Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O voto secreto que a Câmara dos Deputados pretende instituir para autorizar processos criminais contra congressistas tem um histórico de proteção aos políticos e já serviu até para salvar o mandato de um deputado que estava preso e condenado.

Nathan Donadon (sem partido-RO) cumpria pena no presídio da Papuda havia dois meses, condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia quando era diretor financeiro da instituição.

Ao se defender na tribuna, Donadon apelou aos colegas dizendo que estava “sendo tratado como um preso qualquer, um preso comum”. Em votação secreta, apenas 233 deputados apoiaram a perda do mandato, menos do que os 257 necessários para a cassá-lo. Outros 131 votaram contra e o restante se absteve ou não apareceu para votar.

Era a primeira vez que a Câmara decidia sobre o mandato de um parlamentar já preso, e a manutenção dele no cargo teve tamanha repercussão negativa que o Congresso aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com o voto secreto nas votações envolvendo questões criminais.

A Câmara refez a votação num novo processo, com o argumento de que Donadon quebrava o decoro por estar preso, e com o voto aberto houve quase unanimidade para que o colega perdesse o mandato: foram 467 votos favoráveis e 1 abstenção.

Os deputados querem agora ressuscitar essa previsão de sigilo, mas para impedir que congressistas respondam a processos criminais.

A minuta da PEC da Blindagem ou das Prerrogativas, sob relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da própria Casa Legislativa a que ele pertence. Sem isso, o processo fica parado.

Esse privilégio existiu da época do Império até 2001, quando o Congresso revogou a necessidade de autorização e a substituiu pela possibilidade de que o Legislativo suspendesse o andamento do processo criminal se entendesse que havia motivação política.

Desde a redemocratização até a revogação da norma, mais de 200 inquéritos ficaram parados, sem que o Congresso votasse a autorização. Para rebater o argumento de que os processos voltarão a ficar engavetados, a PEC diz que o Legislativo decidirá em até 90 dias -mas não prevê nenhuma punição ou trancamento de pauta caso o prazo não seja respeitado.

Nos casos em que houver votação, no entanto, a PEC estabelece que essa será secreta, o que facilita a camaradagem e blindagem aos colegas.

Mesmo em votações abertas, a posição pelo afastamento de congressistas ou prisão de congressistas não é aprovada facilmente. O ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, teve a prisão autorizada por 277 votos, só 20 a mais do que o mínimo necessário. Para cassação e perda de mandato, o voto continuará aberto.

A votação secreta para autorizar a prisão de congressistas também será retomada com a PEC. O caso mais recente foi do então deputado Daniel Silveira (RJ), que foi encarcerado após fazer live com ameaças a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Foram 364 votos a favor e 130 votos contra para mantê-lo preso, em votação aberta.

Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante nos casos de inafiançáveis -como, por exemplo, racismo, terrorismo, estupro, tráfico de drogas, ação de grupos armados contra o Estado Democrático e homicídio qualificado (que tornam a ação mais grave, como por motivo fútil). Nesses casos, se a PEC for aprovada, a votação será secreta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que a PEC será votada nesta terça-feira (16) à tarde, após se reunir com os líderes dos maiores partidos. Quase todas as legendas se posicionaram a favor da proposta nessa reunião, com exceção de PSOL, PT e PCdoB.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido apresentado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid para a retirada da tornozeleira eletrônica e restituição de bens do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão, Moraes afirmou que o momento processual adequado para avaliar os pedidos será com o início da execução da pena e após o transito em julgado da ação em que o militar foi condenado.

Os advogados de Cid também pediram a extinção da pena de dois anos de reclusão, sob o argumento de que Cid cumpriu o mesmo tempo com restrições impostas pela Justiça.

A solicitação a Moraes foi formalizada em 12 de setembro, um dia após o Supremo confirmar a validade do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, concedendo o benefício de redução de pena para dois anos de reclusão, em regime aberto.

Na mesma ação, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder.

“Considerando a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão -desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 2668/DF”, afirma o pedido de Cid, rejeitado por Moraes.

