Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se recusam a informar se Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está impedido ou não de participar das sessões remotas do Legislativo.

Sob risco de perder o mandato por faltas, o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março, afirma que não consegue registrar sua presença ou voto por meio de aplicativo, mesmo nas sessões não presenciais, e acusa a Câmara de impedir seu acesso remoto.

Questionadas pela reportagem, as assessorias de imprensa da Câmara e de Motta não responderam se o acesso de Eduardo está bloqueado e por qual motivo.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem faltado às sessões virtuais mesmo após ter enviado, em agosto, um ofício a Motta no qual pede para exercer seu mandato à distância. O deputado, denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob a acusação de coação, alega que sua permanência no exterior é forçada e se deve a perseguições políticas.

Nos EUA, o deputado comanda uma campanha para que o presidente americano, Donald Trump, determine punições a autoridades brasileiras, além de ter articulado o tarifaço contra produtos brasileiros, com o objetivo de livrar da prisão seu pai, condenado a 27 anos na ação da trama golpista.

Desde que sua licença se encerrou, em 20 de julho, Eduardo acumula 37 ausências em 51 sessões, o que equivale a mais de dois terços de faltas. O limite autorizado para que um parlamentar mantenha seu mandato é de um terço, segundo a Constituição. Considerando a quantidade de sessões que devem ocorrer até o recesso, em dezembro, já não seria possível para o deputado cumprir esse requisito.

“Desde o início de agosto, tenho levado falta na Câmara. Inclusive, nas votações virtuais, que eu poderia participar […]. Estou tentando resolver com ele [Motta], mas ao que parece as minhas presenças não estão contando, eu não sei por quê”, disse Eduardo em setembro, em entrevista ao site Poder 360.
“Mesmo deputados que estão no Brasil não tiveram que ir à Câmara, em determinadas sessões, para registrar presença. Se eles não precisaram ir fisicamente ao Congresso, por que eu precisaria? […] Estou aguardando a resposta ao meu ofício, enviado ao presidente Hugo Motta. Mas é muito estranho que eu não possa votar através do celular”, completou.

No mês passado, Motta barrou uma manobra do PL para driblar as faltas de Eduardo. O deputado foi indicado líder da minoria, já que os líderes não precisam justificar suas ausências do plenário, mas a designação não foi aceita pelo presidente da Casa.

Um parecer da Secretária-Geral da Mesa, de 22 de setembro, usado para embasar a decisão de Motta, afirma que o registro remoto de parlamentar no exterior é autorizado em caso de missões oficiais.

O relatório ressalta que o regimento da Câmara obriga deputados que saírem do país a informarem à Casa sobre a viagem, seja oficial ou particular -ainda que isso não seja totalmente seguido na prática.

“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. Mais do que isso, essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância”, diz o parecer sobre a situação de Eduardo.

Geralmente às quintas-feiras e excepcionalmente em outros dias da semana, a Câmara autoriza que os deputados registrem sua presença e votem por meio de um aplicativo de celular, com verificação em duas etapas. A prática foi adotada durante a pandemia de Covid-19 e se manteve desde então.

Desde 20 de julho, a Casa teve 34 sessões presenciais e outras 16 remotas. Eduardo consta como ausente em todas elas.

A Câmara também permite que um deputado declare seu voto por escrito após as votações, seja para deixar registrada sua posição ou por não ter conseguido votar durante a sessão, ainda que isso não altere o resultado da deliberação e não exima o parlamentar da falta.

Eduardo utilizou esse recurso apenas uma vez, para declarar voto sim ao requerimento de urgência ao projeto de anistia aos condenados por ações golpistas, que foi aprovado em setembro, por 311 a 163 votos.

Nos demais temas deliberados pelo plenário, Eduardo não fez questão de registrar sua posição. No período, a Câmara aprovou o aumento da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, a ampliação no número de famílias atendidas pela tarifa social de energia e projetos nas áreas de segurança pública e educação, por exemplo.

Depois que o Conselho de Ética da Câmara arquivou, na última quarta (22), o processo que poderia levar à cassação de Eduardo, a exigência de presença nas sessões se tornou a principal via para que o deputado perca seu mandato.

Na quinta-feira (23), o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um recurso, assinado por mais de 80 deputados, para que o arquivamento pelo conselho seja levado à votação no plenário, onde eventualmente poderia ser revertido, mas não há prazo ou exigência de que isso seja votado.

