BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve editar um decreto e uma portaria interministerial para permitir a concessão de garantia da União ao empréstimo de R$ 20 bilhões para socorrer os Correios. A operação foi aprovada pelo conselho de administração da estatal na manhã deste sábado (29).
A elaboração do ato foi confirmada à Folha por três interlocutores do governo a par das discussões. O objetivo é dar respaldo legal ao aval soberano, que, por sua vez, é condição necessária para viabilizar uma operação dessa monta para uma companhia estatal em dificuldades financeiras.
Segundo pessoas a par do tema, a operação de crédito aprovada pelo conselho dos Correios atende ao valor integral solicitado pela empresa e foi apresentada por um sindicato de cinco bancos: Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. Como fiador, o Tesouro Nacional honrará os pagamentos em caso de inadimplência, o que torna praticamente nulo o risco de prejuízo para os bancos.
A Caixa Econômica Federal, que participou do início das negociações, não deu continuidade às conversas.
Procurados, os bancos não se manifestaram. Em ocasiões anteriores, disseram não comentar casos específicos. Os Correios afirmaram que “mais informações sobre a operação de crédito poderão ser divulgadas oficialmente após a avaliação e liberação pelos órgãos supervisores competentes”.
Sobre o decreto, os Correios disseram que não cabe à empresa “atuar na elaboração desses normativos” e direcionou as perguntas aos órgãos competentes. A Casa Civil e os ministérios da Fazenda e da Gestão não responderam até a publicação deste texto.
A concessão de garantia da União sempre foi premissa de toda a negociação do empréstimo, inclusive com os bancos, mas ainda havia insegurança no corpo técnico do Tesouro sobre como dar aval a uma empresa que, hoje, enfrenta dificuldades financeiras e não tem capacidade de pagamento.
A expectativa é que o decreto presidencial, seguido da portaria assinada por diferentes ministros, dê respaldo legal à decisão, blindando os técnicos que temem responder individualmente a processos de responsabilização caso a empresa dê um calote nos bancos e acione a garantia soberana no futuro. Como são atos do Executivo, não é necessário aval do Congresso Nacional.
A ideia é permitir que uma estatal sob risco de dependência do Tesouro Nacional -isto é, precisar de dinheiro do Orçamento para custear despesas operacionais, incluindo pessoal- possa apresentar um plano de reestruturação com medidas de ajuste, cujos efeitos financeiros serão considerados na avaliação da capacidade de pagamento.
A chamada “capag” é um indicador crucial para determinar se um ente ou uma empresa estatal faz jus ou não à garantia da União.
Na prática, o ato abre caminho para que os técnicos avaliem o pedido de aval dos Correios levando em consideração medidas de ganho de receitas e corte de despesas que estão no plano, mas ainda não foram implementadas. Esse voto de confiança é diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual das finanças dos entes ou das estatais.
Como mostrou a Folha, essa será a primeira vez desde o governo Dilma Rousseff (PT) que a Fazenda abrirá uma exceção para conceder garantia a um empréstimo. Na gestão da ex-presidente, licenças excepcionais permitiram o endividamento de estados já em péssimas condições financeiras, que depois deram calote nos financiamentos. Naquela ocasião, porém, não havia um ato presidencial para destravar as operações, e sim do ministro da Fazenda.
Como a concessão da garantia será feita com base no plano de reestruturação, a avaliação do governo é que o documento precisa ser crível e bem fundamentado, inclusive explicitando ações que serão adotadas em caso de frustração dos resultados, de modo a manter a empresa na trajetória de recuperação.
Sem o empréstimo, os Correios seriam um forte candidato a migrar para o status de dependente do Tesouro. Nessa situação, todas as despesas da companhia ficariam dentro do Orçamento, disputando espaço com outras políticas públicas, inclusive benefícios sociais -cenário que o governo quer evitar a todo custo.
Um decreto editado por Lula em junho deste ano estabeleceu procedimentos para flexibilizar investimentos e facilitar a saída de empresas dependentes dessa classificação (com adesão da Telebras). O texto também permite que empresas não dependentes, ao acionarem o Tesouro para cobrir suas despesas operacionais, proponham um plano de reequilíbrio para tentar, em até dois anos, evitar sua migração para dentro do Orçamento.
O novo ato presidencial deve regulamentar um terceiro caso: quando a empresa está em dificuldades e ainda não recebeu qualquer aporte do controlador para custear gastos do dia a dia, mas vê risco de que isso aconteça no futuro. É exatamente a situação dos Correios, que vinham emitindo alertas à União sobre a possibilidade de um furo no caixa.
Segundo um dos técnicos, a ideia do texto é deixar mais claro em quais circunstâncias uma companhia estatal pode protocolar um plano de reestruturação e estabelecer balizas normativas mínimas do que será necessário apresentar no pedido.
A preocupação com o respaldo legal é tão grande que a própria elaboração das minutas de decreto e portaria foi feita após um pedido formal da CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
A expectativa do governo e da empresa é publicar as normas nos próximos dias e concluir os trâmites da operação de crédito. Na proposta dos bancos, a taxa de juros ficou um pouco abaixo da indicação anterior, de 136% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), mas a avaliação interna é que as condições melhoraram no geral.
Antes, as instituições financeiras estavam fazendo exigências mais duras para a operação, como lucro mínimo e recebíveis futuros da empresa como garantia adicional -o que não é usual em empréstimos com aval soberano.
Agora, as condições ficaram mais flexíveis, embora o custo ainda tenha ficado próximo dos 136% do CDI.
BTG Pactual, Citibank e ABC Brasil já são credores dos Correios em uma operação de R$ 1,8 bilhão contratada no primeiro semestre deste ano e que deve ser quitada com os recursos do novo empréstimo. O Banco do Brasil, por sua vez, participa desde o início das conversas. O Safra entrou no sindicato na segunda rodada.
A conclusão das tratativas do empréstimo é essencial para dar fôlego de caixa à empresa, que passa por dificuldades financeiras. A companhia acumula prejuízos crescentes desde 2022. Neste ano até setembro, a estatal teve um saldo negativo de R$ 6,1 bilhões.
