Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – O núcleo da trama golpista de 2022 acusado de espalhar desinformação contra as urnas eletrônicas e atacar autoridades contrárias a um golpe de Estado deve ser o próximo a ter julgamento marcado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O prazo para as defesas dos sete réus do grupo apresentarem suas alegações finais se encerra nos próximos dias. Caso siga mesmo ritmo do núcleo central, Alexandre de Moraes pode pedir data para julgamento logo em seguida.

O relator do caso pretende julgar todos os réus da trama golpista ainda neste ano. Essa era a expectativa anunciada por Moraes em discurso de mais de 30 minutos feito na reabertura do Judiciário, no início do semestre.

O ritmo em que correm as ações penais depende do andamento de cada etapa do processo. Apesar de ser o quarto núcleo, o de desinformação se aproxima antes da conclusão por ter tido a instrução encerrada mais cedo que os demais.
Na fase de instrução, são colhidas as provas por meio de oitivas de testemunhas, interrogatórios e demais diligências, como a produção de perícias, por exemplo, o que impacta no andamento de cada caso.

A corte ainda avalia se fará os demais julgamentos do caso de forma presencial, assim como o que condenou Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pela articulação golpista, ou se migrará para o formato virtual.

No caso do núcleo central, as defesas apresentaram suas alegações finais em 13 de agosto. No dia seguinte, Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, o agendamento do julgamento do caso.

Zanin continua na presidência da Primeira Turma até o fim de setembro. Flávio Dino, um forte aliado de Moraes, assumirá o posto em seguida e deverá comandar parte dos julgamentos.

A previsão de encerrar os processos da trama golpista em 2025 foi aventada no Supremo ainda no ano passado, sob a justificativa de evitar a contaminação do calendário eleitoral em 2026.

Os processos da trama golpista de 2022 têm ainda outros três núcleos: o de gerenciamento de ações (que inclui o general Mário Fernandes, acusado de tramar um plano de assassinato de autoridades), o de ações coercitivas (que tem dez militares) e o de desinformação. O ex-apresentador Paulo Figueiredo também está entre os denunciados, mas terá um julgamento a parte.

O núcleo de operações estratégicas de desinformação, que deve ser o próximo a ser julgado, é formado por ex-integrantes do governo Bolsonaro de escalões inferiores, militares do Exército e acusados de disseminar desinformação sobre as eleições.

Nesse grupo está, por exemplo, Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal. O instituto foi contratado pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para conduzir uma auditoria sobre as urnas eletrônicas em meio à ofensiva do ex-presidente Jair Bolsonaro para desacreditar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e as máquinas de votação.

Além dele, estão no núcleo Ailton Barros (capitão expulso do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército), Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército), Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal).

No último dia 5, Moraes abriu o prazo para as alegações finais do núcleo de gerenciamento de ações. É a última etapa antes do julgamento, com o encerramento da instrução do processo.

A primeira parte a se manifestar nesse processo é a Procuradoria-Geral da República, com 15 dias para apresentação da manifestação. Depois disso, o mesmo prazo é contado para as defesas. As datas para os argumentos finais correm até o início de outubro.

A PGR tinha dois prazos a cumprir em curto espaço de tempo. O primeiro deles, que se encerrava nesta segunda-feira (15), foi o das alegações finais do núcleo de ações coercitivas, que inclui os réus por pressão a militares e outros agentes públicos a aderir ao plano golpista, e os chamados “kids pretos”.

Na próxima segunda (22), a acusação final sobre o núcleo de gerenciamento de ações deve ser entregue ao relator. O grupo é o segundo da denúncia e é formado por integrantes do governo Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e teriam articulado medidas para viabilizar um golpe.

Fazem parte dele, por exemplo, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o general Mário Fernandes, o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, além de outras três pessoas.

Diferentemente dos réus do primeiro núcleo, os demais têm um prazo cerca de duas semanas menor.

Isso ocorre porque Mauro Cid foi réu apenas no grupo central. Aqueles que colaboram com a investigação e com a Justiça são considerados auxiliares da acusação. Pelas regras do processo penal, eles se manifestam antes das defesas dos demais réus, que são as últimas a se pronunciarem para terem a chance de rebater todos os argumentos contra os seus clientes.

Assim, nos casos com colaboração premiada, a fase das alegações finais tem o momento intermediário de manifestação do delator, entre acusação e demais defesas.

No encerramento dos interrogatórios do núcleo do gerenciamento de ações, um dos advogados chegou a questionar o juiz auxiliar que conduziu a sessão sobre os prazos, no mesmo formato das ações do núcleo central. “Não, aqui não temos réu colaborador”, respondeu o magistrado.

O advogado afirmou que a delação foi usada também nos outros casos, mas o juiz respondeu que Cid “não tem do que se defender” nas outras ações penais.
O processo contra o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo ainda está no início, sem ter tido a denúncia recebida ou rejeitada.