A perda de mandato por faltas não torna Eduardo inelegível, diferentemente da cassação por outros motivos, como por processo no Conselho de Ética.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Eduardo não perderá o mandato em 2025 por excesso de faltas. A punição só é possível a partir de março de 2026, quando a Câmara contabiliza as faltas do ano anterior.

Eduardo também foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de recorrer ao governo Trump para coagir autoridades brasileiras a enterrar o processo contra Bolsonaro pela trama golpista de 2022.

Os ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública; Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos e Cidadania; e Anielle Franco, da Igualdade Racial, seguem para o Rio de Janeiro às 15h desta quarta-feira (29) para uma reunião com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também fará parte da comitiva. A informação foi confirmada pelo próprio Lewandowski após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizado pela manhã.

A reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada, para tratar da Operação Contenção, ocorrida nessa terça-feira (28), no Rio de Janeiro, durou cerca de três horas e contou também com a participação de outros integrantes do primeiro escalão. Lewandowski afirmou que oferecerá peritos criminais e médicos legistas da Polícia Federal e da Força Nacional para ajudar na identificação dos corpos.

A Operação Contenção, ocorrida nos complexos do Alemão e da Penha, na capital do estado, deixou mais de 130 mortos, mas a contagem de corpos – muitos ainda sendo retirados de área de mata pelos próprios moradores dessas comunidades – ainda não está fechada. Em entrevista coletiva na manhã de hoje, o governador do Rio de Janeiro considerou a operação “um sucesso” e lamentou apenas as mortes de quatro policiais na ação.

De acordo com o ministro da Justiça, Castro não solicitou a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no âmbito dessa operação. Caso essa solicitação chegue, a decisão caberá ao presidente da República.

Operação mais letal da história

As forças de segurança do estado realizaram a operação mais letal da história, para combater o Comando Vermelho. Em retaliação, os criminosos interditaram 35 ruas em diversos pontos da cidade, com veículos atravessados, latões de lixo, barricadas e pilhas de materiais em chamas. Para especialistas, a operação gerou um grande impacto na capital fluminense e não atingiu o objetivo de conter o crime organizado, pelo contrário, ações como esta apenas fortalecem a violência.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, atendeu, ainda na terça, o pedido do governador do Rio de Janeiro para transferência para presídios federais de 10 detentos que teriam liderado de dentro da cadeia ações que contribuíram com o caos na cidade.

(CBS NEWS) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi a Brasília nesta terça-feira (28) para ter reuniões com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), num gesto de aproximação, após a crise envolvendo seu discurso no ato bolsonarista de 7 de Setembro.

Os encontros têm como mote temas tributários envolvendo interesses do estado. Mas interlocutores destacam que é uma importante oportunidade de refazer as pontes com o Judiciário.

Tarcísio de Freitas recebe medalha de honra ao mérito do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de SP Danilo Verpa – 6.out.2025 Folhapress Homem de terno azul com A primeira agenda acontece com o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Marco Aurélio Bellizze Oliveira, seguida de dois encontros no STF: o primeiro com o ministro do Supremo e vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Kassio Nunes Marques, e o segundo com o presidente da corte, Edson Fachin.

O governador de São Paulo sempre foi um dos principais interlocutores do bolsonarismo com ministros do STF, inclusive Alexandre de Moraes. No último 7 de Setembro, contudo, chamou o magistrado de “tirano”, numa escalada de tom que coincidiu com o aumento da pressão para se tornar sucessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

O movimento foi visto como uma forma de implodir pontes. Na ocasião, ministros, reservadamente, defenderam que ele procurasse integrantes da corte para se explicar. A retratação não ocorreu, mas interlocutores do governador disseram que a fala na avenida Paulista foi “desabafo”, fora do seu perfil.

Depois, no fim de setembro, Tarcísio deixou de ir à posse do ministro Fachin na presidência do STF, num dia em que estava em Brasília, visitando Bolsonaro em prisão domiciliar. A decisão foi criticada mesmo por aliados, que acharam que ele perdeu a oportunidade de atuar como governador, sobretudo após a fala mal colocada do ato bolsonarista.

Este é o primeiro encontro oficial do governador com o novo presidente do STF. 

Em Brasília, Tarcísio também irá participar, na quarta-feira (29), da filiação do deputado Pedro Lupion (PP-PR) no Republicanos, seu partido. Não há previsão de visita a Bolsonaro até o momento -para isso, ele precisaria pedir autorização a Moraes.

