Autor: REDAÇÃO

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets. 

De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os 

beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferências na modalidade Pix De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. O sistema do Ministério da Fazenda regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil.

As consultas, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devem ser feitas quando o usuário fizer o cadastro no site de apostas e quando efetivar o primeiro login do dia. Além disso, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.

Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias, contado da data da consulta.

Antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso não seja feita a retirada, o operador de apostas efetuará a devolução do dinheiro em conta cadastrada no site.

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta do usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para depósito, em 180 dias os recursos não devolvidos serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O impedimento à utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.

Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas é proibido para:

• menor de 18 anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, como técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores de competições e atletas;
• pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; epessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas.

Os brasileiros terão redução na conta de luz em outubro. É que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que será adotada a bandeira vermelha patamar 1, adicionando à fatura R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. O valor é menor do que a bandeira vermelha patamar 2, que vigorou até setembro, e representava um adicional de R$ 7,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Mesmo com a redução, segundo o professor e coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Ahmed El Khatib, para uma família média, o impacto mensal pode ser substancial. “Para minimizar o impacto no orçamento familiar, é essencial adotar medidas de eficiência energética e conscientização do consumo. A economia doméstica também é fundamental para e contribuir para a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro”, afirma o financista.

DICAS PARA ECONOMIZAR NA CONTA DE LUZ

O professor da FECAP reuniu algumas orientações importantes para ajudar os consumidores a economizarem na conta.

Eletrodomésticos

• Utilizar a capacidade máxima das máquinas de lavar e secar;
• Ficar atento à quantidade de sabão nas máquinas de lavar, evitando repetir a operação de enxágue;
• Desligar ou retirar da tomada os eletrodomésticos quando não estiverem em uso;
• Evitar deixar aparelhos em stand-by, pois continuam consumindo energia.

Iluminação

• Substituir lâmpadas incandescentes por opções mais eficientes, como LED;
• Aproveitar a iluminação natural sempre que possível;
• Apagar as luzes ao sair de um ambiente.
• Aquecimento e Resfriamento
• Utilizar ar-condicionado apenas quando necessário e ajustar a temperatura para 23°C;
• Manter portas e janelas fechadas quando o ar-condicionado estiver ligado;
• Evitar o uso excessivo de chuveiros elétricos e optar por banhos mais curtos. 

Conscientização e hábitos
 

• Orientar todos os membros da família sobre a importância de economizar energia;
• Monitorar regularmente o consumo de energia e ajustar hábitos conforme necessário;
• Compartilhar dicas de economia de energia com amigos e familiares.
   

OS VILÕES DA CONTA DE LUZ

Os maiores vilões da conta de luz em casa são os aparelhos que combinam alta potência com uso frequente, e trocar eletrodomésticos antigos faz diferença no gasto de energia. “Aparelhos mais antigos foram fabricados em uma época em que a eficiência energética não era prioridade, e por isso consomem muito mais energia do que os modelos modernos. Embora a troca exija um investimento inicial, a economia na conta compensa em médio e longo prazo, além de trazer mais conforto e durabilidade”, afirma o professor da FECAP, que mostra, abaixo, quais aparelhos consumem mais em uma residência.

Ar-condicionado: um modelo de 12.000 BTUs, usado 8 horas por dia, consome em torno de 170 kWh por mês, o que representa mais de R$ 160,00 na fatura.

Chuveiro elétrico: em apenas alguns minutos de banho pode gastar mais energia do que outros aparelhos ligados por horas. Um chuveiro de 5.500W, usado por 15 minutos por dia, consome cerca de 2,2 kWh, o que dá aproximadamente 66 kWh no mês. Considerando uma tarifa média de R$ 0,95 por kWh, isso equivale a quase R$ 63,00 mensais apenas com esse aparelho. Diminuir o tempo de banho no chuveiro elétrico em apenas cinco minutos já representa cerca de R$ 21,00 de economia por pessoa no mês.

Geladeira: é o único eletrodoméstico que funciona 24 horas por dia; um modelo antigo pode gastar cerca de 100 kWh mensais, ou R$ 95,00, enquanto uma versão moderna e eficiente consome por volta de 40 kWh, ou R$ 38,00.

Ferro de passar: em duas horas semanais chega a consumir quase 15 kWh por mês (cerca de R$ 14,00).

Lâmpadas incandescentes ou fluorescentes antigas: uma lâmpada de 60W ligada 5 horas por dia consome 9 kWh no mês (cerca de R$ 8,50), enquanto uma de LED equivalente consome apenas 1,35 kWh (cerca de R$ 1,30).

Trocar lâmpadas incandescentes ou fluorescentes por LEDs pode reduzir em até 80% o gasto com iluminação. Se uma casa tiver 10 lâmpadas de 60W ligadas 5 horas por dia, o gasto mensal seria de R$ 85,00; substituindo por LEDs de 9W, o gasto cai para R$ 13,00, uma economia de R$ 72,00 mensais.

Carregadores de celular: embora o consumo seja pequeno quando comparado a aparelhos como chuveiro ou ar-condicionado, ele existe e pode pesar no longo prazo, especialmente em casas onde há vários carregadores sempre conectados. Um carregador de celular moderno, sem o aparelho conectado, consome em média 0,1 W a 0,3 W em stand by.

Parece irrelevante, mas ligado 24 horas por dia durante um mês, isso dá cerca de 0,2 kWh — o equivalente a R$ 0,20 na conta. Já se ele fica constantemente conectado a um celular já carregado (100%), o gasto sobe um pouco, para cerca de 1 kWh/mês, o que representa em torno de R$ 1,00 por carregador.

Se pensarmos em uma casa com 5 carregadores sempre na tomada, isso significa até R$ 5,00 por mês ou R$ 60,00 por ano, sem que ninguém esteja de fato usando a energia de maneira produtiva. Além disso, o hábito de manter carregadores conectados continuamente pode reduzir a vida útil do acessório e até representar risco de aquecimento ou falha elétrica em casos de produtos de baixa qualidade.

Retirar aparelhos da tomada quando não estão em uso: hábito simples evita o consumo em modo stand by, pode reduzir em até 12% o valor da fatura; em uma conta de R$ 300, isso significa R$ 36,00 de economia.

ENTENDA O MODELO DE BANDEIRAS

O professor El Khatib lembra que o modelo de bandeiras tarifárias foi criado em 2015, sendo considerado por especialistas do setor mais efetivo do que o modelo anterior para as famílias lidarem com seus orçamentos.

Antes das bandeiras, o repasse dos custos extras da geração de energia era feito apenas nos reajustes tarifários anuais, sem informar o consumidor sobre o preço atual da energia.

“Com o sistema de bandeiras, o consumidor recebe um sinal claro sobre o custo da energia no momento, permitindo que ele adapte seu consumo. Isso incentiva um uso mais consciente e responsável da eletricidade, contribuindo para a redução da necessidade de acionar usinas termelétricas, que encarecem a conta”, acrescenta.

Além disso, o modelo de bandeiras tarifárias permite que os custos extras sejam repassados mensalmente às distribuidoras de energia, evitando o acúmulo de dívidas e a necessidade de reajustes tarifários mais altos no futuro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco a sessão que vai julgar a validade do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

No início da sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, informou que o julgamento não será encerrado hoje.

Segundo o ministro, a sessão será destinada apenas à leitura dos relatórios dos processos, documentos que resumem a tramitação das ações, e às sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo.

A data da votação da questão ainda será marcada pelo presidente. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão.Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.