Categoria: ECONOMIA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Bolsa Família de agosto começa a ser pago nesta segunda-feira (18) pela Caixa Econômica Federal. Todos os meses, os depósitos são feitos de forma escalonada nos últimos dez dias úteis. O calendário seguirá até o dia 29, com base no final do NIS (Número de Identificação Social).

Em agosto também será feito o pagamento do Vale Gás, benefício repassado a cada dois meses. O valor do auxílio tem como base o preço médio do botijão de 13 kg nos últimos seis meses, conforme dados fornecidos pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Para não perderem o benefício, famílias que fazem parte do programa devem ter seus documentos e dados sobre renda atualizados no CadÚnico (cadastro do governo para programas sociais).

A atualização do cadastro deve ser feita pelo responsável pela unidade familiar, que deve ir até um ponto de atendimento da rede assistencial, como o Cras (Centro de Referência de Assistência Social), ou a um posto de atendimento do Cadastro Único.

Aqueles que estão em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública devem receber o pagamento no primeiro dia do calendário.

Neste mês, o Bolsa Família foi pago a 19,19 milhões de famílias, contemplando 50,05 milhões de pessoas em todo o país. O total repassado é de R$ 12,86 bilhões, com um valor médio de R$ 671,54 por família.

O Auxílio Gás foi repassado para 5,13 milhões de famílias com o valor de R$ 108.

VEJA O CALENDÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA DE AGOSTO

Final do NIS – Data de pagamento

1 – 18 de agosto
2 – 19 de agosto
3 – 20 de agosto
4 – 21 de agosto
5 – 22 de agosto
6 – 25 de agosto
7 – 26 de agosto
8 – 27 de agosto
9 – 28 de agosto
0 – 29 de agosto

VEJA O CALENDÁRIO DOS PRÓXIMOS MESES

Mês – Período de pagamento (do NIS final 1 ao NIS final 0)

Setembro – dia 17 a 30
Outubro – dia 20 a 31
Novembro – dia 14 a 28
Dezembro – dia 10 a 23

O QUE É O BOLSA FAMÍLIA?

A iniciativa nasceu no Programa Fome Zero em 2003 e o programa de transferência de renda é destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele é pago pela Caixa Econômica Federal, mas a sua gestão é feita pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social).

QUEM PODE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218 por mês são elegíveis ao programa.

Para calcular o valor, é necessário somar os rendimentos de todas as pessoas que moram na mesma casa, sejam elas pais, cônjuges, companheiros, filhos, enteados ou irmãos.

Não devem ser incluídos no cálculo: indenizações de danos materiais ou morais, benefícios pagos pelo poder público de forma temporária e quantias recebidas em programas de transferência de renda (como o próprio Bolsa Família).

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Além do valor determinado para renda, é necessário que os beneficiários atendam algumas condições nas áreas de saúde e educação, como:

– Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes;
– Acompanhar o calendário nacional de vacinação;
– Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de sete anos;
– Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos, e de 75% para a faixa etária de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
– Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família.

QUEM PAGA O BOLSA FAMÍLIA?

O pagamento é feito pela Caixa, que utiliza o aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível movimentar o dinheiro sem que seja necessário ir até uma agência.

Aqueles que desejam sacar o benefício devem ir até caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e agências do banco. O beneficiário também tem acesso ao valor por meio do cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.

QUAL É O VALOR PAGO PELO BOLSA FAMÍLIA?

O Bolsa Família paga um auxílio mínimo de R$ 600 por mês, composto também por valores adicionais conforme a composição familiar. Em casas com gestantes, lactantes e/ou crianças e adolescentes de até 18 anos que estiverem na escola, por exemplo, cada integrante desses grupos recebe um adicional de R$ 50.

