Categoria: POLÍTICA

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai pedir que uma investigação federal seja aberta para apurar as circunstâncias da megaoperação policial que deixou ao menos 121 mortos no Rio de Janeiro. De acordo com o presidente da Comissão, Reymont (PT-RJ), uma perícia independente, que não esteja ligada ao governo estadual, é necessária para que haja mais transparência. 

“Nós estamos diante de um crime de Estado. Quem matou esses jovens foi o Estado, independente se eles são comprometidos com a criminalidade ou não, eles são seres humanos e no Brasil não há pena de morte. Então, o Estado não pode ter todo o processo e fazer todas as averiguações. Nós vamos pedir uma perícia federal”, afirmou. 

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que também é membro da comissão, também defendeu a federalização das investigações.  

“Foi uma operação desastrosa, que infelizmente parece ter um cunho político muito forte, e agora a nossa obrigação, na Comissão de Direitos Humanos, é garantir que seja jogado luz em todas essas investigações. Por mais que eu respeite a nossa Polícia Civil, nesse momento nós vamos precisar de uma perícia independente. Acho que a Polícia Federal deve entrar nesse processo, como uma polícia independente”, defendeu. 

Um pedido semelhante também foi feito pela Comissão Especial de Favelas e Periferias da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A presidente da Comissão, Renata Souza (PSOL) protocolou uma representação com pedido de deslocamento de competência à Procuradoria-Geral da República. 

Além de pedir a federalização das investigações e do processamento judicial relativos à Operação Contenção, o documento também demanda que a PGR determine a preservação de todos os vestígios periciais e registros audiovisuais.

“O que presenciamos no dia 28 de outubro não foi uma operação de segurança pública, mas sim um massacre, uma chacina, que violou, de forma brutal, os direitos mais fundamentais da população favelada. A resposta das autoridades estaduais, tanto na condução da operação quanto nas declarações posteriores, é inaceitável e demonstra a urgente necessidade de uma intervenção externa e imparcial. A vida das pessoas, a integridade da prova e a credibilidade das instituições estão em jogo”, declarou a deputada. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (30) o início do cumprimento da pena do tenente-coronel Mauro Cid, condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, pela participação na trama golpista de 2022.

O militar deve participar de uma audiência no Supremo na segunda-feira (3). Logo depois, será autorizado a retirar a tornozeleira eletrônica -equipamento usado por Cid desde setembro de 2023.

Moraes também determinou que se prepare um atestado de pena a cumprir por Cid e calcule o “período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de detração penal”.

A expectativa da defesa do tenente-coronel é que ele não tenha de cumprir a pena por já ter passado mais de dois anos com restrições impostas pelo Supremo, entre prisões preventivas e medidas cautelares.

Há uma tese no Supremo, porém, que entende que as medidas cautelares, como uso de tornozeleira e proibição de deixar sua casa aos fins de semana, não devem ser contadas na detração da pena.

Um meio-termo pode ser a inclusão, no cálculo da detração da pena, do período em que Cid ficou impedido de sair de casa. As restrições foram impostas às noites, das 18h às 6h, e aos fins de semana.

Como resultado de sua colaboração premiada, o militar terá a restituição dos bens apreendidos durante a investigação, a extensão dos benefícios para seus familiares e ações da Polícia Federal para garantir a segurança de Cid, sua esposa e filhas.

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a perda de sinal da tornozeleira eletrônica ocorreu por uma “breve falha” involuntária do equipamento.

A manifestação dos advogados foi motivada por um pedido de esclarecimento feito pelo ministro Alexandre de Moraes, após a Polícia Penal do Paraná informar que o sinal de GPS do equipamento ficou fora do ar pelo período de uma hora no dia 23 de outubro, entre às 17h50 e 18h53.

Martins é um dos réus no Núcleo 2 da trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente e responde ao processo em liberdade, mediante monitoramento da tornozeleira.  

De acordo com o advogado Jeffrey Chiquini, houve uma falha no sinal de geolocalização, que, segundo a defesa, durou apenas dois minutos, e não uma hora, como foi apontado pela Polícia Penal.

