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Cid vê benefícios da delação sob risco em julgamento após vaivém da colaboração

A PGR diz que Mauro Cid teve “papel relevante em reuniões estratégicas com militares com formação especializada” para operacionalizar o golpe de Estado

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O tenente-coronel Mauro Cid chega ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista com o risco de perder os benefícios acertados com a Polícia Federal há dois anos em sua delação premiada.

Ele decidiu se tornar o primeiro militar delator da história do país após ver o cerco da Polícia Federal se fechar contra seu pai, o general Mauro Lourena Cid, envolvido na venda de presentes de Estado recebidos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Mauro Cid foi à Polícia Federal acompanhado de seus advogados com a proposta de acordo de colaboração premiada exatas duas semanas após Lourena Cid ser alvo de buscas.

Segundo o acordo, em troca de falar tudo que testemunhou na reta final do governo, Cid seria condenado a uma pena curta e evitaria impactos judiciais para seus familiares.

A delação, porém, foi marcada pelo vaivém do militar. Ele não compartilhou informações importantes para a investigação nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao Supremo a condenação de Mauro Cid pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio privado.

Paulo Gonet sugere ainda que os benefícios sejam mantidos, mas em grau menor. Cid queria no máximo dois anos de reclusão, e a PGR pede a redução de somente um terço da pena.

Veja tudo que pesa contra Mauro Cid, segundo a denúncia:

REUNIÃO COM BRAGA NETTO

A PGR diz que Mauro Cid teve “papel relevante em reuniões estratégicas com militares com formação especializada” para operacionalizar o golpe de Estado. Um desses encontros, segundo a acusação, teria ocorrido na casa do ex-ministro Walter Braga Netto, em 12 de novembro de 2022.

“O réu confessou ter sido o responsável por agendar reunião com outros militares […] na casa do general Braga Netto, com o objetivo de planejar ação de forte impacto social que justificasse a decretação do estado de exceção”, afirma Gonet.

A acusação diz que o encontro serviu para que o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira e Braga Netto dessem início ao planejamento para uma missão chamada Copa 2022, cujo objetivo era neutralizar o ministro Alexandre de Moraes.

A defesa nega ao Supremo que Cid tivesse conhecimento do plano Copa 2022 e diz que esse trecho da acusação é o “mais complexo em sentido de prova nos autos”.

REUNIÃO COM “KIDS PRETOS”

A PGR diz que Mauro Cid se reuniu com militares com formação nas Forças Especiais –os chamados “kids pretos”– para elaborar uma carta aberta pressionando o comandante do Exército a “aderir ao golpe que vinha sendo planejado”.

O encontro ocorreu em 28 de novembro de 2022, momento em que os militares se encontravam em Brasília para assessorar os generais do Alto Comando reunidos na capital federal.

Segundo a acusação, a “pauta da reunião, como visto, foi documentada por WhatsApp e não deixa dúvidas de seu caráter golpista”. “A carta aberta, sabidamente subversiva à hierarquia interna, foi divulgada na internet no mesmo dia da reunião”, diz.

O Exército realizou uma sindicância e identificou quatro autores do documento. No entanto, nenhum deles participou da reunião indicada na denúncia.

A defesa de Mauro Cid não cita a reunião em suas alegações finais. Em depoimento, o tenente-coronel disse que no encontro não se discutiu golpe de Estado nem planos para pressionar os chefes das Forças a apoiar os planos golpistas de Bolsonaro.

“Eu gostaria de caracterizar essa reunião como conversa de bar. Bate-papo de bar. Ninguém apresentou documento, ninguém sentou para organizar [a pressão contra os comandantes militares]”, disse Cid.

Porta-voz de Bolsonaro

A Procuradoria apresenta versões diferentes sobre a posição de Mauro Cid na trama golpista. No início das alegações finais, diz que o militar tinha “menor autonomia decisória” e atuava como “porta-voz de Jair Messias Bolsonaro, transmitindo orientações aos demais membros do grupo”.

Em outro trecho do mesmo documento, a PGR diz que Cid tinha posição estratégica e foi uma “figura decisiva nos planos e ações da organização criminosa”. “Sua atuação foi fundamental para viabilizar, de forma prática, os objetivos delineados pela organização criminosa”, completa.

A defesa diz que o vínculo funcional entre o ex-ajudante de ordens e o ex-presidente não é suficiente para colocar o militar dentro da organização criminosa. Ela argumenta que Mauro Cid tinha “papel coadjuvante como ajudante de ordens […], sem poderes decisórios ou influência no planejamento de eventos que a PGR aponta serem criminosos”.

OMISSÕES NA DELAÇÃO

Paulo Gonet afirma que Mauro Cid omitiu informações importantes para a investigação em seus depoimentos à Polícia Federal -com destaque para uma suposta blindagem inicial a Braga Netto, a quem acusou somente no final do processo de ter entregue dinheiro vivo para viabilizar os planos golpistas.

As contradições de Cid, na visão da PGR, devem ser consideradas na definição do tamanho do benefício que será concedido pelo Supremo em sua colaboração premiada.

“A omissão de fatos graves, a adoção de uma narrativa seletiva e a ambiguidade do comportamento prejudicam apenas o próprio réu, sem nada afetar o acervo probatório desta ação penal”, diz.

A defesa argumenta que Cid não omitiu informações em sua delação, mas compreendeu a gravidade de fatos testemunhados somente após as revelações dos planos golpistas pela Polícia Federal.

“A posição da Procuradoria-Geral da República ao entender que as informações trazidas pelo colaborador contribuíram efetivamente para os esclarecimentos dos fatos e dinâmica dos acontecimentos […] é manifestamente incompatível com o pedido de subtração dos benefícios ajustados no acordo”, conclui.