Veja quais outros benefícios é possível receber:

– Benefício de Renda de Cidadania: São pagos R$ 142 por integrante da família
– Benefício Complementar: Se a família não atingir o piso de R$ 600, o governo paga a diferença para que seja alcançado o valor mínimo
O governo também inclui os seguintes adicionais:
– Benefício da Primeira Infância: São pagos R$ 150 para cada criança entre zero e seis anos de idade;
– Benefício Variável Familiar: É pago o valor de R$ 50 para cada criança entre sete e 12 anos, cada adolescente entre 12 e 18 anos, e para gestantes;
– Benefício Variável Familiar Nutriz: R$ 50 nas famílias com bebês de zero a seis meses; o benefício é pago para ampliar a capacidade de alimentação da mãe que amamenta.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo em ações na Justiça, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) agilidade no julgamento da Lei da Igualdade Salarial. Publicada em 3 de julho de 2023, a lei 14.611/2023 tem levado empresas e trabalhadoras ao Judiciário.

Duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) -7.612 e 7.636- aguardam resposta dos ministros sobre a validade de pontos da legislação.

As empresas pedem o fim da obrigatoriedade de divulgar dados sobre os salários de seus funcionários e também discordam dos critérios de pagamento de salários iguais para homens e mulheres.

A lei reforça o que diz a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de que para trabalho igual, o salário deve ser o mesmo, independentemente do gênero. A novidade é a obrigação de dois relatórios anuais a ser apresentados ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), além da publicidade dos dados.

O pedido da AGU foi feito na sexta-feira (15), após julgamento de uma das ações no plenário virtual da corte ser interrompido da pedido do ministro Kassio Nunes Marques, que solicitou mais tempo para analisar a ação.

O julgamento contava com oito votos em favor do relatório feito por Alexande de Moraes, que negou o pedido da CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) contra a legislação. Votaram com ele os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luiz Fux.

O caso pode ser levado a plenário físico, caso algum ministro peça destaque.

Em seus argumentos, a AGU diz que o julgamento tem relevância social e econômica, que “envolve a efetividade do direito fundamental à igualdade salarial entre mulheres e homens e a conformidade de políticas públicas com compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil”.

“A definição célere da matéria é essencial para garantir segurança jurídica, orientar a atuação dos entes públicos e privados e garantir o avanço de política pública que busca evitar a perpetuação de desigualdades remuneratórias historicamente verificadas no mercado de trabalho”, diz trecho da manifestação.

Segundo o último relatório de igualdade salarial divulgado pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em 53.014 empresas com 100 ou mais empregados. Os dados mostram alta da desigualdade ano a ano. Em setembro de 2024, a diferença salarial era de 20,7%.

A falta de publicação do relatório pode levar a empresa a ser multada. O valor é de 3% sobre a folha de salários, limitada a cem salários mínimos, o que dá R$ 151,8 mil neste ano. Se constatada a desigualdade salarial, a empresa poderá ainda ser multada em dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado.

A AGU cita ainda dados de estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) para justificar seu pedido, mostrando que, no quarto trimestre de 2023, as mulheres ganhavam 22,3% a menos que os homens. As que estavam em cargo de diretoria ou gerência ganhavam, em média, 29,5% a menos que seus colegas homens.

Além disso, o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, que analisa a igualdade de gênero em 102 países desde 2006, diz existir uma distância de 68,6% na remuneração entre os gêneros. E, na atual velocidade de progresso, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade entre homens e mulheres no mundo.

As barreiras salariais às mulheres, de acordo com os estudos citados, incluem discriminação no trabalho, assédio, dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades domésticas, e problemas com a disponibilidade de creches. Segundo o Dieese, no Brasil, em média, os homens gastam 11 horas semanais em tarefas domésticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nesta segunda-feira, 18, que houve “má vontade” por parte dos Estados Unidos em relação às negociações sobre o tarifaço imposto ao Brasil. Haddad explicou que recebeu um convite do secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, o convocando para uma reunião sobre essa negociação. O ministro disse que resolveu divulgar que houve esse convite para “dissipar” qualquer dúvida sobre o Brasil estar disposto a negociar com os EUA.

