Autor: REDAÇÃO

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, participou da inauguração do escritório da Embraer em Nova Délhi, na Índia. Na oportunidade, foram assinados acordos nas áreas de tecnologia, de defesa e da indústria aeronáutica.

Acompanhado de outras autoridades brasileiras, Alckmin fez, nesta sexta-feira (17), um balanço da viagem à Índia.

“Tivemos uma grande reunião entre empresários indianos e empresários brasileiros. Percebemos um aumento dos investimentos de empresas indianas no Brasil e de empresas brasileiras na Índia”, disse o ministro vice-presidente. 
Embraer

Alckmin lembrou que já há muitos aviões da Embraer voando pela Índia. Segundo ele, os modelos da empresa brasileira atendem bem à demanda indiana por voos regionais com menos custo e mais eficiência.

Há também interesse da Força Aérea Indiana em adquirir o avião cargueiro C-390, o que, segundo Alckmin representaria “um salto estratégico na relação bilateral, promovendo transferência de tecnologia, geração de empregos e ganhos de soberania para ambos os lados”.

Na avaliação do ministro da Defesa, José Múcio, a abertura do escritório da Embraer na Índia representa “um passo concreto na construção de pontes industriais e tecnológicas” além do compromisso da empresa em investir na Índia.

Comércio

Durante a missão, Brasil e Índia também definiram um cronograma para ampliar o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul–Índia, hoje considerado restrito. O governo brasileiro quer elevar o comércio bilateral para US$ 15 bilhões em 2025 e US$ 20 bilhões até 2026.

O tratado atual cobre apenas 450 categorias de produtos e prevê reduções tarifárias modestas, entre 10% e 20%. A proposta em discussão busca ampliar o número de produtos beneficiados e aprofundar as preferências comerciais.

“Quero destacar também que ontem [quinta-feira, dia 16] completamos um entendimento para ampliar as linhas tarifárias de preferência entre Mercosul Índia. Teremos, nos próximos meses, um trabalho para fortalecer a complementariedade econômica e crescer os investimentos”, disse Alckmin.

Negócios e visto eletrônico

O ministro lembrou que, antes mesmo de ir à Índia, o governo brasileiro publicou dois decretos relevantes para as relações comerciais entre os dois países.

“Um deles, estabelecendo um acordo de facilitação de investimentos; e o outro evitando bitributação”, detalhou Alckmin.

Para Alckmin, “Isso vai trazer mais segurança jurídica para esse bom trabalho na economia entre Brasil e Índia”, acrescentou.

Alckmin lembrou, também, que a partir da próxima semana, os negócios entre os dois países serão facilitados com a entrada em vigor de um visto eletrônico para negócios e consultorias.

Saúde e petróleo

Na área da saúde, foi assinada uma parceria entre a Fiocruz e uma empresa indiana, com a possibilidade de transferência de tecnologia de vacinas; e na área do petróleo, foi assinado um contrato da Petrobras para a exportação de mais de 6 milhões de barris à Índia.

Alckmin convidou a Índia a participar da disputa pelos blocos visando a exploração de petróleo em algumas das bacias brasileiras.

“A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve lançar seis blocos no ano que vem, para exploração de petróleo nas bacias de Campos e de Santos, podendo ter mais 18 blocos”, disse o ministro.

A missão brasileira reuniu representantes de 20 setores, incluindo agronegócio, tecnologia, energia e saúde.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (17) para reconhecer que o Congresso não pode aprovar legislação que reduza a receita da União sem que apresente medidas compensatórias.

O julgamento no Supremo analisa a lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Zanin manteve o mesmo entendimento de abril de 2024, quando concedeu uma liminar favorável ao governo Lula (PT) suspendendo a lei que prorrogou a desoneração.

A decisão do ministro, porém, não trata da lei 14.973/2024, que surgiu em acordo entre o Congresso e o governo. Na prática, Zanin mantém a previsão de reoneração gradual da folha até 2027.

O caso é analisado pelo plenário virtual do Supremo. Os ministros têm até a próxima sexta (24) para apresentar seus votos no sistema eletrônico do tribunal. Até agora, o único a votar foi o relator Zanin.

Pela regra em vigor, a previsão é que o processo de reoneração gradual da folha de pagamento ocorra entre 2025 e 2027. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% -valor cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.

Na prática, uma decisão contrária aos contribuintes e favorável ao governo poderia fazer com que esses setores sejam reonerados de forma imediata, e não mais progressivamente conforme o acordo alcançado em 2024 -mas os ministros também podem modular a decisão, quando estipulam o marco a partir do qual ela tem validade.

No início deste ano, em manifestação ao STF enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), o governo Lula afirmou que a prorrogação do benefício pode provocar prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025 por considerar insuficientes medidas de compensação.

Em seu voto, Zanin diz que a lei que prorrogou a desoneração tem trechos inconstitucionais por não indicar novas fontes de arrecadação para compensar a renúncia fiscal. A preocupação do ministro é impedir que o Congresso fique livre para criar novas legislações que impactem nas contas da União sem prever medidas compensatórias.

“Nesse sentido, conforme já asseverei acima, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade, impedindo-se que práticas semelhantes venham a ser adotadas no futuro, atribuindo-se hierarquia constitucional ao princípio da sustentabilidade orçamentária”, diz.

Segundo Zanin, a diretriz de sustentabilidade orçamentária é um “imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.

A ação contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi apresentada pelo governo Lula após o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o tema. Após meses de discussão, o Executivo e o Legislativo fecharam um acordo para promover uma reoneração gradual da folha, de forma a reduzir os impactos nas empresas.

Zanin, em seu voto, não trata desse acordo. A reoneração segue mantida, de forma progressiva, até 2027.

A questão em torno da desoneração pode ser considerada delicada do ponto de vista político e jurídico.

A análise pode ser interrompida antes da conclusão por algum pedido de vista -mais tempo para análise do caso- ou de destaque, quando o caso é levado ao plenário físico. Temas de maior sensibilidade jurídica ou política costumam ser suspensos uma ou mais vezes para novas avaliações e articulações.

A discussão jurídica poderá lidar com o fato de que, no fim de 2024, após embates com o Legislativo em torno do tema, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento.

A ação em discussão no Supremo, no entanto, é anterior a esse texto. Isso poderia resultar na chamada perda de objeto, ou seja, a lei questionada já foi superada, como apontam representantes de setores afetados.

Para a perda de objeto, a lei nova tem que ter revogado ou regulado inteiramente a matéria anterior.

O governo já havia judicializado a controvérsia ao buscar do STF aval para que se exigisse do Congresso a indicação de medidas compensatórias à desoneração.

A ação é uma iniciativa do próprio governo Lula e é assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, hoje favorito para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso na corte.

Na época, em abril de 2024, Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração. O principal argumento da decisão do relator foi de que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz haver violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.

Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderia ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

O relator afirmou ainda que cabe ao Supremo ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.

Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.