Cid vê benefícios da delação sob risco em julgamento após vaivém da colaboração

agosto 25, 2025
Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O maior risco para herdeiros de pessoas que deixam dívida não está nos credores privados, mas nas regras de tributação de alguns estados.

Em muitos casos, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado sobre o valor bruto da herança, sem considerar o que foi efetivamente recebido pelos sucessores.

De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário. Se não houver bens ou o valor deles for insuficiente para pagar o que é devido, elas não são transferidas automaticamente para os herdeiros.

Os sucessores só podem ser demandados em casos específicos. Por exemplo, se for detectado algum tipo de fraude para esvaziar esse patrimônio. Ou na hipótese de, após a distribuição dos recursos, surgir algum credor do falecido.
Se houver uma dívida de longo prazo, o herdeiro pode assumir o patrimônio e a obrigação financeira, que fica sempre limitada ao que foi recebido como herança.

O advogado Jaylton Lopes Jr., do escritório Agi, Santa Cruz & Lopes, explica que, quando uma pessoa morre, todas as relações jurídicas patrimoniais vão compor o espólio.

“Isso não significa dizer que os herdeiros herdarão todas as dívidas do falecido. As dívidas não ultrapassam o patrimônio e devem ser pagas pelo espólio”, afirma.

Se o falecido sofria uma ação de execução, por exemplo, o credor pode pedir a penhora dos bens em nome deste, ainda que ele tenha morrido, para poder quitar essas dívidas, segundo o especialista. Ou seja, ele não pode acionar diretamente o herdeiro, tem que acionar o espólio.

Caso haja mais dívidas do que bens, haverá uma situação de insolvência do espólio, que passará por um processo semelhante ao de uma falência para o pagamento dos credores. Cabe ao responsável pelo inventário pagá-los com esses recursos e deixar apenas o patrimônio líquido, se houver, para ser partilhado entre os herdeiros.

Lopes Jr. diz que, se por alguma falha for feita a partilha sem que todos os credores tenham recebido os valores devidos, eles podem acionar os herdeiros, mas estes só podem ser cobrados até o limite da herança que receberam.

O advogado Thiago Ceravolo Laguna, socio da area tributária do escritório Dib, Almeida, Laguna e Manssur, reforça que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança, exceto em casos em que se configura fraude contra credores ou contra execuções.

“A dívida nunca vai superar o valor da herança”, afirma. “Mas se ficar configurado que houve doação com intuito de esvaziar patrimônio e frustrar uma cobrança efetiva, ela pode ser objeto de nulidade.”

Em relação ao ITCMD, no entanto, a obrigação de pagar o imposto é do herdeiro, não do espólio. O tributo deve ser pago em até 180 dias após a morte de quem deixou os bens. Em inventários judiciais que ultrapassem esse prazo, a Justiça pode autorizar o pagamento posterior sem multa, apenas com correção monetária do valor.

Alguns estados tributam o valor bruto do espólio. Ou seja, mesmo quem não recebe nada pode ser obrigado a recolher o tributo. Essa prática está prevista para acabar após a aprovação do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que está em análise no Congresso.

Atualmente, para escapar dessa taxação é necessário recorrer ao Judiciário, que tem decidido a favor dos herdeiros. Foi o que ocorreu no caso do espólio do apresentador Silvio Santos (1930-2024), cuja discussão na Justiça também envolve a questão da tributação de heranças no exterior.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, entende que as dívidas não são dedutíveis para fins de cálculo do ITCMD e cobra os herdeiros com base no valor patrimonial total, diz Laguna.

De acordo com o especialista, há decisões do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) de que a dívida deve ser abatida na hora de calcular o imposto. “O próprio projeto de lei complementar da reforma tributária que trouxe algumas alterações no ITCMD [PLP 108/2024], expressa que as dívidas têm que ser abatidas da base de cálculo. É uma inovação legislativa positiva nesse assunto”, afirma Laguna.

Jaylton Lopes Jr. afirma que somente as obrigações do espólio poderiam considerar o patrimônio total. Mas como quem paga o ITCMD é o herdeiro, ele só pode ser tributado sobre aquilo que está recebendo efetivamente.

“Essa posição do estado é absolutamente ilegal. A leitura do Código de Processo Civil e do Código Civil revela de forma cristalina que só posso tributar aquilo que o herdeiro vai receber”, afirma. “A reforma tributária está deixando tudo muito mais claro.”

Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

agosto 25, 2025
PT diz que Trump pretende derrotar Lula em 2026 e que governo americano usará IA em ofensiva
O partido aponta que Trump usará as redes sociais e ferramentas de inteligência artificial em sua ofensiva política
SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou um documento neste sábado (23) em que afirma que o chefe do governo americano, Donald Trump, tentará derrotar o brasileiro nas eleições de 2026. De acordo com a legenda, Trump usará as redes sociais e ferramentas de inteligência artificial em sua ofensiva política.

O que Trump e seus aliados da direita brasileira pretendem, e não terão êxito, é derrotar, nas eleições de 2026, o projeto de desenvolvimento nacional que estamos consolidando sob a liderança do presidente Lula”, afirma a resolução política do diretório nacional do partido, a primeira da nova gestão petista.

O partido afirma que a soberania brasileira está sendo atacada por Trump. O presidente americano impôs tarifas sobre produtos de diversos países mas, no caso brasileiro, as atrelou às investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo americano também sancionou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvidos no caso, principalmente Alexandre de Moraes.

