Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a mudança do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do tribunal.

A decisão atende a um pedido feito por Fux na terça (21). O ministro comunicou que pretende deixar a Primeira Turma após se isolar nos julgamentos sobre a trama golpista e se envolver em discussão com o ministro Gilmar Mendes sobre o voto pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a troca, a Segunda Turma do STF passa a ser composta por Luiz Fux, Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques -os dois últimos foram indicados por Bolsonaro ao tribunal.

A transferência dos ministros entre as turmas está prevista no artigo 19 do regimento interno do Supremo. Fux, um dos mais antigos na Primeira Turma, tinha preferência no pedido.

Ele indicou a colegas no Supremo que gostaria de manter sua participação nos julgamentos da trama golpista. A Primeira Turma ainda vai analisar a denúncia contra outros núcleos da tentativa de golpe de Estado, e as defesas devem apresentar recursos contra as condenações.

Há uma interpretação de integrantes do Supremo de que, mesmo fora da Primeira Turma, Fux teria o direito de finalizar os julgamentos dos processos penais nos quais já votou pelo recebimento da denúncia.

Em tese, essa interpretação do regimento permitiria sua continuidade nos julgamentos da trama golpista. O ministro ficaria dividido entre suas atribuições na Segunda Turma e a análise dos processos pendente na Primeira Turma. Uma decisão sobre o tema caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (22) representação que pedia a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está desde fevereiro nos Estados Unidos, de onde patrocina um lobby junto a autoridades norte-americanas para que tomem medidas a favor de seu pai.

O órgão da Câmara aprovou por 11 votos a 7 o parecer do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), segundo quem a atuação de Eduardo está amparada no exercício da liberdade de expressão e na imunidade parlamentar, representando “opinião política em contexto de debates internacionais”.

Eduardo ainda pode perder o mandato por faltas, mas pelas regras da Câmara, isso só pode ocorrer em 2026.

O Conselho enviou a assessores de Eduardo link para que ele pudesse participar da sessão por meio de videoconferência, mas o filho de Bolsonaro não atendeu ao convite.

A decisão que poupa o deputado foi bancada pela oposição e pelo centrão, que votou em peso pelo arquivamento.

“Não vamos aqui querer julgar colega por posição ideológica. O colega deputado tem o direito constitucional [de imunidade] por sua palavra, voto e opinião, em qualquer lugar que ele esteja. Ele é um deputado do Brasil e deve ser respeitado nas suas opiniões e palavras”, resumiu o deputado José Rocha (União Brasil-BA).

A representação pela perda do mandato de Eduardo por quebra de decoro parlamentar foi apresentada pelo PT sob o argumento de o filho de Bolsonaro fez ataques reiterados a instituições, especialmente ao STF (Supremo Tribunal Federal), e atuou junto a autoridades estrangeiras para constranger instituições brasileiras.

Em meio às movimentações de Eduardo, o governo de Donald Trump anunciou o tarifaço contra o Brasil, citando o caso de Bolsonaro como uma das justificativas, e puniu integrantes do STF, familiares e outras autoridades brasileiras com base na Lei Magnitsky, que em teoria permite ao governo dos EUA aplicar sanções econômicas e restrições a pessoas e entidades estrangeiras apontadas como envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

O parlamentar também foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de recorrer ao governo Trump para coagir autoridades brasileiras a enterrar o processo contra Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista de 2022.

“O mandato parlamentar não é um manto sagrado para cometer crime. Não estamos discutindo opinião. Um deputado federal que deveria defender os interesses do provo brasileiro está há meses em solo estrangeiro recebendo dinheiro público que não está em creche, posto de saúde… Além disso, está tramando contra os interesses do povo brasileiro”, discursou Fernanda Melchionna (PSOL-RS) antes da votação.

O PSOL, por meio dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Paulo Lemos (PSOL-AP), apresentou voto em separado ao parecer do relator argumentando que há provas de quebra do decoro parlamentar, como a declaração de que uma anistia a Bolsonaro era condicionante para a realização das eleições de 2026.

A posição do partido de esquerda, porém, não foi acolhida.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quarta-feira (22) ao STF (Supremo Tribunal Federal) autorização para o ex-presidente receber as visitas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de outras quatro pessoas.