Em 30 de junho, após a Justiça tentar localizá-lo desde fevereiro, sem sucesso, o Moraes usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

A Polícia Federal indiciou 37 suspeitos de participação na trama golpista em novembro passado. Em fevereiro, a PGR apresentou a denúncia, com 34 nomes divididos nos cinco núcleos.

Ao analisar a denúncia do grupo composto majoritariamente por militares, a Primeira Turma rejeitou, pela primeira vez, as acusações contra dois dos envolvidos. Assim, chegou à lista de 31 réus –considerando o caso de Figueiredo ainda pendente.

Veja a lista dos acusados tornados réus pela trama golpista:

NÚCLEO 1 – CENTRAL*

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin Almir Garnier, ex-comandante da Marinha Anderson Torres, ex-ministro da Justiça Augusto Heleno, ex-ministro do GSI Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa

NÚCLEO 2 – GERENCIAMENTO DE AÇÕES

Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça Filipe Martins, ex-assessor Internacional da Presidência da República Marcelo Câmara, ex-assessor especial da Presidência da República Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Mário Fernandes, general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora da Inteligência do Ministério da Justiça

NÚCLEO 3 – AÇÕES COERCITIVAS

Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general do Exército Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército Sérgio Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército

NÚCLEO 4 – OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DESINFORMAÇÃO

Ailton Barros, capitão expulso do Exército Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento do Exército Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército Marcelo Bormevet, policial federal Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal *Julgamento concluído. Ainda cabem recursos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode perder a patente de capitão da reserva do Exército após a condenação a 27 anos e três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, por participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Além disso, ele é investigado por supostamente ter articulado, junto com aliados, medidas de retaliação dos Estados Unidos contra o Brasil.

Na decisão da Primeira Turma do STF, Bolsonaro foi considerado culpado pelos crimes de tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público. O ex-presidente também foi apontado como líder da organização criminosa.

A defesa já anunciou que recorrerá da condenação. Após o trânsito em julgado, o caso será encaminhado ao Superior Tribunal Militar (STM), responsável por decidir se Bolsonaro perderá sua patente no Exército. A mesma situação pode atingir outros militares de alta patente condenados no processo, como o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, o general da reserva Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva Walter Braga Netto.

Bolsonaro também enfrenta outros processos no Supremo. Em agosto, ele e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados pela Polícia Federal por suposta coação no curso do processo sobre o golpe, acusados de buscar apoio nos Estados Unidos para pressionar o governo brasileiro e ministros do STF. Esse inquérito resultou na prisão domiciliar do ex-presidente.

Além disso, Bolsonaro foi indiciado em julho de 2024 por suspeita de apropriação indevida de joias recebidas como presentes oficiais da Arábia Saudita durante seu mandato. O caso ainda está em análise pela Procuradoria-Geral da República, que decidirá se apresenta denúncia formal ou arquiva a investigação.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta segunda-feira (15) explicação à Polícia Penal sobre o atraso na saída do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do Hospital DF Star, em Brasília, no domingo (14).

Logo após deixar o hospital, Bolsonaro ficou parado por cerca de seis minutos ao lado do carro. Ele ficou imóvel enquanto seu médico Claudio Birolini explicava os procedimentos médicos pelos quais o ex-presidente foi submetido.

Durante esse tempo, apoiadores gritavam palavras de apoio ao redor de Bolsonaro, fazendo filmagens pelo celular. Logo após a fala de Birolini, o médico e o ex-presidente entraram no carro e deixaram o local.

No despacho desta segunda, Moraes pede detalhes do procedimento adotado pela Polícia Penal no caso.

“Oficie-se à Polícia Penal do Distrito Federal para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie aos autos relatório circunstanciado sobre a escolta realizada, com informações do carro que transportou o custodiado, agentes que o acompanharam no quarto e o motivo de não ter sido realizado o transporte imediato logo após a liberação médica”, diz.

O ex-presidente foi ao Hospital DF Star no domingo para fazer um procedimento médico. Ele retirou algumas pintas para verificar um possível câncer de pele. Outros exames realizados por Bolsonaro também detectaram um quadro de anemia por falta de ferro e um quadro já em fase final de pneumonia.

Cláudio Birolini, médico que acompanha a saúde de Bolsonaro, afirmou que o ex-presidente passou por exames de rotina. “Ele é um senhor de 70 anos que passou por diversas intervenções cirúrgicas. Ele está bastante fragilizado por essa situação toda”, disse.

Aliados do ex-presidente citam a saúde como argumento para que ele cumpra pena em casa após condenação por tentativa de golpe de Estado, e, como revelou a Folha, seus advogados pretendem argumentar riscos caso ele seja obrigado a cumprir a pena em um presídio ou na PF (Polícia Federal).

O ex-presidente está em pânico com a possibilidade de ser enviado para uma cela do Complexo Penitenciário da Papuda, segundo aliados. Ele tem medo de passar mal no local e não ter atendimento médico apropriado, ou de ser mal tratado por outros presos com quem eventualmente tenha que conviver.