Na lista de pedidos apresentada a Moraes, a defesa do militar incluiu a restituição de todos os bens e valores apreendidos pela Polícia Federal e a devolução do passaporte de Cid.

Mauro Cid assinou o acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal em 28 de agosto de 2023. O militar cumpre medidas cautelares desde 9 de setembro de 2023, quando Moraes homologou o acordo e determinou o fim de sua prisão preventiva.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O PL vai indicar, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria na Câmara para livrar o parlamentar de um processo de cassação do mandato.

De acordo com parlamentares do partido, como líder, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões. O anúncio da indicação está previsto para acontecer às 15h na Câmara dos Deputados. Sua nomeação formal depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados Unidos, onde articula com integrantes do governo Donald Trump a aplicação de pressões sobre o Brasil em resposta ao julgamento do ex-presidente.

A atual líder da minoria é a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que cederá a vaga para Eduardo Bolsonaro. A liderança da oposição continua a cargo de Luciano Zucco (PL-RS).

Deputados do PL dizem que a ação é um acordo com Motta, a quem cabe a nomeação de um novo líder após a indicação do maior partido oposicionista -no caso, o PL. Aliados de Motta, porém, não confirmam o acordo até o momento.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Eduardo não perderia o mandato em 2025 por excesso de faltas, mesmo que deixasse de comparecer sem justificativa a todas as sessões até o fim do ano. A punição só seria possível a partir de março de 2026, quando a Câmara contabiliza as faltas do ano anterior.

Eduardo tirou licença de 120 dias do mandato e viajou para os EUA, de onde articula punições a autoridades brasileiras com o objetivo de tentar livrar de punição o pai, Jair Bolsonaro, réu no STF acusado de integrar o núcleo central de uma trama golpista.

No final de agosto, Eduardo enviou ao presidente da Câmara um ofício em que pede para exercer seu mandato à distância. Segundo o deputado, sua permanência no exterior é forçada e se deve a perseguições políticas.

“Vivemos, infelizmente, sob um regime de exceção, em que deputados federais exercem seus mandatos sob o terror e a chantagem instaurados por um ministro do Supremo Tribunal Federal que age fora dos limites constitucionais e já é alvo de repúdio internacional”, afirma no documento, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.

No último dia 8, Motta afirmou que descartava uma autorização para que Eduardo exercesse o mandato do exterior.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou mal nesta terça-feira (16) e foi encaminhado para um hospital em Brasília. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse que ele teve “crise forte de soluço, vômito e pressão baixa”.

“Encaminhou-se ao DF Star acompanhado de policiais penais que vigiam sua casa, em Brasília, por se tratar de uma emergência. Peço a oração de todos para que não seja nada grave”, disse Flávio.

Bolsonaro estava consciente, mas não havia ainda detalhes sobre seu quadro clínico, de acordo com Leandro Echenique, médico cardiologista do ex-presidente.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, e seus aliados têm dito publicamente que sua saúde está fragilizada. Na semana passada, foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e três meses de prisão por liderar trama golpista em 2022.

Ele esteve no último domingo (14) no hospital DF Star para realizar um exame. Os médicos apontaram um quadro de anemia por falta de ferro e um resíduo de pneumonia. Também foram extraídas lesões na pele para avaliação sobre necessidade de tratamento.

Cláudio Birolini, médico que acompanha a saúde de Bolsonaro, afirmou que o ex-presidente passou por exames de rotina. “Ele é um senhor de 70 anos que passou por diversas intervenções cirúrgicas. Ele está bastante fragilizado por essa situação toda”, disse no domingo.

PORTO ALEGRE, RS (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por declarações racistas dadas em 2021, envolvendo o cabelo de pessoas negras. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (16) na terceira turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre.

O relator do caso, Rogério Favreto, aceitou parcialmente o recurso do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e votou para condenar o ex-presidente e a União a pagarem R$ 1 milhão cada. A posição dele foi seguida por unanimidade pelo colegiado.

