Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na última semana sua chefe de gabinete para uma vistoria na Papuda, segundo informaram à reportagem três pessoas ligadas ao sistema penitenciário de Brasília.

Cristina Kusahara fez a visita acompanhada da juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Segundo os relatos, a auxiliar de Moraes visitou três locais diferentes na Papuda. Procurado, o gabinete de Moraes não se manifestou.

A ida ao famoso presídio de Brasília ocorre às vésperas de o Supremo julgar os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados pela liderança da trama golpista de 2022. A Primeira Turma vai analisar a partir de sexta-feira (7) os primeiros embargos de declaração -mecanismo por meio do qual as defesas levantam dúvidas e contradições da sentença.

A visita tomou mais tempo no PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal número 1). A unidade é destinada para os presos em regime fechado e possui quatro blocos -sendo um deles a ala destinada à segurança máxima.

Cada um desses blocos possui espaços para a reintegração social, visitas íntimas, banho de sol, sala de aula e outras atividades previstas na Lei de Execuções Penais.

A vistoria ocorreu em ao menos dois blocos do PDF 1, com passagem pelas áreas destinadas às seguranças média e máxima. De lá, a auxiliar de Moraes visitou o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal -local conhecido como “Papudinha”, onde o ex-ministro Anderson Torres ficou preso preventivamente.

Um policial penal consultado pela reportagem disse que a visita mobilizou todos os blocos do PDF 1 da Papuda. Os representantes do complexo penitenciário mostraram à chefe de gabinete do Supremo salas preparadas para prisões especiais.

Durante a visita, Cristina não informou quem poderia ficar recluso na Papuda após a condenação pela tentativa de golpe de Estado. Além de Bolsonaro, outros seis réus do núcleo central receberam sentenças para o cumprimento da pena em regime fechado.

Em nota, o Tribunal de Justiça do DF disse que a juíza Leila Cury realiza “inspeções no sistema prisional local regularmente, conforme prevê a Lei de Execução Penal”.

O órgão afirmou ainda que o Supremo não delegou nenhum processo de execução penal relativo aos ataques de 8 de janeiro ao tribunal local. “Portanto, não compete ao juízo da VEP [Vara de Execuções Penais] se manifestar acerca de qualquer ato executório.”

A visita da auxiliar de Moraes acendeu alerta no Governo do Distrito Federal sobre a possibilidade de Bolsonaro ser enviado ao presídio após o fim do processo da trama golpista, previsto para este ano.

Na segunda-feira (3), o secretário de Administração Penitenciária de Brasília, Wenderson Souza e Teles, enviou um ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes solicitando que Bolsonaro seja submetido a uma avaliação médica antes de sua prisão definitiva.

O objetivo, segundo o documento, é avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda diante de problemas de saúde.

“Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta capital da República”, diz.

O documento foi revelado pelo portal Metrópoles e obtido pela reportagem. Nele, o secretário responsável pelos presídios de Brasília afirma que Bolsonaro foi submetido a cirurgias no abdômen nos últimos anos.

“A solicitação revela-se oportuna, uma vez que, durante o monitoramento presencial do réu, verificou-se que, em algumas oportunidades, foram realizadas avaliações médicas presenciais no próprio local de monitoramento, evitando-se o deslocamento para escoltas emergenciais”, completa.

A decisão sobre o local em que ficarão presos Bolsonaro e os demais condenados pela trama golpista cabe exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes. Essa definição só será anunciada após o Supremo analisar todos os recursos das defesas.

Os primeiros recursos serão julgados pela Primeira Turma do STF em sessão virtual, com início na sexta.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista de 2022. É o primeiro ex-presidente da história do Brasil punido pelo crime de golpe de Estado.

Os destinos mais prováveis de Bolsonaro são a Papuda, uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a prisão domiciliar.

Ministros do Supremo descartam a possibilidade de Bolsonaro ficar preso em uma unidade militar. Um dos motivos apontados é a intenção de evitar que uma eventual detenção de Bolsonaro no Setor Militar Urbano, em Brasília, possa provocar uma nova aglomeração de pessoas em frente às instalações militares -como os acampamentos golpistas montados após as eleições de 2022.