“O centro dessa ofensiva do governo Trump e de seus aliados brasileiros se dará com intenso uso da guerra híbrida, por meio das redes sociais e do uso da inteligência artificial como instrumentos de disseminação de desinformação, teorias da conspiração e discursos de ódio”, afirma a legenda, que defende uma regulação das plataformas.

O partido também cita “ataques sistemáticos contra governos progressistas” por parte dos Estados Unidos. Ainda segundo a sigla, há uma disputa “de caráter prolongado” contra o fascismo.

O documento foi divulgado pouco depois de o PT definir os nomes que comporão sua comissão executiva até 2029, concluindo o processo de troca de direção que colocou o ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva como presidente do partido.

O partido também planeja manifestações no 7 de Setembro, data em que bolsonaristas devem ir às ruas para defender o ex-presidente. A data coincide com o período do julgamento de Bolsonaro no STF, que começará no dia 2, com sessões até o dia 12. Os petistas querem se contrapor ao grupo político adversário.

“Estamos convocando o 7 de Setembro para que ele seja nacional, ocorra em todos os estados”, disse Edinho em entrevista a jornalistas na sede do PT, em Brasília.

O dirigente petista também afirmou que o partido trabalhará para ampliar sua federação partidária, hoje composta por PT, PCdoB e PV, e que disputará o apoio de partidos e integrantes do centrão -o grupo político, predominante no Congresso, tem representantes em ministérios do governo Lula, mas acelerou um movimento de afastamento visando às eleições do ano que vem.

“Vamos disputar essas lideranças até o fim. Se elas quiserem estar conosco, serão bem-vindas”, afirmou Edinho Silva, em referência à aliança que Lula pretende montar para disputar a reeleição.

O principal gargalo seria com União Brasil e PP. Os partidos acabam de lançar uma federação e têm buscado um nome à direita para apoiar na eleição presidencial, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

DIREÇÃO PETISTA

O PT terminou ainda a escolha de quem ocupará cargos executivos na legenda pelos próximos anos. O partido terá cinco vice-presidentes:
- Jilmar Tatto – deputado federal por São Paulo e antigo secretário de Comunicação do PT
- Joaquim Soriano – dirigente partidário
- José Guimarães – deputado pelo Ceará e líder do governo na Câmara
- Rubens Junior – deputado federal pelo Maranhão
- Washington Quaquá – prefeito de Maricá (RJ)
Havia uma indefinição sobre o destino de Jilmar Tatto. Ele se movimentou para continuar como secretário de comunicação e teve apoio de setores do partido, mas precisou mudar de cargo. Já a secretária de Finanças, Gleide Andrade, conseguiu se manter no posto.

O novo secretário de comunicação petista é Eden Valadares, ex-presidente do diretório do PT na Bahia e próximo do líder do governo no Senado, Jaques Wagner.

Outro cargo cobiçado na direção do PT também teve o antigo ocupante reconduzido: o ex-deputado pelo Rio Grande do Sul Henrique Fontana continuará como secretário-geral.

Quem fecha a lista de ocupantes dos cargos mais poderosos da estrutura petista é Laércio Ribeiro, dirigente partidário de São Paulo.
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agosto 25, 2025
Justiça determina divisão da pensão do INSS em caso de união poliafetiva

Mulheres viveram com o companheiro de 1988 a 2023; família teve quatro filhos de cada mãe

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Duas mulheres que viveram por mais de 35 anos com o mesmo homem tiveram reconhecido pela Justiça o direito de dividir a pensão por morte deixada pelo companheiro.

A decisão foi tomada na semana passada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. Elas haviam recorrido após o pedido ser negado em primeira instância, em ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A relatora do caso, juíza Gabriela Pietsch Serafin, disse que, embora o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tenha proibido desde 2018 o registro em cartório de uniões poliafetivas (aquelas que envolvem três ou mais pessoas), essa norma não impede que tais relações sejam reconhecidas judicialmente.

Ela também não desconsiderou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu não ser possível reconhecer duas uniões estáveis “paralelas” ou “simultâneas”. No entanto, no caso, trata-se de um único núcleo familiar.

“O núcleo familiar é único e interdependente, constituído de forma diversa do comum, mas pautado na boa-fé”, disse a juíza. Ela acrescentou que, no que diz respeito ao direito previdenciário, a falta de proteção estatal à família significaria ignorar uma realidade vivida por mais de 35 anos e violar a dignidade de todas as pessoas envolvidas.

As duas mulheres, hoje com 60 e 53 anos, vivem em Santa Terezinha do Progresso, município do interior de Santa Catarina com cerca de 2.400 habitantes. Elas mantiveram relação conjunta com o companheiro de 1988 até 2023, ano em que ele faleceu. A união dele com uma das mulheres havia começado em 1978.

Ao todo, a família teve oito filhos, quatro de cada mãe, e trabalhava na agricultura. A convivência era pública e todos no local conheciam a família.

O QUE É A PENSÃO POR MORTE?

– A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu ou teve a morte presumida reconhecida.
– O benefício pode ser concedido se a pessoa falecida:
– Era segurada do INSS
– Estava em período de graça (mantinha a qualidade de segurado)
– Recebia algum benefício ou tinha direito adquirido a recebê-lo

Elimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, explica que há uma divisão dos dependentes em classes. Na primeira, entende-se que há a dependência econômica do herdeiro com o segurado falecido. Assim, estão classificados nela: cônjuges, companheiros em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos.

Já na segunda classe, caso inexistentes os dependentes de primeira classe, estão os pais do segurado e, por fim, os irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

O advogado diz ainda que há possibilidade de reconhecimento judicial para ampliar o conceito de “dependente”, desde que se comprove formação de núcleo familiar estável, contínuo e duradouro, mesmo sem que haja uma previsão expressa em lei.