O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. Por sugestão dele, a Primeira Turma do Supremo decidiu na terça (21) reabrir a investigação contra o dirigente do Partido Liberal por suposta participação na trama golpista.

Valdemar ficou impedido de conversar com Bolsonaro por mais de um ano durante as investigações da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado. O presidente do PL foi indicado na conclusão do inquérito, mas a PGR (Procuradoria-Geral da República) decidiu não denunciá-lo ao STF.

Em sua decisão, Moraes deve avaliar se Valdemar e Bolsonaro podem manter contato diante da nova situação de investigado do dirigente partidário.

A defesa do ex-presidente também pediu autorização para as visitas do desembargador aposentado Sebastião Coelho, do bispo Robson Rodovalho, do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira e do deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator da CPI do INSS.

Nesta quarta-feira (22), o Ministério Público da Itália atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), do Brasil, e emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que está presa em Roma desde julho.

A prisão foi determinada pela Corte de Apelação de Roma, na Itália, que apontou “grave risco de fuga” caso a parlamentar permanecesse em liberdade.

A AGU atua no processo de extradição da parlamentar, condenada a dez anos de prisão pela invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão italiana é mais um passo no processo que pode resultar na volta de Zambelli ao Brasil para cumprir as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Zambelli havia deixado o Brasil pouco tempo depois de o STF decretar sua prisão preventiva, em cumprimento a uma sentença proferida em 4 de junho deste ano. A parlamentar deixou o Brasil, foi para os Estados Unidos e depois ficou na Itália.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (21), reabrir a investigação contra o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pela suposta participação na trama golpista.

A reabertura do inquérito foi definida pela maioria dos ministros do colegiado, derrotada a posição defendida pelo ministro Luiz Fux.

A sugestão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes ao votar pela condenação de Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, contratado pelo Partido Liberal em 2022 para produzir relatório contra as urnas eletrônicas.

“Uma vez confirmada a condenação de Carlos Cesar Rocha, que devemos extrair cópias da decisão e de todo o acervo probatório para remessa para a PET 12100 para, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, [sugiro] reabrirmos a investigação e a análise dos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em relação ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto”, disse Moraes.

A Primeira Turma condenou Carlos Cesar Moretzsohn Rocha a sete anos e seis meses pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Ele é acusado de produzir um relatório que criava falsas suspeitas de fraudes em parte das urnas utilizadas nas eleições de 2022.

Com base nesse relatório, o Partido Liberal entrou com uma representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pedindo a anulação dos votos de quase metade das urnas. A ação foi rejeitada na Justiça Eleitoral, e o partido foi condenado a pagar multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé.

“Segundo o Partido Liberal, essas urnas de antes de 2020 foram fraudadas. Elas direcionavam votos e as urnas depois de 2020, não. E por que isso? Porque as urnas antes de 2020, segundo eles, teriam dado mais votos ao candidato Lula e as outras ao candidato Bolsonaro”, disse Moraes.

O ministro disse que o PL entrou com a ação por má-fé. Ele argumenta que a ação do Partido Liberal queria somente a anulação dos votos do segundo turno das eleições presidenciais, sem envolver o primeiro turno no processo -quando o partido elegeu 99 deputados.

“Eu digo isso realmente com dor no coração, mas essa é uma das coisas mais bizarras que a Justiça Eleitoral já recebeu”, completou Moraes.

Valdemar Costa Neto foi indiciado pela Polícia Federal pela participação na tentativa de golpe de Estado. Segundo a corporação, o dirigente partidário teve papel crucial nos planos golpistas.

O dirigente partidário chegou a ser preso durante operação da Polícia Federal para investigação da trama golpista por posse ilegal de arma. Durante as buscas, a PF também encontrou uma pepita de ouro com o político.

No relatório final da investigação, a Polícia Federal diz que coube a Valdemar “financiar, divulgar perante a imprensa e endossar a ação judicial que corroborava a atuação da rede de ‘especialistas’ que subsidiaram ‘estudos técnicos’ que comprovariam supostas fraudes nas eleições presidenciais de 2022”.

A PGR (Procuradoria-Geral da República), porém, não incluiu Valdemar na lista dos denunciados pela trama golpista.