A defesa do ex-presidente evita comentar sobre o local em que Bolsonaro ficará detido. Ela diz que acredita na reversão do quadro com os recursos a serem julgados no Supremo. Os advogados, porém, já estão municiados de relatórios médicos para pleitear a prisão domiciliar, alegando problemas de saúde.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve nesta terça-feira (4) a condenação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos pelo crime de calúnia contra a cineasta Estela Renner. A decisão se refere a uma fala sobre o “Queermuseu”.

O “Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira” foi uma exposição promovida pelo Santander Cultural em Porto Alegre cancelada após onda de protestos. A mostra causou alarde entre militantes conservadores.

A maioria dos ministros do tribunal superior votou para confirmar uma decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) que fixou pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de detenção a ser cumprida em regime inicial aberto.

Considerado foragido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Allan vive atualmente nos Estados Unidos, onde apoiou a ofensiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções do governo Donald Trump a ministros da corte e ao Brasil.

Em 2017, o apresentador do antigo canal do YouTube Terça Livre publicou um vídeo em que acusava a Renner de incentivo ao uso de drogas e recebimento de valores por vias escusas com o objetivo de destruir a família e a vida de jovens e crianças.

“Esses filhos da puta que ficam querendo colocar maconha na boca dos jovens. Puta que pariu. Catraquinha querendo ensinar isso para criancinha! Tudo isso aqui é o que está por trás do Santander Cultural, quando eles fazem zoofilia, pedofilia.”

Contatada, a defesa de Allan dos Santos preferiu não se manifestar neste momento citando que a decisão do STJ ainda não foi publicada.

No julgamento, prevaleceu a posição do ministro Sebastião Reis Júnior. Para ele, a condenação foi detalhada e conclusiva, de modo que a revisão do entendimento demandaria uma reanálise das provas, o que não é possível nesse estágio.

“O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é muito claro em concluir no sentido de que houve calúnia e, para essa conclusão, a meu ver, ficou evidente um exame pormenorizado do contexto fático. Eu não vejo como superar a questão da súmula 7”, afirmou Reis Júnior.

Os ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz acompanharam o entendimento. O relator, Antonio Saldanha Palheiro, terminou vencido. Ela propunha a desclassificação do crime de calúnia para injúria, o que levaria à prescrição.

Segundo Saldanha Palheiro, “as expressões são extremamente grosseiras, agressivas”, mas não há “uma tipificação específica do crime de calúnia, porque não [se] delimitou e não detalhou o crime que estaria sendo imputado”.

Para a advogada Flávia Rahal, que representou Renner, a decisão do STJ é uma vitória para a proteção da honra e da imagem da cineasta. “Reafirma que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que a imputação falsa de crimes, com o objetivo de destruir reputações, não pode ser tolerada.”

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

 
O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras. 

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.  

OposiçãoA decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos. 

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou em matança e chamou a operação policial que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro de “desastrosa”, durante entrevista a veículos internacionais nesta terça-feira (4).

“O dado concreto é que a operação do ponto de vista da quantidade de mortes as pessoas podem considerar que ela foi um sucesso, mas do ponto de vista da ação do Estado, eu acho que ela foi desastrosa”, declarou a jornalistas.

“Nós inclusive estamos tentando ver se os legistas da Polícia Federal participam da investigação do processo. Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança, e houve a matança. Acho bom especificar em que condições ela se deu.”

A declaração a veículos internacionais, entre eles, Reuters, AFP, AP e Xinhua, foi feita durante sua passagem por Belém (PA), em decorrência da COP30, a conferência climática da ONU sediada na cidade.

Até o momento, o governo e o próprio presidente, por meio das redes sociais, já haviam se manifestado sobre o caso, falando a respeito da necessidade de haver um trabalho coordenado contra o narcotráfico.

Horas após a entrevista coletiva, a conta oficial do presidente no X (antigo Twitter) também publicou uma manifestação sobre o tema, citando o envio ao Congresso do PL Antifacção, que endurece as penas para os crimes relativos a facções criminosas e a PEC da Segurança Pública.

Na semana passada, o governo federal sancionou um projeto de lei que prevê pena de prisão para quem planeja ataque ou ameaça contra autoridades que combatem o crime organizado. Além disso, a proposta também criminaliza a obstrução de ações contra o crime organizado.

A operação do Rio foi considerada a mais letal da história do estado. Diante do fato, o governo Lula travou embate com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que acusou o governo federal de ter faltado com apoio à gestão estadual e negado três pedidos de ajuda às Forças Armadas.

