Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (UOL/CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido do Senado e derrubou quase todas as medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele continua com o passaporte apreendido e proibido de deixar o país.

Senador pediu licença do mandato. A decisão veio após o parlamentar encaminhar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um pedido de licença temporária do mandato.

Alcolumbre tentava resolver a situação do parlamentar. Ele vinha buscando uma saída para a situação de Do Val. Como revelou o jornal O Globo, ele havia sinalizado que iria pedir a suspensão do mandato do parlamentar por seis meses.

O recurso do Senado foi apresentado nesta semana ao STF. O Senado menciona o pedido de licença e que consta um laudo médico que aponta a necessidade de o senador se afastar da atividade parlamentar. Diante disso, Moraes decidiu afrouxar as cautelares, mantendo somente a proibição de deixar o país.

O senador deve retirar a tornozeleira eletrônica nos próximos dias. Ele reclamava de ter de usar o equipamento nos dias de trabalho no Senado, mas Moraes havia permitido que ele ficasse além das 19h fora de casa nos dias em que houvesse sessão no Congresso.

Decisão desbloqueia todos os bens e autoriza senador a usar rede social.

Ministro deu 24 horas para instituições financeiras comunicarem ao STF sobre o desbloqueio de contas, de chaves Pix, de investimentos e de cartões de crédito. Bens e redes sociais também deverão ser desbloqueados.

Senador desafiou Moraes e fez vídeo com ataques ao STF. Ele estava utilizando tornozeleira eletrônica, com suas contas bancárias bloqueadas e com o salário do Senado congelado, além de estar proibido de deixar o Brasil e de utilizar redes sociais, quando publicou o vídeo de mais de uma hora com ataques ao ministro do STF e a outras autoridades.

Na live realizada na semana passada, ele mostrou a tornozeleira eletrônica e fez acusações a Moraes. Senador afirmou que sofre perseguição política, abuso de autoridade e crimes contra a humanidade, além de argumentar que nunca foi denunciado ou condenado. Ele estava com tornozeleira eletrônica desde 4 de agosto, justamente por viajar para os EUA com passaporte diplomático sob proibição do STF.

Do Val é investigado por ataques ao STF e à Polícia Federal. Ele foi alvo justamente por usar suas redes sociais para promover e potencializar ataques a autoridades. O senador também é alvo de apuração sobre suposto plano golpista para reverter o resultado das eleições de 2022. Do Val nega todas as acusações.

O caso dele ganhou repercussão após o senador viajar aos EUA sem autorização do STF, em julho. Como revelou o UOL, ele usou passaporte diplomático mesmo após ordem judicial de apreensão, o que levou à instalação da tornozeleira e endurecimento das medidas cautelares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 pedidos de pessoas interessadas em acompanhar presencialmente o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista, a partir do dia 2 de setembro.

As inscrições para assistir as sessões foram abertas na semana passada pela Corte e estavam disponíveis para o público em geral e advogados dos réus dos demais três núcleos da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado, em 2022. 

Apesar do grande número de inscritos, somente os primeiros 1.200 pedidos serão atendidos, devido à limitação de espaço. 

Os contemplados vão acompanhar o julgamento na sala da Segunda Turma da Corte, por meio de um telão, e não poderão ficar na Primeira Turma, onde o será o julgamento. O espaço será destinado somente aos advogados dos réus e aos profissionais de imprensa.

Foram disponibilizados 150 lugares para cada uma das oito sessões de julgamento, marcadas para os dias 2, 9, 10 e 12 de setembro.

O Supremo entrará em contato com os contemplados e enviará um e-mail para informar o dia e horário de comparecimento. 

Imprensa

A Corte também recebeu 501 pedidos de credenciamento de profissionais da imprensa nacional e internacional interessados em cobrir o julgamento.

Julgamento

O julgamento será na Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Bolsonaro e os demais réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Os réus do núcleo 1:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nesta sexta-feira (29) contra a necessidade de ampliar a segurança de Jair Bolsonaro (PL) e manter policiais dentro de sua casa. O pedido havia sido feito pela Polícia Federal. O entendimento da PGR foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga Bolsonaro pela trama golpista.

O documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma, por outro lado, que se justifica a proteção das adjacências da casa onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar, “como a rua em que a casa está situada e até mesmo da saída do condomínio”.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, havia sugerido na terça-feira (26) ao ministro Alexandre de Moraes a entrada de uma equipe de policiais dentro da casa do ex-presidente para vigilância 24 horas.