A ida à capital federal ocorre em um momento no qual Tarcísio freou a ofensiva presidencial. Apesar das pressões de setores empresariais e do mundo político para se lançar candidato, o governador vinha sendo alvo do bolsonarismo radical, inclusive dos filhos do ex-presidente, e decidiu submergir e insistir que será candidato à reeleição.

Por isso, a ida a Brasília para tratar de interesses do governo de São Paulo também tem esse objetivo de retomar a imagem de chefe do Executivo paulista, preocupado com interesses do estado.

No Supremo, as duas agendas previstas seriam fechadas e sem falas previstas à imprensa ou comunicados posteriores. Kassio não divulgou a razão do encontro e não deu previsão para dar informações a respeito da conversa.

Com Fachin, a agenda oficial será sobre um caso em tramitação na corte e sob os cuidados do presidente. Tarcísio entrou com um pedido para suspender uma liminar sobre recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Na ação, está a discussão na qual a Rodopetro Distribuidora de Petróleo conseguiu na Justiça suspender o recolhimento do imposto. Agora o governo paulista pede a retomada da cobrança e diz que o Grupo Refit -que revende o combustível da Rodopetro- já deve R$ 9,7 bilhões para o estado.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), Tarcísio se encontrou com o ministro Marco Aurélio Bellizze, que havia pedido vista (mais tempo para análise) de duas ações que interessam o estado.

Uma trata de tema tributário, a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Outra tem relação com a eventual prescrição de ações de indenizações por danos materiais e morais causados por agentes do estado nos chamados “crimes de maio” de 2006, sobre mortes em ações policiais após ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital).

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reconheceu, nesta terça-feira (28), que a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança do estado estão realizando nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, excedeu os “limites e as competências” do governo estadual.

“Eu até entendo que estamos excedendo as nossas competências, mas continuaremos as excedendo. E, se precisarmos exceder ainda mais, o faremos, na nossa missão de servir e proteger nosso povo”, declarou Castro ao apresentar a jornalistas um balanço preliminar da ação. Até o momento, há ao menos 64 pessoas mortas – incluindo quatro policiais –, mais de 80 presos e 75 fuzis apreendidos, além de pistolas e granadas.

Ao justificar a operação, o governador cobrou mais apoio federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e em outras partes do território brasileiro. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

“Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas.

Segundo o governador, a ação desta terça-feira foi planejada ao longo de seis meses, como resultado de mais de um ano de investigações. Contou com o aval do Poder Judiciário e foi acompanhada pelo Ministério Público do estado. Contudo, o governo fluminense não solicitou apoio federal. De acordo com Castro, porque os pedidos de ajuda anteriores foram negados.

“Pedimos os blindados [militares] algumas vezes. E, todas as vezes, os pedidos foram negados. Desta vez, não pedimos por terem negado nas outras três vezes. Falaram que, para isso, tem que [ser decretada uma operação de] Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que tem que ter isso ou aquilo. E como o presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva] já falou que é contra GLOs, entendemos a realidade. E não vamos ficar chorando pelos cantos”, afirmou o governador. “Espero que isso sirva de exemplo de que precisamos de mais integração.”

O Ministério da Defesa confirmou, por meio de nota, que, em janeiro deste ano, o governo do Rio de Janeiro solicitou que a Marinha fornecesse “apoio logístico” às forças de segurança estaduais, com o empréstimo de veículos blindados. Segundo o ministério, o pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que a solicitação só poderia ser atendida com a decretação de uma GLO, o que exigiria um decreto presidencial.

Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, desde 2023, agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão atuando no Rio de Janeiro, apoiando as ações estaduais. Além disso, só em 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou 178 operações no estado, resultando na apreensão de 190 armas, incluindo 17 fuzis, além de 10 toneladas de drogas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, a partir de 2023, as operações de combate ao roubo de cargas e veículos nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro.

“Além disso, nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública”, acrescentou o Ministério da Justiça, no comunicado. De acordo com a pasta, entre 2016 e 2024, mais de R$ 99 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram repassados ao estado, que só utilizou cerca de R$ 39 milhões do total recebido. Do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foram transferidos quase R$ 288 milhões entre 2019 e 2025, dos quais apenas R$ 157 milhões foram executados.

“Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo de integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, assegura o ministério.

