Autor: REDAÇÃO

(FOLHAPRESS) – O enfoque das apurações da Operação Sem Desconto em suspeitas relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, provocou um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles vê a opção de avançar sobre o filho do presidente Lula (PT) como uma mudança do rumo das apurações sobre descontos indevidos no INSS e acredita que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades.

Por isso, acham que a investigação deve se concentrar nas fraudes e concluir os casos mais avançados, além de avançar em acordos de delação premiada que tragam novos elementos de provas.

Apesar da divergência, ainda há pontos a fechar nas apurações que envolvem Lulinha. A empresária Roberta Luchsinger, que era amiga do filho do presidente e tinha negócios com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS, vai depor à Polícia Federal nesta quarta-feira (20).

É esperado que questionem se ela teria atuado como intermediária de transações que, segundo autoridades suspeitam, envolviam Lulinha e o Careca. A PF levantou a suspeita de que Lulinha tenha sido sócio oculto do Careca.

A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade, e a de Roberta também afirma não ter feito nenhum negócio relacionado a descontos no INSS.

Ao longo das apurações, uma série de divergências de entendimento já haviam aparecido sobre a investigação de Lulinha. A maior parte dos conflitos ficou exposta em manifestações opostas da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PF solicitou a André Mendonça, por exemplo, a quebra de sigilo de Lulinha. A PGR, porém, não viu elementos suficientes para a medida e se manifestou de forma contrária. O ministro, que é relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o procedimento no início do ano.

A polícia também pediu a instalação de tornozeleira eletrônica em Roberta Luchsinger. Mendonça determinou o monitoramento eletrônico, à revelia da PGR, que não viu clareza nas suspeitas sobre ela.

Na ocasião, o ministro disse que havia farta documentação nas investigações que apontavam que Luchsinger usava empresas de fachada para receber recursos oriundos do Careca, sem qualquer documentação capaz de atestar os serviços feitos.

A divergência, porém, não se restringiu aos dois órgãos e ao ministro. Mesmo dentro da Polícia Federal, houve a cautela de nunca tratar formalmente o filho do presidente da República como um investigado, e parte da corporação defendia que não se devia fazer uma devassa sobre ele.

Em meio a esses embates, a Polícia Federal mudou a chefia das investigações da Sem Desconto. Elas estavam lotadas na Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e foram para a Cinq (Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores), que fica dentro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.

A PF argumentou que a troca foi feita para dar maior “eficiência e continuidade às investigações”, com melhor estrutura, e que as equipes e os delegados que atuam nos inquéritos continuam os mesmos. A mudança, porém, levantou desconfianças de congressistas e levou Mendonça a cobrar explicações sobre a situação.

A decisão da PF teve reações divergentes. Embora uma parte das pessoas que acompanham as investigações tenham visto a possibilidade de haver pressões sobre as apurações, outra parte considerou o rumo adequado e que a troca dará mais consistência ao desenvolvimento dos casos.

Quando a mudança de coordenação foi divulgada, na última sexta (15), a PF disse em nota que “a transferência [dos inquéritos] foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o Supremo”.

“Ressalta-se que não houve alteração na equipe que conduz as investigações.”
O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, tem afirmado que o filho do presidente “nem sequer foi chamado” para prestar esclarecimentos na apuração, porque não é investigado. Ele diz que se colocou à disposição do ministro André Mendonça para esclarecimentos.

Também diz que parte do caso deveria ter sido arquivada “depois do vazamento criminoso” de parte da investigação à imprensa.

Já a defesa de Roberta Luchsinger, comandada pelos advogados Bruno Salles e Leonardo Palazzi, afirma, desde o início das investigações, que sua cliente e sua empresa “atuam com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras”. Acrescentam que ela foi procurada em 2024 pela empresa do Careca do INSS “para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol”.

“Cumpre esclarecer que os negócios se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar. Cumpre esclarecer, ainda, que mencionadas tratativas se deram em momento anterior às revelações dos desvios de descontos do INSS e da participação de Antônio Carlos Camilo Antunes nas investigações.”

Quem quer consultar o saldo do FGTS em maio de 2026 já pode verificar os valores sem precisar ir até uma agência da Caixa. A consulta pode ser feita diretamente pelo aplicativo oficial do fundo, disponível para celulares Android e iPhone.

Além de mostrar o saldo atualizado, o sistema também permite acompanhar depósitos feitos pela empresa, conferir contas ativas e inativas e verificar se existe algum valor liberado para saque.

O aplicativo ainda informa qual modalidade de saque está vinculada à conta: saque-rescisão ou saque-aniversário. Essa diferença é importante porque o valor disponível para retirada pode não ser o mesmo do saldo total do FGTS.

Como consultar o saldo do FGTS pelo celular

O acesso é feito pelo App FGTS, da Caixa Econômica Federal. Depois do login, o trabalhador consegue visualizar todas as informações da conta.

Veja o passo a passo:

• Baixe ou abra o aplicativo FGTS;

• Faça login com CPF e senha cadastrada;

• Acesse a área “Saldo”;

• Confira os depósitos recentes;

• Verifique se existe valor disponível para saque;

• Consulte se a conta está na modalidade saque-rescisão ou saque-aniversário.

O trabalhador também pode emitir extratos completos e acompanhar movimentações mais antigas diretamente pelo aplicativo.