Em ofício enviado ao STF, o chefe da PF argumentou que essa seria a melhor forma de garantir que Bolsonaro não tentaria fugir às vésperas de seu julgamento pela trama golpista.

Segundo Andrei, a presença de policiais nas proximidades da casa de Bolsonaro seria insuficiente, por dois motivos.

O primeiro, que a tornozeleira eletrônica usada por Bolsonaro funciona online e depende de sinal da operadora de telefonia para emitir sinais de movimentação do réu.

O segundo, que seria preciso monitorar todo o fluxo de veículos na residência de Bolsonaro e de vizinhos próximos para garantir que a fiscalização contra fugas seria efetiva.

Segundo Andrei, há precedente que permite a permanência de policiais 24 horas na casa de réus em prisão domiciliar. O diretor levantou apenas um caso, o do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. Em 2004, por ordem do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ele ficou em prisão domiciliar sob a custódia da PF.

Minutos após Andrei Rodrigues enviar o documento, o ministro Alexandre de Moraes enviou o caso para análise da PGR.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu nesta quinta-feira, 28, um prazo de cinco dias para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste a favor ou contra a suspensão de denúncia que acusa o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo de atuar no núcleo da desinformação da tentativa de golpe de Estado. A Defensoria Pública da União (DPU), que representa o influenciador, contestou o método usado pelo magistrado para notificá-lo.

Figueiredo mora nos Estados Unidos e não foi encontrado para ser informado sobre sua denúncia. No entanto, Moraes deu o influenciador como notificado e estabeleceu que o julgamento deveria seguir, mesmo sem manifestação da defesa. A decisão se deu após Figueiredo, em julho, gravar vídeos falando sobre o processo.

“A ciência inequívoca do acusado indica a ausência de qualquer prejuízo na realização de sua notificação. Além disso, o acusado Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de sua notificação por outros meios”, escreveu o ministro na decisão.

O blogueiro ainda não indicou um advogado. A Defensoria Pública da União (DPU) assumiu, então, sua representação. O órgão enviou um recurso contestando a decisão de Moraes de notificar Figueiredo por este método.

A defesa escreveu que \”ainda que o investigado possa ter feito breves comentários sobre os pedidos de suspensão do processo e do prazo prescricional feitos pela Procuradoria-Geral da República e pela Defensoria Pública da União em vídeos publicados em rede social, não se pode deduzir que teve ele acesso à íntegra da acusação formulada no presente processo, elemento essencial e indispensável para o prosseguimento do feito”.

A DPU ainda completa afirmando que “o prosseguimento do processo sem que o citando tenha o conhecimento integral da acusação fere as garantias basilares do processo penal”. Como solução, o órgão publico propôs que Moraes envie “carta rogatória ou carta de ordem à autoridade central dos EUA”, para pedir que o país notifique Figueiredo.

Figueiredo tem atuado como braço direito do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articula sanções contra o Brasil nos Estados Unidos, como as tarifas de 50% contra produtos nacionais, a cassação de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.

O objetivo dos dois é travar o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo e pressionar o Congresso por uma anistia para os envolvidos na trama golpista, incluindo o ex-presidente.

(CBS NEWS) – Gabinetes de deputados da base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) abrigaram parentes e aliados do prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), afastado do cargo por suspeita de envolvimento em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na cidade.
Em dois casos, segundo a investigação da Polícia Federal, o próprio prefeito negociou diretamente as contratações.

No mesmo dia em que a PF deflagrou a operação que teve Lima como alvo, no dia 14 de agosto, Larissa Souza, filha mais velha dele, foi nomeada assessora no gabinete da deputada estadual Carla Morando (PSDB) na Alesp.

Além dela, a Assembleia já teve em seu quadro de funcionários a mulher do prefeito, Rosângela Lima, e outros dois investigados: Paulo Iran, apontado como principal operador do esquema, e Roque Araújo Neto, suspeito de ter recebido R$ 390 mil em propina.

A reportagem apurou que a mulher de Paulo Iran, Karina Luz de Queiroz, foi assessora da Prefeitura de São Bernardo até o ano passado. Segundo a PF, Iran utilizou a conta dela para efetuar diversos pagamentos no esquema, no qual servidores públicos cobravam e pagavam empresas contratadas pelo município com dinheiro vivo.