A LEI PREVÊ A DIVISÃO DE PENSÃO EM CASOS DE RELAÇÃO POLIAFETIVA?

Mello diz que não há uma previsão legal expressa que determine a divisão da pensão por morte em uniões poliafetivas. No entanto, a Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de entidade familiar ao incluir termos de liberdade de constituição familiar, pluralidade familiar e afetividade.

“Como o direito em si busca se adaptar às realidades sociais, embora a legislação não reconheça a união poliafetiva como unidade familiar, a jurisprudência apresenta julgados e precedentes que acabam por validar esse tipo de vínculo como um contrato privado”, diz. Mas é diferente da união estável ou casamento.

Nos casos de relacionamento poliafetivo, ele diz o que vai existir é uma interpretação da lei. Ou seja, as decisões vão se debruçar no reconhecimento da existência de núcleos familiares estáveis, que podem permitir a divisão da pensão entre mais de um companheiro.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESSE TIPO DE UNIÃO?

Segundo o especialista, entre os documentos que podem ser utilizados estão: escrituras públicas de união estável, prova de coabitação e residência comum, principalmente que sejam de longa duração (cópias de contas, recibos, documentos oficiais com mesmos endereços), demonstração de abertura de contas conjuntas ou bens adquiridos em conjunto, dependência econômica registrada (plano de saúde, IR, seguros) e declaração de testemunhas que confirmem a convivência pública, contínua e duradoura.

“No caso da união poliafetiva, a exigência se mostra ainda maior, porque não há previsão legal direta. Assim, os tribunais tendem a avaliar a solidez do vínculo afetivo e econômico entre todos os integrantes, de modo a afastar situações de mera conveniência ou fraudes”, diz Mello.

COMO FICA A DIVISÃO?

Pela regra legal, a pensão deve ser dividida de forma igual entre os dependentes de uma mesma classe. Assim, Mello diz que se existirem apenas dois companheiros, cada um recebe 50%. Na existência de filhos menores, por exemplo, dois companheiros e dois filhos menores de 21 anos, a divisão será de 25% para cada dependente.

DEVO IR AO INSS OU PROCURAR A JUSTIÇA?

O INSS não reconhece a pensão por morte em caso de união poliafetiva, por isso o segurado terá de ir à Justiça, embora haja decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que, antes de entrar com ação judicial, é preciso procurar a Previdência.

A busca pelo direito no Judiciário só pode ser feita diante da negativa do INSS. Mello também diz que é fundamental que os requerentes que bucam a pensão façam os pedidos de oitiva de testemunhas no requerimento administrativo.

Justiça determina divisão da pensão do INSS em caso de união poliafetiva

agosto 25, 2025
Dino determina que PF investigue R$ 694 mi em emendas parlamentares irregulares

O TCU (Tribunal de Contas da União) será o responsável por identificar cada uma das emendas e enviar os dados para a investigação da Polícia Federal

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar 964 emendas parlamentares que não tiveram seus planos de trabalho cadastrados.

As emendas, somadas, chegam a R$ 694 milhões. O TCU (Tribunal de Contas da União) será o responsável por identificar cada uma das emendas e enviar os dados para a investigação da Polícia Federal.

O inquérito será aberto após o Supremo decidir que as emendas Pix deveriam ser executadas mediante a aprovação de um plano de trabalho. Após a decisão, parlamentares procuraram regularizar seus repasses para evitar a suspensão dos pagamentos.

Em fevereiro, havia mais de 8.200 planos não cadastrados. O número desceu para 6.760 em março. Mesmo após mais de seis meses, 964 emendas Pix seguem sem o detalhamento da sua execução.

As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.

Dino deu dez dias para que o TCU identifique o autor de cada emenda Pix irregular e o estado que recebeu o recurso. As informações serão depois compartilhadas com cada superintendência regional da Polícia Federal, responsável por abrir seus inquéritos.

Na mesma decisão deste domingo, o ministro do Supremo determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) e os ministérios elaborem, em 15 dias úteis, um cronograma de análise das prestações de contas de emendas parlamentares entre 2020 e 2024.

Dino ainda decidiu que a CGU (Controladoria-Geral da União) deve realizar uma auditoria para verificar os repasses de recursos para a Associação Moriá nos anos de 2022 e 2024.

A organização recebeu recursos de emendas parlamentares para realizar jogos estudantis de esportes digitais no Distrito Federal. Há suspeitas de superfaturamento e desvio de recursos públicos.

O ministro determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda coletiva (bancada e comissão).

As demais instituições financeiras devem criar também soluções tecnológicas para “travar/bloquear movimentações nas contas específicas que resultem em transferências para outras contas ou saque na ‘boca do caixa’”.

Dino destacou que os repasses das emendas individuais serão feitos por Ordem de Pagamento da Parceria, uma solução encontrada para ampliar a rastreabilidade dos recursos. A mudança passa a valer no Orçamento de 2026.

Dino determina que PF investigue R$ 694 mi em emendas parlamentares irregulares

agosto 25, 2025
Alimentos afetados por tarifaço de Trump poderão ir para merenda escolar no Brasil

Os alimentos podem ser destinados também a hospitais e para as Forças Armadas, informou o Ministério de Desenvolvimento Agrário

O governo Lula autorizou a compra direta de produtos afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos. Os alimentos incluídos nessa lista, segundo planejado pela gestão petista, poderão ser destinados para reforçar a merenda escolar na rede pública de ensino de Estados e municípios que se interessarem pela aquisição.