Como funciona o saque-aniversário

O saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de nascimento do trabalhador.

O valor liberado varia conforme o total disponível na conta. A Caixa aplica uma porcentagem sobre o saldo e acrescenta uma parcela adicional em algumas faixas.

Veja como funciona:

• Até R$ 500: saque de 50% do saldo;

• De R$ 500,01 até R$ 1 mil: 40% do saldo + R$ 50;

• De R$ 1 mil até R$ 5 mil: 30% do saldo + R$ 150;

• De R$ 5 mil até R$ 10 mil: 20% do saldo + R$ 650;

• De R$ 10 mil até R$ 15 mil: 15% do saldo + R$ 1.150;

• De R$ 15 mil até R$ 20 mil: 10% do saldo + R$ 1.900;

• Acima de R$ 20 mil: 5% do saldo + R$ 2.900.

Na prática, um trabalhador com R$ 1 mil no FGTS pode sacar R$ 450 no saque-aniversário, valor que corresponde a 40% do saldo mais a parcela adicional de R$ 50.

O que muda ao aderir ao saque-aniversário

A adesão ao saque-aniversário é opcional. Quem não faz a mudança continua automaticamente na modalidade saque-rescisão.

No saque-rescisão, o trabalhador pode retirar todo o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Já quem escolhe o saque-aniversário continua tendo direito à multa rescisória paga pela empresa, mas perde a possibilidade de sacar o valor total da conta quando for demitido.

Por isso, especialistas recomendam analisar cuidadosamente a situação financeira antes de aderir à modalidade. A consulta pelo aplicativo ajuda justamente a entender quanto há disponível e qual regra de saque está ativa na conta do trabalhador.

(FOLHAPRESS) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou um pedido de destaque em uma das ações que discute a tese da revisão da vida toda e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) perderam o último recurso.

O destaque faria com que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111–em análise no plenário virtual– passasse por um novo julgamento presencial, o que representava uma esperança de que o processo pudesse ser rediscutido na corte, com resultado mais favorável.

O Supremo negou a revisão da vida toda aos aposentados no último dia 15, reafirmando entendimento de 2024 e 2025. A corte concluiu julgamento de recurso no plenário virtual no tema 1.102, que trata diretamente da correção, e manteve sua prosição contrária por oito votos a dois.

Fachin havia pedido destaque na ADI 2.111, que trata sobre o fator previdenciário, mas que também discutia a revisão. Ele havia concordado com o posicionamento do ministro Dias Toffoli. Nesta terça (19), ele retirou o destaque.

Toffoli votou para garantir a revisão da vida toda a aposentados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

Ele diverge dos colegas e apresenta entendimento diferente ao que já tinha demonstrado em 2024, quando foi contra a revisão. Para Toffoli, no entanto, é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.

Em seu voto, o ministro argumenta que houve uma “quebra de confiança”, já decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF -que aprovou a revisão da vida toda em 2022– criaram uma expectativa legítima entre os aposentados. Segundo ele, a mudança de posição pode prejudicar pessoas em situação de vulnerabilidade, que organizaram suas finanças com base no entendimento anterior.

Toffoli foi contrário ao relator desta ação, ministro Kassio Nunes Marques, que tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início. Nunes Marques negou o recurso, por entender que o que se busca é modificar a decisão do STF de que a revisão não é válida.

Segundo o relator, as alegações trazidas não são novas, mas sim uma reiteração de argumentos já apresentados e rejeitados pela corte em fases anteriores do processo. Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Falta o voto de André Mendonça.

Esse foi o mesmo entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do tema 1.102. Ele negou os recursos naquela ação e mandou encerrar definitivamente o caso. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

Apenas Toffoli e Fachin discordaram e, como a outra ação ainda estava em aberto, os aposentados tinham alguma esperança.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em março de 2025, o Supremo derrubou a correção mesmo após tê-la aprovado em 2022. Um recurso de 2025 foi negado por 8 votos a 3 em novembro daquele ano.

A correção foi originalmente negada em março de 2024, quando o STF decidiu que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela.

Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas contribuições feitas a partir de julho de 1994, após o Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, inviabilizando esse tipo de recálculo, ou seja, acabando com a possibilidade de revisão da vida toda.

Com a decisão, o governo sai vitorioso da ação. Segundo a PGF (Procuradoria-Geral Federal), a rejeição total dos embargos era necessária já que a decisão tomada sobre o fator previdenciário tem efeito vinculante -vale para todos- com aplicação imediata, independentemente se a ação chegou ou não totalmente ao final.

A procuradoria também argumentou que não houve mudança brusca de entendimento. Segundo o órgão, a aprovação em 2022 da revisão da vida toda foi um desvio temporário de entendimento. Além disso, afirma que a corte já realizou modulação suficiente ao decidir que não haverá devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024, quando foi publicado julgamento a respeito das duas ADIs, e já isentou os segurados de pagar custas e honorários advocatícios em ações ajuizadas até essa data.

Para o INSS, permitir uma nova modulação que mantenha pagamentos para alguém que já havia ganhado o caso seria obrigar a continuidade de o INSS arcar com benefícios considerados indevidos. Os gastos previstos anteriormente com a revisão giram em torno de R$ 480 bilhões.