Larissa, Rosângela, Iran e Roque foram divididos em dois gabinetes da Alesp: o de Carla Morando e o do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), ambos integrantes da base de Tarcísio na Casa e assíduos nas agendas do governador, com quem possuem diversas fotos e vídeos nas redes sociais.

Procurada, a assessoria do governo Tarcísio afirmou que “não cabe ao poder Executivo interferência na nomeação de servidores escolhidos para gabinetes de deputados eleitos pela população.”

Carla Morando é mulher do ex-prefeito de São Bernardo Orlando Morando, atual secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo na gestão Ricardo Nunes (MDB). Lima foi o vice de Morando na prefeitura entre 2017 e 2022 e, durante as eleições de 2022, elegeu-se deputado federal em campanha conjunta com Carla, eleita deputada estadual. O casal apoiou Lima durante o segundo turno da eleição municipal de 2024.

Funcionária da Alesp desde abril de 2019, Larissa Souza trabalhava na liderança do PSDB até a PF deflagrar a operação envolvendo seu pai. Deputados e assessores disseram à reportagem que o partido chegou a debater a exoneração de Larissa para não correr o risco de se envolver no caso, mas que optou por encaminhá-la ao gabinete de Carla. Seu salário bruto mensal é de R$ 10,2 mil.

A família Morando possui bastante influência sobre as decisões tucanas na Alesp, já que Orlando foi filiado à sigla por quase 20 anos.

Em nota, a assessoria de imprensa da deputada disse que a contratação ocorreu dentro dos padrões legais e que a funcionária cumpre regularmente a carga horária, sem ter qualquer conduta questionada. “Além disso, até o momento, não existe nenhuma relação entre a funcionária e a investigação do esquema de corrupção, em São Bernardo”, diz o texto.

Carla também teve em seu quadro de funcionários Roque Araújo Neto, investigado por supostamente receber propina de Paulo Iran no esquema. Neto foi exonerado no dia seguinte à operação da PF. A deputada alega que a exoneração foi feita assim que soube da investigação.

A defesa de Roque aponta erro de identificação e diz que o servidor da Alesp exonerado não é a pessoa envolvida nos esquemas e que o celular apontado no inquérito não é o dele.

NEGOCIAÇÕES DO PREFEITO

Mensagens coletadas pela PF mostram Lima negociando os cargos de sua esposa e de Paulo Iran na Alesp em 2022. Lima mostrou a Iran uma conversa com uma pessoa identificada apenas como “Frajola” o orientando a procurar a sala onde fica o gabinete do deputado.

A reportagem apurou que Frajola é José Roberto Venancio de Souza, conhecido como Roberto Frajola, que era então assessor de Moraes na Alesp. Atualmente, Frajola é vereador de Ilha Comprida, no litoral sul paulista, pelo PP. Segundo auxiliares de Lima, Frajola foi uma pessoa ativa nos bastidores de sua campanha no ano passado.

Após receber a mensagem de Lima, na manhã do dia 2 de setembro de 2022, Iran respondeu: “Ok. Já vou combinar com a Zana [como é conhecida Rosângela]”. No mesmo dia, Iran e Rosângela foram nomeados no gabinete de Moraes.

Rosângela foi assistente parlamentar de Moraes até novembro de 2024. Na ocasião, ela recebia um salário mensal bruto no valor de R$ 10,2 mil. Nas redes sociais, nunca fez menção ao cargo ou mesmo incluiu registros de sua rotina na Alesp. Durante a campanha do marido à prefeitura, no ano passado, esteve presente em quase todas as agendas, inclusive em horários nos quais supostamente estaria em expediente.

Já Iran, que até junho recebia um salário bruto mensal de R$ 8,4 mil, foi exonerado em 15 de agosto, um dia após a operação da PF. Procurado, Moraes respondeu, por meio de sua assessoria, que o exonerou quando soube da investigação.

Em nota, o deputado afirmou que ambas as contratações foram feitas “dentro dos trâmites legais e administrativos” e que tanto Rosângela quanto Iran atuavam em funções externas na região do ABC paulista.

“A sra. Rosângela Lima teve seu vínculo encerrado antes do início das investigações que vieram a público. No caso do sr. Paulo Iran, o deputado determinou sua exoneração imediata assim que tomou conhecimento das suspeitas, por meio da imprensa”, diz o texto.

A defesa de Iran não respondeu, assim como os assessores de Marcelo Lima e de Rosângela Lima.

