Autor: REDAÇÃO

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados informou que estão em curso trâmites para a inclusão do nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por conta de faltas injustificadas.

Posteriormente, o processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança, informou a assessoria da Câmara à Folha de S.Paulo.

A cobrança é resultado de um processo instaurado na Casa para apurar débito por faltas não justificadas do deputado, ocorridas no mês de março. O valor apurado foi de R$ 13.941.

Segundo a Câmara, devido à insuficiência de saldo na folha de pagamento de março, instaurou-se processo de cobrança administrativa individualizado.

Ainda de acordo com o órgão, em 13 de agosto, foi encaminhada a respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União), com vencimento em 12 de setembro. O ofício foi recebido fisicamente no gabinete por uma secretária parlamentar. No entanto, o órgão afirmou que, até esta terça-feira (23), não houve a quitação do débito.

A medida foi informada como um dos resultados da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que, em 30 de julho, pediu que a Câmara apurasse os indícios de irregularidades sobre o financiamento público de Eduardo durante a sua estadia nos Estados Unidos.

O tribunal também requisitou que a Câmara comunicasse ao órgão, ao fim das análises, quais foram as conclusões e as medidas adotadas.

Os ministros do tribunal aprovaram um parecer da área técnica da corte, revelado pela Folha, que considerou haver “indícios suficientes de irregularidade” no caso.

A diretoria do TCU adotou como base, na avaliação, as ausências do parlamentar, no relatório de presença em plenário do portal da transparência da Casa.

De acordo com este documento, o deputado só justificou uma das suas cinco faltas em sessões deliberativas deste ano, até o início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, e, posteriormente, interesses particulares, em 20 de março.

Segundo o TCU, o portal não apresentou indicativos de que tenha ocorrido desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas faltas, conforme determina norma da Casa.

Os técnicos, porém, avaliaram que o caso deveria ser apurado pela própria Câmara, já que, se comprovadas, as irregularidades não atingiram o mínimo de R$ 120 mil de danos aos cofres públicos. O valor tem servido como base no TCU para a abertura de investigações.

Nesta terça, o Conselho de Ética da Câmara também abriu um processo que pede a cassação do deputado e ameaça à realização das eleições em 2026.

A peça que originou o processo apontou que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço. O objetivo de Eduardo é livrar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão na ação da trama golpista.

Além disso, Motta indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

A Constituição estabelece que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial -a aferição das faltas acontece somente em março de 2026.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto da anistia na Câmara, foi alvo direto da artilharia bolsonarista na tarde desta terça-feira (23) durante reunião a portas fechadas com a bancada do PL.

Enquanto todos os que se manifestaram defenderam a ampla anistia e rejeitaram proposta de redução de penas, alguns deputados do partido de Jair Bolsonaro (PL) questionaram a promessa do relator de buscar um meio-termo e cobraram inclusive a sua renúncia em discursos que foram ouvidos do lado de fora do pequeno auditório da Câmara.

“Eu grito em alto e bom som, senhor Paulinho, entregue esse relatório a uma pessoa que não esteja com rabo preso com Alexandre de Moraes”, esbravejou, por exemplo, o deputado Delegado Caveira (PA), segundo quem “uma pessoa que votou no ‘descondenado’ [Lula] não pode ser relator para proteger patriota”.

O tom de algumas falas direcionadas ao relator levaram o líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a fazer uma reprimenda a colegas que, em suas palavras, só buscaram “lacrar na internet”. Ele pediu desculpas ao relator, ao final, pelo “destempero de alguns”.

Sobraram críticas ainda ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que se reuniram com o relator na semana passada para discutir uma proposta que tenha maioria dos votos, e ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator do julgamento da trama golpista.

“Foi uma coisa pavorosa, foi a coisa mais patética que eu já vi. Nós não aceitamos que Aécio Neves e Michel temer venham dar uma solução para nós”, falou a deputada Bia Kicis (DF), se referindo à foto do encontro. “Faça a anistia, você não precisa consultar Alexandre de Moraes nem Michel Temer”, disse Éder Mauro (PA).

Como mostrou a Folha, na semana passada integrantes do centrão fecharam de forma sigilosa os termos de um acordo com uma ala de ministros do STFcomo alternativa a uma anistia ampla. Esse acordo ficou sob ameaça após o governo dos Estados Unidos ampliar as sanções contra brasileiros e após os protestos de rua contra a anistia no domingo (21).

Na reunião da bancada, Carlos Jordy (RJ) classificou a ideia de Paulinho de apresentar uma proposta de redução das penas como “esmola”. “Esse projeto é uma farsa, tudo aqui é um tribunal de exceção. A dosimetria, para mim, é algo inaceitável. É uma esmola dos tiranos contra nós, pessoas inocentes.”

Hélio Lopes (RJ) perguntou diretamente a Paulinho: “Quero saber se o meu amigo Bolsonaro vai estar nesse projeto”. “O PL não vai deixar nenhum soldado para pra trás. Se o Bolsonaro não estiver na anistia, eu voto contra”, reforçou, em outro momento, Giovani Cherini (RS).

Domingos Sávio (MG) chegou a dizer que a proposta estudada por Paulinho pode beneficiar criminosos não envolvidos em suspeita de tentativa de golpe. “Se mudar o Código de Processo Penal para formação de quadrilha até o Marcola [do PCC] se beneficia. É anistia, não recua, é anistia, Paulinho.”

O deputado Zé Trovão (SC) ameaçou tornar o plenário da Câmara “um inferno” superior ao visto no motim em que bolsonaristas ocuparam as mesas da Câmara e Senado.

“Quem não pagar essa pena nessa terra vai pagar lá em cima. Ou lá embaixo. Não existe dosimetria a não ser que esse seja um jogo de cartas marcadas. Por gentileza [se dirigindo a Paulinho], não faça com que o plenário da câmara se torne um ringue e uma guerra. Porque se entrar um projeto que não liberte pessoas inocentes (…) tornarei o plenário um inferno.”

Júlia Zanatta disse que em vez de se reunir com Aécio e Temer o relator deveria ouvir os familiares dos condenados pelo 8 de Janeiro.

Rodolfo Nogueira (MS) advertiu o relator sobre eventuais consequências da morte de Bolsonaro no cárcere. “A situação do Bolsonaro, é uma situação de saúde muito séria. Se, Deus nos livre, acontecer algo com o Bolsonaro, isso ficaria nas costas e na conta do relator.”

Em seu habitual tom de voz baixo e pausado, Paulinho não respondeu diretamente na reunião às críticas e voltou a afirmar em suas poucas intervenções que, em linhas gerais, vai buscar a média da opinião da Câmara em seu relatório e que seu objetivo é que as pessoas hoje presas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 sejam soltas.

Na saída, afirmou que pretende levar o texto a votação na semana que vem e que as críticas foram feitas por pessoas que foram à reunião apenas para gravar vídeo para postar nas redes sociais.

As palavras ecoaram o que disse Sóstenes a portas fechadas, fala que também foi possível escutar do lado de fora.

“Meu repúdio como líder. Espero que todos que saíram tenham justificativa plena. (…) Peço desculpas pelos colegas que foram deselegantes com vossa excelência, que não merecia alguns pronomes e tratamentos. Peço desculpas em nome deles”, disse o líder do PL a Paulinho.

Além da resistência do PL a um acordo meio-termo, o relator e o centrão enfrentam também a oposição do PT, que é contra a anistia e, assim como o partido de Bolsonaro, diz rechaçar qualquer possibilidade de acordo