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Negociadores da União Europeia (UE) afirmaram nesta quarta-feira (20) que chegaram a um acordo provisório para retirar parte das tarifas sobre importações dos Estados Unidos, no âmbito do acordo comercial firmado entre os dois lados no verão passado, no Hemisfério Norte. A medida ocorre às vésperas do prazo estabelecido pelo governo americano para ampliar tarifas sobre automóveis europeus.

O entendimento representa um avanço importante após meses de tensão no comércio transatlântico. As chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, implementadas pelo presidente Donald Trump, desorganizaram acordos comerciais anteriores e levaram EUA e União Europeia a renegociarem os termos da parceria.

A UE tenta proteger exportadores europeus e preservar o fluxo comercial entre os dois blocos, estimado em cerca de US$ 1,5 trilhão.

Parlamentares europeus haviam suspendido mais de uma vez a ratificação do acordo neste ano, especialmente após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que parte das tarifas globais recíprocas adotadas por Trump era ilegal.

As negociações também sofreram atrasos depois de Trump ameaçar aumentar tarifas contra países que se opusessem ao interesse americano de anexar a Groenlândia, território ligado ao Reino da Dinamarca.

Posteriormente, o presidente americano afirmou que aplicaria novas tarifas de 25% sobre carros importados da União Europeia caso o acordo não fosse implementado até 4 de julho. Autoridades americanas demonstravam irritação com a lentidão das negociações em Bruxelas.

“O acordo deve servir como uma plataforma para continuar o diálogo com os Estados Unidos, reduzir tarifas e cooperar em desafios comuns”, afirmou o Conselho Europeu nesta quarta-feira.

O entendimento agora abre caminho para uma votação final no Parlamento Europeu antes do prazo estipulado por Trump.

A União Europeia também aprovou mecanismos de proteção para a indústria europeia. Pelo texto negociado, a Comissão Europeia poderá avaliar se o aumento das importações americanas está causando ou ameaçando causar prejuízos às empresas do bloco e, se necessário, suspender a aplicação do acordo do lado europeu.

A Comissão também poderá interromper sua participação caso considere que os Estados Unidos descumpriram compromissos previstos no acordo firmado em 2025 ou estejam discriminando empresas europeias.

Parlamentares defendiam mecanismos ainda mais rígidos, como uma “cláusula de validade”, que faria o acordo expirar em março de 2028 caso não fosse renovado. No fim, os negociadores decidiram manter o texto válido até o fim de 2029, com possibilidade de extensão.

Para proteger o setor metalúrgico europeu, a Comissão Europeia poderá restabelecer tarifas sobre aço e alumínio dos EUA caso a Casa Branca continue cobrando tarifas superiores a 15% sobre produtos feitos com metais europeus após dezembro de 2026.

Em abril, os Estados Unidos implementaram um novo regime tarifário para aço, alumínio e cobre, prevendo taxas de até 50% para metais considerados commodities e de 25% para produtos fabricados a partir deles.

“Um acordo é um acordo, e a União Europeia honra seus compromissos”, escreveu a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na rede social X.

“Juntos, podemos garantir um comércio transatlântico estável, previsível, equilibrado e mutuamente benéfico”, completou.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

(FOLHAPRESS) – O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou nesta terça-feira (19) que teve uma primeira reunião com o ministro Márcio Elias Rosa, do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). A conversa acontece após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump no dia 7 de maio.

Após a reunião entre os chefes de Estado, foi criado um grupo de trabalho para negociar o fim das barreiras tarifárias em até 30 dias. A reunião entre Greer e Rosa aconteceu virtualmente.

“Saúdo o engajamento construtivo do Brasil para avançar nas questões comerciais e espero continuar as discussões”, escreveu Greer nas redes sociais.

O grupo de trabalho foi anunciado por Lula após a reunião do início do mês. Trump, por meio das redes sociais, também citou na ocasião a discussão sobre tarifas na reunião que durou três horas.

“Discutimos muitos tópicos, incluindo comércio e, especificamente, tarifas. A reunião foi muito bem. Nossos representantes têm reuniões agendadas para discutir alguns pontos-chave. Outras reuniões serão agendadas ao longo dos próximos meses, conforme necessário.”