CARGO PARA MULHER DO OPERADOR

A investigação teve início em julho de 2025, quando R$ 14 milhões em espécie (entre reais e dólares) foram encontrados por acaso, disseram os agentes no inquérito, na casa de Iran.

O esquema também envolvia, ainda segundo a denúncia, o pagamento de diversas despesas pessoais do prefeito e de seus familiares. Entre os pagamentos, estavam as mensalidades da faculdade de medicina de Gabriele Fernandes, filha mais nova de Marcelo Lima e irmã de Larissa.

Apontado como principal operador dos desvios, Iran enviava a Lima registros de pagamentos. Uma planilha datada de 17 de novembro de 2022, por exemplo, mostra anotações de transferências para “OM” e “ML”, sendo ML identificado pelos investigadores como Marcelo Lima -a outra sigla não foi identificada na apuração.

Iran também efetuou pagamentos também por meio da conta de sua mulher, Karina Luz de Queiroz, segundo comprovantes resgatados pela PF.

Queiroz foi assessora de governo na Secretaria de Serviços Urbanos de São Bernardo entre julho de 2021 e dezembro de 2024, durante a segunda gestão de Orlando Morando na cidade. O salário bruto mensal dela era de R$ 8,4 mil. Ela não foi localizada pela reportagem para responder sobre o caso.

Em nota, a assessoria de Morando disse que Karina foi contratada por Marcelo Lima. Em 2021, além de vice, Lima também exerceu o cargo de secretário municipal de Serviços Urbanos até ser afastado do posto, em outubro daquele ano, sob suspeita de favorecimento em contratos sem licitação.

A equipe de Morando acrescenta que “a servidora mencionada exerceu apenas funções técnicas, sem ocupar cargo de direção”.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Marcado para começar no próximo dia 2, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ajudar a consolidar a jurisprudência sobre crimes contra a democracia apreciados na ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal).

A PGR (Procuradoria-Geral da República) imputa ao político a liderança da trama golpista de 2022 e 2023. Entre os cinco crimes de que ele é acusado, dois entraram na legislação em 2021, incluídos pela lei 14.197, durante o governo do ex-presidente.

Trata-se dos tipos penais de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado.

Antes do processo da tentativa de golpe, eles foram discutidos apenas em um contexto, quando ministros do STF julgaram envolvidos nos ataques golpistas de 8 de Janeiro.

Até 12 de agosto, a corte responsabilizou 1.190 pessoas pelo episódio. Desse total, 638 foram condenadas, 279 das quais por crimes graves contra a democracia.

Os julgamentos ajudaram a construir a jurisprudência, mas os crimes novos na legislação ainda têm pontos a serem debatidos, na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem. Para eles, o julgamento do ex-presidente deve levantar discussões ainda não aprofundadas.

A defesa de Bolsonaro se apoia na novidade dos tipos penais para procurar frestas a fim de livrar o político. Ela alega que o ex-presidente é inocente de todos os crimes a ele imputados.

A principal linha dos advogados é a de que a ação do golpe julgada pela corte não se enquadra na tentativa descrita nos tipos penais. A defesa do político faz um comparativo com a legislação de outros países, como Alemanha e Estados Unidos, para sustentar que, ao contrário deles, o Brasil não prevê a punição de atos preparatórios dos crimes.

Eles afirmam que a legislação brasileira vê a tentativa -descrita no tipo penal- como atrelada ao início da execução, que dependeria do emprego de violência ou grave ameaça.

A defesa também argumenta que apenas dois fatos narrados pela PGR se aproximariam de tais requisitos: o plano para matar autoridades e o 8 de Janeiro, este último com maior destaque nas alegações finais entregue ao STF.
Diz, entretanto, que não há provas que relacionem Bolsonaro aos episódios e que a inclusão do 8 de Janeiro na denúncia tem o objetivo de “trazer a violência que sempre se soube não existir” nas acusações.

Além disso, os advogados do ex-presidente tentam normalizar outros eventos levantados pela PGR como parte da cronologia do golpe. Eles afirmam, por exemplo, que as minutas golpistas foram constitucionais.

Argumentam também que, mesmo se identificados como ilegais, tais considerandos seriam apenas atos preparatórios, uma vez que não apresentariam os requisitos de violência ou grave ameaça que separariam essa etapa da fase de execução. Já as falas contra as urnas feitas pelo ex-presidente são encaradas como direito de opinião pela defesa.