O estado de saúde do ex-presidente é o fator principal analisado por seus advogados para pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a pena em regime fechado seja cumprida em prisão domiciliar, e aliados e familiares têm dado declarações públicas sobre seu abatimento e estado de fragilidade.

Bolsonaro foi ao hospital sob forte escolta policial e recepcionado por cerca de 20 militantes. Na saída, os apoiadores cantaram o hino nacional e gritaram elogios ao ex-presidente enquanto Birolini informava sobre o estado de saúde. As manifestações interromperam a declaração à imprensa mais de uma vez.

A novidade dos exames, segundo o médico, foi a identificação de um pouco de anemia, “provavelmente por ele ter se alimentado mal nesse último mês” –quando esteve em prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF. O ex-presidente recebeu reposição de ferro no hospital.

Birolini disse também que os refluxos do ex-presidente melhoraram bastante, mas ainda persistem, e que a hipertensão está sendo controlada. “Foram apenas alguns exames que são feitos mensalmente para avaliar a evolução”, explicou.

Foram retiradas oito lesões na pele, para que os exames laboratoriais identifiquem se são fruto de alguma doença. O pedido dos advogados diz que foi identificado um “nevo melanocítico”, uma pinta na pele normalmente benigna, e uma “neoplasia de comportamento incerto”, lesão sem natureza definida e que precisaria de remoção para análise.

O boletim médico não indica quando sairá o resultado, mas informa que Bolsonaro deve seguir com o tratamento da hipertensão arterial, do refluxo e medidas preventivas contra broncoaspiração.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Apesar da cobrança por anistia a Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta postergar a discussão enquanto busca uma saída que não afronte o STF (Supremo Tribunal Federal) nem endosse a proposta bolsonarista de um perdão amplo, geral e irrestrito.

Aliados de Motta afirmam que a intenção é votar a matéria para encerrar o assunto e que uma solução definitiva depende de uma costura que tenha aval do STF, do Senado e do Palácio do Planalto. Por isso, a tramitação levaria mais tempo do que desejam os apoiadores do ex-presidente, que pleiteiam a votação nesta semana.

Parlamentares reconhecem, no entanto, que a condenação de Bolsonaro pelo Supremo na quinta-feira (11) vai elevar a pressão sob Motta para analisar o tema na Casa.

Segundo relatos, Motta levou ao governo Lula (PT) esse cenário, e o Planalto acompanha os desdobramentos para definir a estratégia contra o projeto. Um dos argumentos usados contra a votação é que o julgamento de Bolsonaro ainda não está concluído, porque ainda cabem recursos contra a condenação.

A pauta da Câmara nesta semana será objeto do embate direto entre PT e PL. De um lado, os bolsonaristas querem votar a anistia e, de outro, o governo Lula quer o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais.

Entre aliados de Lula, a avaliação é que não estaria descartada a hipótese de que o requerimento de urgência para a anistia seja votado antes mesmo do Imposto de Renda. Há integrantes do governo que defendem que a urgência seja levada logo ao plenário para ser derrotada no voto, com a esperança de que Motta ajude a enterrar o assunto logo após o julgamento.

Um auxiliar de Lula diz que o Planalto, no entanto, quer garantir que haverá segurança de que a urgência será rejeitada antes de definir se apoia ou não esse movimento. Deputados do centrão afirmam que têm votos suficientes a favor da urgência, embora não haja certeza sobre a aprovação do mérito em si.

Um líder do centrão defende aguardar os próximos dias antes de definir o que será votado e fala em um estado de “compasso de espera” para eventual reação do governo Donald Trump à condenação de Bolsonaro -já que uma retaliação dos Estados Unidos afetaria o clima na Câmara.

Deputados governistas dizem que Motta indicou que o IR poderá ser votado nesta semana. A oposição, contudo, trabalha para a criação de um imposto para os mais ricos –que é a forma que o governo Lula pretende compensar a queda de arrecadação ao ampliar a isenção. Para evitar mudanças no texto, o governo negocia alterações em outra matéria, a MP (medida provisória) que aumenta impostos.

Em relação à anistia, uma das opções avaliadas por Motta é, assim como sugeriu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), pautar um texto que apenas reduza penas dos condenados por tentativa de golpe, o que alcançaria os presos do 8 de Janeiro e poderia até incluir Bolsonaro e os demais integrantes do núcleo principal.

Um deputado próximo ao presidente da Câmara diz que ele está disposto a discutir alternativas à prisão de Bolsonaro -não nos termos da anistia absoluta que propõe o PL, mas medidas que possam, por exemplo, assegurar a prisão domiciliar ao ex-presidente.

A redução de penas é defendida pelo presidente da Câmara e tem adesão de partidos do centrão e até de deputados da esquerda, como forma de contenção de danos. O principal entrave é o PL, que só aceita um texto moldado para beneficiar Bolsonaro.