As declarações foram rebatidas por meio de nota e em falas públicas dos ministros de governo. O chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou as acusações de Castro horas depois, durante entrevista coletiva.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, auxiliares do presidente relatam que, desde seu retorno da viagem à Ásia na semana passada, o petista tem dado prioridade ao assunto e cobrado celeridade de sua equipe para o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei chamado de antifacção, que busca atualizar a Lei das Organizações Criminosas e outras normas.

Apesar de a segurança pública ser um tema de competência dos estados, há uma avaliação entre aliados do presidente de que essa crise poderá afetar a imagem da gestão petista, que vinha em uma espécie de maré positiva nas últimas semanas, com melhoria nos índices de aprovação do governo federal.

Na ausência de Lula, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, realizou na semana da operação uma reunião de emergência sobre o tema com os ministros Rui Costa (Casa Civil) Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Sidônio Palmeira (Secom) e Jorge Messias (AGU), além do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.

Já à noite, após a reunião entre os ministros em Brasília, o governo emitiu uma nova nota, voltando a negar as acusações de Castro e informando que os ministros iriam ao estado nesta quarta. O governador fluminense participou de parte da reunião por ligação telefônica.

O governo também autorizou a transferência de cerca de dez presos do Comando Vermelho para presídios federais de segurança máxima, após um pedido do governador.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) propôs que a corte requisite informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre duas funcionárias empregadas em seu gabinete com rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo.

O parecer, do dia 29 de outubro, foi revelado pelo portal Metrópoles e confirmado pela Folha de S.Paulo. A proposta ainda será analisada pelo relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus. Caso seja aprovada, Motta terá que explicar, em 15 dias, o regime e escala de trabalho a que das servidoras Gabriela Batista Pagidis e Monique Agra Magno eram submetidas.

Conforme a Folha revelou em julho, Gabriela é fisioterapeuta e atende em clínicas durante a semana. Já Monique é assistente social na Prefeitura de João Pessoa (PB) há quatro anos. Motta mandou demitir as duas servidoras, após ser procurado pela reportagem em 8 de julho para explicar o caso. Na ocasião, elas se recusaram a dar informações detalhadas sobre os serviços prestados ao gabinete do deputado.

A área técnica do TCU também pede que o tribunal peça comprovantes de registro de frequência ou controle semelhante de escala de trabalho das duas. Além disso, requisita os registros de acessos a ferramentas corporativas do órgão, como aplicativos de comunicação e de edição de documentos, e provas de entregas de trabalho ao longo do período que as servidoras exerceram a função.

No caso de Gabriela, a unidade também pede que seja especificado se foi concedido à servidora horário especial de trabalho e, em caso positivo, como se deu o cumprimento de sua escala e das atividades no período especial.

Já para Monique é solicitado que seja especificado a escala de trabalho a partir de abril de 2021, quando a servidora passou a ocupar outro cargo público na prefeitura de João Pessoa.

Os técnicos avaliaram que o pedido de apuração, feito pelo Ministério Público do TCU, tinha pressupostos para ser aceito pelo tribunal o que havia interesse público na matéria tratada.

“Sobre a acusação de contratação de funcionárias fantasmas relativa a Gabriela e Monique deve-se buscar comprovação de que as pessoas implicadas efetivamente exerceram as suas funções, e que não atuaram em cargos públicos inacumuláveis com a função comissionada exercida na Câmara dos Deputados”, disseram.

Para revelar a existência dos casos, a Folha comparou informações de bancos de dados oficiais, de processos judiciais e de redes sociais, procurou órgãos públicos e teve acesso a documentos dos contratos, além de acompanhar a rotina das funcionárias.

A reportagem verificou que Gabriela atendia em uma clínica de Brasília às segundas e quartas-feiras, durante todo o dia. Às terças e quintas à tarde, dava expediente em outra clínica no Núcleo Bandeirante, região administrativa do Distrito Federal que fica a 18 km da Câmara.

A informação sobre os horários de trabalho foi confirmada pelos dois estabelecimentos. A jornada de segunda e quarta-feira consta também em sistema do Ministério da Saúde. Nas terças e quintas de manhã, turno no qual não trabalha como fisioterapeuta, ela vai a uma academia.

Já a prefeitura de João Pessoa enviou à reportagem a folha de ponto de Monique, com carga horária de 30 horas semanais. Mesmo que o acúmulo de funções não fosse proibido pela Câmara, ela teria que trabalhar 14 horas por dia, sem almoço, para cumprir as duas jornadas de trabalho.