Também na tentativa de afastar o episódio dos crimes previstos na legislação, os advogados do político dizem que a violência ou grave ameaça previstas nos tipos penais precisam ser contra pessoa, não contra coisas ou instituições.

“Ainda que se queira, por amor ao debate, entender suas falas [de Bolsonaro] como ataques aos Poderes constitucionais, estas não trazem a violência ou grave ameaça contra a pessoa. Os demais atos (como, por exemplo, o “Copa 2022″ [operação ligada ao plano para matar autoridades] e o 8 de Janeiro), já foi aqui demonstrado, ainda que se aproximem da violência prevista no tipo penal, não têm qualquer relação com alguma ação do ex-presidente e, pelo contrário, ocorreram em sentido diametralmente oposto às suas ações”, diz a defesa nas alegações finais.

A PGR, por sua vez, trata o 8 de Janeiro como apogeu de uma série de eventos com o mesmo objetivo de impedir a posse do presidente Lula (PT). Ela fala de um iter criminis (trajetória do crime) distendido e iniciado com reuniões e declarações do ex-presidente intensificadas a partir de 2021.

Nessa perspectiva, ações como o descrédito das urnas e a operação da Polícia Rodoviária Federal em dia de eleição já punham em marcha os crimes contra a democracia, passíveis de punição desde a tentativa.

A PGR reforça que tais atos executórios foram documentados pela organização criminosa por meio de manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagem “reveladores da marcha de ruptura da ordem democrática”.

Assim, o golpe teria sido posto em marcha por meio de uma série de ações envolvendo o ex-presidente e só não foi finalizado por circunstâncias alheias a ele.

A diferença de perspectiva entre acusação e defesa vai dar ao STF a oportunidade de pensar em questões ainda pendentes sobre os tipos penais, afirma Raquel Scalcon, professora da FGV Direito SP.

Uma delas é justamente o objeto -pessoas, instituições ou a própria democracia- da violência e da grave ameaça citadas na lei.

Outra questão levantada pela defesa de Bolsonaro é sobre não caber participação por instigação em crimes multitudinários. Ela alega que o ex-presidente não estava presente no 8 de Janeiro e que não é possível a instigação em crimes sem pessoas determinadas como alvo do incitador.

De acordo com Ricardo Yamin, doutor em direito pela PUC-SP, a argumentação da defesa de Bolsonaro sobre crimes multitudinários é mera retórica em um caso difícil de afastar uma condenação.

Yamin afirma que o julgamento do ex-presidente vai ajudar a elucidar dúvidas ainda pendentes, como a classificação dos atos em preparatórios ou executórios. “Há situações que, de fato, trazem alguma dúvida jurídica, como quando começam os atos executórios num crime que pune a tentativa, como é o caso de golpe de Estado”.

Segundo Raquel Scalcon, o país também precisa enfrentar a inescapável reflexão sobre se a legislação atual captura adequadamente as formas contemporâneas de ascensão de regimes autoritários.

“Finalizado esse julgamento e à luz da interpretação que o Supremo vai dar, acho que valeria a pena pensarmos se nós estamos capturando todas as fases [de ascensão de regimes autoritários]. Os tipos penais foram pensados há 4 anos. Parece pouco tempo, mas as coisas estão mudando muito rápido”, avalia a especialista, para quem talvez seja necessário debater a inserção de outros tipos penais na legislação após o julgamento do ex-presidente.

CRIMES CONTRA A DEMOCRACIA NO JULGAMENTO DE BOLSONARO:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L do Código Penal: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena – reclusão, de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado
Art. 359-M do Código Penal: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena – reclusão, de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou nesta quinta-feira (28) a deflagração de uma série de operações policiais que investigam a atuação de grupos criminosos na cadeia produtiva de combustíveis para lavagem de dinheiro oriundo de facções do narcotráfico.

“A população em todo o país assistiu hoje à maior resposta do Estado brasileiro ao crime organizado de nossa história até aqui. Em atuações coordenadas que envolveram Polícia Federal, Receita Federal e Ministérios Públicos estaduais, foram deflagradas três operações simultâneas nos setores financeiro e de combustíveis, envolvendo 10 estados”, enumerou o presidente, em uma postagem nas redes sociais.

Lula enalteceu o trabalho integrado, iniciado com a criação, no Ministério da Justiça, do Núcleo de Combate ao Crime Organizado. “Permitiu acompanhar toda a cadeia e atingir o núcleo financeiro que sustenta essas práticas”, observou o presidente. 