Durante um evento da Conferência das Américas, em Washington, nesta terça-feira, o sub-representante de Comércio dos Estados Unidos, Jeffrey Goettman, afirmou que os dois países mantêm um “diálogo aberto”, mas evitou dizer se há possibilidade de um acordo em relação à investigação conduzida com base na Seção 301.

Ele ainda afirmou que em julho deve ser concluído um relatório sobre a investigação do USTR sobre o Brasil, que inclui o Pix, o comércio da rua 25 de março, em São Paulo, e o etanol. O processo foi aberto em julho do ano passado. 

Além deste, o USTR também incluiu o Brasil em outro processo, com mais outros 59 países, em que investiga o suposto uso de trabalho forçado.
Além do encontro virtual, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário

do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, também estiveram juntos em uma reunião às margens do G7 em Paris.

“Demos seguimento à agenda estabelecida pelos presidentes Lula e Trump, discutimos os impactos econômicos do conflito no Estreito de Ormuz e as medidas adotadas pelos dois países, além de avançarmos nas tratativas sobre o comércio bilateral”, escreveu o ministro no X (ex-Twitter).

Ele destacou ainda um acordo para avançar na formalização de um mecanismo de cooperação entre a Receita e a alfândega norte-americana como combate ao crime organizado, focado na repressão ao tráfico de armas e drogas.

(FOLHAPRESS) – O enfoque das apurações da Operação Sem Desconto em suspeitas relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, provocou um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles vê a opção de avançar sobre o filho do presidente Lula (PT) como uma mudança do rumo das apurações sobre descontos indevidos no INSS e acredita que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades.

Por isso, acham que a investigação deve se concentrar nas fraudes e concluir os casos mais avançados, além de avançar em acordos de delação premiada que tragam novos elementos de provas.

Apesar da divergência, ainda há pontos a fechar nas apurações que envolvem Lulinha. A empresária Roberta Luchsinger, que era amiga do filho do presidente e tinha negócios com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS, vai depor à Polícia Federal nesta quarta-feira (20).

É esperado que questionem se ela teria atuado como intermediária de transações que, segundo autoridades suspeitam, envolviam Lulinha e o Careca. A PF levantou a suspeita de que Lulinha tenha sido sócio oculto do Careca.

A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade, e a de Roberta também afirma não ter feito nenhum negócio relacionado a descontos no INSS.

Ao longo das apurações, uma série de divergências de entendimento já haviam aparecido sobre a investigação de Lulinha. A maior parte dos conflitos ficou exposta em manifestações opostas da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PF solicitou a André Mendonça, por exemplo, a quebra de sigilo de Lulinha. A PGR, porém, não viu elementos suficientes para a medida e se manifestou de forma contrária. O ministro, que é relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o procedimento no início do ano.

A polícia também pediu a instalação de tornozeleira eletrônica em Roberta Luchsinger. Mendonça determinou o monitoramento eletrônico, à revelia da PGR, que não viu clareza nas suspeitas sobre ela.

Na ocasião, o ministro disse que havia farta documentação nas investigações que apontavam que Luchsinger usava empresas de fachada para receber recursos oriundos do Careca, sem qualquer documentação capaz de atestar os serviços feitos.

A divergência, porém, não se restringiu aos dois órgãos e ao ministro. Mesmo dentro da Polícia Federal, houve a cautela de nunca tratar formalmente o filho do presidente da República como um investigado, e parte da corporação defendia que não se devia fazer uma devassa sobre ele.

Em meio a esses embates, a Polícia Federal mudou a chefia das investigações da Sem Desconto. Elas estavam lotadas na Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e foram para a Cinq (Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores), que fica dentro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.

A PF argumentou que a troca foi feita para dar maior “eficiência e continuidade às investigações”, com melhor estrutura, e que as equipes e os delegados que atuam nos inquéritos continuam os mesmos. A mudança, porém, levantou desconfianças de congressistas e levou Mendonça a cobrar explicações sobre a situação.

A decisão da PF teve reações divergentes. Embora uma parte das pessoas que acompanham as investigações tenham visto a possibilidade de haver pressões sobre as apurações, outra parte considerou o rumo adequado e que a troca dará mais consistência ao desenvolvimento dos casos.