O órgão ainda afirmou que, “desde o ingresso da servidora, no ano de 2021, não foi informada de qualquer outro vínculo existente”. “Toda a documentação exigida no ato de contratação foi apresentada, incluindo declaração de não haver vinculação a outra instituição pública”, acrescentou.

Na ocasião, Motta afirmou, por meio de sua assessoria, que “preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”.

A reportagem pediu acesso ao registro de ponto dos funcionários, mas o gabinete de Motta se recusou a fornecer a documentação. O parlamentar também não informou qual a função das funcionárias citadas e qual seu horário de trabalho.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A CPI do Crime Organizado no Senado aprovou nesta terça-feira (4) convites para ouvir governadores, entre eles Cláudio Castro (RJ) e Tarcísio de Freitas (SP), além dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Mucio (Defesa), do governo Lula.

Os requerimentos foram apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI e autor do pedido que deu origem à comissão. Ao todo, 38 pessoas foram convidadas.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado sobre o crime organizado foi instalada nesta terça e será presidida por um governista, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A escolha trouxe alívio ao governo federal, que temia que a CPI, sob controle da oposição, pudesse gerar ainda mais desgaste político para a gestão Lula.

O placar foi de 6 a 5 na disputa contra o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que passou a ser o vice-presidente da comissão.

A CPI terá 11 titulares e 7 suplentes. Os nomes dos titulares são Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Podemos-ES), Marcio Bittar (PL- AC) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Além de Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Angelo Coronel (PSD-BA) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

“Não permitirei que o debate sobre segurança pública seja sequestrado por discursos fáceis e populistas. O combate ao crime organizado exige seriedade e inteligência, não pirotecnia”, disse o presidente da CPI após a escolha.

Na ocasião, o relator também apresentou o plano de trabalho, que será dividido em eixos temáticos.

DIVISÃO DO PLANO DE TRABALHO

– Domínio territorial;
– Lavagem de dinheiro;
– Sistema prisional;
– Corrupção ativa e passiva em todos os setores;
– Rotas para transporte de mercadorias ilícitas;
– Crimes praticados por facções (tráfico de armas, contrabando, sonegação, furto, estelionato, crimes digitais);
– Necessidade de integração dos órgãos, com destaque para as rotas usadas por facções;
– Prevenção e repressão ao crime;
– Orçamento.

PESSOAS CONVIDADAS

GOVERNO FEDERAL**

– Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
– José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa;
– Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal;
– Leandro Almada da Costa, Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal;
– Antônio Glautter de Azevedo Morais, Diretor de Inteligência Penal da Senappen;
– Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Abin

ESTADOS

– Clécio Luís, governador do Estado do Amapá;
– Cézar Vieira, Secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá;
– Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia;
– Marcelo Werner Derschum Filho, Secretário de Segurança Pública da Bahia;
– Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco;
– Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social de Pernambuco;
– Elmano de Freitas, Governador do Estado do Ceará;
– Antonio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará;
– Paulo Dantas, Governador do Estado de Alagoas;
– Flávio Saraiva, Secretário de Segurança Pública de Alagoas;
– Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina;
– Flávio Rogério Pereira Graff, Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina;
– Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná;
– Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Paraná;
– Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
– Mario Ikeda, Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul;
– Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal;
– Sandro Torres Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
– Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro;
– Victor Cesar Carvalho dos Santos, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;
– Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo;
– Guilherme Muraro Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo.

ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA PÚBLICA

– Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça;
– Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
– Joana da Costa Martins Monteiro, Professora e pesquisadora;
– Leandro Piquet Carneiro, Professor e pesquisador.

JORNALISTAS

– Josmar Jozino, jornalista investigativo do portal UOL;
– Rafael Soares, jornalista investigativo do jornal O Globo;
– Cecília Olliveira, jornalista investigativa e fundadora do Instituto Fogo Cruzado;
– Bruno Paes Manso, jornalista investigativo e pesquisador do NEV-USP;
– Allan de Abreu, jornalista investigativo da revista Piauí;
– Rodrigo Pimentel, articulista e consultor em segurança pública.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu nesta terça-feira (4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Os dois discutiram ações para o combate ao crime organizado, além do uso de tecnologias para o enfrentamento à criminalidade no Brasil.