O valor estabelecido é inferior aos R$ 5 milhões em indenização pedidos pelo MPF e pela DPU, autores da ação civil pública, por danos morais coletivos e danos sociais decorrentes das declarações.

Foram três as manifestações de Bolsonaro alvo do processo, feitas no Palácio do Planalto e arredores.

No dia 4 de maio de 2021, o então presidente perguntou a uma pessoa com cabelo crespo: “o que você cria nessa cabeleira aí?”. Já no dia 6 de maio, fez piada com um homem negro, apoiador dele, dizendo ter visto uma barata em seu cabelo. Em 8 de julho, referiu-se ao cabelo desse mesmo homem como um criatório de baratas e falou: “você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”.

Na mesma data, Bolsonaro fez uma live com o apoiador, durante a qual perguntou quantas vezes ele tomava banho por mês e disse frases como “se eu tivesse um cabelo desse naquela época, minha mãe me cobriria de pancada” e “se criarem cota para feios, você vai ser deputado federal”.

A procuradora federal Carmem Elisa Hessel disse que o racismo se manifesta por meio de estereótipos e preconceitos arraigados, que incluem a discriminação baseada em características e práticas culturais associadas à negritude, dentre elas cabelos naturais ou penteados.

“Cabe destacar que o cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza às pessoas negras”, disse Hessel.

“Movimentos como Black is Beautiful, traduzindo preto é bonito, ou Black Power, traduzindo poder negro, surgidos a partir dos anos 60 e 70, ressignificaram o cabelo crespo como símbolo de orgulho e poder”, afirmou.

A advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, disse que não houve pretensão de ofensa racial por se tratar de um comentário sobre uma característica específica do apoiador Maicon Sullivan.

“Nada se abordou sobre qualquer aspecto que não o inequívoco comprimento do cabelo do senhor Maicon, pouco importando seu corte black power ou não. Nenhum momento da fala do réu foi dito nisso em relação ao formato do cabelo, mas sim ao comprimento”, disse Kufa.

Ela também disse que Maicon afirmou publicamente que nunca se sentiu ofendido pelos comentários. “E mais: ele tem uma relação, desde aquela época, de proximidade com o réu. Em decorrência disso que faziam brincadeiras, mesmo que de mau gosto.”

De acordo com o MPF, uma análise das manifestações de Bolsonaro apontariam um teor ofensivo e discriminatório à população negra em geral e não apenas aos indivíduos a quem foram diretamente dirigidos.

O MPF recorreu após a sentença do julgamento em primeiro grau que extinguiu a ação contra a União e julgou improcedente o pedido de Bolsonaro. O TRF-4 também atendeu ao pedido da procuradoria para reincluir a União no processo.

Além da multa, a decisão exige que o ex-presidente faça uma retratação pública e retire de suas redes sociais os vídeos das interações consideradas discriminatórias.

É o segundo julgamento de Jair Bolsonaro neste mês. O ex-presidente foi condenado na quinta-feira (12) a 27 anos e 3 meses de prisão pela 1ª turma do STF por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e ameaça grave e deterioração de patrimônio tombado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), avisou a líderes partidários que pautará a urgência do projeto de lei que dá anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro. A declaração foi dada na abertura de reunião que ocorre na manhã desta terça-feira (16), segundo dois participantes.

De acordo com esses líderes, a tendência é que os deputados apreciem a urgência (que não trata do mérito do projeto, mas permite a tramitação acelerada), na quarta-feira (17), após votar nesta terça a proposta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem -que impede processos contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.

Motta também disse aos líderes que deverá fazer nova reunião nesta quarta para discutir os termos do projeto de anistia e da votação da urgência.

No dia anterior, Motta informou sobre a decisão a integrantes do Palácio do Planalto e ao presidente Lula (PT), com quem almoçou. Ainda segundo relatos, Lula reafirmou que se opõe à concessão de anistia aos participantes do 8/1.

O parlamentar tem afirmado a aliados que a pressão para que ele dê andamento a esse projeto aumentou com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada. Além de deputados bolsonaristas, estão empenhados em destravar a proposta o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos padrinhos políticos de Motta.