Na denúncia, apesar de incluir trecho sobre a representação eleitoral apresentada pelo PL, o procurador Paulo Gonet cita apenas o nome do partido junto ao de Bolsonaro e Walter Braga Netto, sem mencionar Valdemar nominalmente. Diz na sequência que “a organização criminosa sabia do falseamento de dados, mas que, até o momento, não se haja estabelecido que o presidente do Partido também o soubesse”.

Na avaliação de Moraes, não faz sentido o Supremo condenar só o técnico responsável pela produção do relatório fraudulento se o responsável pelo uso do documento para favorecimento de Bolsonaro foi Valdemar.

A determinação do STF de reabrir a investigação pressiona a PGR. O inquérito agora parte do princípio de que o relatório encampado pelo Partido Liberal para tentar reverter no TSE o resultado das eleições era resultado de uma trama golpista para manter Bolsonaro na Presidência da República. O PL ainda não se manifestou sobre o caso.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta quarta-feira (22) o acordão com a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por tentativa de golpe de Estado.

Com a publicação, que formaliza o resultado do julgamento, é aberto prazo para que as defesas apresentem os recursos. Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar, e um eventual cumprimento de pena em regime fechado pode ocorrer depois do esgotamento dos recursos.

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro, no dia 11 de setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. É a primeira vez na história do país que um ex-presidente é punido por esse crime.

O placar da condenação de Bolsonaro na turma foi de 4 a 1, e o ministro Luiz Fux, único voto divergente, havia pedido na última semana a devolução de seu voto para uma nova revisão gramatical.

Com a devolução, o voto de Fux é o último que falta ser entregue para a Secretaria Judiciária finalizar o documento. Os demais ministros da Primeira Turma do STF enviaram seus votos para a compilação no decorrer deste mês.

(CBS NEWS) – Ciro Gomes tinha 32 anos quando disputou pela última vez um cargo majoritário no Ceará, estado onde tem suas raízes políticas. Elegeu-se governador em 1990 pelo PSDB, cargo que depois o catapultaria para sua primeira vitrine nacional: o Ministério da Fazenda do então presidente Itamar Franco.

Agora, aos 67, Ciro volta a assinar a ficha do PSDB, tenta retomar o protagonismo político em seu estado e chacoalha o xadrez eleitoral do Ceará. O retorno ao ninho tucano será oficializado nesta quarta-feira (22) em um ato político em Fortaleza.

Separam estes dois Ciros um intervalo de 35 anos. Neste período, ele passou por quatro partidos -PPS, PSB, Pros e PDT- e disputou quatro eleições presidenciais, sendo derrotado em 1998, 2002, 2018 e 2022. Mesmo sem sucesso nas urnas, se consolidou com um líder político com presença nacional.

Após ser derrotado em 2022, quando teve seu pior desempenho nas quatro eleições presidenciais e saiu das urnas com 3% dos votos, Ciro anunciou que não disputaria mais eleições. Mas tudo caminha para que ele não cumpra a promessa que fez a si e aos eleitores.

A tendência, apontam aliados, é que ele seja o adversário do governador Elmano de Freitas (PT) na eleição do próximo ano para tentar interromper um ciclo de governos petistas iniciado em 2015 com a eleição de Camilo Santana, hoje ministro da Educação do governo Lula (PT).

Desta forma, faz um movimento buscando reconstruir o seu capital político a partir da sua base eleitoral. Para se reposicionar no jogo político, tenta amarrar uma unidade entre os partidos da oposição, incluindo até mesmo o PL de Jair Bolsonaro.

O movimento vinha sendo maturado desde o ano passado, quando seus principais aliados apoiaram o deputado federal bolsonarista André Fernandes (PL) no segundo turno em Fortaleza. A aproximação foi intensificada em maio deste ano, com o ex-ministro se reunindo com deputados de oposição ao governador.

Na ocasião, Ciro sinalizou pela primeira vez que toparia uma possível candidatura ao governo e declarou apoio a uma provável candidatura ao Senado do deputado estadual e pastor Alcides Fernandes (PL), pai de André Fernandes.

“Existe um sentimento majoritário na oposição de que é preciso unir forças, apresentando um palanque único e forte contra o governador”, afirma o ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, aliado próximo a Ciro que vai se filiar ao União Brasil.