Ainda segundo aliados, Motta não pretende divulgar a escolha de um relator antes que haja uma definição sobre os termos gerais do texto. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o relator deve ser integrante de partidos do centrão, que defendem perdoar Bolsonaro criminalmente, mas manter sua inelegibilidade, enquanto o PL quer reabilitá-lo até nas urnas.

O texto sugerido pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que inclui o perdão eleitoral e anistia crimes desde 2019, quando foi instaurado o inquérito contra fake news no STF, foi rechaçado por Motta, segundo deputados.

Em conversas recentes com aliados, o presidente da Câmara teria afirmado que, se fosse favorável ao projeto, já teria levado a matéria ao plenário. Dois deputados que participaram de algumas dessas conversas dizem que interpretaram essa fala como uma sinalização de que o tema pode demorar a ser votado.

Esses políticos dizem ainda que Motta, quando questionado sobre anistia, tem afirmado que está buscando uma saída. Ele tem dito, no entanto, que essa não é uma equação fácil e repetido que teve apoio tanto do PT quanto do PL para consolidar sua candidatura à frente da Câmara.

Apesar de não ser pessoalmente a favor da anistia, a avaliação de Motta é a de que a pressão a favor do assunto mudou de patamar com o julgamento de Bolsonaro e a articulação de PL, União Brasil, PP, PSD e Republicanos, protagonizada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para as legendas do centrão e para o governador, a anistia seria um aceno a Bolsonaro em troca de o ex-presidente apoiar Tarcísio na corrida ao Planalto em 2026. Por preferir a candidatura de Tarcísio a de Bolsonaro, o centrão resiste a um texto que trate de inelegibilidade.

Antes desse movimento, Motta vinha dizendo, ao longo do mês de agosto, que não havia clima para anistia na Casa. O presidente resistia a pautar o tema sobretudo para não avalizar um acordo feito pelo PL com partidos do centrão e Arthur Lira (PP-AL), sem a participação de Motta, de que a anistia seria votada em troca do fim do motim de bolsonaristas ocupou o plenário em agosto.

Do outro lado, o governo Lula entrou em campo para barrar a anistia e dar condições para que Motta segure o texto. A ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) cobrou ministros do centrão para que freiem o avanço da medida em seus partidos, e o governo ameaça tirar cargos de parlamentares favoráveis.

Deputados do PT lembram ainda que Lula deve vetar a anistia e que os ministros do Supremo também já deram o recado de que o perdão a crimes contra o Estado democrático de Direito seria inconstitucional.

Por isso, dizem aliados de Motta, o presidente busca um caminho que não acabe barrado em outros Poderes, ou o fantasma da anistia voltaria para a Câmara. O deputado tem sido aconselhado a votar a proposta como forma de liberar a pauta para projetos propositivos e, assim, implementar uma agenda própria.

Outra ideia ventilada na Câmara, menos provável, seria a de aprovar a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, como forma de satisfazer demandas do centrão e, assim, postergar a anistia.

SALVADOR, SP (CBS NEWS) – A Justiça Eleitoral do Ceará negou nesta segunda-feira (15) um pedido de prisão preventiva do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) por violência de gênero contra a prefeita de Crateús (CE), Janaína Farias (PT).

Na mesma decisão, a Justiça determinou uma medida cautelar que o proíbe de fazer qualquer menção ofensiva ou injuriosa à prefeita, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada manifestação. A sentença é assinada pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Vara Eleitoral de Fortaleza.

A defesa de Ciro Gomes alegou incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, mas o argumento não foi acolhido pelo magistrado. A assessoria do ex-ministro foi procurada nesta segunda para comentar a decisão, mas não se manifestou.

Janaína Farias (PT) é aliada do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), de quem foi assessora especial no governo do Ceará. Ela foi eleita segunda suplente de Camilo no Senado Federal e chegou a assumir o posto temporariamente em 2024. No ano seguinte, tomou posse como prefeita de Crateús, cidade de 75 mil habitantes so semiárido cearense.

O ataque de Ciro à prefeita aconteceu em agosto, durante o aniversário do ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio. Na ocasião, o pedetista citou Janaína de forma indireta.

“A pessoa que recrutava moças pobres de boa aparência para fazer o serviço sexual sujo do senhor Camilo Santana virou senadora pelo Ceará e agora é prefeita de um município do estado”, disse Ciro.

Janaína Farias reagiu ao ataque na época: “Mais uma vez, sou atacada covardemente pelo senhor Ciro Gomes, figura conhecida por agredir moralmente as pessoas e, principalmente, as mulheres. Inclusive, ele já foi condenado por ataques desse tipo. Um misógino, que, cada vez mais, diante de seu fracasso político, busca atingir a honra das pessoas, de forma irresponsável e inconsequente”.

Camilo Santana, por sua vez, disse que Ciro Gomes teria que prestar contas à Justiça por tentar macular a honra das pessoas.