(CBS NEWS) – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foca uma redução de penas ao recorrer de condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e sinaliza a apresentação de novo recurso.

O julgamento do recurso deve ocorrer de 7 a 14 de novembro em sessão virtual na Primeira Turma e marca o início de uma nova fase do processo contra o ex-presidente.

Especialistas dizem que as teses defensivas exploram tópicos que, do ponto de vista técnico, poderiam abrir margem para revisão. Apesar disso, concordam que os argumentos devem ser enterrados pelos ministros.

Os embargos de declaração -tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro e por outros condenados do núcleo crucial da trama golpista- permitem apontar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões em uma decisão.

A defesa do ex-presidente também já sinalizou que pretende opor mais um recurso ao falar em “futuros embargos infringentes”. Essa outra classe permite rediscutir o mérito de ações, mas só é cabível se ao menos dois ministros tenham divergido dos demais.

No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou para inocentá-lo. Na terça-feira (21), o ministro pediu para deixar a Primeira Turma e não deve participar dos julgamentos relativos à fase recursal.

Luisa Ferreira, professora da FGV Direito SP, diz que a defesa priorizou o debate sobre redução das penas. Apesar disso, afirma que a condenação deve ser mantida pela corte, mesmo considerando plausíveis algumas das teses.

Entre elas, ressalta o debate sobre a possibilidade de condenação conjunta pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Nesse caso, discute-se também a existência de concurso material, que resulta na soma das penas, ou de concurso formal, no qual a pena mais alta é aplicada.

“Mediante uma ação, o réu praticou dois crimes ou são duas ações com dois resultados? Essa é uma questão de pena importante. Primeiramente, já acho discutível a aplicação dos dois crimes. E, além disso, há a questão de qual o concurso de crimes”, diz.

Claudia Barrilari, doutora pela USP e diretora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda que, da maneira como foi apresentado, o recurso tem poucas chances de alterar a decisão.

“São pontos que, a meu entender, não podem mais ser revistos no recurso de embargos de declaração, cuja natureza integrativa tem por objeto esclarecer, e não rediscutir o mérito da decisão, como parece ser o objetivo dos advogados recorrentes”, afirma.

O professor Antônio José Martins, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera que existe uma margem técnica para revisão, mas vê uma probabilidade baixa de isso ocorrer.

Ele ressalta, por exemplo, a discussão sobre bis in idem no sentido de usar uma mesma circunstância para agravar mais de uma vez a pena e sobre autoria mediata -quando um agente usa outra pessoa como instrumento para o cometimento de um crime.

O professor afirma, porém, que é incomum o Supremo reabrir debates de mérito em embargos de declaração. “A probabilidade de grandes transformações a partir de embargos de declaração são pequenas, até porque subverteria a própria natureza dos recursos.”

O criminalista Renato Vieira, doutor pela USP, avalia que os ministros da Primeira Turma devem julgar que as matérias apresentadas nos embargos extravasam o limite para esse tipo de recurso e, por consequência, negá-los.

A partir daí, a defesa tem dois caminhos: opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. A expectativa é que uma hora o relator, Alexandre de Moraes, considere o recurso protelatório, ou seja, que a defesa está tentando atrasar o processo, e determine o trânsito em julgado.

Só então o tribunal deve decidir onde Bolsonaro cumprirá a pena: em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um impasse a resolver a respeito da encomenda de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pelo Ministério Público sem autorização judicial. A corte deve tentar um meio-termo entre as correntes defendidas pelos ministros.

De um lado, uma ala do Supremo tem a preocupação de que as possibilidades de investigação sejam restringidas demais. Do outro, há ministros que querem padrões rigorosos de análise e controle, a fim de evitar abusos de quebras de sigilo e o que consideram uso desvirtuado da ferramenta.

Os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo órgão, chamados RIFs de intercâmbio, incluem dados fiscais e bancários e são usados em diversas ações de repercussão pelo país, como as da trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as do 8 de Janeiro e também em operações sobre facções criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital).

A discussão está em aberto em diferentes processos na corte. Independentemente da ação a ser julgada primeiro, a avaliação é de que o Supremo tem maioria para dispensar a autorização judicial.

O tribunal pode, no entanto, fixar balizas para impedir um uso irrestrito desse tipo de solicitação. Por exemplo, pode determinar que elas só possam ser feitas em procedimentos de investigação já instaurados e com uma fundamentação robusta.