Além disso, Motta tem sinalizado a interlocutores do governo que não é favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como a defendida por bolsonaristas, que miram o perdão a Bolsonaro. A ideia dele seria buscar um meio termo.

Aliados do presidente da República afirmam que essa não é uma pauta de interesse nacional. Mas, alertados por Motta sobre a forte pressão que sofre para inclusão na pauta, auxiliares de Lula preparam uma reação para frear o andamento da proposta. A ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) marcou uma reunião para esta tarde com ministros da ala política do governo para discutir estratégias.

“O governo é contra a anistia. Além de imoral é inconstitucional. Nem terminou o julgamento e já há pressão para pautar. Vamos nos posicionar contra e trabalhar para derrubar o pedido de urgência”, diz Gleisi.

A intenção é que ministros intervenham junto a suas bancadas para impedir a aprovação da urgência. Outra tática em discussão é que ministros com mandato na Câmara se licenciem do cargo na Esplanada para votar no plenário da Casa.

De acordo com parlamentares que estão discutindo a proposta, uma outra possibilidade é convencer deputados a se ausentar no plenário na hora da votação. A ausência em plenário serviria para que deputados pressionados por bolsonaristas, mas contrários à anistia, não votassem pela urgência, que requer quórum qualificado.

Como a Folha de S.Paulo revelou na semana passada, o governo deve rever indicações para cargos federais dos deputados e senadores que votarem a favor da urgência e do mérito da proposta. A orientação do governo é de oposição ao projeto de lei, e a principal tarefa é evitar que o tema seja levado ao plenário da Câmara.

Caso isso ocorra, o Planalto usará todos os instrumentos que tem à disposição, segundo um interlocutor do presidente da República. Isso passa por rever as indicações aos cargos na máquina federal e também pelo pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento.

De acordo com relatos, governistas passaram a cobrar da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) desde a última semana uma celeridade na liberação desses recursos.

Um técnico diz que, apesar de a missão número 1 do governo ser evitar a votação da urgência, há um movimento para construir um texto alternativo ao que dá anistia ampla. A ideia está sendo costurada por parlamentares do centrão.

Além disso, de acordo com relatos de um parlamentar do grupo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem acompanhado de perto as conversas sobre o tema. Ele é contra essa anistia geral e tem defendido uma proposta que diminua a pena de condenados, sem alcançar o andar de cima.

Na noite de segunda, Motta trocou o relator da PEC da Blindagem, substituindo Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) por Cláudio Cajado (PP-BA) -Cajado está na reunião nesta manhã.

A reportagem teve acesso à minuta do novo texto. Ele prevê que presidentes de partidos políticos terão foro especial e que votações para decretar prisão de parlamentares serão secretas. Ou seja, sem que seja possível saber como votou cada deputado.

Um cardeal do centrão afirma que a ideia de votar o texto da PEC nesta terça também poderá ajudar a encontrar um desfecho para a anistia, já que a aprovação dessa proposta pode distensionar o clima que há hoje no plenário.

Nas palavras dele, os parlamentares, sobretudo do chamado baixo clero (sem grande expressão nacional), poderiam dar recados políticos de sua insatisfação no texto da PEC e não necessariamente no da anistia.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta terça-feira, 16, que as novas ameaças do governo de Donald Trump contra o Brasil “apenas confirmam a traição de Jair Bolsonaro”. Em publicação no X (antigo Twitter), Gleisi disse que o ex-presidente “incita uma potência estrangeira a atacar e punir os responsáveis pela Justiça em nosso País”.

A ministra citou nominalmente o secretário de Estado, Marco Rubio, e a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, dizendo que eles mentem sobre o julgamento do ex-presidente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O secretário de estado Marco Rubio e a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sabem muito bem que estão mentindo sobre o julgamento de Bolsonaro e seus cúmplices pelo STF. Eles foram condenados no devido processo legal por tentativa de golpe. Ao contrário do que difundem, o processo preservou o Estado de Direito democrático no Brasil”, afirmou a ministra.