“Nosso compromisso é proteger cidadãos e consumidores: cortar o fluxo de dinheiro ilícito, recuperar recursos para os cofres públicos e garantir um mercado de combustíveis justo e transparente, com qualidade e concorrência leal. Seguiremos atuando com coordenação e seriedade para dar segurança às pessoas e estabilidade à economia”, prosseguiu o presidente.

Operações em andamento

De acordo com a PF, as ações policiais em ao menos duas operações, embora distintas, objetivam desarticular “esquemas de lavagem de dinheiro, com grande impacto financeiro”. As investigações apuraram um sofisticado esquema que utilizava fundos de investimento para ocultar patrimônio de origem ilícita, com indícios de ligação com facções criminosas.

Estão sendo cumpridos, no âmbito da Operação Quasar, 12 mandados de busca e apreensão no estado de São Paulo: na capital paulista e nas cidades de Campinas e Ribeirão Preto.

A Justiça Federal autorizou o sequestro de fundos de investimento dos investigados, além do bloqueio de bens e valores até o limite de cerca de R$ 1,2 bilhão, valor correspondente às autuações fiscais já realizadas. Também foi determinado o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

Policiais federais também cumprem desde cedo mandados judiciais contra integrantes de uma das “maiores redes de lavagem de dinheiro já identificadas no estado do Paraná”. Segundo a PF, a organização criminosa investigada na Operação Tank atuava desde 2019 e pode ter lavado pelo menos R$ 600 milhões. “Movimentando mais de R$ 23 bilhões por meio de uma rede composta por centenas de empresas, incluindo postos de combustíveis, distribuidoras, holdings, empresas de cobrança e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central.”

Os criminosos utilizavam diversos artifícios para ocultar a origem dos recursos. De acordo com as investigações, eles faziam uso de depósitos fracionados, que ultrapassaram R$ 594 milhões. Isso era feito por meio de “laranjas, transações cruzadas, repasses sem lastro fiscal, fraudes contábeis e simulação de aquisição de bens e serviços”.

O trabalho investigativo constatou também fraudes na comercialização de combustíveis, entre elas “adulteração de gasolina e a chamada ‘bomba baixa’, em que o volume abastecido é inferior ao indicado. Pelo menos 46 postos de combustíveis em Curitiba estavam envolvidos nessas práticas”.

Os agentes cumprem 14 mandados de prisão e 42 de busca e apreensão nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro. “Foram bloqueados bens e valores de 41 pessoas físicas e 255 jurídicas, totalizando uma constrição patrimonial superior a R$ 1 bilhão.”

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) fez novas críticas nesta quinta-feira (28) ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) ao chamá-lo de “falso humilde” e criticar a postura do mineiro durante a entrevista concedida na última segunda (25) ao programa Roda Viva.

“Não faço distinção a nenhum governador, nem ao de Santa Catarina, que me ataca todo dia, nem ao Zema que mente. Porque o Zema é um falso humilde. Quem quiser conhecer que assista ao Roda Viva”, disse o presidente em entrevista ao Balanço Geral de Minas Gerais.

No programa, Zema tentou distanciar sua figura da do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao qual declarou apoio público nas eleições de 2018, mas também defendeu anistia para os crimes aos quais Bolsonaro responde na Justiça.

“Quando ele aparece comendo uma banana com casca, poderia ter sido mais radical, comer um abacaxi com casca, uma jaca com casca. Seria muito melhor pra mostrar a bobagem que ele tentou passar pro povo. Ele é um falso humilde. Ele tenta vender uma humildade que ele não tem, ele tem um comportamento que não condiz com a necessidade de Minas Gerais”, completou.

Lula citou ainda a dívida do estado, a qual acusa Zema de nunca ter pago, em contraponto a seu antecessor Fernando Pimentel (PT).

“Oito anos [Zema] falando mal do Pimentel, sem explicar a verdade. Porque a verdade nua e crua é que o Pimentel teve que pagar dívida com o governo federal e ele até agora não pagou nada da dívida”, disse. “Pimentel pagava e ele não pagou.”

“Minas é o estado mais sabido politicamente e merecia um governador melhor que o Zema, um melhor mineiro, que no fosse um falso humilde e fosse mais verdadeiro. A Minas de Tiradentes, de Henfil, Frei Beto, de Dilma”, declarou.