Quando a mudança de coordenação foi divulgada, na última sexta (15), a PF disse em nota que “a transferência [dos inquéritos] foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o Supremo”.

“Ressalta-se que não houve alteração na equipe que conduz as investigações.”
O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, tem afirmado que o filho do presidente “nem sequer foi chamado” para prestar esclarecimentos na apuração, porque não é investigado. Ele diz que se colocou à disposição do ministro André Mendonça para esclarecimentos.

Também diz que parte do caso deveria ter sido arquivada “depois do vazamento criminoso” de parte da investigação à imprensa.

Já a defesa de Roberta Luchsinger, comandada pelos advogados Bruno Salles e Leonardo Palazzi, afirma, desde o início das investigações, que sua cliente e sua empresa “atuam com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras”. Acrescentam que ela foi procurada em 2024 pela empresa do Careca do INSS “para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol”.

“Cumpre esclarecer que os negócios se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar. Cumpre esclarecer, ainda, que mencionadas tratativas se deram em momento anterior às revelações dos desvios de descontos do INSS e da participação de Antônio Carlos Camilo Antunes nas investigações.”

Quem quer consultar o saldo do FGTS em maio de 2026 já pode verificar os valores sem precisar ir até uma agência da Caixa. A consulta pode ser feita diretamente pelo aplicativo oficial do fundo, disponível para celulares Android e iPhone.

Além de mostrar o saldo atualizado, o sistema também permite acompanhar depósitos feitos pela empresa, conferir contas ativas e inativas e verificar se existe algum valor liberado para saque.

O aplicativo ainda informa qual modalidade de saque está vinculada à conta: saque-rescisão ou saque-aniversário. Essa diferença é importante porque o valor disponível para retirada pode não ser o mesmo do saldo total do FGTS.

Como consultar o saldo do FGTS pelo celular

O acesso é feito pelo App FGTS, da Caixa Econômica Federal. Depois do login, o trabalhador consegue visualizar todas as informações da conta.

Veja o passo a passo:

• Baixe ou abra o aplicativo FGTS;

• Faça login com CPF e senha cadastrada;

• Acesse a área “Saldo”;

• Confira os depósitos recentes;

• Verifique se existe valor disponível para saque;

• Consulte se a conta está na modalidade saque-rescisão ou saque-aniversário.

O trabalhador também pode emitir extratos completos e acompanhar movimentações mais antigas diretamente pelo aplicativo.

Como funciona o saque-aniversário

O saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de nascimento do trabalhador.

O valor liberado varia conforme o total disponível na conta. A Caixa aplica uma porcentagem sobre o saldo e acrescenta uma parcela adicional em algumas faixas.

Veja como funciona:

• Até R$ 500: saque de 50% do saldo;

• De R$ 500,01 até R$ 1 mil: 40% do saldo + R$ 50;

• De R$ 1 mil até R$ 5 mil: 30% do saldo + R$ 150;

• De R$ 5 mil até R$ 10 mil: 20% do saldo + R$ 650;

• De R$ 10 mil até R$ 15 mil: 15% do saldo + R$ 1.150;

• De R$ 15 mil até R$ 20 mil: 10% do saldo + R$ 1.900;

• Acima de R$ 20 mil: 5% do saldo + R$ 2.900.

Na prática, um trabalhador com R$ 1 mil no FGTS pode sacar R$ 450 no saque-aniversário, valor que corresponde a 40% do saldo mais a parcela adicional de R$ 50.

O que muda ao aderir ao saque-aniversário

A adesão ao saque-aniversário é opcional. Quem não faz a mudança continua automaticamente na modalidade saque-rescisão.

No saque-rescisão, o trabalhador pode retirar todo o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Já quem escolhe o saque-aniversário continua tendo direito à multa rescisória paga pela empresa, mas perde a possibilidade de sacar o valor total da conta quando for demitido.

Por isso, especialistas recomendam analisar cuidadosamente a situação financeira antes de aderir à modalidade. A consulta pelo aplicativo ajuda justamente a entender quanto há disponível e qual regra de saque está ativa na conta do trabalhador.