As divergências têm gerado situações desiguais tanto internamente quanto em relação a casos pelo país.

No fim de agosto, decisões em sentidos opostos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes explicitaram a divisão que existe no tribunal sobre o tema.

De um lado, Moraes suspendeu todas as decisões que derrubaram a validade desses relatórios e criaram o que ele chamou de “entraves indevidos” a investigações.

Já Gilmar decidiu que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem requisitar dados diretamente ao Coaf sem autorização judicial. Para o ministro, essa conduta pode configurar quebra de sigilo irregular.

A posição de Moraes tem prevalência na Primeira Turma do tribunal, que tem alargado a interpretação sobre o tema, enquanto a maior parte dos ministros da Segunda Turma segue Gilmar.

Há também uma ação sob relatoria do ministro Dias Toffoli que quer a validação apenas do compartilhamento espontâneo de relatórios do Coaf com os órgãos de persecução penal -mas não o caminho inverso.

Internamente, discutem-se algumas soluções para o plenário julgar a controvérsia. Também há votos intermediários que devem ser apresentados pelos ministros, para contemplar as duas alas da corte.

A saída mais óbvia é votar o caso de relatoria de Moraes, que tem repercussão geral. Ou seja, a tese definida incidirá em todas as outras sobre o tema.

A ação também está em estágio mais avançado, segundo observadores da corte. É possível, ainda, que os casos sejam pautados em conjunto para pacificar definitivamente o tema.

O Coaf se relaciona de duas formas com as polícias e outros órgãos de investigação. Na primeira, identifica transações suspeitas, produz RIFs e envia às entidades competentes para aprofundar a apuração.

Na segunda, os próprios órgãos de investigação demandam informações sobre determinadas pessoas ou empresas. Nesse caso, o Coaf busca em seu banco de dados apontamentos de transações suspeitas e então os encaminha a quem solicitou.

Decisões relacionadas ao Coaf têm idas e vindas no STF desde 2019, quando uma determinação de Toffoli paralisou ao menos 700 investigações no país. Ela foi revertida no plenário depois de longa discussão.

A análise do pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da “rachadinha” motivou a discussão que culminou na autorização para o compartilhamento desses dados com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.

Segundo o próprio Coaf, desde 2008 o número de RIFs elaborados pelo órgão se multiplicou, assim como o número de intercâmbios com outras entidades, como as Polícias Civis, a Polícia Federal e os Ministérios Públicos.

Em 2008, foram produzidos 1.258 RIFs, ante 18.762 em 2024. O salto se deu especialmente a partir de 2015.

As Polícias Civis, ligadas aos governos estaduais, têm intensificado o acionamento do órgão. Em 2024, foram 13.667 pedidos, mais que o dobro dos 6.375 de 2021 -aumento de 114%. Há maior concentração de apurações relacionadas a tráfico de drogas, fraudes, corrupção e atuação de facções criminosas, segundo dados do conselho.

A controvérsia transbordou para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Nós aqui no STJ nos encontramos numa situação muito difícil. Já até comentamos isso, porque tem uma turma do Supremo pensando uma coisa e outra, pensando outra”, disse o ministro Ribeiro Dantas em sessão recente. “Quando a gente decide de um jeito, vem uma decisão dando reclamação para a gente. Quando decide do outro, vem da outra turma.”

Na sequência, o ministro Joel Paciornik relatou um episódio de seu gabinete que evidenciou a falta de clareza na matéria.

“O mais curioso é que, na mesma semana, saíram duas decisões monocráticas, mas em sentidos exatamente contrários. Aí a assessoria chegou para mim e perguntou ‘a quem eu obedeço?’. Falei: ‘não sei, porque nesse sistema realmente não sabemos a quem devemos obediência’”, contou.

O criminalista Leandro Raca afirma que a liberalização excessiva do poder de requisição de dados sigilosos facilita práticas abusivas.

“Dar à delegacia o poder de requisitar esses dados é uma oportunidade imensa para arbitrariedade. Mais ainda, se não se exigir uma investigação formal prévia, aí você tem praticamente uma máquina de dossiê na mão de qualquer autoridade”, diz.

