Autor: REDAÇÃO

(FOLHAPRESS) – A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 autoriza a criação de 78.674 vagas e o provimento de 85.128 cargos nos três Poderes. A medida abre espaço para novos concursos públicos e para a recomposição do quadro de servidores ao longo do ano.

O total de cargos a serem providos inclui tanto vagas atualmente abertas quanto aquelas que devem surgir em 2026 em razão de aposentadorias, falecimentos ou exonerações. Já a criação de cerca de 78 mil novos cargos representa a ampliação do quadro de pessoal e passou a valer após a aprovação do Orçamento, por envolver aumento de despesa.

Ao todo, as despesas previstas para 2026 com concessão de vantagens, reajustes salariais e alterações na estrutura das carreiras somam R$ 8,3 bilhões. Desse total, R$ 4,2 bilhões estão destinados ao Poder Executivo federal, enquanto R$ 2,7 bilhões irão para o Judiciário.

Cerca de R$ 2,2 bilhões serão direcionados ao provimento de cargos efetivos na área de educação, além de R$ 2,4 bilhões para outras funções fora desse setor. No Judiciário, o maior impacto orçamentário será na Justiça Eleitoral, com custo estimado de R$ 274 milhões para o preenchimento de vagas.

Distribuição das vagas

Os números incluem tanto cargos efetivos, preenchidos por servidores concursados, quanto funções comissionadas, que não exigem concurso público. Do total autorizado, 75.509 vagas criadas e 79.872 cargos a serem providos concentram-se no Executivo federal.

A maior parte das autorizações está voltada à área de educação, especialmente para universidades e institutos federais, com previsão de provimento de 22.580 vagas para professores e técnicos-administrativos. Fora desse setor, estão previstos cerca de 48 mil cargos com provimento imediato.

A LOA também autoriza o preenchimento de 8.209 vagas para recomposição de efetivo no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, além de cargos para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

No Poder Judiciário, estão previstas a criação e o provimento de 6.983 vagas. A maior parte será destinada à Justiça Eleitoral, que terá suas atividades intensificadas em função das eleições deste ano. Também é esperado o provimento de cargos no Legislativo, no Ministério Público e na Defensoria Pública da União.

Concursos em ano eleitoral

Com a proximidade das eleições, cresce a preocupação sobre a realização de concursos públicos, publicação de editais e nomeação de novos servidores. Segundo Eduardo Cambuy, professor do Gran Concursos, não há proibição para a realização de concursos em ano eleitoral.

“A vedação é em relação à nomeação e à posse, e mesmo assim apenas nos três meses que antecedem a eleição”, explica. Na prática, as nomeações ficam proibidas entre o fim de junho e o início de julho. De acordo com Cambuy, a regra serve como salvaguarda da legislação eleitoral para evitar o uso dessas medidas como instrumento de campanha.

Com isso, a expectativa é de que o primeiro semestre concentre maior volume de atividades relacionadas a concursos públicos. A proibição de nomeações durante o período eleitoral atinge, em regra, todos os Poderes e órgãos da administração pública, mas há exceções, especialmente no Judiciário. Nesses casos, se o concurso tiver sido homologado antes do início do período de restrição, o tribunal pode realizar nomeações e posses mesmo nos três meses que antecedem a eleição.

Para os demais Poderes, a regra é mais rígida. Ainda que o concurso já esteja homologado, as nomeações e posses ficam proibidas. Há exceções também para reposições decorrentes de aposentadoria, morte ou exoneração. “Quando você repõe servidores que se aposentaram ou deixaram o cargo, isso não configura campanha eleitoral, é apenas reposição”, afirma o especialista.

Entre os concursos que devem concentrar maior atenção em 2026, Cambuy destaca o Concurso Nacional Unificado (CNU), no Executivo. “A expectativa é que seja homologado até abril ou, no máximo, maio, para que as convocações ocorram ainda nesse período”, diz.

Outro destaque é o concurso do Banco do Brasil. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, o banco segue regras próprias, mas, segundo o professor, também sofre influência do calendário eleitoral, especialmente devido ao envolvimento político de seus dirigentes.
 
 

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), assinado hoje pelos blocos, prevê a exportação de frutas como abacates, limões, limas, melões, melancias, uvas de mesa e maçãs, além de café do Mercosul para a UE, sem tarifas e sem cotas, segundo informações do governo brasileiro divulgadas em factsheet. As condições previstas no tratado foram acordadas entre os blocos ao fim de dezembro de 2024. Outros produtos agropecuários do Mercosul estarão sujeitos a cotas e tarifas reduzidas em relação aos tributos atuais, com condições como uma desgravação mais gradual.