Ao mesmo tempo em que passou a confraternizar com adversários do passado, Ciro ampliou as divergências políticas com antigos aliados como Camilo Santana e até mesmo com o próprio irmão, o senador Cid Gomes (PSB), com quem está rompido desde 2022.

Cid, que governou o Ceará entre 2007 e 2014, tem afirmado que uma possível candidatura de Ciro criará uma situação “absolutamente constrangedora”. O senador é aliado de Elmano de Freitas e deve apoiar a reeleição do governador.

Questionado sobre a filiação de Ciro ao PSDB, Cid afirmou em entrevista à imprensa que cada qual segue o caminho que quer: “Ninguém deve comentar a vida dos outros. A gente deve se esforçar para fazer o melhor pelo povo. Você nunca vai me ver falando mal de adversário, muito menos de meu irmão”.

Entre aliados de Ciro, uma possível candidatura ao governo é vista como um movimento capaz de mexer com o tabuleiro eleitoral do estado.

Nomes como o ex-deputado Capitão Wagner (União Brasil) e o deputado André Fernandes (PL) sinalizaram que não se opõem a uma aliança. O principal ponto de resistência é o senador Eduardo Girão (Novo), que se lançou pré-candidato a governador e lembra que Ciro não possui uma trajetória na direita.

Aliados do governador minimizam o impacto da entrada o ex-ministro na disputa estadual: “Gostaria muito de ver Ciro Gomes candidato da oposição no Ceará, com toda sua arrogância e incoerência”, afirmou Chagas Vieira, chefe da Casa Civil do governo, ao jornal O Povo.

Elmano trabalha para ampliar o seu arco de alianças e tenta trazer para o seu palanque a federação formada por PP, que já é seu aliado no estado, e União Brasil, que está dividido.

Outro partido que se reaproximou do governador é o PDT, do qual Ciro pediu desfiliação na semana passada. A legenda faz parte da base de Lula e retomou pontes com o PT no Ceará.

No PSDB, a filiação de Ciro Gomes é encarada como um movimento de caráter local, com foco na disputa do governo do Ceará. Há uma preocupação de evitar especulações de que Ciro pode ser candidato a presidente pela quinta vez.

A articulação para a volta de Ciro ao partido foi conduzida pelo ex-governador Tasso Jereissati, que foi seu padrinho político no início de carreira.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, por maioria, nesta terça-feira (21) todos os réus do núcleo da desinformação da trama golpista.

Apenas Carlos Cesar Rocha, do Instituto Voto Legal, foi condenado por dois dos cinco crimes apontados: tentativa de abolição do Estado de Direito e organização criminosa.

O grupo foi acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de difundir informações falsas sobre as urnas eletrônicas e promover ataques contra os chefes das Forças Armadas contrários ao golpe de Estado.

A condenação foi formada com os votos do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente do colegiado). Luiz Fux abriu divergência e defendeu a absolvição de todos os réus, por todos os crimes apontados contra eles.

Os réus do núcleo da trama golpista são Ailton Barros (major expulso do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército), Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército), Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (policial federal) e Carlos Cesar Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

Os ministros defendem que seis réus sejam condenados pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

VOTO DE MORAES

O voto de Moraes, o relator, durou quase três horas. O ministro justificou a leitura de um resumo pelo fato de que a materialidade dos crimes já estava comprovada com a condenação do núcleo central da trama golpista, sendo necessário somente analisar a autoria dos réus.

Segundo ele, os acusados do núcleo da desinformação atuaram em cinco dos 13 atos executórios da trama golpista -com foco na propagação de informações falsas sobre o processo eleitoral antes e depois das eleições.

“Várias condutas executórias comprovaram a atuação dessa organização criminosa. Isso é importante porque as condutas imputadas aos corréus entram exatamente em alguns desses 13 momentos executórios da organização criminosa”, disse.

Moraes afirmou que a tática para a divulgação em massa de informações falsas dos réus é comparada com o “novo populismo digital extremista”. O ministro disse que a propagação da desinformação e dos ataques às autoridades dava início e se encerrava “a comando específico da organização criminosa”.

O ministro argumenta que o uso das redes sociais para a desinformação da organização criminosa não pode se confundir com a liberdade de expressão.