Segundo Gleisi, “ilegal, autoritário e abusivo é atentar contra a soberania de outro país, como vem fazendo o governo Trump para livrar Bolsonaro das penas a que foi condenado”.

Rubio disse, em entrevista à Fox News na segunda-feira, 15, que os Estados Unidos vão anunciar nos próximos dias medidas em resposta à condenação de Bolsonaro. Disse que os ministros do STF foram “juízes ativistas” e reforçou o discurso de perseguição contra o ex-presidente.

“Portanto, haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar”, afirmou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de nove dos dez réus que integram o núcleo 3 da trama golpista.

Segundo a denúncia, os integrantes deste núcleo teriam executado “ações táticas” para a tentativa de golpe. São réus do núcleo os “kids pretos”, como são chamados os recrutas das Forças Especiais do Exército Brasileiro.

Nove réus foram denunciados por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além dos “kids pretos”, o núcleo inclui um agente da PF escalado para trabalhar na posse de Lula em 1º de janeiro de 2023. Segundo a investigação, o agente forneceu informações sobre o evento ao grupo golpista.

São réus do núcleo 3 da tentativa de golpe:

– Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército;

– Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército;

– Estevam Theophilo, general da reserva do Exército;

– Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;

– Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército;

– Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército;

– Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército;

– Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército;

– Wladimir Matos Soares, policial federal;

– Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército.

No caso de Ronald Ferreira Júnior, a PGR pediu a desclassificação dos cinco crimes dos quais o tenente-coronel era acusado. No lugar das imputações, a PGR qualificou a conduta de Júnior em incitação ao crime. Nesse caso, ele poderá negociar a assinatura de um acordo de não persecução penal.

Segundo a acusação, entre os réus do núcleo 3, cinco acusados concentraram-se na incitação de pares das Forças Armadas na adesão a um intento golpista. De acordo com a Procuradoria, o grupo, formado por Bernardo Romão, Fabrício Bastos, Márcio Júnior, Estavam Theophilo e Sérgio Cavaliere, valeu-se “de conhecimentos militares especiais e/ou de seus postos elevados na hierarquia militar, para fortalecer o movimento de ruptura da ordem democrática e exercer uma pressão estratégica sobre a alta cúpula das Forças Armadas”.

“O objetivo era claro: fazer crescer, no interior do Exército brasileiro, a aceitação aos propósitos criminosos do grupo e conquistar a adesão majoritária do Alto Comando das Forças Armadas ao golpe”, completou a PGR nas alegações finais ao STF.

Contra Bernardo Netto, pesa a organização da reunião de “kids pretos” em que teriam sido discutidas medidas de exceção. Em mensagens obtidas pela investigação, Netto perguntou a Mauro Cid, tenente-coronel e ajudante de ordens de Bolsonaro, se havia “alguma evolução” no sentido de deixá-lo “otimista”, em referência a indícios de fraude que pudessem colocar a eleição em suspeição. “Até agora… Nada. Nenhuma bala de prata”, respondeu Cid.

Em outro diálogo obtido pela investigação, Netto relata a Fabrício Bastos ter tomado “uma iniciativa”. O coronel relatou que pretendia reunir “kids pretos” em postos estratégicos, com o objetivo de “influenciar” os chefes das Forças Armadas. Segundo as diligências, Bastos e Netto tomaram parte na elaboração de uma carta que incitava militares a aderirem ao plano de exceção.

A reunião de militares, assim como a elaboração e divulgação da “Carta ao Comandante do Exército”, teriam contado, segundo a acusação, com a participação de Márcio Júnior e Sérgio Cavaliere.

Enquanto comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), integrado pelos kids pretos, Estevam Theophilo teria aderido aos propósitos da trama golpista. Em delação, Mauro Cid relatou que, no meio militar, Theophilo era reconhecido como o general que “tomaria a iniciativa” do golpe se o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinasse um decreto de exceção.