BRASÍLIA, DF, E WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acumulou reveses nos últimos dias com a conversa entre Lula (PT) e Donald Trump, o projeto da anistia emperrado no Congresso e os seus recursos se esgotando no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele chega à reta final do processo da trama golpista diante de uma possível determinação de regime fechado, com um agravante: a fragmentação do seu grupo político. O ex-presidente se queixou a interlocutores de brigas e trocas de farpas entre aliados.

Na avaliação que externou, o isolamento trazido pela prisão domiciliar, na qual está desde 4 de agosto, tem gerado como consequência essas divergências internas.

A domiciliar foi imposta após o STF entender que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, como não usar redes sociais próprias ou por meio de terceiros. Há duas semanas, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a decisão, afirmando haver risco de fuga.

A medida se somou a outras más notícias para o ex-presidente.

No último domingo (26), Lula e Trump se encontram pela primeira vez. A expectativa é de que o governo petista consiga, com as negociações, reverter ao menos parte das tarifas comerciais ou reduzir os porcentuais. E, com isso, os bolsonaristas admitem que ele deve lucrar politicamente, como mostrou a Folha.

Lula já vinha numa onda crescente de notícias positivas, em que conseguiu reverter a rejeição ao seu governo, sobretudo calcado no discurso de soberania, em contraposição à atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos.

Em paralelo, o projeto de anistia aos condenados do 8 de Janeiro, principal aposta para evitar uma prisão de Bolsonaro em regime fechado, emperrou no Congresso.

O cenário fica ainda mais agravado em meio a brigas e polêmicas públicas no seu campo político. Na avaliação de um interlocutor, com o ex-presidente afastado do dia-a-dia das discussões políticas, seu grupo se dispersou e cada um atua como for melhor para si. Bolsonaro acreditaria que, se não estivesse preso, poderia ter sentado com aliados e resolvido suas diferenças.

Um dos exemplos citados por seus interlocutores é o da discussão nas redes sociais entre o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI).

Caiado disputa o espólio eleitoral da direita ao Planalto e acusa Ciro de se colocar como “porta-voz” do Bolsonaro, “o que não é”. O senador, por sua vez, disse que ele estava com tempo para polêmicas vazias. “Nosso adversário é Lula. Caiado, pode falar qualquer coisa: você está certo. Satisfeito?”.

Intermediários entraram no circuito, e Caiado deve ter uma conversa com Bolsonaro nas próximas semanas, a primeira entre os dois desde que o ex-presidente foi preso. Nesse período, ele esteve com Ciro Nogueira duas vezes.

Na época, o governador de Goiás defendeu à Folha que a direita tivesse mais de um nome concorrendo contra Lula (PT) em 2026. Para ele, um candidato sozinho contra o governo federal será colocado numa “máquina de triturar” que ninguém aguenta.

O senador, por sua vez, defende uma união dos presidenciáveis em torno de um nome único, o mais viável eleitoralmente -hoje, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O embate sobre quem será o candidato apoiado por Bolsonaro em 2026 é o que tem suscitado a maior parte das discussões hoje na direita.

Bolsonaro já está inelegível e agora enfrenta outra condenação, criminal, pela atuação na trama golpista, cuja pena é de 27 anos e três meses de prisão.

CANDIDATURA DE EDUARDO

Eduardo Bolsonaro tem sido o pivô de muitas das discussões no seu campo político. Se outrora o papel do filho mais combativo nas redes sociais ficava com o vereador Carlos Bolsonaro (PL), agora está com Eduardo, que se coloca como candidato à Presidência -mesmo que dos Estados Unidos e sem previsão de retorno.

A intenção de Eduardo de se lançar candidato a partir dos EUA e mesmo contra a vontade do pai foi revelada pela Folha e tem enfrentado críticas mesmo de quem era aliado até há pouco.

Ele já teve entreveros com Ciro Nogueira, com os governadores de direita, mais notadamente Tarcísio, e com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entre outros.

O parlamentar assumiu uma posição mais ideologizada e radicalizada nos EUA. Ele coloca a anistia como condição para reverter o tarifaço -ponto de inflexão no bolsonarismo neste ano, que rachou a base e trouxe desgaste ao grupo político.

Segundo relatos de aliados, o senador Flávio Bolsonaro viajou para os Estados Unidos a pedido do pai para alinhar discurso com o irmão.

Aliados de Eduardo dizem que eles conversaram sobre 2026 e que os dois estarão juntos apoiando o mesmo candidato que o ex-presidente -o que, até o momento, dizem ser ele próprio.