Com o acordo de livre comércio entre Mercosul e UE, o agronegócio brasileiro deve obter melhores condições tarifárias para acesso ao seu segundo maior destino. Atualmente, a União Europeia responde por 14,9% de todas as exportações do agronegócio brasileiro, com US$ 25,2 bilhões exportados em 2025. Alguns produtos terão desgravação gradual, enquanto outros entrarão com acesso preferencial, com cotas divididas entre os países do Mercosul e tarifas inferiores às atualmente vigentes.

Os pontos relativos ao comércio de produtos agrícolas, dentro do capítulo sobre comércio de bens, são os mesmos anunciados em 2019 pelos blocos e confirmados na conclusão das negociações em 2024. A livre entrada de produtos agropecuários do Mercosul na Europa era uma das principais preocupações de países produtores do bloco europeu, que temiam perda de competitividade. Por isso, o tratamento com adoção de cotas e redução gradual de tarifas foi aplicado principalmente a itens do setor agrícola e da agroindústria considerados sensíveis pela UE. Para cada produto, haverá um cronograma específico de desgravação, que pode chegar a tarifa zero após alguns anos. Excedido o volume da cota, os produtos estarão sujeitos às tarifas atualmente em vigor.

Para cafés verde, torrado e solúvel, cuja alíquota atual varia de 7,5% a 11%, a retirada das tarifas ocorrerá em um período de quatro a sete anos. No caso do café, haverá exigência de que 40% do café verde e entre 40% e 50% do café solúvel sejam originários do Brasil.

Para uvas frescas de mesa, atualmente taxadas em 11%, haverá retirada imediata das tarifas, com livre comércio. Para abacates, hoje sujeitos a uma alíquota de 4%, a desgravação ocorrerá ao longo de quatro anos, até zerar a tarifa. Limões e limas, com tarifa atual de 14%, melancias, com alíquota de 9%, e melões, também com 9%, terão eliminação das tarifas em sete anos. No caso das maçãs, cuja alíquota é de 10%, a retirada da tarifa ocorrerá em um prazo de dez anos.

Também terão tarifas zeradas de forma gradual, mas com cotas, as exportações de açúcar, etanol, arroz, mel, milho e sorgo. Para o açúcar, o Mercosul poderá exportar à UE um volume de 180 mil toneladas com tarifa zero já na entrada em vigor do acordo. O volume excedente à cota ficará sujeito às alíquotas atuais, que variam entre 11 euros e 98 euros por tonelada. Para o etanol industrial, a cota será de 450 mil toneladas sem tributo na entrada em vigor do acordo. Já para o etanol destinado a outros usos, incluindo combustível, a cota será de 200 mil toneladas, com um terço sujeito à tarifa europeia, de 6,4 ou 3,4 euros por hectolitro, em volume crescente ao longo de seis estágios em cinco anos.

No caso do arroz, poderão ser exportadas 60 mil toneladas pelo Mercosul com tarifa zero, válidas a partir da entrada em vigor do acordo, também em volume crescente em seis estágios ao longo de cinco anos. Para o mel, a cota com imposto zerado será de 45 mil toneladas, com vigência imediata e crescimento em seis estágios em cinco anos. Para milho e sorgo, os países do Mercosul poderão exportar 1 milhão de toneladas isentas de tarifa na entrada em vigor do acordo, com volume crescente em seis estágios anuais ao longo de cinco anos. No caso dos ovos, poderão ser exportadas 3 mil toneladas com tarifa zero, com crescimento em seis estágios anuais em cinco anos, tratamento igual ao concedido à ovoalbumina.

Já as proteínas exportadas pelo Mercosul à UE estarão sujeitas a cotas com alíquotas reduzidas. Para a carne bovina, poderão ser exportadas 99 mil toneladas em peso carcaça, sendo 55% resfriada e 45% congelada, com tarifa de 7,5% e volume crescente em seis estágios. Para o volume já destinado à cota Hilton, de 10 mil toneladas, a tarifa passará de 20% para zero na entrada em vigor do acordo. Atualmente, a tarifa máxima aplicada à carne bovina exportada pelo Brasil chega a 178,4%.

Para a carne de aves, a cota será de 180 mil toneladas em peso carcaça, com tarifa zero, sendo 50% com osso e 50% desossada, também com crescimento em seis estágios. No caso da carne suína, poderá ser exportada uma cota de 25 mil toneladas, com tarifa de 83 euros por tonelada e volume crescente em seis estágios. Hoje, a alíquota varia de 46,7 euros por tonelada a 86,9 euros por tonelada.

As cotas previstas para a exportação de produtos agrícolas do Mercosul à UE serão posteriormente distribuídas entre os países do bloco. Outros produtos, como suco de laranja, cachaça, fumo, queijos, iogurte e manteiga, terão tratamentos específicos nas exportações do Mercosul para o mercado europeu.