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(CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que não se pronunciou sobre a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à corte por não se manifestar sobre tema “politicamente controverso”.

“O meu ‘silêncio’ deriva de prudente distância de um assunto politicamente controvertido, ainda em apreciação no Senado Federal. No momento próprio, APÓS a legítima deliberação das senadoras e dos senadores, poderei me manifestar, se for cabível”, declarou em nota.

Como mostrou a coluna Painel, Dino foi o único integrante do tribunal a não ter parabenizado o advogado-geral da União, em público ou privado, por sua escolha por Lula para ocupar a vaga de Luís Roberto Barroso.

Na nota, Dino afirma manter a mesma postura cuidadosa desde a própria indicação ao Supremo nos temas ligados ao Parlamento, a não ser em matérias levadas à deliberação da corte.

Ele disse ainda nunca ter tido conflitos com Messias.

“Nunca tive qualquer controvérsia com o Dr. Jorge Messias, com quem sempre dialoguei institucionalmente sobre temas diversos (desarmamento, emendas parlamentares ao Orçamento, questões ambientais e tributárias etc).”

Uma das principais críticas feitas por opositores da indicação de Messias é que ele seria “um novo Dino” no STF. Ou seja, alguém alinhado ao governo, que atenderia aos interesses do presidente.

A comparação firmada por senadores de oposição tem como motivo a proximidade entre o indicado e Lula. Parte dos governistas também avalia, nos bastidores, que a atuação de Dino em relação às emendas desgasta Messias.

Desde que tomou posse no STF, em 2024, Dino tem apertado o cerco à falta de transparência e a suspeitas de desvios nas emendas parlamentares, ferramenta de deputados e senadores que movimenta mais de R$ 50 bilhões ao ano.

Aliados de Messias têm dito que ele não tem perfil de enfrentamento, diferentemente de Dino. Por esse raciocínio, o mais provável seria que tentasse resolver problemas com o Congresso de maneira mais negociada.

A AGU sob Messias já orientou ministérios em relação ao bloqueio de emendas e, em outubro, defendeu uma saída conciliada, defendendo que o Supremo declare a constitucionalidade do novo fluxo de pagamentos.

A indicação do advogado-geral desagradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de diversos outros integrantes da Casa. Eles queriam que o indicado fosse o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

(CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou à Polícia Federal que elabore em até 15 dias um laudo pericial sobre a saúde do general da reserva e ex-ministro Augusto Heleno, 78, um dos militares de alta patente presos após condenação na trama golpista.

Ao ser preso, o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro afirmou a uma equipe médica que sofre de doença de Alzheimer desde 2018. A defesa do general pediu a concessão de prisão domiciliar a ele.

Segundo o Uol, a defesa de Heleno afirmou em petição encaminhada ao STF que o militar foi diagnosticado com Alzheimer em 2025, não em 2018, como ele havia dito ao ser preso.

“Em virtude de informações contraditórias, a análise do pedido formulado pela Defesa exige, inicialmente, a efetiva comprovação do diagnóstico de demência mista (Alzheimer e vascular) Diante do exposto, determino a elaboração de laudo pericial por peritos médicos da Polícia Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, com a realização de avalização clínica completa, inclusive o histórico médico, exames e avaliações de laboratório”, determinou Moraes.

No sábado (29), Moraes deu prazo de cinco dias para que a defesa do general da reserva apresente documentos sobre o estado de saúde do militar e seu diagnóstico da doença de Alzheimer.

O ministro solicitou documentos comprobatórios da realização de consultas e os médicos que acompanharam a evolução da doença durante todo esse período.

“A Defesa, também, deverá esclarecer se, em virtude do cargo ocupado entre 2019 e 2022, o réu comunicou ao serviço de saúde da Presidência da República, do Ministério ou a algum órgão seu diagnóstico”, acrescentou.

A doença de Alzheimer não foi trazida à tona pela defesa do militar ao longo da tramitação do processo da trama golpista.

No despacho, Moraes também fez referência ao fato de que Heleno foi ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) no período em que já tinha recebido o diagnóstico de Alzheimer.