Para demonstrar uma situação menos belicosa, bolsonaristas estão numa contagem e dizem que Eduardo está há 20 dias sem criticar o governador de São Paulo. Ainda assim, pessoas próximas ao deputado dizem que isso não significa nenhum tipo de alinhamento ao governador.

Eduardo mantém a defesa de que o candidato a presidente deve ser um integrante da família Bolsonaro. Se não for o pai, ele afirma em conversas, ele próprio se lançará à Presidência para inviabilizar o que ele vê como sendo a candidatura ligada ao centrão.

Havia a expectativa entre integrantes desses partidos de que Flávio convencesse o irmão a atenuar o tom e promover uma união da direita durante a viagem aos EUA.

Aliados de Eduardo afirmam, porém, que isso não ocorreu e que os dois devem trabalhar para que Bolsonaro ou outro integrante da família seja candidato.

Num sinal desse suposto alinhamento, Flávio sugeriu em publicação no X (antigo Twitter) que os Estados Unidos ataquem barcos que carreguem drogas no Rio de Janeiro.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), que buscará mandato de governador em Minas , deu uma declaração classificando o lançamento da candidatura à presidência de Eduardo como imprudente.

Em resposta, o deputado escreveu no X, antigo Twitter: “Imprudente foi darmos a vaga do Senado para você. Mas muitos dos nossos erros iremos corrigir”.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – A fotografia do presidente Lula (PT) com seu homólogo norte-americano, Donald Trump, teve recorde de visualização e engajamento nas redes sociais do petista, segundo levantamento da Quaest.

Foram 72 milhões de visualizações, 778 mil menções, 22 milhões de curtidas e 7,5 milhões de compartilhamentos no Instagram, X, Tik-Tok e Facebook, de acordo com a consultoria.

A imagem superou em visualização e engajamento a de Lula de sunga, que havia registrado o recorde até então. Publicada em agosto de 2021, a foto em que o petista abraça a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, viralizou. Ambas foram tiradas pelo fotógrafo Ricardo Stuckert e postadas nas redes do presidente.

Para comparação, a foto de Lula de sunga, abraçado a Janja, em 2021, teve 65 milhões de visualizações, 4,6 milhões de menções, 19 milhões de curtidas e 7 milhões de compartilhamentos.

O levantamento foi realizado por meio da ferramenta QuaestScan, que mapeia imagens e áudios na internet. Foram medidas as interações feitas entre os dias 21 e 27 de outubro.

Lula compartilhou a imagem com Trump no domingo (26) em seus perfis. Nela, o petista e o republicano aparecem sorrindo e dando um aperto de mãos, com bandeiras de EUA e Brasil ao fundo.

A Quaest também avaliou os sentimentos dos internautas sobre o encontro entre os dois. Do total, 54% do público fez menções neutras, enquanto 26% fizeram comentários positivos, e 20%, negativos.

O recorde de visualizações “é um exemplo claro da política como imagem”, avalia o diretor da Quaest, Felipe Nunes. “O sorriso, a postura, o aperto de mão, tudo é simbólico”, afirma.

“É resultado da guerra de narrativas. A direita tentando emplacar a menção a [o ex-presidente Jair] Bolsonaro. A esquerda tentando comemorar a virada. A maioria observando.”

Lula e Trump se encontraram em Kuala Lumpur, na Malásia. Os dois participam da cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático).

Também tiveram uma reunião bilateral de cerca de 50 minutos para discutir as tarifas impostas pelos EUA ao Brasil.

Em declaração a jornalistas após o encontro, Trump deixou aberta a possibilidade de “trabalhar em acordos”.

“Em relação às tarifas impostas ao Brasil, acho que tudo é justo. Tenho muito respeito pelo seu presidente, tenho muito respeito pelo Brasil”, disse.

Conforme o brasileiro, a pauta a ser discutida com os EUA será “longa”.

“Na hora que dois presidentes sentam em uma mesa e colocam seu ponto de vista, a tendência natural é se chegar a um acordo”, afirmou Lula.

Nesta terça (8), Trump desejou feliz aniversário a Lula ao falar sobre a chance de ser feito um acordo pela redução das tarifas do Brasil.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros réus condenados na ação do núcleo principal da trama golpista serão levados para julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir do dia 7 de novembro em sessão virtual.

Nessa modalidade, os ministros apresentam os votos por meio de um sistema digital durante um período determinado de tempo. A sessão neste caso deve durar ao menos até o fim do dia 14. Há a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o julgamento ao plenário físico).

Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (27) recurso ao STF contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão. Ele usou o voto contrário do ministro Luiz Fux na argumentação e disse que a condenação foi imprecisa e omissa.

A defesa do ex-presidente também citou Fux ao dizer que os advogados tiveram, no processo, grave cerceamento de defesa e excesso acusatório.

Outras defesas também apresentaram, nesta segunda, embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para apontar alguma obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão.

Esse tipo de embargo, em tese, não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a condenação e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

Já os embargos infringentes, cabíveis apenas quando há voto divergente a favor do réu, têm prazo um pouco maior, de 15 dias -período que pode, na prática, ser estendido, dado que os embargos de declaração suspendem a contagem da data limite até que eles tenham o mérito julgado.

A jurisprudência do Supremo define que os embargos infringentes só são permitidos quando há dois votos favoráveis ao réu. Esse tipo de recurso deve ser rejeitado pelo tribunal, sem análise de mérito.

A pena só deve ser cumprida após o término do processo, com todos os recursos analisados pelo Supremo. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano. Só com o fim da ação penal é que o STF deve decidir se Bolsonaro cumprirá a pena em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

A condenação o mantém inelegível até oito anos após o término da pena -prazo que deve se esgotar em 2060.

O placar do julgamento foi de 4 votos a 1. Fux foi o voto vencido. Ele argumentou que as reuniões de Bolsonaro com os chefes das Forças Armadas e os ataques às urnas configuraram “mera irresignação com o resultado eleitoral”.

A fase de recursos foi aberta com a publicação, no dia 22, do acórdão do julgamento – documento que oficializa o resultado da Primeira Turma.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Após decisão do STF que ampliou as regras de transparência das emendas parlamentares para estados e municípios, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) voltou a prometer publicidade aos gastos com desse tipo, compromisso assumido em fevereiro e ainda não cumprido.

Na última quinta-feira (23), o ministro do STF Flávio Dino determinou que estados e municípios devem cumprir as mesmas regras de transparência estabelecidas por ele na esfera federal.

Em janeiro, o ministro suspendeu o pagamento de emendas federais a ONGs e OSs (organizações sociais) que não divulgavam como a verba recebida por indicação de deputados e senadores era aplicada, afirmando que, sem transparência, não há como acompanhar a execução dos recursos públicos.

Na época, levantamento da Folha constatou que, na esfera estadual, essas entidades de direito privado também não informavam, em suas páginas na internet, o recebimento de valores advindos de emendas parlamentares estaduais nem como os recursos eram gastos.

Após a publicação da reportagem, que foi citada pelo ministro na sua decisão, a equipe de comunicação do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), responsável pela liberação das emendas, afirmou que um decreto estabelecendo regras de transparência na esfera estadual estava sendo elaborado e seria apresentado em breve. Contudo, até o momento, tal norma não foi apresentada.

Diante da nova decisão do ministro, a Folha voltou a questionar a gestão Tarcísio sobre o rastreamento do dinheiro público enviado a essas entidades.

“Está em andamento a proposta de decreto para ampliar a transparência na formalização de parcerias e instrumentos congêneres entre o governo paulista e entidades privadas sem fins lucrativos”, respondeu o governo, por meio de nota.

“Trata-se de mais uma ação do Plano Anticorrupção do Governo do Estado de São Paulo, instituído em 2023 pela atual gestão, também conhecido como Radar Anticorrupção, que reúne atualmente 118 ações voltadas à transparência, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, com o objetivo de detectar, prevenir e combater irregularidades e desvios de conduta”, afirmou o texto.

Assim como em fevereiro, o governo não informou previsão de data para a efetivação da mudança.

As emendas estaduais repassadas a entidades privadas injetam recursos principalmente em mantenedoras de Santas Casas e associações de artes marciais e culturais, que justificam os gastos por meio da promoção de eventos.

Neste ano, até a última sexta-feira (24), a gestão Tarcísio repassou R$ 795,3 milhões a prefeituras e entidades do terceiro setor por meio das emendas impositivas -aquelas em que há obrigação legal de transferência de recursos.

Além disso, o governo repassou outros R$ 361,4 milhões a entidades e administrações municipais por meio de transferências voluntárias -cujos pagamentos não são obrigatórios e priorizam aliados políticos do governador.