Os alimentos podem ser destinados também a hospitais e para as Forças Armadas. Nesta segunda-feira, 25, o Ministério de Desenvolvimento Agrário deve anunciar novos detalhes sobre como o sistema de compra especial poderá funcionar.

A regulamentação foi publicada em portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Agricultura, em edição extra no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 22.

A portaria prevê que poderão ser adquiridos via compras governamentais flexibilizadas:

– açaí (fruta, purês e preparações)

– água de coco

– castanha de caju (frutas de casca rija ou sem casca, sucos e extratos vegetais)

– castanha do Brasil (castanha-do-pará, fresca ou seca, sem casca)

– manga (fresca ou seca)

– mel

– pescados (como corvina, pargo, tilápia e outros)

– uva fresca

A flexibilização das compras governamentais foi autorizada no âmbito da Medida Provisória nº 1.309/2025, que estabelece um plano de contingência para setores afetados pelo tarifaço. A MP autoriza excepcionalmente que poderão ser adquiridos pela União, Estados e municípios gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados em virtude da imposição de tarifas adicionais dos Estados Unidos.

A aquisição excepcional dos gêneros alimentícios, prevê a MP, permitirá a contratação direta com dispensa de licitação, admitirá a apresentação simplificada de termo de referência e dispensará a elaboração de estudos técnicos preliminares.

A portaria dispõe que os procedimentos são excepcionais e de caráter emergencial referentes às compras públicas de alimentos em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas sobretaxa de importação aplicada pelos EUA.

Para habilitação à venda dos produtos para as compras governamentais flexibilizadas, os exportadores deverão apresentar declaração de perda na exportação do produto e pelo menos uma declaração única de exportação para os Estados Unidos do produto alvo de aquisição excepcional, a partir de janeiro de 2023.

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agosto 25, 2025
Bolsonarismo engole PL e caminha para expurgar centrão do partido

Um dos principais expoentes do centrão –grupo político refundado em 2014 por Eduardo Cunha e de perfil altamente fisiológico–, Valdemar não é mais o mesmo. “O Valdemar já trocou o chip há muito tempo, não vejo ninguém mais conservador e de direita que ele. Tem nosso total apoio”, diz o líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

RAPHAEL DI CUNTO E RANIER BRAGON
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ameaça de expulsão de um dos quadros históricos do PL intensificou o processo colocado em curso pelo presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, de expurgar a “ala centrão” e cristalizar o domínio do bolsonarismo, que embarcou no partido em 2021 e o levou a ter a maior bancada na Câmara dos Deputados.

Um dos principais expoentes do centrão –grupo político refundado em 2014 por Eduardo Cunha e de perfil altamente fisiológico–, Valdemar não é mais o mesmo. “O Valdemar já trocou o chip há muito tempo, não vejo ninguém mais conservador e de direita que ele. Tem nosso total apoio”, diz o líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

O objetivo, afirma Sóstenes, é chegar no ano eleitoral de 2026 com a ala de centro praticamente fora do partido e com o PL quase 100% ideológico, como a maior legenda conservadora e de direita do país.
A mais recente ameaça de expulsão recai sobre o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) por elogios a Alexandre de Moraes e declarações críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Embora Valdemar tenha publicado nota dizendo que Rodrigues tinha acabado de ser expulso após as declarações, o parlamentar ainda permanece filiado e não foi notificado da representação interna. Ele disse que aguardará esse comunicado para definir como irá se posicionar.

O deputado foi ministro dos Transportes na gestão Dilma Rousseff (PT) e vereador em São Paulo por quatro mandatos, sempre pelo PL. O caso de Rodrigues chamou atenção por ele ser um dos mais fiéis aliados de Valdemar, tendo ocupado interinamente a presidência da sigla enquanto ele esteve preso, condenado por participação no mensalão das gestões petistas.

Sóstenes defende tratar o caso com diálogo, parcimônia e amplo direito à defesa. “Entendo a situação do Antonio Carlos, que nunca teve outro partido, e que é daquele PL mais centro, que aderia a qualquer governo. Com o processo de transformação do PL no maior partido de direita do Brasil, porém, acho que está se apresentando um divórcio com o estilo dele de fazer política”, afirmou.

O líder da bancada afirma esperar que haja um amadurecimento das duas partes que convivem hoje no PL, o centrão e a direita, para um acerto final.

“Com o processo de ideologização do PL, o ambiente não será atrativo para esses políticos que eram mais centro. A gente elegeu 99 deputados em 2022, sendo que uns 25 eram desse PL mais centro. Uns 15 já saíram e acho que na janela [de transferência partidária, no primeiro trimestre do ano que vem] o restante deve sair.”

Ele afirma que há cerca de outros 30 deputados bolsonaristas de partidos como União Brasil, PSD, PP e Podemos que devem ingressar na legenda, zerando as perdas. “Na eleição de 2026, o partido vai para as urnas com 98%, 99% nesse perfil do grande partido conservador e de direita.”

Um dos que também podem deixar a sigla é o deputado Wellington Roberto (RN), que está no PL há mais de 20 anos e liderou o partido na Câmara de 2019 a 2021. Nessa função, representou a bancada no plenário e nas principais negociações do governo Bolsonaro.

Ele diz que pretende deixar o partido até o fim do ano, sem nem esperar a janela partidária, mas ainda depende de costuras regionais para decidir seu destino. “Toda mudança, quando é rápida demais, é preocupante”, afirma o parlamentar, que perdeu o comando do diretório da Paraíba para o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga.