A prisão preventiva de Ciro Gomes por violência de gênero foi pedida pela Advocacia do Senado Federal no início de setembro. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do Senado e afirmou que as ofensas de Ciro eram “gravíssimas e de machismo repugnante”.

O ex-ministro já ofendeu Janaína em outra ocasião e foi condenado a pagar R$ 52 mil por violência política de gênero por chamar a prefeita de “assessora de assuntos de cama” do ministro. A declaração aconteceu em 2024 na ocasião em que Janaína tomou posse como senadora.

De saída do PDT, Ciro Gomes deve se filiar ao PSDB para ser candidato a governador do Ceará em 2026 com apoio de setores da direita, incluindo bolsonaristas.

Ciro, que disputou a Presidência em 1998, 2002, 2018 e 2022, é opositor do governo Lula, o que dificulta sua permanência no PDT, que faz parte da base aliada do governo.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o voto do colega Luiz Fux durante o julgamento da trama golpista e disse que, caso estivesse na Primeira Turma, encarregada do processo, condenaria Jair Bolsonaro (PL) e os demais acusados “de maneira inequívoca”.

“Acho que, com todas as vênias, como vocês costumam dizer, o voto do ministro Fux está prenhe [cheio] de incoerências. Porque, a meu ver, se não houve golpe, não deveria ter havido condenação. Condenar o [tenente-coronel Mauro] Cid e o [general Walter] Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos.”

Gilmar falou sobre o caso com jornalistas após a inauguração de uma sede do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) em São Paulo, entidade da qual é sócio.

O ministro afirmou, contudo, que divergências em julgamentos são normais e que o voto de Fux não deve servir para fortalecer um projeto de anistia, que ele já classifica como inconstitucional. Disse também que o Brasil, com o julgamento, deu um exemplo ao mundo de como punir ataques à democracia.

“Teve uma divergência, mas é absolutamente normal nesse contexto. Os votos mostraram a coerência do julgamento e acho que o Brasil, num momento bastante delicado da vida internacional, da vida mundial e também da nossa vida local, deu um belo exemplo para o mundo de que tentativas de golpe, de atentados contra a democracia precisam ser punidas.”

Fux se manifestou por mais de 12 horas na última quarta-feira (10). Seu voto divergiu dos demais colegas e optou pela condenação apenas de Cid e Braga Netto, com a absolvição dos demais acusados.

Gilmar e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, compareceram no dia seguinte, o que foi interpretado como uma tentativa de passar a mensagem de que o Supremo estava unido no caso.

“Eu acho que nós estamos unidos e precisamos nos manter unidos diante desses desafios que se colocam. Nesses 40 anos de democracia, nós não passamos por nenhum momento tão grave de ataque às instituições como vivemos durante o governo Bolsonaro, nesses dias finais do governo Bolsonaro e início do governo Lula. De modo que é preciso que uma instituição forte como o Supremo mostre a sua união e a sua fortaleza”, disse.

Questionado por jornalistas, o ministro voltou a criticar as declarações dadas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, na manifestação bolsonarista de 7 de Setembro, na avenida Paulista, criticou a “tirania” do ministro Alexandre de Moraes.

“Todos sabem que não há tirania nem ditadura no Brasil. Certamente havia uma proposta de ditadura que nós logramos desmantelar. Isso é que precisa ficar anotado. Ninguém assume uma posição tirânica no Supremo Tribunal Federal. Os próprios advogados que estiveram na tribuna, advogados de figuras importantes, como o presidente Bolsonaro ou Braga Netto, reconheceram que havia uma situação golpista”, disse Gilmar.

“Portanto, ninguém está negando que houve uma tentativa de golpe. Pediram atenuação de penas, mas reconheceram a gravidade da situação e defenderam o Supremo Tribunal Federal dos ataques perpetrados pelos seus próprios defendidos”, complementou o ministro.

Gilmar classificou a possibilidade de sanções aos ministros da Corte e o uso da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras como um “neocolonialismo tecnológico”.

“A rigor, a gente está vivendo, até com essa aplicação da Lei Magnitsky e outras situações similares, talvez um ressurgimento de outro tipo de colonialismo: um neocolonialismo tecnológico ou digital. E o país precisa se preocupar com isso. Nós precisamos nos preocupar com isso, sermos mais independentes”, afirmou.

O ministro, contudo, disse que “não faz nenhum sentido” medidas como as sanções.

“Seria absurdo que o governo brasileiro colocasse na sua pauta de reivindicações de uma negociação a liberação lá do ‘Epstein Files’ [arquivos do caso Jeffrey Epstein, que envolve uma rede de pedofilia relacionada a milionários e autoridades dos EUA e constrange o presidente Donald Trump], nos Estados Unidos. Isso não tem nada a ver com política comercial. Da mesma forma, é absurdo pedir ao Brasil que libere alguém que está respondendo a um processo regular para fazer qualquer negociação comercial”, disse.