“É uma falácia, uma mentira absurda criminosa e antidemocrática dizer que essa utilização de ataque à Justiça Eleitoral, de ataque ao Poder Judiciário, de ataque à democracia, de discurso de ódio, que isso é liberdade de expressão. Isso é crime tipificado no Código Penal, é um instrumento de agressão de propagação de discurso de ódio ao Estado Democrático de Direito”, completou.
Ao votar, Cármen Lúcia afirmou que o grupo criou um grupo de violência contra autoridades públicas e insuflou “turbas raivosas”.

“Essa organização criminosa, valendo-se de cargos públicos, dos gabinetes por eles ocupados, criaram um clima de desvario para se chegar, como se chegou, ao 8 de janeiro de 2022”, disse.

Segundo ela, o objetivo do grupo se mostrou um conjunto delituoso, coordenador e estratégico para insuflar o clima político para um um ciente de instalação de um governo ilegítimo.

“Tenho para mim, e ficou provado, que o núcleo promoveu um conjunto de práticas delituosas que levou a intimidação sutil e eficiente produzida por mídias sociais pelas quais, com as mensagens falsas, assolou-se a irritabilidade política”, afirmou.

Cármen também rebateu os argumentos levantados pelas defesas dos réus de que os réus não se conhecem e, por isso, a caracterização do crime de organização criminosa é falha.

“Não é preciso que se conheça. Em organizações especialmente maiores, hoje se tem que alguns não querem que sejam conhecidos. Quanto menos se souber, menos se pode falar em caso de uma delação. Não foi incomum nesse processo encontrarmos declarações de ‘não conheço fulano’, ‘não falou na palavra fraude’, mas todo o conjunto denotada a fraude nas urnas”, disse.

ACUSAÇÕES

O núcleo é formado por ex-integrantes do governo Bolsonaro de escalões inferiores, militares do Exército e acusados de disseminar desinformação sobre as eleições.

Segundo a denúncia, os ex-integrantes da Abin Giancarlo Rodrigues e Marcelo Bormevet integraram uma estrutura paralela da agência para a produção e disseminação de notícias falsas e ataques contra opositores políticos de Bolsonaro.

Gonet diz que o major e ex-assessor do Ministério da Saúde Ângelo Denicoli atuou com o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem nos “ataques sistemáticos de Jair Bolsonaro ao processo eleitoral”.

Já o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida é acusado de difundir o material falso sobre fraude nas eleições presidenciais, e o coronel Reginaldo Vieira de Abreu teria tentado interferir no relatório das Forças Armadas sobre o sistema eletrônico de votação.

Carlos César Moretzsohn Rocha teria sido o responsável por produzir um “relatório técnico maliciosamente manipulado” pelo Instituto Voto Legal para o Partido Liberal.

Segundo Moraes, Rocha fraudou o documento técnico para viabilizar uma representação eleitoral do PL para pedir a anulação de votos e declarar a vitória de Bolsonaro na disputa eleitoral de 2022. “Uma das coisas mais bizarras que a Justiça Eleitoral já recebeu”, disse.

Moraes disse que a acusação demonstrou a participação de Rocha nos ataques à Justiça Eleitoral, configurando os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. O ministro, porém, votou pela absolvição do réu pelos crimes de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

O major da reserva Ailton Barros, por fim, é acusado de promover ataques virtuais contra os chefes das Forças Armadas que foram contrários à tentativa de golpe. Os alvos teriam sido determinados pelo ex-ministro Braga Netto, como mostram mensagens obtidas pela investigação.

“São milicianos covardes que não atacam somente os inimigos, mas também os familiares dos inimigos”, disse Moraes.

As defesas dos réus alegam que eles sequer se conheciam. Nas sustentações orais na última semana, os advogados negaram qualquer conexão de seus representados com os atos de 8 de janeiro de 2023 e disseram não haver prova sobre esse vínculo.

Argumentaram ainda que a disseminação de desinformação ou os ataques a autoridades não ficaram comprovados e que eventual envio de link em conversas privadas não poderia ser enquadrado nos crimes da denúncia.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Luiz Fux pediu à Presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser transferido da Primeira Turma da corte para a Segunda Turma. O movimento, se autorizado, deve tirar Fux das próximas fases do julgamento da trama golpista.