“O presidente Alcolumbre reafirmou o compromisso do Congresso Nacional de contribuir, de forma responsável e democrática, com soluções legislativas para fortalecer a segurança pública e proteger a vida dos brasileiros”, disse nota da presidência do Senado.

O encontro aconteceu na presidência do Senado em meio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI), que investigará a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções.

A CPI elegeu como presidente e vice-presidente os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), respectivamente. O relator será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O colegiado, composto por 11 senadores titulares e sete suplentes, terá o prazo de 120 dias para terminar os trabalhos.

Caberá ao senadores investigar o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, “bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor”.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito nesta quarta (4) presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado.

A comissão irá apurar a estruturação, expansão e funcionamento do crime organizado com foco na atuação de milícias e facções.

Por meio de nota divulgada na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que “é hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país”.

Segundo Alcolumbre, a instalação da CPI foi determinada após entendimentos com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos autores do requerimento para a criação da comissão.

Prazo de 120 dias

O colegiado será composto por 11 senadores titulares e sete suplentes que terão o prazo de 120 dias para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de facções e milícias no país.

Caberá aos senadores investigar o modus operandi (modo de operar) das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, “bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.”

Com informações da Agência Senado.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito nesta quarta (4) presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado.

A comissão irá apurar a estruturação, expansão e funcionamento do crime organizado com foco na atuação de milícias e facções.

Por meio de nota divulgada na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que “é hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país”.

Segundo Alcolumbre, a instalação da CPI foi determinada após entendimentos com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos autores do requerimento para a criação da comissão.

O colegiado será composto por 11 senadores titulares e sete suplentes que terão o prazo de 120 dias para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de facções e milícias no país.

Caberá aos senadores investigar o modus operandi (modo de operar) das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, “bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.”

Com informações da Agência Senado.

(UOL/CBS NEWS) – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou o X (ex-Twitter) apagar uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele chama o PT de “Partido dos Traficantes”. Cabe recurso da decisão.

A rede social deve apagar o post em até 48 horas após ser notificada pela Justiça. Caso não cumpra, a plataforma fica “sob de apuração de responsabilidade civil por danos decorrentes da sobredita publicação”. O UOL entrou em contato com a equipe do deputado e aguarda um retorno. A reportagem também tenta localizar representantes do X no Brasil.

O juiz afirmou que imunidade parlamentar vale para falas feitas dentro da Câmara dos Deputados. “As assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”, disse o magistrado Wagner Pessoa Vieira.

Para o magistrado, as falas configuram dano moral. “A publicação de informações falsas ou desprovidas de autenticidade, imputando aos apelantes apoio a grupo terrorista, configura dano moral, uma vez que atinge diretamente a honra e a imagem deles. A gravidade do dano é acentuada pelo fato de que os apelados são figuras públicas com amplo alcance midiático.”

A decisão ocorre após o PT mover cinco ações contra bolsonaristas por chamarem a sigla de “Partido dos Traficantes”. A sigla pediu uma indenização de R$ 30 mil para cada parlamentar -além de Nikolas, o partido processou os deputados Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Os conteúdos foram publicados após a operação policial mais letal do Brasil. Para o PT, as publicações são um exemplo do “uso desonesto e abusivo da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão”. O partido afirma ainda que o objetivo dos posts era “manipular a compreensão pública para mentir que o Partido dos Trabalhadores é apoiador, vinculado, associado ou de alguma forma defensor de traficantes”.

A legenda do presidente Lula fala em “responsabilização” e nega tentativa de censura. “Espera-se a intervenção do Poder Judiciário para poder afastar do cenário do debate público o discurso vazio de conteúdo, sem qualquer ideia, proposta ou crítica fundada, que serve apenas para macular a honra alheia, induzindo o ódio político na população”, afirma ação movida pelo partido.

“A conduta excedeu os limites da imunidade parlamentar, caracterizando abuso da liberdade de expressão e violação dos direitos de personalidade dos apelantes.”

“A postagem feita pelo réu, em plataforma digital de comunicação em rede social, não guarda relação com a atividade parlamentar, pois constitui mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou intenção informativa e, portanto, desprovida de proteção pela imunidade parlamentar.”

(CBS NEWS) – A Polícia Federal faz um pente-fino sobre emendas parlamentares apresentadas por 92 políticos que têm ou tiveram mandato no Congresso para decidir se pede a abertura de novos inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar eventuais crimes, como corrupção e prevaricação.

