(FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, o projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta foi aprovada com 310 votos favoráveis e 85 contrários.
Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, retirou do alcance do corte a desoneração da folha de salários e programas ligados à política industrial voltados aos setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores. Incentivos previstos na Constituição também ficaram fora da redução, conforme prometido pelo governo.
O relatório estabeleceu ainda um faturamento mínimo para que empresas enquadradas no regime de lucro presumido sejam atingidas pelo corte de benefícios tributários.
Segundo o relator, o impacto do projeto em 2026 será de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas. Desse total, R$ 2,5 bilhões virão do aumento da tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão das fintechs e R$ 850 milhões das bets. Os dados, afirmou, foram fornecidos pelo Ministério da Fazenda.
O objetivo da proposta é ampliar a arrecadação para evitar cortes de despesas no Orçamento de 2026. A oposição criticou a medida, afirmando que o governo Lula teria criado um instrumento para ampliar gastos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, rebateu e disse que os recursos não são para o governo, mas para o país.
Para que o projeto pudesse surtir efeito sobre o Orçamento, ele precisava ser aprovado antes da votação da Lei Orçamentária Anual, prevista para quinta-feira, 18. Isso motivou a deliberação durante a madrugada, com apoio de partidos governistas e do centrão, enquanto PL e Novo tentaram obstruir a votação.
O Congresso também aproveitou o texto para ampliar o pagamento de emendas parlamentares. A proposta autoriza a revalidação de emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 que haviam sido canceladas, permitindo a liquidação até dezembro de 2026. O projeto cria ainda um mecanismo para viabilizar o pagamento mesmo quando houver insuficiência de recursos para a execução integral dos objetos, em razão de atrasos.
A redução de 10% dos benefícios incidirá sobre incentivos concedidos com base em nove tributos: PIS Pasep, PIS Pasep Importação, Cofins, Cofins Importação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e a contribuição previdenciária do empregador.
Ficam fora do corte os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni, das imunidades constitucionais e dos incentivos concedidos por prazo determinado cujos beneficiários já tenham cumprido as exigências previstas, todos previstos na Constituição.
O parecer divulgado na noite de terça-feira, 16, excluiu dois benefícios que inicialmente seriam reduzidos: a desoneração da folha de salários, que já tem previsão de extinção gradual até 2028, e programas da política industrial voltados aos setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Outra alteração foi o aumento do limite de faturamento das empresas do regime de lucro presumido que ficarão isentas do corte. A proposta original previa isenção para faturamento de até R$ 1,2 milhão. Após negociações com bancadas ruralista e empresarial, o piso foi elevado para R$ 5 milhões anuais, o que preserva as pequenas empresas enquadradas no Simples.
As mudanças foram compensadas com elevação de outros tributos. O JCP teve a alíquota aumentada de 15% para 17,5%, afetando principalmente bancos, indústrias e o setor imobiliário.
No caso das bets, a alíquota sobre a receita bruta de jogos passará dos atuais 12% para 15% de forma escalonada. Será de 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. O adicional de 3% deverá ser destinado obrigatoriamente à seguridade social.
O texto também prevê a responsabilização solidária de empresas que fizerem propaganda de bets ilegais pelos impostos devidos e prêmios não pagos. Instituições financeiras e de meios de pagamento que não adotarem medidas restritivas contra casas de apostas sem autorização também poderão ser cobradas.
Para as fintechs, a alíquota da CSLL será elevada gradualmente. Fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias passarão de 9% para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028.
Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as empresas de capitalização terão a alíquota elevada de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Atualmente, a cobrança de 20% é aplicada apenas aos bancos.
O projeto impõe ainda regras para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, financeiros e creditícios. A criação de novos incentivos ou a prorrogação dos existentes só poderá ocorrer com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e valor equivalente.
Essas medidas deverão ser acompanhadas de estimativas sobre o número de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. Benefícios com duração superior a cinco anos só poderão existir se estiverem vinculados a investimentos de longo prazo. A prorrogação será vedada caso as metas de desempenho não sejam atingidas.
Na noite de terça-feira, a sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para que o relator protocolasse o parecer. Alegando falta de tempo para analisar o texto, PL e Novo pediram o adiamento da votação.
Apesar de o primeiro relatório ter sido apresentado após as 22h, partidos governistas e do centrão defenderam a aprovação imediata. Há acordo para que o Senado analise o projeto nesta quarta-feira, 17, na véspera da votação da Lei Orçamentária Anual.
A oposição também criticou o aumento de impostos, e PL e Novo votaram contra a proposta. O deputado Joaquim Passarinho, do PL do Pará, afirmou que o projeto eleva a tributação sobre empresas que investem com capital próprio, enquanto mantém carga menor sobre as bets.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, argumentou que o prazo era curto e que sempre defendeu a redução dos benefícios fiscais. Segundo ele, embora a Constituição limite as isenções a 2% do Produto Interno Bruto, atualmente esse percentual se aproxima de 5%.
O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, acusou parlamentares da base governista de votarem a favor do projeto em troca do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ele, o valor seria de R$ 5 milhões por parlamentar, o que classificou como uma distorção do processo legislativo.