A transferência dos ministros entre os colegiados está prevista no artigo 19 do Regimento Interno do Supremo. Como Fux é o ministro mais antigo na Primeira Turma, o seu pedido tem preferência.

A mudança é viabilizada pela aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. Ele deixou a corte oficialmente no sábado (18). A saída do ex-presidente do tribunal abriu espaço na Segunda Turma -colegiado conhecido pelas suas posições mais garantistas nos julgamentos penais.

O pedido de Fux corre em um procedimento interno do Supremo. Quatro integrantes do Supremo confirmaram à Folha que a solicitação corre no tribunal e deve ser analisada pelo presidente do STF, Edson Fachin.

BRASÍLIA, DF, E CURITIBA, PR (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) se reuniu na noite de segunda-feira (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para discutir a indicação para a vaga de próximo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Depois da conversa, ele decidiu adiar para a volta de sua viagem à Ásia a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a corte.

Auxiliares de presidente afirmam que Lula mantém sua decisão, embora Alcolumbre tenha apontado sua preferência pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e alertado para dificuldades para aprovação do nome de Messias no Senado.

A expectativa é de que Lula indique Messias para a vaga que está aberta com a saída de Luís Roberto Barroso do Supremo, oficializada na semana passada.

Lula já avisou a aliados que pretende indicar Messias. O presidente embarcou na manhã desta terça-feira (21) para Ásia e retorna ao Brasil daqui a uma semana.

A expectativa de aliados do presidente, até então, era pela oficialização da indicação antes do embarque do presidente. A ideia era que houvesse uma edição extraordinária no Diário Oficial ainda nesta terça.

Mas Lula pretende ter uma conversa com Pacheco, que é ex-presidente do Senado e preferido de Alcolumbre para a corte, antes de anunciar sua decisão.

Ainda segundo pessoas a par da discussão, Lula gostaria de fazer esse gesto de consideração ao aliado. Auxiliares de Lula lembram que o presidente poderá fazer até quatro indicações para o STF em caso de reeleição e que, para esse projeto, contaria com uma candidatura forte em Minas.

O presidente já afirmou publicamente sobre os planos para que Pacheco assumisse uma candidatura ao Governo de Minas Gerais em 2026, um importante colégio eleitoral para o petista.

Responsável pelo agendamento da conversa entre Lula e Alcolumbre, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admite que Alcolumbre reafirmou sua torcida por Pacheco.

“O Alcolumbre colocou [a Lula] a torcida pelo Rodrigo Pacheco. Era o que eu esperava. Ele foi defender o nome de Pacheco. Eu acho que Lula está com convicção formada [pelo Jorge Messias], mas não quero me precipitar”, diz.

Jaques Wagner tomou café com o presidente Lula nesta terça, no Palácio da Alvorada, antes da viagem do mandatário à Ásia.

O líder do governo no Senado também afirmou que o presidente Lula está convencido de que o melhor nome a disputar o Governo de Minas Gerais é o de Pacheco.

Para Wagner, se a escolha de Lula for mesmo por Messias, o AGU não deve ter dificuldades para ser aprovado pela Casa. “Messias não é um nome que afronte ninguém, não é um nome que traga tensão”, diz.

Para fazer as indicações, Lula tem conversado com membros do Congresso e Supremo. Também estavam entre nomes cotados para a posição o chefe do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas.

O petista embarca na terça para participar da 47ª Cúpula das Associações do Sudeste Asiático e só volta ao Brasil no dia 28.

O chefe da Advocacia-Geral da União se tornou o preferido por Lula para a corte após se consolidar como a principal referência jurídica do governo, chamado pelo presidente a opinar inclusive em temas políticos.

Essa posição se consolidou no vácuo deixado por aquele que foi um dos principais opositores à escolha de Messias: o ministro Flávio Dino.

No papel de coordenador jurídico da transição de governo, Messias atuou na redação de decretos de reestruturação da Esplanada, incluindo a definição do Orçamento para 2023.

No primeiro ano do governo, Lula passou a descrever Messias como eficiente e discreto no cargo, a ponto de cogitá-lo para o STF. A vaga foi, no entanto, ocupada por Dino, então ministro da Justiça.