“Eu sabia que, ao divulgar essa notícia, nós corríamos o risco de fazer com que a extrema direita se mobilizasse nos EUA para reverter a situação. Mas ficaria demonstrado que a responsabilidade de a reunião não ocorrer, não seria do Brasil”, detalhou o ministro, durante participação no seminário “Brazil 2030: Fostering Growth, resilience and productivity”, organizado pelo Financial Times e a CNBC, em São Paulo.

Com isso, Haddad frisou que, agora, o Brasil possui documentos oficiais que deixam claro que o País estava disposto a negociar.

O ministro também destacou que, com o tarifaço, os EUA quiseram impor ao Brasil uma situação inegociável e inconstitucional, que seria o Executivo brasileiro interferir em questões do Judiciário, em referência ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A mediana do relatório Focus para a Selic no fim de 2025 permaneceu em 15,0% pela oitava semana consecutiva, após o Comitê de Política Monetária (Copom) ter mantido os juros neste nível na mais recente reunião, em 30 de julho.

No seu comunicado, o Copom afirmou que a incerteza demanda “cautela” na condução da política monetária. E informou que antecipa uma “continuação na interrupção do ciclo de alta de juros”, para avaliar se a manutenção da Selic em 15,0% por período “bastante prolongado” é suficiente para fazer a inflação convergir à meta.

“O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, disse o Copom.

Considerando apenas as 65 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, mais sensíveis a novidades, a mediana para a Selic no fim deste ano também se manteve em 15,0%.

A mediana para a Selic no fim de 2026 permaneceu em 12,50% pela 29ª semana consecutiva. Levando em conta apenas as 63 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a estimativa intermediária também continuou em 12,50%.

A projeção para o fim de 2027 continuou em 10,50% pela 27ª semana seguida. A mediana para a Selic no fim de 2028 se manteve em 10,0% pela 34ª semana consecutiva.

As medianas do relatório Focus para a cotação do dólar no horizonte de 2025 a 2028 ficaram estáveis. Para o fim deste ano, a projeção se manteve em R$ 5,60. Um mês antes, era de R$ 5,65. A estimativa para o fim de 2026 continuou em R$ 5,70, mesmo nível de quatro semanas antes. Os dados foram divulgados pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira, 18.

A projeção para o dólar no fim de 2027 permaneceu em R$ 5,70. Um mês antes, era de R$ 5,70 também. A mediana para o fim de 2028 também continuou em R$ 5,70. Quatro semanas antes, já era de R$ 5,70.

A projeção anual de câmbio publicada no Focus é calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não no valor projetado para o último dia útil de cada ano, como era até 2020.

A mediana do relatório Focus para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2025 continuou em 2,21%. Considerando apenas as 41 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, mais sensíveis a novidades, a estimativa também continuou em 2,21%.

O Banco Central (BC) aumentou a sua estimativa de crescimento da economia brasileira este ano, de 1,9% para 2,1%, no Relatório de Política Monetária (RPM) do segundo trimestre. Segundo a autarquia, a atividade continua resiliente, embora já seja possível observar “certa moderação” no ritmo de expansão.

A estimativa intermediária do Focus para o crescimento da economia brasileira em 2026 continuou em 1,87%. Um mês antes, era de 1,88%. Considerando só as 38 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, passou de 1,87% para 1,90%.

A mediana para o crescimento do PIB de 2027 caiu de 1,93% para 1,87%, ante 2,00% de quatro semanas antes. A estimativa intermediária para 2028 ficou estável, em 2,0%, pela 75ª semana seguida.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara-se para entregar, nesta segunda-feira (18), um relatório em resposta à ofensiva aberta pela administração de Donald Trump contra o Brasil. O documento é uma réplica ao processo conduzido pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que acusa o país de adotar práticas comerciais “desleais” em diferentes áreas, entre elas o Pix, o etanol, a propriedade intelectual e o combate ao desmatamento ilegal.