Ao mesmo tempo, as cidades e entidades que receberam esses recursos correm para tentar regularizar suas situações e evitar que a ausência de dados sobre o uso das emendas se transforme em investigações policiais.

A análise da PF foi iniciada em setembro a partir de ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo. Ele se baseou em uma nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento, apresentadas de 2020 a 2024.

O TCU aponta que, até 1º de setembro deste ano, 148 emendas com um valor total de R$ 85 milhões destinadas por parlamentares não tinham plano de trabalho cadastrado na plataforma do governo que trata do tema. O documento passou a ser exigido após decisão do STF.

Essas emendas foram destinadas por parlamentares de 15 estados. Uma parte significativa do valor (R$ 27 milhões) é de deputados e senadores do Amazonas.
A partir desses dados, Dino determinou que a PF instaurasse inquéritos para cada estado, para apurar “eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”.

“Ressalto que tais inquéritos inicialmente tramitarão nesta Suprema Corte, haja vista que os fatos narrados podem guardar relação com deliberações parlamentares, exigindo-se cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional.”

Com a decisão, policiais federais passaram a analisar os recursos descritos na nota técnica do TCU. A princípio, a PF não investiga os parlamentares, mas apura se houve irregularidades nos locais aos quais as verbas foram enviadas. Não se descarta, porém, que as investigações alcancem nomes que têm ou tiveram mandato na Câmara ou Senado.

Após a decisão de Dino, o órgão de investigação iniciou uma avaliação sobre quais situações podem ou não ser alvo de inquérito.

A polícia analisa, ainda, a possibilidade de unir em um só inquérito investigações que envolvam emendas que tenham sido destinadas aos mesmos locais ou que foram enviadas pelos mesmos parlamentares.

Os casos que eventualmente se tornarem inquéritos devem se juntar a outras 80 investigações similares que já tramitam no STF e que têm motivado operações sobre desvios em emendas nos últimos anos.

Segundo os dados do TCU, o político que mais destinou recursos que resultaram em transferências sem plano de trabalho, até o dia 1º de setembro, foi o ex-deputado Bosco Saraiva, que era do Solidariedade-AM.

Atualmente, ele é superintendente da Zona Franca de Manaus. Foram R$ 7,9 milhões destinados a investimentos nos municípios de Maués (duas emendas, de R$ 1,9 milhão e R$ 4 milhões), Itamarati (R$ 500 mil) e Santo Antônio do Içá (R$ 1,5 milhões). Bosco Saraiva não é investigado.

Desses três municípios, apenas Santo Antônio do Içá deu uma justificativa sobre o uso do dinheiro, após o envio da nota técnica do tribunal de contas para a PF.

O município informou que a emenda de R$ 1,5 milhão serviria para a aquisição de “embarcação (barco tipo esporte/recreio) para auxiliar nas atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas comunidades ribeirinhas”.

Procurado pela reportagem, Bosco Saraiva afirmou que acionou os responsáveis quando tomou conhecimento de que as contas ainda estavam em aberto.

“Entrei em contato com os destinatários para que tomassem as providências cabíveis no sentido de sanar as pendências relativas a essas prestações de contas e recebi a informação da parte destes entes de que tais providências estavam em andamento”, disse.

Também procuradas, as prefeituras de Maués e de Itamarati não se manifestaram.

O estado com maior número de emendas sob escrutínio é São Paulo: 39, no valor total de R$ 14,7 milhões, sem a apresentação de um plano de trabalho. Em seguida, vêm Amazonas (23 emendas), Bahia (22), Maranhão (14) e Minas Gerais (11).

O acúmulo de investigações sobre desvios de emendas parlamentares no Supremo é um dos principais pontos de tensão na relação entre o Congresso e o Judiciário nos últimos anos. Os inquéritos dispararam após Dino eleger o tema como um dos prioritários em seu gabinete.

Por decisões do tribunal, as emendas parlamentares passaram a ser liberadas somente mediante a apresentação de um plano de trabalho que especifique como o dinheiro será utilizado.

A nova determinação afetou principalmente as transferências especiais para estados e municípios -popularmente conhecidas como emendas Pix-, mecanismo criado pelo Congresso para acelerar a liberação dos recursos, mas que possui lacunas sobre sua transparência e rastreabilidade.

Dino indicou que deve levar ao plenário do Supremo o julgamento do mérito das ações que questionam a constitucionalidade das emendas em breve. Ele solicitou manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema.