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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana. 

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”. 

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações

Motta disse ainda que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que o Ministério Público “vai atuar para impedir a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral”. Em encontro com procuradores regionais eleitorais que vão fiscalizar o cumprimento das regras em todo o País, ele pediu a atuação “firme e neutra” para conter abusos e pressões que possam comprometer a liberdade de escolha do eleitor.

O combate à violência política contra a mulher e à desinformação também estão entre as prioridades elencadas por Gonet, que também atua como procurador-geral eleitoral.

“Temos que trabalhar para que o eleitor possa formar sua opinião de forma livre, sem pressões econômicas, psicológicas ou políticas”, afirmou Gonet.

As informações sobre a estratégia do MP Eleitoral foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. O encontro reúne, em Brasília, cerca de 30 procuradores e procuradoras do Ministério Público Eleitoral.

Durante dois dias, eles vão debater questões relacionadas a registro de candidatura, fraude à cota de gênero, violência política, desinformação, abuso de poder, prestação de contas e outros detalhes do pleito. O objetivo é definir as estratégias de ação para fiscalizar a disputa deste ano.

Segundo Gonet, uma das grandes preocupações é “impedir a influência de facções criminosas no financiamento e promoção de candidatos ou na escolha dos eleitores”. Nas últimas eleições municipais, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador envolvidos com grupos criminosos. Para este ano, a Procuradoria-Geral Eleitoral criou um grupo de trabalho (GT) para prestar apoio aos promotores e procuradores nessa atuação.

O GT vai auxiliar na coleta de dados estratégicos e manter diálogo permanente com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. “Precisamos estar atentos aos indícios e dedicar todos os nossos esforços para enfrentar qualquer tentativa de infiltração do crime organizado no processo eleitoral”, reforçou.

O procurador também destacou a necessidade de combater a propagação de notícias falsas ou descontextualizadas, sobretudo nas redes sociais, que tentam enfraquecer o processo eleitoral e a democracia. “Temos que estar preparados para atuar de forma enérgica e neutra no combate a abusos para preservar os valores democráticos”, disse Gonet.

Violência política

Durante o encontro, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou a importância de prevenir e combater à violência política contra as mulheres, “para assegurar maior participação feminina no meio político e nos postos de decisão”.

O MP Eleitoral conta com um grupo de trabalho relacionado ao tema, que monitora cerca de 300 casos de violência política de gênero no País.

A prática é considerada crime eleitoral, desde 2021, com penas que podem variar de 1 ano a 4 de prisão. Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia à Justiça contra os agressores. Desde 2021, cerca de 50 denúncias já foram apresentadas pedindo a punição de agressores.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Ministério Público Eleitoral prepara uma ofensiva junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para contestar candidaturas ligadas a facções e impedir a formação de uma “bancada do crime” na política brasileira a partir do próximo ano.

A estratégia inclui uma rede de inteligência para identificar se um determinado candidato é financiado pelo crime organizado ou se sua campanha inclui coação do eleitorado por parte de facções criminosas.

O combate à interferência das milícias foi eleito pelo procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, uma das prioridades para as eleições de 2026 -assim como ações contra a violência política de gênero e contra o uso indevido de inteligência artificial.

Nesta segunda-feira (6), em reunião com 30 procuradores regionais eleitorais, Gonet fez um apelo por firmeza no enfrentamento a pressões que tenham potencial de comprometer a liberdade de escolha do eleitor.

O procurador-geral tem dito à equipe que, quando criminosos ditam as regras sobre em quem um cidadão deve votar, é porque o Estado democrático de Direito já está em ruínas, e que esse é um cenário a ser evitado com o máximo empenho.

Um grupo de trabalho da MP Eleitoral mapeia informações estratégicas sobre as organizações criminosas para detectar em que medida elas já estão infiltradas no processo eleitoral, mesmo neste período de pré-campanha.

A rede integra os chamados Gaecos (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e os núcleos de inteligência tanto do MPF (Ministério Público Federal) quanto dos MPs estaduais e do Distrito Federal.

O grupo também acompanha as decisões do TSE a respeito do tema e defende a manutenção da tese que proibiu candidaturas ligadas a qualquer grupo criminoso organizado.

Em 2025, o TSE negou o registro de dois candidatos a vereador que, a despeito de não terem uma condenação penal definitiva, tinham claro envolvimento com facções criminosas. Os casos ocorreram em Belford Roxo e Niterói, no Rio de Janeiro.

De acordo com interlocutores de Gonet, se ocorrer qualquer mudança nessa jurisprudência, o MP Eleitoral vai recorrer, pois entende que a regra é fundamental para coibir o avanço do crime organizado sobre as candidaturas.

A equipe especializada de procuradores trabalhará pelo menos até outubro de 2027. Isso porque, se algum candidato ligado ao crime acabar passando despercebido e sendo eleito, o MP Eleitoral ainda poderá pedir posteriormente a cassação.

Em novembro, durante aula magna no Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral, Gonet disse que “não há Estado democrático de Direito possível quando facções e milícias passam a disputar com o poder público a autoridade sobre direitos básicos da cidadania”.

O entorno do procurador-geral afirma que o MP Eleitoral deve adotar uma postura mais contida em relação a ações de propaganda irregular por parte dos candidatos à Presidência da República.

Como esses processos já costumam ser ajuizados por uma coligação contra a outra, essa seria uma forma de o órgão otimizar tempo e focar em outras iniciativas, como o combate ao crime organizado.

A interferência das facções é atualmente a maior preocupação da PGR e do TSE, a ponto de a disseminação de fake news -que pautaram as eleições de 2022- ser considerada um problema menor neste momento.

A avaliação das autoridades eleitorais é a de que a desinformação tem sido uma questão administrável a partir dos acordos firmados com as plataformas digitais, ao passo que a infiltração do crime organizado na política tem nuances mais difíceis de lidar.