O estado de Minas Gerais é o segundo colégio eleitoral do país, no qual Lula venceu de forma acirrada nas eleições de 2022. Nesta sexta-feira (29) e na próxima semana, o presidente visita duas cidades do estado, como parte dos lançamentos do PAC Seleções.

Na entrevista, Lula falou sobre as eleições de 2026, e disse acreditar que o pleito será polarizado.

“Vai ser polarizada, porque no mundo inteiro uma eleição quando tem dois candidatos, vai ser polarizada. Não acho que vai ter espaço para uma terceira via, as pessoas vão ter que escolher um lado”, disse. “Agora quero saber se os outros vão ter a mesma saúde que eu.”

(CBS NEWS) – O ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno foi acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de ser um dos responsáveis pela construção da narrativa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as urnas eletrônicas.

A denúncia diz que Heleno, em conjunto com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, preparou o discurso de Bolsonaro e anuiu com espionagens ilegais favoráveis ao ex-presidente.

“As anotações e falas públicas de Augusto Heleno, ao longo do governo Bolsonaro, não deixam dúvidas de sua inclinação a ideias que desafiam a harmonia institucional e promovem o acirramento entre os Poderes”, diz o procurador-geral, Paulo Gonet.

“Mais do que simples abstrações, comprovou-se que Augusto Heleno efetivamente direcionou o aparato estatal em torno de suas concepções antidemocráticas”, completa Gonet.

A parte dedicada ao general da reserva é a menor entre os oito réus do núcleo central da trama golpista citados nas alegações finais da Procuradoria. As páginas que narram as provas contra o militar se concentram em discursos do general e anotações esparsas em um caderno apreendido durante a investigação.

Augusto Heleno era considerado o militar-modelo no Exército. É um dos raros tríplices coroados -título dado aos militares que ocuparam o primeiro lugar nos três cursos mais importantes da formação militar.

Além dele, só o ex-presidente da ditadura João Baptista Figueiredo possuía o título na história do Exército. Agora, no banco dos réus, o general pode ter sua vida militar na reserva interrompida com a eventual condenação, que o faria ser considerado como morto fictício pelas Forças Armadas. É assim que são chamados os militares expulsos por condenações no Judiciário.

Veja o que pesa contra Heleno, segundo a denúncia da PGR:

CONSTRUÇÃO DA MENSAGEM

A denúncia diz que Heleno foi um dos principais consultores de Bolsonaro durante seus quatro anos na Presidência da República. A constatação, segundo a PGR, estaria amparada em alguns discursos do ex-presidente e em documentos apreendidos durante a investigação.

Na live em que Bolsonaro fez seu principal ataque às urnas, em julho de 2021, Heleno foi citado pelo ex-presidente antes de incitar uma intervenção das

Forças Armadas.

“Nas andanças por aí, eu vejo brilhar os olhos do ministro Augusto Heleno, de ver a sua pátria tomada pelas cores verde e amarela […]. O Exército verde oliva é o exército do Brasil. Também nunca faltou, quando a nação assim chamou os homens das Forças Armadas. A história viveu momentos difíceis, mas a nossa liberdade foi preservada. Onde as Forças Armadas não acolheram o chamamento do povo, o povo perdeu sua liberdade”, disse Bolsonaro.

A Polícia Federal encontrou na casa de Heleno um caderno com a logomarca da Caixa Econômica Federal com um “planejamento prévio da organização criminosa de fabricar um discurso contrário às urnas eletrônicas”.

No caderno há uma anotação com o título “REU DIRETRIZES ESTRATÉGIAS”. A data é desconhecida. No manuscrito, Heleno falava em “estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações” e dizia que “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”.

A defesa de Heleno argumenta que o general se distanciou de Bolsonaro após o ex-presidente fechar uma aliança com o centrão, entregando postos-chave do governo para indicações dos partidos.

O advogado Matheus Milanez diz que é “nítida a diferença entre o que ocorria no início do governo e o que passou a ocorrer após o ingresso do Centrão no governo”. Isso porque Heleno não participava com a mesma assiduidade de despachos com Bolsonaro nem era ouvido sobre assuntos políticos.

Sobre as anotações, a defesa do general diz que o documento reunia a visão pessoal de Heleno favorável ao voto impresso. “Não há qualquer complemento a essa frase que a vincule a golpe de estado, violência, negação da eleição ou teorias conspiratórias”, completa.