Theophilo encontrou-se com Bolsonaro no Palácio do Alvorada em 9 de dezembro de 2022 e, em interrogatório, confirmou que a reunião destinou-se a discutir o documento conhecido como “minuta golpista”. Segundo a PGR, ao confirmar o teor da reunião, o general reforçou “a natureza absolutamente atípica” do encontro com o presidente.

Além da incitação de militares, segundo a PGR, o núcleo 3 teria operacionalizado o planejamento conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”, que previa o assassinato de autoridades como Alexandre de Moraes e os integrantes da chapa eleita nas eleições de 2022: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).

O grupo responsável por essa empreitada, destinada a causar um caos social que propiciasse o decreto de uma medida de exceção, era composto pelos “kids pretos” Rodrigo Azevedo, Rafael Oliveira e Hélio Ferreira Lima, além do agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.

O plano criminoso, elaborado pelo general Mário Fernandes, foi efetivado por uma operação denominada “Copa 2022”. Os acusados de participar do plano utilizaram codinomes de países, cadastrados em linhas telefônicas em nomes de terceiros. A operação entrou em curso, mas foi abortada.

(CBS NEWS) – A destinação de emendas parlamentares para a Polícia Federal disparou e chegou a R$ 37 milhões apenas neste ano. É o maior volume captado pelo órgão ao menos desde 2020 e inclui recursos enviados por congressistas investigados pela corporação.

O aumento coincide com uma resolução, criada na gestão do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que estreitou a relação institucional da PF com o Congresso. A norma regulamentou a função de assessoria parlamentar pelos delegados que chefiam as superintendências da PF nos estados.

Na prática, isto permite que eles possam captar emendas junto a parlamentares para o orçamento da corporação, fazer lobby por projetos de lei de interesse da Polícia Federal e ajudar na elaboração de pareceres.

A PF afirma que esse contato não compromete a imparcialidade da instituição, pois, uma vez incorporados ao orçamento, “os recursos passam a ser geridos de forma técnica e transparente”.

O órgão também diz que a captação de emendas parlamentares pode ocorrer como forma de reforçar investimentos em segurança pública, e que a atuação não envolve pedido de votos, “mas sim a defesa técnica dos interesses institucionais da PF”.

A resolução que disciplinou a atividade de assessoria parlamentar foi editada em 2023. Naquele ano, a PF obteve R$ 4,5 milhões em emendas. No ano seguinte, o valor saltou para R$ 17 milhões e, neste ano, a quantia já dobrou.

Nem todos esses valores já foram repassados e executados pela polícia. O balanço foi fornecido pela PF à reportagem contempla emendas do tipo individual, de bancada estadual e de comissão.

Foram excluídas da comparação as emendas de relator, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro de 2022 e não são mais usadas pelo Congresso. De acordo com o portal Siga Brasil, do Senado, a PF recebeu R$ 9 milhões de emendas deste tipo até 2023.

De acordo com integrantes do órgão ouvidos pela reportagem, a resolução da PF foi importante para esse trabalho porque os superintendentes têm mais acesso aos deputados de suas localidades, o que facilita a interlocução.

Antes, a tarefa ficava concentrada na Divisão de Assuntos Parlamentares, em Brasília, que hoje coordena o trabalho desempenhado pelos superintendentes.

Um parlamentar que destinou R$ 500 mil à PF neste ano foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado em uma operação da PF em 2020 com dinheiro vivo dentro da cueca. O recurso foi destinado para a “repressão ao tráfico ilícito de drogas e crimes contra bens e serviços da União”.

Rodrigues foi indiciado pela Polícia Federal em 2021 sob suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino, do STF, e ainda não teve desfecho.

Procurada, a assessoria do senador disse que a emenda “deve ter sido um pedido da superintendência da PF em Roraima”, estado do parlamentar. Também afirmou que “todos os órgãos pedem” e que “em todos os anos é assim”. O senador tem afirmado que não tem envolvimento com qualquer ato ilícito.

Durante uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em julho, o diretor-geral da PF afirmou que aproveitaria a ocasião para fazer um “lobby” aos deputados para a destinação de emendas parlamentares do grupo à PF.