“A breve perda de sinal ocorreu enquanto Filipe Martins permanecia em seu endereço residencial, antes mesmo do início do horário de recolhimento domiciliar, não havendo qualquer evidência de movimento físico, deslocamento geográfico ou tentativa de burlar o sistema”, declarou o advogado. O ex-assessor foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que circulou no final do governo Bolsonaro. 

Filipe e os demais réus do Núcleo 2 da trama golpista serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 9 de dezembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. 

Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada. 

No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. 

Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. 

O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara.

O presidente Lula promulgou hoje uma lei para reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos, na sequência da megaoperação contra o Comando Vermelho, a mais letal da história do Rio de Janeiro.

A lei, que já tinha sido aprovada pelo Congresso, define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas.

Outra das alterações é o aumento dos parâmetros e do alcance da proteção pessoal de polícias, integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, autoridades judiciais e membros do Ministério Público.

“Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, cinco guardas municipais e um policial rodoviário”, indicou o Governo brasileiro.

Na quarta-feira à noite, Lula da Silva (que no dia da megaoperação, terça-feira, estava regressando da sua viagem à Ásia) pronunciou-se pela primeira vez sobre os acontecimentos em dois complexos de favelas no Rio de Janeiro.

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades”, sublinhou Lula, em comunicado, depois de ter se encontrado com a sua equipa para discutir a megaoperação policial, na terça-feira, contra o Comando Vermelho, na qual morreram pelo menos 121 pessoas.

Lula disse determinou a deslocação do ministro da Justiça e do diretor-geral da Polícia Federal ao Rio de Janeiro para um encontro com o governador, que resultou no anúncio de uma força-tarefa conjunta contra o crime organizado. 

“Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar polícias, crianças e famílias inocentes em risco”, disse Lula, recordando que, em agosto, foi realizada “a maior operação contra o crime organizado da história do país, que chegou ao coração financeiro de uma grande quadrilha envolvida em venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro”.

A operação a que Lula se refere diz respeito ao Primeiro Comando Capital (PCC), a mais poderosa fação criminosa do Brasil, que tem “sede” em São Paulo.  

“Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às fações criminosas”, garantiu.

A operação foi realizada na terça-feira nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, em uma área onde vivem cerca de 200 mil pessoas, e os confrontos estenderam-se a uma área de mata nos morros que rodeiam esses bairros.

Durante a operação foram detidos 113 suspeitos e dez adolescentes ficaram sob custódia policial; foram apreendidas 119 armas, 14 engenhos explosivos e toneladas de droga.

 Membros da organização criminosa utilizaram várias armas de fogo de alto calibre e até ‘drones’ com bombas para enfrentar a polícia e bloquearam, na terça-feira, várias e importantes vias no Rio de Janeiro, paralisando parcialmente a cidade.

Os dados da Polícia são inferiores aos apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que referiu que 132 pessoas foram mortas, depois de moradores dos bairros afetados terem estado à procura de familiares desaparecidos e começado a reunir e expor dezenas de corpos numa praça.

O presidente da França, Emmanuel Macron, elogiou nesta quarta-feira (30) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por seus esforços para conter o desmatamento em regiões como a Amazônia, prática intensificada durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

“Cumprimento o presidente Lula, que interrompeu o que vinha sendo feito pela administração anterior”, afirmou Macron durante sua participação em um painel sobre os 10 anos da Cúpula do Clima, no primeiro dia da Conferência da Paz de Paris. O evento ocorre a poucos dias da COP30, marcada para 10 a 21 de novembro em Belém (PA), no coração da floresta amazônica.

Macron destacou que o “coração da batalha” climática está não apenas nas políticas de reflorestamento, mas, principalmente, na preservação das florestas nativas e dos manguezais. Ele lembrou que “três quartos da biodiversidade do planeta estão concentrados nas florestas primárias” e alertou que a destruição desses ecossistemas significaria um retrocesso crítico no combate à crise climática. “Essas florestas são os pulmões verdes do mundo, como é o caso da Amazônia”, pontuou.