A investigação foi instaurada em 15 de julho com base na Seção 301 da Lei Comercial americana, mecanismo que permite a Washington apurar supostas violações cometidas por parceiros estrangeiros. Desde então, a agência abriu consultas públicas para ouvir empresas e cidadãos sobre o tema.

A resposta brasileira chega em um momento de forte desgaste na relação bilateral. Na semana passada, o governo Trump elevou a pressão ao suspender os vistos de dois técnicos do Ministério da Saúde ligados ao programa Mais Médicos, Mozart Sales e Alberto Kleiman. A medida atingiu também familiares do ministro Alexandre Padilha e veio acompanhada do aviso de que novas sanções poderão ser adotadas. Washington sustenta que o programa, ao contratar profissionais cubanos, contribui para financiar o regime de Havana, alvo de embargo econômico desde a década de 1960.

Não é a primeira vez que brasileiros enfrentam restrições semelhantes. Em julho, Trump já havia barrado a entrada nos Estados Unidos de ministros do Supremo Tribunal Federal, entre eles Alexandre de Moraes e outros sete magistrados.

Outro ponto de atrito veio da decisão de Trump de impor sobretaxa de 50% sobre seis categorias de produtos brasileiros. No centro do processo do USTR estão alegações de que:

– O Brasil criou barreiras injustas a empresas de tecnologia americanas, citando Pix como exemplo;
– Acordos comerciais recentes concederam tarifas preferenciais a parceiros, penalizando importações vindas dos EUA;
– A política para o etanol rompeu a lógica de reciprocidade, encarecendo o produto americano;
– O desmatamento ilegal fornece vantagem competitiva à agricultura nacional em prejuízo dos produtores dos EUA;
– Houve enfraquecimento das regras anticorrupção e de transparência;
– O país falhou em proteger adequadamente a propriedade intelectual, prejudicando empresas de tecnologia e do setor criativo.

A resposta de Brasília tenta rebater cada um desses pontos e busca reduzir a escalada de tensões, mas diplomatas avaliam que o gesto pode não ser suficiente para conter a disposição de Trump em ampliar medidas punitivas contra o Brasil.

(FOLHAPRESS) – Sócios que atuam na operação de suas empresas devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de pró-labore, que pode ser combinado com a distribuição de lucros e dividendos. A definição desses valores deve observar questões tributárias e contábeis, além das normas da Receita Federal.

O valor do pró-labore, que é o pagamento para o sócio que trabalha na empresa, sofre desconto de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que garante o recolhimento da contribuição para aposentadoria e outros benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e pensão por morte.

Para valores acima da faixa de isenção de dois salários mínimos por mês (R$ 3.036), também incide Imposto de Renda, com alíquotas que podem chegar a 27,5%.

Cálculos da Planejar (Associação Brasileira de Planejamento Financeiro) feitos para a Folha mostram o custo desses tributos para a empresa e para o sócio.

Rafaela de Sá, planejadora financeira da Planejar, afirma que a pessoa que tem um cargo efetivo de administração em uma empresa precisa recolher o pró-labore no valor de pelo menos um salário mínimo. O sócio sem cargo não tem essa obrigação e pode receber tudo como dividendos, que não são tributados.

Uma simulação feita pela planejadora mostra que um sócio que retira R$ 30 mil por mês da empresa na forma de pró-labore, por exemplo, sofre desconto do INSS no teto (R$ 908,73) e Imposto de Renda estimado em cerca de R$ 5.800, considerando a tabela progressiva com as deduções mínimas. O valor líquido final é de aproximadamente R$ 23 mil.

Na retirada do mesmo valor via distribuição de dividendo, não há incidência de INSS ou IR. Mesmo que seja aprovado o projeto do governo para taxar parte da distribuição de lucros, as alíquotas efetivas ficarão em no máximo 10%.

Uma opção é distribuir o pró-labore pelo mínimo, diz a planejadora, e colocar parte dos dividendos em um plano de previdência privada.