USO POLÍTICO DO GSI

A PGR acusa Heleno de fazer uso político do GSI para favorecer Bolsonaro. Uma das provas estava em um dos cadernos do general. Nele, o ex-ministro escreveu um plano para que a AGU (Advocacia-Geral da União) emitisse pareceres para permitir o descumprimento de ordens judiciais.

O manuscrito dizia: “Se o MJ [Ministério da Justiça] acionar a AGU caráter de urgência sobre ordem judicial manifestamente ilegal a AGU faz um texto fundamentado na Const Federal afirmando sobre a ordem ilegal”.

O conteúdo, segundo a PGR, é idêntico ao material encontrado no computador do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, também réu na trama golpista.
Em outro trecho, Paulo Gonet destaca uma fala de Heleno em reunião ministerial de 2022 em que sugere “montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo”.

Heleno completou: “O problema todo disso é se vazar qualquer coisa em relação a isso porque muita gente se conhece nesse meio. Se houver qualquer acusação de infiltração desse elemento da Abin em qualquer lugar”.

A defesa de Heleno afirma que o comentário sobre a AGU não era uma proposta ilegal porque o ex-ministro destacava que a manifestação seria “fundamentada na Constituição Federal”.

O advogado Milanez ainda destacou que Heleno “não é da área jurídica, ou seja, o registro sobre a possibilidade de um parecer da AGU é fruto do pensamento de uma pessoa juridicamente leiga”.

Sobre a suposta infiltração de agentes da Abin nas campanhas, a defesa do general diz que o objetivo era monitorar as campanhas para garantir a segurança dos candidatos à Presidência.

(CBS NEWS) – A Corte de Apelação de Roma decidiu que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) deve esperar na prisão, em regime fechado, a tramitação do processo de sua extradição da Itália para o Brasil. A decisão foi comunicada nesta quinta (28) diretamente aos advogados.

Na audiência de quarta (27), foi apresentada a três juízes a perícia médica contratada pelo tribunal para verificar se o estado de saúde da deputada é compatível com sua permanência em cárcere.

Apesar de identificar doenças, quadro depressivo e greve de fome, a especialista concluiu que não há elementos que impeçam Zambelli de continuar na cadeia. Desde o fim de julho, ela está no presídio feminino de Rebibbia, em Roma.

“Suas necessidades terapêuticas podem ser todas atendidas dentro da estrutura de detenção”, diz o documento, ao qual a reportagem teve acesso.

Nele, além de destacar o resultado da perícia médica nominada pelo tribunal, que concluiu que seu estado de saúde é compatível com o cárcere, os juízes justificam a manutenção da prisão pelo perigo de nova fuga de Zambelli.

A decisão do tribunal contraria a defesa de Zambelli, que pedia sua transferência para a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, sob o argumento de que as condições de saúde da congressista eram incompatíveis com a cadeira.

Com essa etapa definida, a análise do pedido de extradição feito pelo governo brasileiro poderá iniciar de fato.

Nas próximas semanas, o Ministério Público de Roma deverá enviar um relatório em que se manifestará sobre o caso. Em seguida, a Corte de Apelação, equivalente à primeira instância, marcará uma audiência para discutir se existem ou não requisitos para que Zambelli seja enviada ao Brasil.

Estimada entre um e dois anos por especialistas, a tramitação pode ser mais célere com Zambelli na prisão. Segundo o advogado italiano Alessandro Gentiloni, que representa o Brasil nesse caso, a decisão da primeira instância pode sair até o fim de outubro.

Depois, eventuais recursos serão analisados pela Corte de Cassação, que, em se tratando de pessoa detida, pode levar entre três e quatro meses para decidir. Por fim, o governo italiano, após a decisão final da Justiça, tem 45 dias para dar a última palavra sobre a extradição.

Zambelli fugiu para a Itália para escapar da condenação de dez anos de prisão determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ela foi acusada de participar da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Sua defesa na Itália, para evitar a extradição, pretende demonstrar que o processo tem “anomalias”, como o fato de “a vítima do suposto crime ser a mesma pessoa que fez a sentença, que decidiu pela execução da sentença e que decidiu a apelação”, afirmou o advogado Pieremilio Sammarco. Zambelli se diz vítima de perseguição política no Brasil.

Na última sexta (22), ela foi condenada pelo STF a outros cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto por outro caso, referente ao episódio em que sacou e apontou uma arma a um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022.