O presidente francês também defendeu que os planos climáticos nacionais levem em consideração o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e justiça social. Ele fez uma autocrítica às potências europeias ao mencionar a incoerência de criticar países em desenvolvimento por explorarem gás natural, enquanto países ricos recorrem a usinas de carvão para compensar a falta de gás russo.

Para Macron, é necessário criar uma estratégia global que una recursos públicos e privados. Ele demonstrou otimismo em relação à COP30 e disse esperar o lançamento, no Brasil, de uma coalizão internacional voltada ao combate às emissões de metano, gás altamente poluente gerado em grande escala pela pecuária.

“Estou confiante de que, durante a COP30, será possível lançar uma aliança contra o metano, um dos principais gases responsáveis pelo aquecimento global. Espero, inclusive, poder contar novamente com os Estados Unidos nesse esforço”, afirmou.

O Brasil é atualmente o segundo maior produtor de carne bovina do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, e possui o maior rebanho do planeta, com cerca de 4,5 milhões de cabeças de gado.
 
 

Na tarde desta quarta-feira (29), o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski teve uma reunião com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) para discutir sobre a megaoperação policial que terminou com mais de 130 mortos e 113 presos.

Após a reunião, o ministro e o governador anunciaram acordo para instalar um escritório emergencial de enfrentamento ao crime organizado em território fluminense. 

O escritório será comandado pelo secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, e pelo secretário nacional da pasta homônima, Mário Luiz Sarrubbo -ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo.

O governador declarou que a ideia a partir de agora é que ações de combate ao crime organizado no estado aconteçam de forma integrada com o Governo Federal.

O anúncio da criação do escritório vem um dia após troca de acusações entre o governo Castro e o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que, na terça-feira (28), chegou a dizer ao titular do Palácio das Laranjeiras para que se responsabilizasse ou “jogasse a toalha”.

Megaoperação Policial

No primeiros momentos da operação, o governador decidiu jogar as responsabilidades da megaoperação ao governo federal e afirmou em coletiva de impresa que não obteve ajuda do governo Lula. Por outro lado, Lewandowski rebateu e afirmou que o governo federal não foi avisado de nenhuma operação, sendo que o governador já sabia que a Polícia Federal está com uma investigação contra facções criminosas em andamento.

Após inúmeras críticas sobre um possível uso político da operação, que inclusive foi usada por outros governadores de direita, Castro recuou e recebeu integrantes do governo Lula. 

Vale lembrar que o governo Lula propôs a PL Antifacção, para sufocar financeiramente os grupos criminoso e aumentar as penas para líderes de facções. O projeto também prevê criar uma base de dados nacional para rastrear criminosos. Governadores de oposição se posicionaram contra a medida.

Diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, criticou nesta quarta-feira (29) a Operação Contenção, que deixou ao menos 119 mortos no Rio de Janeiro. 

“Tenho orgulho de fazer parte do governo do presidente que sabe que a cabeça do crime organizado desse país não está no barraco de uma favela, muitas vezes está na lavagem de dinheiro lá na [Avenida] Faria Lima, como vimos na Operação Carbono Oculto da Polícia Federal”, disse Boulos em seu discurso de posse no Palácio do Planalto.  

No começo de sua fala, Boulos pediu um minuto de silêncio a “todas as vítimas”, incluindo os policiais e os moradores das comunidades do complexo do Alemão e da Penha. O presidente Lula não discursou no evento. 

Cerimônia

A cerimônia de posse teve a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin,e de ministros de Estado, como Fernando Haddad (Fazenda) e de Gleisi Hoffman (Relações Institucionais). No salão, havia centenas de representantes de movimentos sociais. 

“O presidente Lula me deu a missão de ajudar nessa reta final do seu terceiro mandato com o governo na rua”, afirmou. 

Ele explicou que a proposta é dialogar não só com quem já concorda com todas as políticas públicas, mas também com grupos como entregadores e motoristas de aplicativos. 