Entretanto, não foi juntado aos autos nenhum documento, exame, relatório, notícia ou comprovação da presença dos sintomas contemporâneos aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; período, inclusive, em que o réu exerceu o cargo de Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, cuja estrutura englobada a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) -responsável por informações de inteligência sensíveis à Soberania Nacional-, uma vez que, todos os exames que acompanham o laudo médico foram realizados em 2024″, escreveu o ministro.

(CBS NEWS) – O ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes, envolvido no caso da liberação das joias presenteadas pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi demitido no último dia 25 pela CGU (Controladoria-Geral da União).

De acordo com a publicação do Diário Oficial desta segunda-feira (1), a CGU adotou, como fundamento, o relatório final do processo disciplinar aberto contra o servidor que concluiu que ele descumpriu deveres funcionais do cargo. Gomes também está impedido, pela portaria, de ocupar cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

O ex-secretário confirmou, em depoimento à Polícia Federal, ter tratado diretamente com Bolsonaro sobre a liberação dos bens que haviam sido apreendidos na alfândega do aeroporto de Guarulhos (Grande São Paulo).

A reportagem ainda não localizou nesta segunda (1º) a defesa de Vieira Gomes. Em manifestações anteriores, ele disse ter seguido todas as orientações legais e negou tentativa de interferência.

Em 2023, a Folha de S.Paulo revelou, com base em relatos feitos em condição de anonimato, que Bolsonaro e o ex-secretário haviam falado sobre o assunto por telefone em 27 de dezembro de 2022, dias antes do fim do mandato do então presidente.

A existência da ligação representava o primeiro indício de participação direta do então mandatário na tentativa de liberação dos itens.

O ex-chefe da Receita afirmou à corporação ter conversado sobre o assunto com Bolsonaro em duas ocasiões. A primeira foi um encontro pessoal na primeira quinzena de dezembro de 2022, possivelmente no Palácio do Planalto. A segunda foi o telefonema do dia 27 de dezembro.

No relatório final sobre o caso, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente sob a afirmação de que houve desvio ou tentativa de desvio de itens cujo valor de mercado chega a R$ 6,8 milhões.

A primeira reunião com Bolsonaro em que o caso das joias foi tratado ocorreu, de acordo com o depoimento do ex-chefe da Receita, para apresentação do balanço de sua gestão na chefia do Fisco.

“Ao final da reunião, o presidente da República questionou ao declarante se tinha ciência de alguma apreensão da Receita Federal decorrente de uma viagem para Arabia Saudita”, diz a transcrição do depoimento feita pela PF.
“O declarante respondeu que não tinha ciência, mas que iria pesquisar. […] Quando voltou ao gabinete da Receita Federal solicitou para algum servidor que não se recorda para verificar se realmente existia apreensão e, naturalmente, o detalhamento desta apreensão.”
A seguir, o ex-chefe da Receita diz ter passado o resultado da pesquisa para o tenente-coronel Mauro Cid, então chefe da Ajudância de Ordens de Bolsonaro.

“Não houve nenhuma providência, nem iniciativa por quem quer que seja, nem pelo declarante, acerca dessa informação nos dias seguintes.”

A segunda conversa entre ambos foi no dia 27 de dezembro. “Julio Cesar afirmou que no dia 27 de dezembro de 2022 recebeu uma ligação de Jair Bolsonaro para agradecê-lo pela sua gestão e, nessa oportunidade, o ex-presidente perguntou se teria informações sobre a pesquisa solicitada dias antes sobre as joias retidas. Julio Cesar teria dito ao então presidente Jair Bolsonaro que repassou as informações a Mauro Cid”, escreve a PF em seu relatório.

A PF concluiu que o ex-presidente cometeu crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Auxiliares de Bolsonaro também foram alvos de indiciamento, incluindo o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque e Mauro Cid, que firmou delação premiada com a polícia.

(CBS NEWS) – A indefinição sobre o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) é o mais novo capítulo da prática da Câmara de até agora fazer vistas grossas em relação a deputados bolsonaristas que estão fora do Brasil para evitar processos judiciais e que têm mantido o mandato parlamentar.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) falta às sessões desde março, período em que a manutenção de seus assessores custou mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Carla Zambelli (PL-SP) está presa na Itália e foi afastada do cargo, mas a Câmara posterga há cinco meses o cumprimento da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu que eles votassem do exterior nas sessões remotas, com o uso do celular, mas manteve até agora os mandatos deles e o uso de assessores -mesmo nos casos em que há decisão judicial para que fossem retirados do cargo.