Ela afirma que os dividendos são mais vantajosos no curto prazo, pois resultam em um ganho líquido maior. “Mas o pró-labore, apesar da maior carga tributária, é vantajoso quando o sócio deseja contribuir para o INSS, planeja se aposentar pelo regime oficial ou precisa comprovar renda para financiamentos, crédito ou processos de imigração.”

Os dividendos só podem ser pagos se houver lucro. O pró-labore não sofre essa limitação e, por não ser considerado salário, pode ter seu valor alterado a qualquer momento, inclusive para baixo, respeitando o salário mínimo. Também não precisa ser pago mensalmente.

A advogada Tatiana Galvão Villani afirma que é necessário observar alguns cuidados para evitar autuações da Receita Federal. Por exemplo, distinguir os dois pagamentos. Ela recomenda que os valores sejam pagos em dias diferentes e que a contabilidade mantenha registros que deixem clara a natureza de cada remuneração.

Além disso, o dividendo precisa ter como lastro o lucro da empresa, mas há casos em que o valor é distribuído ao longo do ano, antes da apuração do resultado do exercício. Caso a empresa tenha prejuízo, o valor pode ser reclassificado como pró-labore, levando à tributação.

Também é necessário respeitar as regras previstas em contrato social para remuneração dos sócios, especialmente nos casos de distribuição de dividendo de forma desproporcional.

Segundo Villani, há muitos casos relativos ao tema que chegam ao Carf, conselho que julga os recursos contra autuações do fisco, que tem mantido as cobranças contra quem não observa as exigências da Receita.

“Nada impede que uma sociedade distribua dividendo em bases mensais, desde que tenha lucro contábil para tanto, com base em uma contabilidade idônea”, afirma a advogada, que é sócia do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.

Aldo Macri, diretor de Operações da GoNext Governança e Sucessão, afirma que o pró-labore deve ser atribuído exclusivamente aos sócios que atuam na gestão da empresa, com valores compatíveis com o mercado e com as responsabilidades do cargo.

Ele também diz que, em empresas familiares, é importante separar as despesas pessoais dos gastos corporativos. O ideal é que as regras estejam formalizadas em documentos como o acordo de sócios.

“A ausência de regras claras sobre pró-labore e distribuição de lucros pode gerar conflitos entre os sócios, especialmente quando há desequilíbrio entre quem trabalha na empresa e quem apenas participa como investidor.”

A taxa de desemprego caiu em todas as Unidades da Federação na passagem do primeiro trimestre para o segundo trimestre, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O instituto pondera que algumas dessas variações ficaram dentro da margem de erro da pesquisa, por isso não são consideradas estatisticamente significativas. Houve quedas de forma estatisticamente significativa em 18 das 27 Unidades da Federação no período.

Na média nacional, a taxa de desemprego caiu de 7,0% no primeiro trimestre de 2025 para 5,8% no segundo trimestre. Em São Paulo, a taxa de desemprego passou de 6,3% para 5,1% no período.

No segundo trimestre de 2025, as maiores taxas de desocupação foram as de Pernambuco (10,4%), Bahia (9,1%) e Distrito Federal (8,7%), enquanto as menores ocorreram em Santa Catarina (2,2%), Rondônia (2,3%) e Mato Grosso (2,8%).

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A investigação em torno dos descontos indevidos em benefícios previdenciários feitos por sindicatos e associações envolvendo mais de R$ 6 bilhões descontados da folha de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são apenas a ponta do iceberg de golpes contra a Previdência Social.

As atividades fraudulentas envolvem roubo de dados, IA (inteligência artificial), falsificação de documentos, uso e ocultação de cadáveres e até a boa-fé de aposentados e pensionistas, segundo o advogado Rômulo Saraiva, especializado em Previdência e colunista da Folha, que reuniu mais de 400 casos de golpes no livro “Fraudes no INSS – Casos Práticos de Vazamento de Dados, Engenharia Social e Impactos na Proteção Social”.