(FOLHAPRESS) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou um pedido de destaque em uma das ações que discute a tese da revisão da vida toda e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) perderam o último recurso.

O destaque faria com que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111–em análise no plenário virtual– passasse por um novo julgamento presencial, o que representava uma esperança de que o processo pudesse ser rediscutido na corte, com resultado mais favorável.

O Supremo negou a revisão da vida toda aos aposentados no último dia 15, reafirmando entendimento de 2024 e 2025. A corte concluiu julgamento de recurso no plenário virtual no tema 1.102, que trata diretamente da correção, e manteve sua prosição contrária por oito votos a dois.

Fachin havia pedido destaque na ADI 2.111, que trata sobre o fator previdenciário, mas que também discutia a revisão. Ele havia concordado com o posicionamento do ministro Dias Toffoli. Nesta terça (19), ele retirou o destaque.

Toffoli votou para garantir a revisão da vida toda a aposentados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

Ele diverge dos colegas e apresenta entendimento diferente ao que já tinha demonstrado em 2024, quando foi contra a revisão. Para Toffoli, no entanto, é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.

Em seu voto, o ministro argumenta que houve uma “quebra de confiança”, já decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF -que aprovou a revisão da vida toda em 2022– criaram uma expectativa legítima entre os aposentados. Segundo ele, a mudança de posição pode prejudicar pessoas em situação de vulnerabilidade, que organizaram suas finanças com base no entendimento anterior.

Toffoli foi contrário ao relator desta ação, ministro Kassio Nunes Marques, que tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início. Nunes Marques negou o recurso, por entender que o que se busca é modificar a decisão do STF de que a revisão não é válida.

Segundo o relator, as alegações trazidas não são novas, mas sim uma reiteração de argumentos já apresentados e rejeitados pela corte em fases anteriores do processo. Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Falta o voto de André Mendonça.

Esse foi o mesmo entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do tema 1.102. Ele negou os recursos naquela ação e mandou encerrar definitivamente o caso. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

Apenas Toffoli e Fachin discordaram e, como a outra ação ainda estava em aberto, os aposentados tinham alguma esperança.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em março de 2025, o Supremo derrubou a correção mesmo após tê-la aprovado em 2022. Um recurso de 2025 foi negado por 8 votos a 3 em novembro daquele ano.

A correção foi originalmente negada em março de 2024, quando o STF decidiu que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela.

Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas contribuições feitas a partir de julho de 1994, após o Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, inviabilizando esse tipo de recálculo, ou seja, acabando com a possibilidade de revisão da vida toda.

Com a decisão, o governo sai vitorioso da ação. Segundo a PGF (Procuradoria-Geral Federal), a rejeição total dos embargos era necessária já que a decisão tomada sobre o fator previdenciário tem efeito vinculante -vale para todos- com aplicação imediata, independentemente se a ação chegou ou não totalmente ao final.

A procuradoria também argumentou que não houve mudança brusca de entendimento. Segundo o órgão, a aprovação em 2022 da revisão da vida toda foi um desvio temporário de entendimento. Além disso, afirma que a corte já realizou modulação suficiente ao decidir que não haverá devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024, quando foi publicado julgamento a respeito das duas ADIs, e já isentou os segurados de pagar custas e honorários advocatícios em ações ajuizadas até essa data.

Para o INSS, permitir uma nova modulação que mantenha pagamentos para alguém que já havia ganhado o caso seria obrigar a continuidade de o INSS arcar com benefícios considerados indevidos. Os gastos previstos anteriormente com a revisão giram em torno de R$ 480 bilhões.

Consumidores de 22 distribuidoras de energia do país terão a conta de luz barateada. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (19) as regras para devolver até R$ 5,5 bilhões aos consumidores por meio de descontos nas contas de luz de clientes das regiões Norte e Nordeste, além do Mato Grosso e de partes de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Segundo a agência, o objetivo é aliviar o valor das tarifas em regiões que possuem custos mais altos de geração e distribuição de energia, especialmente em áreas isoladas que dependem de usinas movidas a diesel.

O desconto médio estimado nas tarifas pode chegar a 4,51%, mas o percentual final ainda dependerá do valor total arrecadado e dos reajustes tarifários de cada distribuidora ao longo de 2026.

De onde vem

Os recursos virão de um encargo chamado Uso de Bem Público (UBP), valor pago pelas usinas hidrelétricas à União pelo uso dos rios para geração de energia elétrica.

Na prática, embora o pagamento seja feito pelas geradoras, esse custo acaba sendo incluído nas tarifas cobradas pelas distribuidoras e repassado aos consumidores.

Até o início deste ano, esse pagamento era feito de forma parcelada pelas hidrelétricas dentro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo usado para financiar políticas do setor elétrico.

Uma lei aprovada recentemente permitiu que as hidrelétricas antecipassem o pagamento dessas parcelas futuras com desconto de 50%. Em troca, o dinheiro arrecadado deverá ser usado para reduzir as tarifas de energia das áreas atendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Como funcionará

A Aneel aprovou a metodologia de distribuição desses recursos entre as distribuidoras beneficiadas.

O critério busca equilibrar os efeitos dos descontos entre as concessionárias, levando em consideração o tamanho de cada mercado e os custos de energia em cada região.

Inicialmente, o governo estimava arrecadar até R$ 7,9 bilhões com a antecipação do UBP. No entanto, nem todas as geradoras aderiram ao acordo. Das 34 empresas elegíveis, 24 aceitaram antecipar os pagamentos, reduzindo a previsão final para cerca de R$ 5,5 bilhões.

O pagamento pelas hidrelétricas está previsto para julho. Depois disso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informará à Aneel o valor efetivamente arrecadado.

Só então a agência definirá os percentuais preliminares de desconto nas contas de luz.

Percentuais previstos

A Aneel trabalha atualmente com três cenários possíveis de desconto médio nas tarifas:

• arrecadação de R$ 4,5 bilhões: redução média de 5,81%;

• arrecadação de R$ 5 bilhões: redução média de 5,16%;

• arrecadação de R$ 5,5 bilhões: redução média de 4,51%.

Segundo a agência, o percentual efetivo aplicado a cada distribuidora dependerá dos processos de reajuste tarifário ao longo do próximo ano.

Quem será beneficiado

A medida alcança consumidores atendidos por distribuidoras localizadas:

•  nas regiões Norte e Nordeste

•  no Mato Grosso

•  em partes de Minas Gerais

•  em partes do Espírito Santo

A política beneficia consumidores chamados de “cativos”, que compram energia diretamente das distribuidoras e não participam do mercado livre de energia.

Desconto antecipado

Algumas distribuidoras começaram a utilizar parte desses recursos antes mesmo da arrecadação definitiva. As concessionárias da Neoenergia na Bahia e da Equatorial no Amapá pediram a antecipação dos valores durante seus processos tarifários.

A Amazonas Energia também recebeu R$ 735 milhões da repactuação. Segundo a Aneel, o reajuste médio aprovado para os consumidores da distribuidora ficou em 6,58%. Sem esse aporte financeiro, a alta chegaria a 23,15%.

Outras empresas ainda aguardam a liberação dos recursos para aplicar os novos descontos tarifários. Entre elas estão Enel Ceará, Roraima Energia, Energisa Rondônia e Energisa Acre.

Objetivo da medida

A Aneel afirma que a política busca reduzir o peso da conta de luz em regiões que possuem custos operacionais maiores e menor número de consumidores em comparação com outras partes do país.

Essas localidades costumam depender mais de geração térmica e de sistemas isolados, o que encarece a produção e a distribuição de energia elétrica.

Segundo a agência, o efeito dos descontos será incorporado gradualmente aos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras ao longo de 2026.

Termina no próximo dia 31 de maio o  prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.  

Quem precisa declarar? 

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.  A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. 

Multa 

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. 

Como fazer a declaração 

A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O pré-candidato à Presidência da República pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), afirmou em nota veiculada nesta terça-feira (19) que a discussão sobre o fim da escala 6×1 é legítima, porém “inoportuna e eleitoreira”, e defendeu a remuneração por horas trabalhadas com manutenção de direitos trabalhistas.

“A remuneração por hora trabalhada traz liberdade, aumento da renda e proteção. Quem quer trabalhar mais ganha mais. Quem precisa de menos horas tem essa liberdade”, diz o texto distribuído pela equipe do senador carioca. Segundo Flávio, a proposta manteria FGTS, INSS, férias e décimo terceiro, beneficiando principalmente mães solteiras.