Ele disse que a instituição também precisa desse suporte e apoio, “com muita transparência e muita clareza” e que “o dinheiro de todos os parlamentares é muito bem-vindo”.

Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de novos inquéritos pela PF para investigar 964 emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões. Ele também já tomou diversas decisões para suspender o uso desses recursos.

Questionada pela reportagem, a PF respondeu que reafirma seu compromisso com a isonomia e a impessoalidade em todas as investigações e que, uma vez incorporados ao orçamento, “os recursos passam a ser geridos de forma técnica e transparente”.

Também afirmou que conta com mecanismos internos de controle e supervisão, além da fiscalização externa, “que asseguram a condução das investigações sem qualquer interferência política”.

Acrescentou que, do ponto de vista institucional, não há problema no fato de parlamentares investigados destinarem emendas à PF, uma vez que estas são destinadas ao órgão e não a indivíduos, sendo aplicadas de acordo com critérios técnicos e prioridades estabelecidas pela própria Polícia Federal.

A corporação também declarou que as emendas parlamentares representam uma fonte complementar essencial de recursos, permitindo aprimorar a capacidade operacional e tecnológica da instituição.

Com estes recursos, o órgão afirmou que pode investir em áreas estratégicas como aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos de proteção individual, construção, reforma e manutenção de delegacias e postos de fronteira, desenvolvimento de sistemas de inteligência e análise de dados e perícia forense.

“Esses investimentos reforçam a atuação da PF em investigações complexas, no combate à criminalidade e na proteção das fronteiras, garantindo maior eficiência no cumprimento de sua missão constitucional”, disse.

(CBS NEWS) – O núcleo da trama golpista de 2022 acusado de espalhar desinformação contra as urnas eletrônicas e atacar autoridades contrárias a um golpe de Estado deve ser o próximo a ter julgamento marcado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O prazo para as defesas dos sete réus do grupo apresentarem suas alegações finais se encerra nos próximos dias. Caso siga mesmo ritmo do núcleo central, Alexandre de Moraes pode pedir data para julgamento logo em seguida.

O relator do caso pretende julgar todos os réus da trama golpista ainda neste ano. Essa era a expectativa anunciada por Moraes em discurso de mais de 30 minutos feito na reabertura do Judiciário, no início do semestre.

O ritmo em que correm as ações penais depende do andamento de cada etapa do processo. Apesar de ser o quarto núcleo, o de desinformação se aproxima antes da conclusão por ter tido a instrução encerrada mais cedo que os demais.
Na fase de instrução, são colhidas as provas por meio de oitivas de testemunhas, interrogatórios e demais diligências, como a produção de perícias, por exemplo, o que impacta no andamento de cada caso.

A corte ainda avalia se fará os demais julgamentos do caso de forma presencial, assim como o que condenou Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pela articulação golpista, ou se migrará para o formato virtual.

No caso do núcleo central, as defesas apresentaram suas alegações finais em 13 de agosto. No dia seguinte, Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, o agendamento do julgamento do caso.

Zanin continua na presidência da Primeira Turma até o fim de setembro. Flávio Dino, um forte aliado de Moraes, assumirá o posto em seguida e deverá comandar parte dos julgamentos.

A previsão de encerrar os processos da trama golpista em 2025 foi aventada no Supremo ainda no ano passado, sob a justificativa de evitar a contaminação do calendário eleitoral em 2026.

Os processos da trama golpista de 2022 têm ainda outros três núcleos: o de gerenciamento de ações (que inclui o general Mário Fernandes, acusado de tramar um plano de assassinato de autoridades), o de ações coercitivas (que tem dez militares) e o de desinformação. O ex-apresentador Paulo Figueiredo também está entre os denunciados, mas terá um julgamento a parte.

O núcleo de operações estratégicas de desinformação, que deve ser o próximo a ser julgado, é formado por ex-integrantes do governo Bolsonaro de escalões inferiores, militares do Exército e acusados de disseminar desinformação sobre as eleições.