“Acho que a democracia brasileira sai mais forte desse resultado. As sanções não afetam a vida institucional do país e nós vamos seguir aplicando as leis brasileiras”, afirmou Gilmar.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (15) autorização para receber seis políticos em sua prisão domiciliar nos próximos dias.

A solicitação foi feita uma semana após Bolsonaro ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pela tentativa frustrada de golpe de Estado em 2022. A sentença é de 27 anos e 3 meses de prisão.

A lista inclui o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, os líderes do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), e o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), que relatou o projeto de lei da anistia na Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Wilder Morais (PL-GO) e o ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida completam a lista de pedidos de visita enviada pela defesa do ex-presidente ao Supremo nesta segunda.

Os advogados também comunicaram ao STF que Bolsonaro pretende continuar recebendo um grupo de oração às quartas-feiras em sua casa. O grupo é coordenado pela pastora Ezenete Rodrigues e conta com a participação de outras 15 pessoas.

O deputado distrital Thiago Manzoni (PL), do Distrito Federal, está com o nome na lista para participar do grupo de oração.

“Cumpre renovar os esclarecimentos de que esse grupo de oração já se reunia regularmente na residência do Peticionante antes mesmo da imposição das medidas cautelares. Assim, em atenção ao que já foi reconhecido por Vossa Excelência quanto à preservação da rotina familiar, informa-se que tais encontros continuarão a ocorrer semanalmente, às quartas-feiras, salvo determinação em sentido diverso”, diz o advogado Celso Vilardi na petição.

Bolsonaro tem recebido visitas em sua casa desde que foi decretada sua prisão domiciliar, em 4 de agosto. Os visitantes precisam ter autorização do ministro Alexandre de Moraes. Os encontros ocorrem de segunda a sexta, um por dia, e é proibido o uso de celular.

Moraes também determinou que todas as pessoas que entrarem e saírem da casa de Bolsonaro precisam passar por revista no carro, para evitar possível tentativa de fuga.

Nos pedidos enviados nesta segunda, a defesa de Bolsonaro apresentou motivos que justificariam o encontro do ex-presidente com os políticos que pretendem visitá-lo.

Para Rogério Marinho, por exemplo, a defesa diz que a visita seria importante para a “manutenção de tratativas institucionais contínuas com o Parlamentar, cujas atribuições no Congresso Nacional exigem diálogo direto com o Peticionante, inclusive para definição de estratégias e acompanhamento de pautas relevantes ao partido e à representação popular”.

“A autorização ora pleiteada harmoniza-se com a preservação do controle judicial sobre a medida cautelar imposta, ao mesmo tempo em que assegura condições mínimas para o exercício da atuação política do Peticionante, ainda que em prisão domiciliar”, diz Vilardi.

Os advogados de Bolsonaro dizem que a interlocução com Valdemar é “indispensável […] para coordenação de pautas institucionais e planejamento de ações políticas de alcance nacional”.

Nos outros casos, a defesa afirma que o encontro deve ocorrer “em razão da necessidade de diálogo pessoal com o Peticionante”.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou nesta segunda-feira (15) à Polícia Federal um relatório que mostra que nove das dez cidades que mais receberam emendas Pix de 2020 a 2024 têm indícios de irregularidades na aplicação dos recursos.

Dino também determinou que o governo federal suspenda os repasses das emendas suspeitas dos nove municípios. O valor das transferências é de R$ 671 milhões.

As suspeitas foram apontadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) e enviadas ao Supremo em parecer solicitado pelo próprio ministro Flávio Dino.

O relatório mostra que, nos cinco anos analisados, os dez municípios que mais receberam recursos das emendas Pix arrecadaram quase R$ 725 milhões.

As cidades com suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos são Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA).

Os problemas são diferentes em cada município, segundo a CGU. Carapicuíba apresentou “falhas na formalização do processo licitatório”; Macapá e Rio de Janeiro têm “indicativos de superfaturamento”. Coração de Maria contratou empresa sem comprovação de capacidade técnica para executar as obras.

A Controladoria destacou que somente o município de São Paulo, o sexto que mais recebeu emendas Pix de 2020 a 2024, com R$ 54 milhões, não tem suspeitas na aplicação dos recursos.

“Diante do acima exposto, verifica-se que 9 dos 10 municípios auditados na amostra possuem algum tipo de irregularidade na aquisição de bens e na contratação de serviços, não tendo sido identificadas irregularidades no processo de contratação, na seleção de fornecedores e na execução dos contratos da amostra do município de São Paulo”, diz a CGU.

Flávio Dino determinou o envio do relatório à direção da Polícia Federal para que as novas suspeitas sejam investigadas pela corporação.

“Friso que, neste momento, tais procedimentos seguirão tramitando perante este STF, a fim de evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”, disse.

O ministro ainda decidiu que a CGU deve ampliar a auditoria sobre as emendas Pix de forma progressiva considerando o “altíssimo índice de problemas identificados em nove dos municípios auditados”.

“A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, completou Dino.