“A gente sabe que as políticas que mudam pessoas não nascem só nos palácios e nos gabinetes. Elas nascem do povo, dos territórios populares. Elas nascem das ruas”, considerou. 

No entanto, acrescentou que um papel será também expor “a hipocrisia dos que dizem ser contra o sistema”. “Se são contra o sistema, por que é que não apoiam a nossa proposta de taxar bilionário e bets?”, questionou.

Ao final do discurso, agradeceu aos companheiros dos movimentos sociais, que foram “escola de vida e de luta”. “São companheiros que não tiveram a oportunidade de sentar no banco de escola, mas me ensinaram muitas lições que eu não aprendi com nenhum professor da universidade. Me ensinaram o valor da solidariedade”. 

Novo ministro O novo ministro tem 43 anos e uma trajetória política voltada ao ativismo urbano. No novo cargo terá como desafio a articulação política entre Palácio do Planalto, movimentos sociais e sociedade civil. 

Ele nasceu em São Paulo e é filho caçula dos médicos infectologistas e professores universitários Maria Ivete e Marcos Boulos.

Filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi eleito deputado federal em 2022, com mais de 1 milhão de votos, tornando-se não apenas o candidato mais votado do estado, mas o segundo mais votado de todo o país.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Aliados do presidente Lula (PT) criticaram, nesta quarta-feira (29), o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e os demais governadores de oposição que demonstraram solidariedade após a operação da polícia que deixou mais de cem mortos, a mais letal da história do país.

“Lamentável que governadores, na saga de atacar o presidente Lula, montem palanque sobre os corpos de centenas de mortos, que façam comício sobre as lágrimas de centenas de mães que ainda não enterraram seus filhos. Não será com politicagem que vamos derrotar o crime organizado, e sim com competência, como foi feito na operação Carbono Oculto”, afirmou o presidente do PT, Edinho Silva, nas redes sociais.

Como mostrou a Folha, cinco governadores de direita se reuniram de forma virtual nesta manhã para prestar ajuda a Castro. Uma nova reunião presencial deve ocorrer no Rio nesta quinta-feira (30).

Participaram da reunião os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL); e do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).

Marcelo Freixo, presidente da Embratur, afirmou que a ação policial é uma “chacina eleitoral” que foi “planejada politicamente”.

“É a tentativa de sequestrar uma pauta. […] É muito grave. Qual a consequência positiva para o Rio de Janeiro? Me cite uma. Tráfico ta enfraquecido? Não. Melhorou educação, saúde? Não.”, disse a jornalistas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (29) que a Corte não impede o trabalho da polícia nem legitima um “vale-tudo com corpos estendidos”.

A declaração do ministro ocorreu durante o julgamento em que o Supremo vai decidir sobre a responsabilização do Estado em casos de excessos cometidos pela Polícia Militar durante a repressão de manifestações nas ruas. O caso concreto trata da Operação Centro Cívico, ocorrida em 2015, em Curitiba, e que deixou mais de 200 pessoas feridas.

Ao comentar a Operação Contenção, que deixou pelo menos 119 mortos, no Rio de Janeiro, Dino disse que a ação é uma “circunstância terrível e trágica”. Ele explicou que a Corte tem posicionamento de não impedir as operações policiais, mas ponderou que eventuais ilegalidades não são chanceladas pelo tribunal.

“Esses eventos todos, essas tragédias todas, se prestam a mostrar que precisamos cuidar de uma teoria geral da ação policial, sobretudo no plano político, e procurar selecionar os casos concretos, mostrando uma posição institucional nossa, que não é impedir o trabalho da polícia, nunca foi. Mas, ao mesmo tempo, não é de legitimar um vale-tudo com corpos estendidos e jogados no meio da mata, jogados no chão, porque isso não é Estado de Direito”, afirmou.

 Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo que aguarda o recebimento de informações do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para avaliar se vai solicitar alguma medida.

O parecer foi emitido após o ministro Alexandre de Moraes assumir o comando do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

Em abril deste ano, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.