“A mãe brasileira não deveria ter que escolher entre trabalhar e cuidar do filho. Com piso por hora e jornada flexível, ela faz os dois. Sem precisar abrir mão de nada”, diz a nota.

Em coletiva de imprensa também nesta terça, o presidenciável afirmou que o fim da escala 6×1 “tenta vender uma solução fácil” para a população, mas vai gerar desemprego e aumento de custos. “Com esse projeto de lei apresentado pelo governo em ano eleitoral, [tem] uma grande carga de hipocrisia e interesse nas eleições”.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1 está em momento decisivo na tramitação no parlamento e tem apoio do governo Lula (PT).

O relator da proposta, deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), se reunirá com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fechar detalhes da PEC e entregar um texto atualizado nesta quarta. Motta prometeu votar a proposta até o fim do mês.

Nesta segunda-feira (18), Prates adiantou ao C-Level Entrevista, da Folha, que defende um período de transição de 2 a 5 anos e prazo de até 180 dias para votar o projeto que regulamentará a nova jornada para empresas que têm contratos públicos, micro e pequenas empresas e para categorias específicas de trabalhadores.

Prates pretende propor que, durante a transição, as horas extras adicionais, até a jornada de 44 horas semanais, sejam desoneradas. A PEC deve trazer regras gerais: 40 horas por semana com dois dias de descanso, sendo um preferencialmente aos domingos. Já Lei ou convenções e negociações coletivas definirão a escala de trabalho de profissões específicas, desde que respeitadas oito folgas mensais e um teto de seis dias trabalhados por semana.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O pré-candidato à Presidência da República pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), afirmou em nota veiculada nesta terça-feira (19) que a discussão sobre o fim da escala 6×1 é legítima, porém “inoportuna e eleitoreira”, e defendeu a remuneração por horas trabalhadas com manutenção de direitos trabalhistas.

“A remuneração por hora trabalhada traz liberdade, aumento da renda e proteção. Quem quer trabalhar mais ganha mais. Quem precisa de menos horas tem essa liberdade”, diz o texto distribuído pela equipe do senador carioca. Segundo Flávio, a proposta manteria FGTS, INSS, férias e décimo terceiro, beneficiando principalmente mães solteiras.

“A mãe brasileira não deveria ter que escolher entre trabalhar e cuidar do filho. Com piso por hora e jornada flexível, ela faz os dois. Sem precisar abrir mão de nada”, diz a nota.

Em coletiva de imprensa também nesta terça, o presidenciável afirmou que o fim da escala 6×1 “tenta vender uma solução fácil” para a população, mas vai gerar desemprego e aumento de custos. “Com esse projeto de lei apresentado pelo governo em ano eleitoral, [tem] uma grande carga de hipocrisia e interesse nas eleições”.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1 está em momento decisivo na tramitação no parlamento e tem apoio do governo Lula (PT).

O relator da proposta, deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), se reunirá com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fechar detalhes da PEC e entregar um texto atualizado nesta quarta. Motta prometeu votar a proposta até o fim do mês.

Nesta segunda-feira (18), Prates adiantou ao C-Level Entrevista, da Folha, que defende um período de transição de 2 a 5 anos e prazo de até 180 dias para votar o projeto que regulamentará a nova jornada para empresas que têm contratos públicos, micro e pequenas empresas e para categorias específicas de trabalhadores.

Prates pretende propor que, durante a transição, as horas extras adicionais, até a jornada de 44 horas semanais, sejam desoneradas. A PEC deve trazer regras gerais: 40 horas por semana com dois dias de descanso, sendo um preferencialmente aos domingos. Já Lei ou convenções e negociações coletivas definirão a escala de trabalho de profissões específicas, desde que respeitadas oito folgas mensais e um teto de seis dias trabalhados por semana.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse nesta terça-feira (18) no Senado que o Banco Master era uma espécie de instituição de terceira divisão no sistema financeiro brasileiro.