O Conselho de Ética da Câmara também evitou tratar do tema. Procurados, Motta e a assessoria institucional da Câmara não comentaram.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo está nos Estados Unidos desde março, quando fugiu do Brasil alegando que o STF recolheria seu passaporte para evitar que articulasse internacionalmente contra o julgamento de seu pai.

O sistema da Câmara registra a presença dele em apenas 13 sessões de plenário neste ano, com falta não justificada em outras 50. Ele não foi nenhum dia às comissões. Apesar disso, não perderá o mandato em 2025 pelo excesso de faltas -o regimento da Câmara prevê esta análise a partir de 5 de março do ano seguinte.

Eduardo praticamente não recebeu salários desde então. Ele ficou afastado por quatro meses, mas precisou retomar o mandato porque este é o prazo máximo das licenças para tratar de assuntos privados. Em julho, recebeu R$ 17 mil, antes do bloqueio de pagamento de remuneração por decisão do STF.

A Câmara ainda cobra R$ 13.941 dele pela devolução do salário em razão de faltas injustificadas em março, o que levou à inscrição de seu nome na Dívida Ativa da União. O reembolso de gastos com a cota parlamentar também está suspenso, mas Eduardo mantém nove assessores, ao custo de R$ 132 mil por mês.

O parlamentar ainda pode ser motivo de uma nova polêmica ao plenário da Câmara. Na terça (25), a Primeira Turma do STF tornou-o réu sob denúncia de crime de coação. Ele é acusado de atuar nos Estados Unidos para ameaçar o Judiciário a suspender o processo contra seu pai.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse à reportagem que solicitou ao partido que peça a suspensão da ação penal contra Eduardo, baseado em artigo da Constituição que autoriza o Legislativo a sustar o andamento de processos contra parlamentares. A sigla ainda não oficializou esse pedido.

O Conselho de Ética da Câmara já rejeitou, por 11 votos a 7, que ele fosse alvo de um processo disciplinar por atuar para que os EUA aplicassem sanções ao Brasil para pressionar contra o julgamento de seu pai. Bolsonaro foi mencionado pelo presidente doi país, Donald Trump, ao impor um tarifaço contra produtos brasileiros.

Já Ramagem fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento da trama golpista pelo STF, processo no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por participar da tentativa de um golpe. O Supremo também determinou a perda do mandato, mas Motta ainda avalia se repetirá o procedimento adotado com Zambelli, de enviar para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ou se a Mesa Diretora da Câmara decretará a perda do mandato.

Parlamentares afirmam haver dúvidas se o plenário declarará a perda de mandato de Ramagem neste caso. Em maio, a Câmara aprovou a suspensão desse mesmo processo por 315 votos a 143, sob o argumento de que o parlamentar estava sendo perseguido. O STF só acatou a paralisação do julgamento de dois dos cinco crimes de que ele estava sendo acusado.

Ramagem está com um mandado de prisão em aberto, pela fuga e pelo trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) de sua condenação. Ele teria se mudado em setembro para um condomínio de luxo na cidade de North Miami, na Flórida, enquanto gravava vídeos e votava à distância nas sessões da Câmara, amparado por um atestado médico.

No caso de Zambelli, a análise da perda do mandato foi enviada por Motta à CCJ em 12 de junho, e a tramitação na comissão ainda não foi finalizada. O parecer do relator Diego Garcia (Republicanos-PB) deve ser apresentado aos membros e votado na CCJ nesta terça-feira (2), quando termina o prazo de cinco sessões contados a partir do fim das diligências.

Essa etapa foi encerrada no último dia 13 e levou mais de dois meses, com oitivas de testemunhas em duas sessões e o depoimento da própria Zambelli, que participou de forma remota do presídio na Itália, ao longo do mês de setembro.

Depois disso, Garcia aguardou o envio pelo STF de documentos da ação solicitados por ele e fez uma consulta à área técnica da Câmara sobre a possibilidade de utilizar informações dos autos, que tramitam sob sigilo, na elaboração de seu relatório, o que também estendeu o processo.