(UOL/CBS NEWS) – Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes mandou soltar a primeira fugitiva dos ataques de 8 de Janeiro que foi deportada dos Estados Unidos para o Brasil por imigração ilegal. A decisão é de 3 de setembro.

A garçonete autônoma Cristiane Silva, de 33 anos, chegou à sua casa, em Balneário Camboriú (SC) no último dia 6, após mais de um ano da fuga do Brasil, em 2024. O período incluiu uma estadia na Argentina em 2024 e, depois, 228 dias presa pela Polícia de Imigração e Alfândega (ICE) dos EUA e pelo sistema penitenciário do Ceará, no Brasil. Os americanos a deportaram em maio.

Cristiane não foi condenada por golpe de Estado, mas pegou uma pena de um ano de prisão com restrição de direitos por incitação ao crime e associação criminosa. Ela foi detida no quartel general do Exército em 9 de janeiro de 2023, um dia depois do quebra-quebra na Praça dos Três Poderes. Em sua defesa, a mulher disse que não participou dos protestos, que não quebrou nada e que estava em Brasília para “passear e conhecer a capital”.

Por meio de familiares, ela disse ao UOL nesta semana que não gostaria de conceder entrevistas. Mas, em abril, quando ainda estava detida nos EUA, Cristiane negou os crimes pelos quais foi condenada. Ela também havia dito que se arrependia de ter ido com os militantes bolsonaristas a Brasília em um ônibus que saiu de SC com destino à capital.

“Eu me arrependo, sim, porque eu fui lá para conhecer e acabei… estou sendo injustiçada por algo que eu nem cometi”, disse.

MINISTRO ENDURECEU PENA DE GARÇONETE

Cristiane quebrou sua tornozeleira eletrônica em 26 abril de 2024, 12 dias após o UOL revelar que dezenas de militantes bolsonaristas estavam fazendo o mesmo e fugindo para a Argentina – mesmo destino escolhido por ela.

Em novembro do ano passado, a mulher migrou para os EUA, onde foi detida por imigração ilegal em janeiro, um dia depois da posse do presidente Donald Trump. Em fevereiro de 2025, enquanto estava presa pelos americanos, o STF a condenou a um ano de prisão.

Cristiane foi deportada em maio para o Brasil. Ela viajou com algemas prendendo os braços à barriga, e sem poder usar o banheiro no voo, segundo relatou sua advogada em audiência de custódia quando chegou a Fortaleza. Apesar de ter sido condenada a uma pena em regime mais brando, o ministro entendeu que, como ela fugiu, houve “desprezo pela Justiça”, e ordenou que o Estado de Santa Catarina a colocasse em uma colônia penal.

No entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Justiça Estadual informaram que não haveria vagas nas colônias penais, mas poderiam ser oferecidas tornozeleiras eletrônicas a Cristiane. A Procuradoria Geral da República entendeu que era o caso de Cristiane cumprir pena do modo original como foi condenada.

“A inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto é circunstância que impossibilita o cumprimento da pena na forma fixada”, afirma parecer da Procuradoria Geral da República.

O ministro Alexandre de Moraes concordou, mas disse que, se a condições, forem descumpridas, ela pode ser presa em regime fechado de novo. “Desse modo, [estão] presentes as hipóteses autorizadoras do restabelecimento da pena restritiva imposta à sentenciada, ressaltando que havendo descumprimento injustificado da pena substitutiva imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade”, afirmou o magistrado.

A PENA DE CRISTIANE

Fica proibida de sair de Balneário Camboriú (SC) por um ano, ou seja, até maio de 2026. Este tempo é calculado descontando-se apenas o tempo em que ficou presa em Fortaleza (CE);

Prestação de trabalho comunitário. São 225 horas e deve ser reduzido conforme o em que ela ficou detida em Fortaleza (CE);

Curso presencial de democracia. Deve concluir o estudo de “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” no Judiciário de sua cidade;

Redes sociais. Está proibida de utilização de redes sociais até maio de 2026;
Viagens. Está com passaportes suspenso;

Armas. Perdeu de eventuais registros de armas de fogo;

Multa individual. Pagará multa de R$ 13 mil, ou dez salários mínimos à época dos ataques aos Três Poderes;

Multa coletiva. Pagará multa solidária de R$ 5 milhões, mas que só será cobrada quando isso for dividido entre os mais de 400 condenados pelos ataques, algo estimado por alguns em R$ 12 mil por condenado.

Parte dessas punições não foi aplicada a réus como Cristiane, presos no QG do Exército, porque eles fizeram um acordo de não-persecução penal com o Ministério Público, no qual eles confessavam os crimes. Cristiane não aceitou o acordo. Em abril, ela afirmou que não assinou a proposta da PGR porque entendia que não cometeu crime algum.

O pedido para a soltura de Cristiane foi feito por sua advogada, Tatiéli Chagas, assim que ela pousou no Brasil, em maio. Em junho, quando Moraes endureceu o regime de prisão da garçonete, ela protestou. “O que esperávamos era a liberdade, até porque é plenamente cabível e não vislumbraria outra alternativa”, afirmou a defensora à reportagem à época.