Na avaliação do chefe da autoridade monetária, o que mais tem consternado as pessoas ao analisar o caso é o que se fazia com o dinheiro depositado no banco, e menos com o passivo da instituição, que foi liquidada pelo BC em novembro do ano passado.

“Ele é um banco S3”, afirmou, citando a nomenclatura usada internamente pela autarquia. “Para explicar, e espero que os outros bancos S3 não se ofendam, [era] da terceira divisão do futebol que é o sistema financeiro brasileiro”.

Segundo Galípolo, o Master não oferecia risco sistêmico porque correspondia a menos de 0,5% dos ativos do sistema financeiro nacional. O caso se tornou relevante, entretanto, por conta do uso do dinheiro.

O Master chamava atenção no mercado financeiro porque oferecia a venda de CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com altos retornos e apoiado na garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), fundo privado que cobre aplicações de até R$ 250 mil.

A Polícia Federal tem uma série de investigações ligadas ao Master, apurando a suspeita de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e uso de recursos públicos em operações do banco. As apurações também mostram gastos milionários com festas e despesas de autoridades da política.

No bojo das apurações, dois servidores do BC foram afastados por envolvimento no caso. Investigação interna do Banco Central concluiu que o ex-chefe de Supervisão Bancária Belline Santana simulou dois contratos, que somaram R$ 4 milhões, com um advogado ligado ao Banco Master para receber propina.

O ex-diretor de Fiscalização Paulo Sérgio Neves de Souza também foi afastado. Ele é suspeito de ter manipulado informações sobre a atuação do Master quando chefiava a área de Fiscalização, na gestão de Roberto Campos Neto, para afastar suspeitas da cúpula do órgão e driblar investigações internas.

Na comissão do Senado, Galípolo disse que somente a Justiça poderá determinar o que realmente aconteceu em relação ao afastamento dos servidores, e que “todo o corpo técnico sente um efetivo luto com o que aconteceu.” Os indícios, afirmou o presidente do BC, são graves.

Galípolo também pediu aos senadores o apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira ao BC e à atualização na resolução bancária, regramento que afeta, por exemplo, os Raets (Regime de Administração Especial Temporária). A legislação que trata do tema é de 1975.

“Infelizmente, o histórico é: toda vez que a gente entrou num Raet, o banco acabou sendo liquidado, a gente não conseguiu recuperar uma instituição. A sensação que nós temos é a de que temos menos instrumentos do que outras instituições.”

Galípolo defendeu que o Banco Central “não é palanque” e não pode servir a pressões políticas em decisões como o veto à compra do BRB (Banco de Brasília) pelo Master, esse último depois liquidado pela autarquia. Ele respondia ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), para quem o presidente da autarquia devia ter reagido à proposta de partidos do centrão para dar poderes ao Congresso Nacional para demitir diretores e o presidente do BC.

“Foi um fato gravíssimo e nunca vi o senhor falar disso”, afirmou. “Não tivemos uma reação pública do senhor. Era pedagógico para delimitar a independência do Banco Central”, disse o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A articulação do centrão foi tornada pública no dia 2 de setembro de 2025, véspera da decisão do BC que indeferiu o pedido do BRB para comprar o Master.

“Ela foi pedagógica. No dia seguinte, o Banco Central teve coragem de rejeitar”, disse Galípolo. “O Banco Central não é palanque, toma decisão correta independentemente de quem está jogando pedra e fazendo barulho.”

O presidente do Banco Central defendeu que não cabe à autarquia reagir a pressões políticas. “É muito importante para a autonomia e para a credibilidade do Banco Central que ele não seja arrastado para esse tipo de debate”, afirmou.

Segundo Galípolo, se a ofensiva do centrão era uma tentativa de coerção, não cabe a ele fazer a afirmação. “Quem sou eu pra dizer isso, quem sou eu para fiscalizar o Legislativo, eu sou fiscalizado.”

Antes, Renan também disse que, em outra audiência na CAE, Galípolo havia afirmado que, “à primeira vista, a operação BRB-Master estava correta.”

“Jamais diria isso, até porque o Banco Central não comenta substituição de particular”, afirmou Galípolo. O chefe da autoridade monetária disse que apenas uma pessoa sem acesso a internet e sem TV a cabo acharia que o BC trabalhou pela venda do Master.