Dentre os golpes mais comuns estão o da falsa prova de vida, saque após a morte do beneficiário, compra de laudo médico para concessão de benefício por incapacidade, descontos indevidos de mensalidade associativa ou de crédito consignado, roubo de informações sensíveis e documentação falsa.

No livro, que será lançado em São Paulo nesta quinta-feira (7), às 19h, na PUC (Pontifícia Universidade Católica), zona oeste da capital paulista, as fraudes foram divididas por tipo, com casos históricos como o de Jorgina de Freitas e a Máfia da Previdência, casos fiscais, nos quais quadrilhas se apropriam de valores indevidos, e fraudes eletrônicas, bancárias, previdenciárias, de acumulação indevida, relacionadas ao estado de saúde do aposentado, de falsificação ou adulteração de documentos, e suborno, entre outras.

O ponto de partida para o levantamento foram as operações da Polícia Federal envolvendo a Força Tarefa Previdenciária, além da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência, de 1993, e as próprias ações judiciais de aposentados que procuram o seu escritório após ser vítimas.

O levantamento contou ainda com pesquisa de casos na Justiça Federal do Brasil e em notícias de sites e jornais internacionais, mostrando que a engenharia social das fraudes e a corrupção não são problemas exclusivos do Brasil, mas estão em países como Estados Unidos, Suécia, Itália e Japão, entre outros.

Para Saraiva, a tecnologia trouxe desafios aos aposentados e pensionistas, que podem ter seus dados expostos de forma mais fácil. Ele lembra, no entanto, que ainda há muitos casos de segurados que são enganados por criminosos.

Não é possível mensurar o quanto a Previdência e aposentados perderam. Os valores nas investigações são estimativas.

“É difícil essa precificação, embora na década de 90, na Máfia da Previdência Social, quando Jorgina de Freitas ‘assaltou’ 15 agências no Rio de Janeiro, criou-se a CPI do Rio de Janeiro e depois a CPI nacional. Naquela altura, foi feita uma estimativa de 50% da arrecadação do INSS, dos quais 7% foram recuperados”, afirma.

CASOS INTERNACIONAIS

O recente caso de dois filhos acusados de manter o corpo do pai morto, de 88 anos, por menos seis meses dentro de uma casa no Rio de Janeiro para receber R$ 5.000 mensais do INSS não é especificidade do Brasil.

Embora não tenha entrado no livro, Saraiva destaca histórias semelhantes em outros países e casos mais antigos em solo brasileiro.

Nos Estados Unidos, em Nova Iorque, um filho se vestiu como a mãe morta para receber seu benefício no banco. A fraude ocorreu por cerca de seis anos.

Ele adulterou documentos e forneceu dados falsos à Previdência. Sacou um total de US$ 15 mil em renda previdenciária. Ia ao banco de peruca loura, óculos escuros, vestido e maquiagem.

Em outro caso selecionado, em Chicago o autor diz que a filha colocou o corpo da mãe em um freezer, por dois anos, e escondeu o equipamento em uma parte do condomínio onde morava que não era acessado por moradores.

Na Itália, um homem foi preso por esconder o corpo da mãe por cinco anos para receber seu benefício previdenciário. A mãe de 80 anos foi descoberta mumificada na residência após vizinhos estranharem sua ausência.

No Brasil, o caso da sobrinha que levou o tio morto -Tio Paulo- ao banco no Rio de Janeiro para fazer empréstimo em seu nome em 2024 é um dos mais conhecidos.

No livro, Saraiva expõe ainda o caso de um homem que matou um casal, de 80 e 57 anos e arrancou a mão do idoso, levando os dedos ao caixa eletrônico para utilizar a biometria do aposentado. Conseguiu sacar um mês de benefício.

