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A decisão de revogar a tributação sobre compras internacionais de pequeno valor – a chamada taxa das blusinhas – corrige uma política que não atingiu os objetivos propostos quando foi criada, segundo avaliação da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

Em vigor desde agosto de 2024, a taxa de 20% foi aplicada em compras internacionais online de até US$ 50. O governo federal, no entanto, voltou atrás e anunciou, na terça-feira (12), a decisão de zerar esse imposto.

Na avaliação da Amobitec, a aplicação da taxa resultou em aumento de preços ao consumidor no varejo nacional, “sem contrapartidas claras em geração de emprego e renda”. 

De acordo com o diretor-executivo da associação, André Porto, a taxa das blusinhas foi justificada, à época, como uma medida para estimular a indústria nacional, gerar empregos e aumentar a renda nos setores protegidos.

No entanto, esses efeitos não foram verificados ao longo do período de vigência.

Aumento de preços

“O que vimos foi aumento de preços e lucros, sem contrapartida. Estudos comprovaram que não houve geração de emprego nem aumento de renda nos setores beneficiados”, disse à Agência Brasil o dirigente da entidade.

A avaliação se apoia em estudos de consultorias da Global Intelligence Analytics, que apontam ausência de ganhos em nível de emprego e indícios de reajustes acima da inflação.

Encomendado pela Amobitec, o estudo mostra que “os benefícios da medida foram absorvidos principalmente pelas empresas do varejo nacional por meio do aumento de preços em bens de consumo”.

Além disso, a medida reduziu a demanda por produtos importados de menor valor no e-commerce internacional, com impacto negativo especialmente sobre o consumo e o poder de compra das classes de menor renda.

A análise considera, segundo a associação, dados públicos de diferentes bases oficiais, como Receita Federal e PNAD, de 2018 a 2025, e os compara ao comportamento desses setores antes e após a implementação da taxação.

Acesso ao consumo

Com a retirada do tributo, a expectativa da Amobitec é de ampliação do acesso ao consumo, especialmente entre a população de menor renda.

Segundo André Porto, o modelo anterior criava uma desigualdade, já que consumidores de maior renda têm melhores condições para adquirir, durante viagens internacionais, bens no exterior, livres de taxações, enquanto os mais pobres dependem das compras online.

“A classe alta viaja e tem isenção de até US$ 1 mil. A medida justifica isenção para quem não pode viajar ao exterior”, argumentou.

Para André Porto, a revogação representa o retorno a um modelo mais alinhado a práticas internacionais, sem prejuízo relevante para a economia. “Estamos retornando a um status do qual não deveríamos ter saído”, afirmou.

A Amobitec, enquanto representante de plataformas de comércio online, reúne empresas como Amazon, 99, Alibaba, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber e Zé Delivery

Críticas à revogação

A Amobitec é uma das poucas entidades que manifestaram publicamente apoio à decisão do governo federal em zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.Confederação Nacional da Indústria (CNI), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) são algumas das entidades que se disseram preocupadas com as consequências da revogação da taxa.

Em termos gerais, as argumentações apresentadas por essas entidades contrárias à revogação da taxa sugerem que a medida representa vantagem para empresas estrangeiras, na concorrência com o setor produtivo nacional.

As companhias dizem que, nesse contexto, as empresas brasileiras ficariam sujeitas a tributações mais altas, o que acaba por promover desigualdade tributária na concorrência com plataformas internacionais.

A União Europeia enviará ao Brasil uma lista de informações adicionais a serem respondidas sobre questões sanitárias envolvendo a exportação de produtos de origem animal, após o bloco ter retirado o País da lista de fornecedores de produtos animais a partir de 3 de setembro. O Brasil terá cerca de duas semanas para devolver as informações para reanálise do bloco europeu, relatou o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua.

“A UE concordou em estratificar as questões por tipo de proteína, já que são estágios diferentes e formas de produção diferentes. Eles também enviarão uma lista de informações para que o Brasil dê garantias adicionais do cumprimento do regulamento de antimicrobianos”, disse Rua ao Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A questão foi acordada em reunião entre o embaixador do Brasil junto à União Europeia, Pedro Miguel da Costa e Silva, e a Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia (DG Sante).

“Houve compromisso por parte da UE em analisar o tema de maneira célere. Com análise baseada em ciência e racionalidade, teremos condição para que o Brasil volte à lista”, acrescentou Rua.

Na terça-feira, 12, a UE publicou uma atualização da lista de países autorizados a exportar animais e produtos de origem animal para o bloco, excluindo o Brasil do grupo de nações que cumprem as exigências contra o uso de antimicrobianos na pecuária.

A medida, validada pelos Estados-Membros, estabelece quais países poderão continuar acessando o mercado europeu a partir de 3 de setembro de 2026, com base no Regulamento (UE) 2019/6.

O Brasil precisará fornecer garantias sobre a não utilização dessas substâncias para fins de crescimento ou rendimento, segundo a decisão sanitária europeia.

A decisão decorre do resultado da votação realizada no âmbito do Comitê Permanente para Plantas, Animais, Alimentos e Ração da Comissão Europeia, que aprovou uma atualização dessa listagem. A medida abrange carnes, ovos, mel e animais.

Agora, o governo brasileiro, que negociava o tema desde outubro do ano passado com a UE, busca reverter a medida antes que entre em vigor em 3 de setembro. O Brasil exporta cerca de US$ 1,8 bilhão por ano em proteínas à UE.

No Brasil, Rua se encontrou com a embaixadora da União Europeia (UE) no País, Marian Schuegraf, para tratar do tema na manhã desta quarta-feira. “Externamos a surpresa e o descontentamento com a forma que a medida foi feita e o nosso interesse em encontrar uma solução. A negociação avançou bem com o compromisso da UE com a análise célere\”, apontou. \”Reforçamos o pedido de prioridade à reanálise do caso e que o Brasil merece ser tratado como bom parceiro comercial”, relatou.

As informações adicionais a serem solicitadas pelo bloco europeu são de cunho de sanidade animal e estão relacionadas à apresentação de provas pelo Brasil de rastreabilidade e segregação na produção destinada ao bloco europeu.

Não há prazo para reanálise do tema pela UE. Na análise do governo brasileiro, a revisão da medida não exige uma nova auditoria do bloco no sistema sanitário nacional, sendo restrita à troca de documentações.

O Ministério do Trabalho informou, nesta quarta-feira, 13, que 35,012 milhões de pessoas trabalhavam de 41 a 44 horas semanais em 2025. Os dados são da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano passado, divulgada nesta quarta.

O número de empregos formais nessa faixa de jornada cresceu 2,5% em relação ao estoque de 2024, quando eram 34,173 milhões. Todas as outras faixas de jornadas somadas têm 22,399 milhões de empregos. Ou seja, com um possível fim da jornada 6×1, 58% dos postos formais em 2025 poderiam se beneficiar com a mudança.

A remuneração real média em dezembro de 2025 para quem trabalha de 41 a 44 horas semanais, é a segunda mais baixa entre as jornadas, com R$ 3.362,45 de ganho. O valor representa uma queda de 0,4% na comparação com o ano passado.

Esse valor só perde para quem trabalha de 16 a 20 horas por semana, cuja a remuneração média é de R$ 2.991,86. Aqueles que trabalham até 12 horas por semana, por exemplo, tem a remuneração média de R$ 4.190,10. Vale ressaltar que a base de empregos nesses termos é baixa, com apenas 734,5 mil postos formais.

Os maiores pagamentos em média vão para quem trabalha na faixa de 31 a 40 horas semanais, com R$ 6.741,99. São 18,379 milhões de pessoas nessa faixa.