Um outro deputado com vários mandatos pelo PL afirma, sob anonimato, que ainda avalia se continuará na legenda para disputar a eleição. Ele destaca que, com a prisão de Bolsonaro, não está claro se o candidato da direita será do PL ou filiado a outro partido, o que pode levar à saída dos bolsonaristas.

Os deputados eleitos em 2022 ajudaram a inflar os fundos eleitoral e partidário do PL, que chegaram a casa do bilhão de reais. A sigla passou de 33 deputados federais eleitos em 2018 para 99 em 2022.

Desde o início da legislatura, 10 já saíram do partido para agremiações mais próximas ao governo Lula (PT): 5 foram para o PP, 3 para o Republicanos, 1 para o MDB e 1 para o PSB -o deputado Júnior Mano, que buscou se aproximar do grupo do governador do Ceará, que é petista, com o objetivo de se cacifar para uma vaga no Senado.

O deputado Robinson Faria (RN) havia se filiado ao PL pela ligação do filho, o ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, com Bolsonaro, mas afirma que não se encaixou na legenda. “Meu voto é mais de centro, e o PL estava com uma pauta que eu não concordava. Se posicionou contra a reforma tributária, por exemplo, e eu votei a favor”, diz ele, hoje no PP.

O PL é uma das várias crias da Arena, a sigla que apoiava o regime militar. O partido atingiu certo grau de notoriedade em 1989, quando Guilherme Afif Domingos disputou a Presidência da República, chegou a empolgar em determinado período, mas ficou em sexto.

No governo Fernando Henrique Cardoso, o PL viveu momentos de oposição, após Valdemar se desentender com o então poderoso ministro das Comunicações, Sergio Motta. À época com pouco mais de dez deputados federais, o partido se esforçava para escapar do pelotão dos nanicos.

Foi em 2002 que a sigla deu sua primeira grande guinada. Na eleição presidencial daquele ano, o empresário mineiro José Alencar caiu nos braços do PL após se desentender com o MDB. Alencar foi escolhido para ser vice de Lula, que venceu a eleição e se tornou presidente da República a partir de 2003.

Desde então, com altos e baixos, o PL esteve na órbita dos governos do PT, em especial comandando a área de transportes.

Valdemar caiu em desgraça com o mensalão, renunciou ao mandato de deputado por duas vezes –em 2005, quando estourou o escândalo, e em 2013, quando saiu sua ordem de prisão–, mas mesmo na cadeia não perdeu a influência sobre a sigla.

O partido teve um segundo momento de ascensão em 2010, quando o palhaço Tiririca se tornou o deputado mais votado do país e o PL, a sua sigla, chegou a 41 deputados federais eleitos.

Foi a sua melhor marca até a chegada de Bolsonaro, em 2021, que o tirou do bloco de médios para o colocar na prateleira das maiores legendas do país.

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agosto 24, 2025
Níquel brasileiro entra no centro de disputa bilionária na geopolítica global

Barro Alto e suas montanhas do minério expõem, com fatos, os movimentos geopolíticos que têm mexido com o destino de nações como os Estados Unidos, a China, países da Europa e o Brasil.

ANDRÉ BORGES
BARRO ALTO, GO, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Na pequena Barro Alto, localizada na região norte de Goiás, o único semáforo instalado no centro da cidade parece não ter serventia. Com seus 12 mil habitantes, o município goiano segue um ritmo pacato, debaixo de um sol de 40 graus. Em nada aparenta ser o palco de uma disputa bilionária global por jazidas de níquel, um mineral crítico e estratégico para a indústria.

Barro Alto e suas montanhas do minério expõem, com fatos, os movimentos geopolíticos que têm mexido com o destino de nações como os Estados Unidos, a China, países da Europa e o Brasil.

A Anglo American, multinacional de origem sul-africana e britânica que opera na cidade desde 2004, decidiu vender no início deste ano sua planta de níquel para a MMG, um braço da estatal chinesa China Minmetals Corporation. Além da unidade de Barro Alto, entraram na negociação outra planta em Niquelândia (GO) e dois projetos novos de exploração, no Pará e no Mato Grosso.

O negócio avaliado em US$ 500 milhões, o equivalente a mais de R$ 2,7 bilhões, marca a entrada da chinesa MMG no mercado brasileiro de níquel, ampliando o alcance de Pequim sobre um insumo considerado vital para a transição energética. As reações, porém, foram imediatas.

Na Europa, a transação pode virar processo em apuração pela Comissão Europeia. No Brasil, conforme informações obtidas pela Folha, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) acaba de ser acionado. Por trás de acusações de concentração de mercado e de supostas negociações duvidosas está uma concorrente holandesa, a Corex Holding.

Controlada pelo bilionário turco Robert Yüksel Yıldırım, a empresa via nas minas brasileiras o passaporte para encarar a disputa global com os chineses no mercado do níquel. Dona de plantas de ferroníquel no Kosovo e na Macedônia do Norte, a empresa depende do mercado europeu para escoar sua produção. O negócio brasileiro a traria para as Américas.

Em entrevista à Folha, Yıldırım disse que não desistiu da aquisição e afirma estar contrariado porque fez uma oferta que representava quase o dobro do valor pago pelos chineses. No entanto, não foi declarado vencedor.

“Vou ser muito honesto, meu preço foi de US$ 900 milhões [R$ 4,9 bilhões]. Coloque-se no meu lugar. Quando você dá um preço muito superior, quase o dobro do outro concorrente, espera pelo menos uma ligação explicando: ‘Yıldırım, por essas razões decidimos não vender para você, escolhemos o outro ofertante, o chinês.’ Isso não ocorreu e não sei o motivo. Eles terão de explicar”, disse o empresário.