Nesse grupo está, por exemplo, Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. O instituto foi contratado pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para conduzir uma auditoria sobre as urnas eletrônicas em meio à ofensiva do ex-presidente Jair Bolsonaro para desacreditar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e as máquinas de votação.

Além dele, estão no núcleo Ailton Barros (capitão expulso do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército), Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército), Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal).

No último dia 5, Moraes abriu o prazo para as alegações finais do núcleo de gerenciamento de ações. É a última etapa antes do julgamento, com o encerramento da instrução do processo.

A primeira parte a se manifestar nesse processo é a Procuradoria-Geral da República, com 15 dias para apresentação da manifestação. Depois disso, o mesmo prazo é contado para as defesas. As datas para os argumentos finais correm até o início de outubro.

A PGR tinha dois prazos a cumprir em curto espaço de tempo. O primeiro deles, que se encerrava nesta segunda-feira (15), foi o das alegações finais do núcleo de ações coercitivas, que inclui os réus por pressão a militares e outros agentes públicos a aderir ao plano golpista, e os chamados “kids pretos”.

Na próxima segunda (22), a acusação final sobre o núcleo de gerenciamento de ações deve ser entregue ao relator. O grupo é o segundo da denúncia e é formado por integrantes do governo Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e teriam articulado medidas para viabilizar um golpe.

Fazem parte dele, por exemplo, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o general Mário Fernandes, o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, além de outras três pessoas.

Diferentemente dos réus do primeiro núcleo, os demais têm um prazo cerca de duas semanas menor.

Isso ocorre porque Mauro Cid foi réu apenas no grupo central. Aqueles que colaboram com a investigação e com a Justiça são considerados auxiliares da acusação. Pelas regras do processo penal, eles se manifestam antes das defesas dos demais réus, que são as últimas a se pronunciarem para terem a chance de rebater todos os argumentos contra os seus clientes.

Assim, nos casos com colaboração premiada, a fase das alegações finais tem o momento intermediário de manifestação do delator, entre acusação e demais defesas.

No encerramento dos interrogatórios do núcleo do gerenciamento de ações, um dos advogados chegou a questionar o juiz auxiliar que conduziu a sessão sobre os prazos, no mesmo formato das ações do núcleo central. “Não, aqui não temos réu colaborador”, respondeu o magistrado.

O advogado afirmou que a delação foi usada também nos outros casos, mas o juiz respondeu que Cid “não tem do que se defender” nas outras ações penais.
O processo contra o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo ainda está no início, sem ter tido a denúncia recebida ou rejeitada.

Em 30 de junho, após a Justiça tentar localizá-lo desde fevereiro, sem sucesso, o Moraes usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

A Polícia Federal indiciou 37 suspeitos de participação na trama golpista em novembro passado. Em fevereiro, a PGR apresentou a denúncia, com 34 nomes divididos nos cinco núcleos.

Ao analisar a denúncia do grupo composto majoritariamente por militares, a Primeira Turma rejeitou, pela primeira vez, as acusações contra dois dos envolvidos. Assim, chegou à lista de 31 réus –considerando o caso de Figueiredo ainda pendente.

Veja a lista dos acusados tornados réus pela trama golpista:

NÚCLEO 1 – CENTRAL*

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin Almir Garnier, ex-comandante da Marinha Anderson Torres, ex-ministro da Justiça Augusto Heleno, ex-ministro do GSI Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa

NÚCLEO 2 – GERENCIAMENTO DE AÇÕES

Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça Filipe Martins, ex-assessor Internacional da Presidência da República Marcelo Câmara, ex-assessor especial da Presidência da República Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Mário Fernandes, general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora da Inteligência do Ministério da Justiça

NÚCLEO 3 – AÇÕES COERCITIVAS

Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general do Exército Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército Sérgio Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército

NÚCLEO 4 – OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DESINFORMAÇÃO

Ailton Barros, capitão expulso do Exército Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento do Exército Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército Marcelo Bormevet, policial federal Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal *Julgamento concluído. Ainda cabem recursos.