Há cerca de 150 fugitivos dos ataques de 8 de Janeiro na Argentina. Lá, ao menos cinco estão presos pelas forças de segurança argentinas. Outros fugiram pelas Américas. O UOL apurou que eles estão em países como Chile, México e regiões da América Central. Nos EUA, duas mulheres permanecem detidas na Polícia de Imigração de Alfândega (ICE), outras duas já foram deportadas: Cristiane e Rosana Maciel.

(CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) afirmou, em artigo ao jornal The New York Times publicado neste domingo (14), que deseja manter um diálogo “aberto e franco” com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas que está orgulhoso do STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado e que “são infundadas” as acusações contra o Brasil.

“Presidente Trump, permanecemos abertos a negociar tudo que possa trazer benefícios mútuos. Mas a democracia e soberania do Brasil não estão na mesa de discussão”, afirmou Lula, no artigo escrito em inglês.

O artigo, segundo Lula, é uma resposta do Brasil às tarifas extras de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos. A publicação, porém, ocorre justamente logo após o STF condenar Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão pela trama golpista. O governo americano ameaça novas sanções ao Brasil por causa do julgamento, com a alegação de que houve perseguição política.

O presidente diz que examinou com atenção o argumento comercial e que é não “apenas equivocado, mas também ilógico”, já que há superávit na balança comercial em prol dos americanos. “A falta de racionalidade econômica por trás dessas medidas deixa claro que a motivação da Casa Branca é política”, escreve Lula.

Segundo o presidente, o governo americano usa as tarifas e a Lei Magnitsky para buscar impunidade para o ex-presidente “que orquestrou uma tentativa fracassada de golpe em 8 de janeiro de 2023, numa tentativa de subverter a vontade popular expressa nas urnas”.

Ele também cita planos para assassiná-lo, ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator dos processos contra Bolsonaro pela trama golpista.

“Tenho orgulho do Supremo Tribunal Federal do Brasil por sua decisão histórica na última quinta-feira, que protege nossas instituições e o Estado democrático de direito. Isso não foi uma “caça às bruxas”. O julgamento resultou de um processo conduzido de acordo com a Constituição de 1988, promulgada após duas décadas de luta contra uma ditadura militar”, afirma o presidente brasileiro.

O presidente ainda rebate no artigo outras acusações do governo Trump para aplicar sanções comerciais ao Brasil, como a de que a regulação das redes sociais visa censurar a liberdade de expressão no país.

Lula diz que esse argumento é “desonesto” e que a atuação brasileira busca “a proteção de nossas famílias contra fraudes, desinformação e discurso de ódio”. “A internet não pode ser uma terra sem lei, onde pedófilos e agressores têm liberdade para atacar nossas crianças e adolescentes”, afirma.

No artigo, ele também defende o Pix, por permitir a inclusão financeira de milhões de cidadãos e empresas. O meio de pagamento faz parte de uma investigação comercial aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil, em apuração no USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA).

Para Lula, são “infundadas” as alegações de suposta falha na aplicação das leis ambientais. Ele afirma no artigo que o Brasil reduziu a taxa de desmatamento na Amazônia à metade nos dois anos do seu governo -mas que a redução das emissões de gases de efeito estufa depende também de que outros países façam a sua parte.

O petista declara ainda que quando os Estados Unidos “viram as costas a uma relação de mais de 200 anos”, como a mantida com o Brasil, “todos perdem”, e afirmou que duas grandes nações devem ser capazes de se respeitar e de cooperar, “pelo bem dos brasileiros e dos americanos”.

No artigo, Lula diz concordar com a ideia de levar empregos de volta aos Estados Unidos e promover a reindustrialização. Ambas, afirma, são motivações legítimas, e ver a Casa Branca ” finalmente reconhecer os limites do chamado Consenso de Washington” confirma a posição brasileira, acrescenta.

O Consenso de Washington é um conjunto de políticas econômicas defendidas pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) e pelo Banco Mundial nos anos 1990 para países em desenvolvimento, que envolvia privatizações, corte de gastos públicos, desregulação da economia e liberação do comércio internacional. O objetivo era combater o endividamento desses países e sucessivas crises econômicas.

“Quando, no passado, os Estados Unidos levantaram a bandeira do neoliberalismo, o Brasil alertou para seus efeitos nocivos”, diz o brasileiro no artigo.

Apesar dessa defesa, Lula critica o uso de ações unilaterais e chama de “remédio errado” as tarifas impostas por Trump e defende o multilateralismo.
Lula ainda defende que os Estados Unidos tiveram ganho na balança comercial com o Brasil de 410 bilhões de dólares em 15 anos e que 75% das importações feitas pelos brasileiros de produtos e serviços americanos são isentas de tarifas, como petróleo, gás natural e aeronaves.