Na petição entregue em Bruxelas e no Brasil, a Corex afirma que a compra das unidades brasileiras pela MMG aumenta ainda mais a concentração de mercado sob controle chinês, fazendo com que ao menos 60% da oferta global de níquel fique nas mãos de empresas ligadas a Pequim.

“Essa operação ameaça a concorrência e também coloca em risco a segurança de suprimento da União Europeia”, argumentou a companhia, em sua petição.

O caso insere o Brasil em uma disputa maior. A China domina hoje o refino de minerais críticos como níquel, cobalto e terras raras, mas ainda depende de minas no exterior para alimentar suas fundições. Por isso, corre para adquirir ativos estratégicos em diferentes continentes.

A Comissão Europeia ainda não decidiu se vai abrir uma investigação aprofundada sobre a aquisição das operações brasileiras Anglo American pela MMG.

A ofensiva chinesa sobre minas e refinarias de níquel em todo o mundo, especialmente na Indonésia, tem derrubado os preços internacionais, dada a dimensão do controle asiático sobre produção e preços do insumo, que é usado na produção de aço inoxidável e baterias. Por esse motivo, a disputa no Brasil assume aspectos decisivos sobre os rumos do setor, um movimento acompanhado com lupa pela gestão de Donald Trump, nos EUA.

Na carta que enviou ao Cade, a Corex argumenta sobre a concentração de mercado. “No Brasil, as operações de Barro Alto e Codemin (Niquelândia) responderam por 62% da produção nacional de níquel em 2024. A concentração decorrente da operação é, portanto, alarmante”, afirma a empresa. Os dados da Anglo American apontam que essa fatia seria de 52%.

O Cade não comenta processos em andamento.
À Folha, a Anglo American declarou que a venda de seu negócio de níquel “faz parte da simplificação do portfólio global da companhia, que visa focar na produção de cobre, minério de ferro de alto teor e nutrientes agrícolas”.

Sobre a escolha da oferta chinesa, a empresa declarou que “todo o processo de seleção dos interessados pelo negócio foi feito de forma rigorosa, buscando um comprador responsável” para assumir a operação. “A companhia acredita que o acordo com a MMG representa uma grande realização para os empregados, comunidades locais, acionistas e demais partes interessadas.”

Jorge de Carvalho, diretor de integração da MMG para a nova “Nickel Brazil”, empresa que vai tocar as operações dentro do grupo, disse que não há dinheiro estatal chinês na transação e que a MMG, que é estatal, está financiando a aquisição no Brasil com sua própria liquidez.

“Claro que a China Minmetals Corporation continua sendo nosso principal acionista e tem dado forte apoio a essa aquisição e à estratégia de crescimento da MMG”, declarou.

Questionado sobre como a MMG pretende lidar com questões regulatórias no Brasil, Carvalho disse que a companhia vai atender a todos os requisitos. “Nossa equipe trabalhará em estreita colaboração com os reguladores locais para compreender e responder de forma transparente a quaisquer questionamentos.”

A MMG preferiu não detalhar por que foi a vencedora da oferta. A equipe da Anglo American é a melhor para falar sobre sua decisão e sobre quem estava competindo com a MMG pelo ativo. Na nossa visão, fazer negócio com a Anglo American foi especialmente importante, já que compartilhamos valores semelhantes.”

Arena da disputa, a pequena Barro Alto vive uma fase de expectativa. “A Anglo ajudou bastante o município a crescer, mas de uns anos para cá a cidade parou no tempo”, diz Iran Fernandes, vice-presidente da Aciaba (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Barro Alto). “A mineração foi boa, porque tirou Barro Alto da pré-história, mas não colocou no futuro. Ficamos no meio do caminho. A MMG pode dar um F5 nisso. A gente espera que as coisas mudem.”

Níquel brasileiro entra no centro de disputa bilionária na geopolítica global

agosto 24, 2025
Ministros se calam sobre menção de Bolsonaro a conversas com STF em meio a processo

Em troca de mensagens em junho, Bolsonaro relatou ao filho que havia tido conversas com membros do STF. Nas agendas dos ministros, não há registros de encontros recentes com o ex-presidente.

GUILHERME SETO
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não se manifestar a respeito das menções feitas sobre eles por Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Em troca de mensagens em junho, Bolsonaro relatou ao filho que havia tido conversas com membros do STF. Nas agendas dos ministros, não há registros de encontros recentes com o ex-presidente.

As referências do ex-presidente e do deputado federal aos magistrados aparecem em relatório final de investigação da Polícia Federal apresentado na quarta-feira (20), que aponta indícios de que os dois tentaram obstruir o julgamento da trama golpista, atualmente em curso na corte.

A Folha de S.Paulo procurou os gabinetes dos 11 ministros e também a própria assessoria de comunicação do STF. A reportagem perguntou se eles tiveram encontros ou contatos com Bolsonaro ou seus aliados e interlocutores, onde e com qual finalidade.

A corte respondeu que não fará comentários sobre o caso, que está em andamento. Em notas, os ministros André Mendonça, Flávio Dino e Gilmar Mendes afirmaram que também não se pronunciariam. Os demais não responderam.
No relatório da Polícia Federal, destacam-se as menções a Gilmar e Mendonça.

Em 27 de junho, após receber material de seu filho Eduardo que a PF não conseguiu recuperar, Bolsonaro disse que o conteúdo não deveria ser compartilhado por ele nas redes sociais, pediu que ele esquecesse “qualquer crítica ao Gilmar” e afirmou que tinha “conversado com alguns do STF” e que “todos ou quase todos demonstram preocupação com sanções”.

Dias depois, em 9 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou o tarifaço contra o Brasil.