FRAUDES NO INSS

– Quando Lançamento nesta quinta (7/8); às 19h
– Onde Auditório 239, PUC-SP (r. Monte Alegre, 984, Perdizes)
– Preço R$ 249,9 (versão impressa) e R$ 175,70 (ebook)
– Autoria Rômulo Saraiva
– Editora Juruá
VEJA AS PRINCIPAIS FRAUDES CONTRA O INSS

INCAPACITADO DE ALUGUEL OU DUBLÊ DE PERÍCIA
– Pessoas incapacitadas para o trabalho são aliciadas por quadrilhas para fazer a perícia médica no INSS no lugar de segurados e receber benefício previdenciário
– Nesta fraude, o grupo confeccionava documentos falsos com a fotografia do dublês, mas os demais dados eram de um requerente segurado da Previdência, que ficava com o dinheiro

SAQUE APÓS O FALECIMENTO
– Esse é um dos golpes mais comuns contra a Previdência. Familiares usam senha e cartão do aposentado já falecido para continuar sacando o benefício, mas a medida é crime
– Quando um segurado da Previdência morre, seu benefício deve ser cessado
– Só depois pode ser pago a herdeiros caso tenham direito à pensão

LAUDOS MÉDICOS COMPRADOS
– Segurados ou quadrilhas obtêm laudos fraudulentos para simular incapacidade para o trabalho, prática que compromete tanto o paciente quanto o profissional de saúde, que pode ter sido enganado ou fazer parte do esquema
– Neste caso, o segurado prova estar incapacitado e pode ter acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada) da pessoa com deficiência
– O golpe funciona envolvendo uma quadrilha de profissionais que podem fraudar os documentos ou o uso de tecnologia e/ou inteligência artificial para criar laudos falsos, falsificar números de CRMs, carimbos e até assinaturas

GOLPE DA CESTA BÁSICA
– O criminoso entrega uma cesta “gratuita” ao idoso, tira uma foto do beneficiário para comprovar a entrega a uma suposta entidade que enviou a cesta e, com essa biometria facial, abre uma conta digital
– Com a conta aberta, faz empréstimos consignados em nome do segurado e pode cometer outras fraudes, como ter acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por meio do saque-aniversário, por exemplo

GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE
– Estelionatários prometem reduzir parcelas de um empréstimo consignado ou oferecem dinheiro extra ao fazer a portabilidade do consignado de um banco para outro
– Na prática, fazem novos empréstimos em nome do aposentado e desviam os valores
– Há casos ainda nos quais o golpista convence o aposentado a fazer o refinanciamento do seu consignado e, com o dinheiro a mais que o idoso consegue ao refinanciar o crédito, ele paga o “especialista” que o orientou, ou seja, deposita o valor para o criminoso

GOLPE DA FALSA PROVA DE VIDA
– É um dos mais conhecidos e pode ocorrer de várias formas
– Antes, cidadãos tinham de ir ao banco provar que estavam vivos. Agora, o INSS usa informações de banco de dados nacionais para comprovar que o idoso está vivo
– Com isso, golpistas usam uma técnica chamada de smishing (envio de SMS mais phishing, pescaria de dados), enviando mensagem de texto afirmando que o benefício será cortado se o idoso não atualizar os dados
– Ao atualizar, clicando em links ou por WhatsApp, o segurado passa os dados ao golpista e pode ser vítima de diversas fraudes financeiras
– Há ainda outra modalidade, na qual os fraudadores enviam mensagens para os segurados, por carta, email, telefone, SMS ou WhatsApp solicitando documentos para atualização das informações sobre o beneficiário
– Quem envia a papelada pode se tornar vítima e ficar sem o benefício

DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
– Associações e sindicatos faziam a adesão de aposentados e pensionistas de forma indevida e passavam a realizar descontos em seu benefício
– Esse é o caso que está sendo investigado na Operação Sem Desconto do INSS, envolvendo R$ 6 bilhões descontados, dos quais o valor fraudulento ainda esta sendo levantado
– O INSS fechou acordo no STF (Supremo Tribunal Federal) para devolver o dinheiro a quem não reconhece o desconto
– O golpe funciona de várias formas; há casos de associações de fachada, criadas apenas com esse fim, que roubam os dados do beneficiários e o vinculam à entidade
– Há os casos nos quais o aposentado assinou papéis da associação, mas foi enganado quanto ao que dizia o documento, sem saber que teria desconto no benefício
– Há até mesmo a chamada ‘fraude da fraude’, quando a entidade frauda gravações de voz dizendo ser do próprio segurado autorizando, por telefone, o desconto em seu benefício, segundo informou o INSS