Gilmar mantém diálogo com integrantes de núcleo bolsonarista, que chegaram a tentar organizar um encontro do ex-presidente com o ministro, mas não tiveram sucesso.

Mendonça, por sua vez, é citado no relatório em contexto no qual a PF aponta “ação coordenada” entre Eduardo, Jair Bolsonaro e a defesa de Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente e também réu no caso da trama golpista, com o objetivo de causar “tumulto processual”.

Em 10 de julho, Jeffrey Chiquini, advogado de Martins, apresentou mandado de segurança no STF no qual questionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo, contestou o andamento acelerado, em sua visão, das investigações a respeito da trama golpista e criticou o veto do magistrado a depoimentos de testemunhas de defesa do réu.

No sorteio eletrônico do STF, a ação foi distribuída para Mendonça, o que animou o grupo bolsonarista, já que o ministro é considerado alinhado com o ex-presidente e é também crítico à visão predominante na corte a respeito do 8 de Janeiro como tentativa de golpe de Estado.

Dois dias após a ação de Chiquini, Eduardo encaminhou mensagens a seu pai que diziam que eles tinham a “oportunidade de mudar a relatoria da trama golpista”, que é de Moraes. “Mendonça pode ficar prevento das questões [pode assumir as ações] que irão para o plenário. Vitória gigante hoje. Precisamos que o Mendonça dê essa liminar”, explicavam as mensagens, cuja autoria a PF não conseguiu rastrear.

Eduardo, então, disse a Bolsonaro que, se Mendonça admitisse o mandado de segurança, Moraes ficaria como relator dos processos na Primeira Turma do STF, e o ex-ministro da Justiça do governo de seu pai assumiria o posto no plenário.

O advogado Jeffrey Chiquini pede uma liminar para cancelar audiência que será nesta segunda-feira e para suspender processo da trama golpista até que se julgue o agravo regimental que suscita nulidade”, completou.

Para a PF, o diálogo mostra que os Bolsonaros e a defesa de Martins agiram para subverter a lógica do julgamento no STF. O relatório destaca que a investigação não identificou indícios de que Mendonça soubesse das intenções dos investigados. O caso ainda não foi analisado pelo ministro.

Mendonça já sinalizou a pessoas próximas que a jurisprudência do STF mostra que mandado de segurança não pode ser usado para derrubar a decisão de outro ministro e, portanto, considera o pedido da defesa de Martins juridicamente inviável.

Para Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, qualquer contato de ministros do STF com Bolsonaro ou seus aliados seria “absolutamente inadequado, ainda que o interlocutor não integre a Primeira Turma, onde ocorre o julgamento” da trama golpista.

Um ministro não deve se manifestar nem pública nem privadamente sobre um caso que está pendente de julgamento no tribunal que ele integra. Sobretudo acerca do efeito das pressões externas feitas sobre o STF, supostamente causadas por um dos acusados a serem julgados”, afirma Bottino.

Além de Gilmar e Mendonça, somente Moraes é citado entre os demais ministros do Supremo no relatório. Para a PF, Eduardo e Jair Bolsonaro atuaram coordenadamente, com o apoio de figuras como o pastor Silas Malafaia, que foi incluído no inquérito, e o advogado Martin de Luca, que representa a Trump Media Group e a plataforma de vídeos Rumble nos EUA, para buscar sanções contra o ministro, coagir o Judiciário brasileiro e impedir eventual condenação criminal de Bolsonaro.

Eles foram indiciados e podem ser denunciados pela PGR (Procuradoria-geral da República) pelos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Caso seja condenado no caso da trama golpista, Bolsonaro pode, com base nos tempos previstos em lei, receber uma pena mínima de 12 anos e meio até uma máxima superior a 43 anos de prisão.

Na ação penal sobre a trama golpista, ele é acusado de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ministros se calam sobre menção de Bolsonaro a conversas com STF em meio a processo

agosto 24, 2025
INSS usa barcos para orientar aposentados da Amazônia sobre descontos
A ação, denominada PREVBarco, transforma embarcações em agências flutuantes da Previdência Social. A operação contará, nesta semana, com cinco embarcações para chegar aos locais acessíveis pelos rios.
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS e que moram em áreas de difícil acesso na Amazônia contarão com um serviço de informações prestado pelo governo federal a partir desta segunda-feira (25).

A ação, denominada PREVBarco, transforma embarcações em agências flutuantes da Previdência Social. A operação contará, nesta semana, com cinco embarcações para chegar aos locais acessíveis pelos rios.

Segundo o calendário divulgado pelo governo, são três barcos para o Estado do Amazonas (para chegar a 29 comunidades) e duas para o Pará (com previsão de atender 39 lugares).

Os barcos têm as seguintes indicações:
- Manaus I – Vovó Jandira II,
- Manaus II – Manaós II,
- Manaus III – Vovô Alarico,
- Belém I – Leon IV e
- Barco Santarém I – Barão do Amazonas.
O calendário completo de onde chegará os serviços está disponível no site do INSS.

Segundo o INSS, mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas em todo o país podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios.

Ressarcimento

O serviço prevê que os beneficiários possam verificar se tiveram descontos irregulares, contestar imediatamente e aderir ao processo de ressarcimento para receber o dinheiro de volta.

Cada embarcação tem uma equipe com 10 servidores do INSS e do Ministério da Previdência Social, incluindo técnicos, assistentes sociais e peritos médicos. A expectativa divulgada é de atender entre 150 e 200 pessoas por dia em cada barco.
INSS usa barcos para orientar aposentados da Amazônia sobre descontos
agosto 24, 2025

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