GOLPE DO CONSIGNADO
– Criminosos entram em contato com aposentados como se fossem instituições financeiras oferecendo empréstimo consignado com condições vantajosas, como taxas de juros bem reduzidas
– Quando a pessoa se interessa pela oferta e decide contratar o empréstimo, os golpistas pedem que ela faça um depósito antecipado para que o valor seja liberado
– Em outros casos, supostos funcionários do INSS ligam ou enviam emails para os beneficiários pedindo seus dados pessoais e bancários
– Ao enviar esses dados, é feito um empréstimo fraudulento

GOLPE DO CASAMENTO PARA FRAUDAR PENSÃO POR MORTE
– Idosos aposentados se casam com suas cuidadoras ou com conhecidas para deixar a pensão por morte do INSS
– Em muitos casos, o golpe envolve outros familiares, que, depois da morte do segurado, dividem a pensão com a suposta viúva
– O golpe também pode ocorrer com mulheres aposentadas que estejam doentes sendo assediadas por homens mais novos, que se casariam para receber a pensão
– Para diminuir esse tipo de golpe no Brasil, em 2015, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou lei com regras para o pagamento da pensão, como tempo mínimo de casamento para ter direito ao benefício
– Também foi elaborada uma tabela com a duração máxima da pensão conforme a idade do segurado que ficou viúvo ou viúva, acabando com a chamada ‘pensão brotinho’

VENDA DE LISTAS COM DADOS DE SEGURADOS DO INSS
– A venda de dados de aposentados da Previdência Social, como nome completo, número de benefício, CPF e data de nascimento não é nova, mas ganhou fôlego com a inteligência artificial
– A prática consiste na venda de listas com esses dados. Antes, eram impressos em papel, depois passaram a ser comercializados em CDs e/ou pendrives e, agora, a venda é feita online, com os dados separados por inteligência artificial, por CEP, cidades, bairros, regiões ou o que o comprador quiser escolher e puder pagar
– Com esses dados, é possível abrir contas e realizar diversas operações financeiras

OSTENTAÇÃO COM BPC
– Cidadãos fraudam documentos que atestam baixa renda e conseguem receber o BPC, pago a quem faz parte de família cuja renda per capita (por pessoa) seja de até um quarto do salário mínimo
– A fraude é descoberta porque, em muitos casos, os golpistas ostentam situação financeira de alto luxo, como ter viagens, carros e vida incompatível com a renda

BENEFÍCIO RURAL INDEVIDO
– A fraude parecida com a do BPC; o cidadão consegue falsificar comprovantes atestando ter direito à aposentadoria rural, paga para segurados com idade menor do que as dos demais trabalhadores
– Na aposentadoria rural, segurados especiais não precisam ter contribuído com o INSS, basta apenas comprovar trabalho no campo
– A fraude também é descoberta por haver ostentação de padrão de vida incompatível com a renda um trabalhador rural
– Em um dos casos, a Justiça descobriu, em postagens em rede social feitas pelos pais do aposentado entre 2015 e 2021, carros de luxo, como por exemplo um Camaro, e outros que tinham até teto solar
– Nas postagens, ele apareceria utilizando acessórios de alto valor, como anéis, pulseiras, colares, óculos de sol e relógios

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM ESTAR INCAPACITADO
– Segurados levam laudos falsos à perícia médica e conseguem receber o benefício por incapacidade
– Os principais casos envolvem o auxílio-doença, pago a quem está temporariamente incapacitado para o trabalho, mas há também aposentadorias por invalidez
– No entanto, esses beneficiários levam vida incompatível e realizam viagens, vão à academia, shopping, praia; há casos de pessoas que trabalham