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SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O julgamento do núcleo central da trama golpista foi retomado nesta terça-feira (9) na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), com a leitura dos votos de Alexandre de Moraes, relator do caso, e de Flávio Dino. Ambos os ministros defenderam a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus da ação penal.

Ao longo de quase cinco horas, Moraes sustentou que o ex-presidente exerceu papel de liderança em uma organização criminosa que atuou de 2021 até os ataques de 8 de janeiro de 2023. Dino, em seguida, reforçou o entendimento, embora tenha feito ressalvas a alguns dos acusados.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), às 9h, com previsão dos votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

DELAÇÃO DE CID

Moraes iniciou seu voto analisando as questões preliminares levantadas pelas defesas, rejeitando pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid e rebatendo críticas à sua condução como relator.

O ministro disse que “beira a litigância de má-fé” que as defesas digam que os oito primeiros depoimentos de Cid sejam totalmente contraditórios ou “oito diferentes delações”. Afirmou que foi uma estratégia da Polícia Federal fazer a divisão das audiências em temas, com fatos diversos.

LISTA COM 13 ANOS

Na sequência, o ministro apresentou uma lista de 13 atos que classificou como executórios da tentativa de golpe, sustentando que não se tratavam de meros preparativos, mas de etapas concretas de uma ação em curso. Entre eles, citou o uso da máquina pública para monitorar adversários, a live de 2021 em que Bolsonaro questionou sem provas as urnas, o discurso a embaixadores em 2022 e o uso da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições.

O relator destacou ainda o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de Lula (PT), do vice Geraldo Alckmin e do próprio Moraes. Segundo o ministro, a presença de Bolsonaro em reuniões em que documentos foram impressos e discutidos, além de áudios de militares envolvidos, são provas do envolvimento do ex-presidente.

“Não há nenhuma dúvida de que houve tentativa de abolição ao Estado democrático de Direito, tentativa de golpe e atuação de uma organização criminosa”, afirmou Moraes ao defender a condenação dos oito réus. Para ele, Bolsonaro usou a estrutura do Estado para implementar um “projeto autoritário de poder”.

CRÍTICAS ÀS DEFESAS E REAFIRMAÇÃO DE SUA CONDUTA

Em seu voto, Moraes também respondeu diretamente a argumentos apresentados pelos advogados dos réus. Chamou de “esdrúxula” a contagem de perguntas feitas por ele durante interrogatórios e rejeitou pedidos de anulação por causa da acareação entre Mauro Cid e o general Braga Netto.

Disse ainda que “a ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nada a ver com o sistema acusatório”. Para o relator, sua atuação no processo seguiu todos os parâmetros legais e constitucionais.

DINO ACOMPANHA MORAES

O ministro Flávio Dino foi o segundo a votar. Ele acompanhou integralmente a posição de Moraes quanto à condenação de Bolsonaro e da maior parte dos réus, afirmando que “não há dúvidas” de que o ex-presidente e Braga Netto ocupavam posições de comando na organização criminosa.

Logo no início de seu voto, o ministro destacou o precedente do caso Daniel Silveira para reforçar que crimes contra o Estado democrático de Direito não podem ser objeto de anistia ou indulto. “Jamais houve anistia em proveito de quem exercia o poder dominante”, afirmou.

Ele também se posicionou contra a tese de absorção do crime de abolição violenta do Estado democrático pelo de golpe de Estado. Para Dino, são infrações distintas, cada uma com desvalor próprio.

O ministro ressaltou ainda que o processo não serve para julgar as Forças Armadas como instituição, mas deve funcionar como alerta. “Não é normal que, a cada 20 anos, tenhamos episódios de ruptura constitucional. Creio que, para além do julgamento que nos cabe, não há dúvidas de que as considerações aqui devem se prestar a uma reflexão para que todas as instituições do Estado se mantenham isentas e apartidárias”, declarou.

Ministro faz ressalvas

Dino, porém, defendeu que os réus Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem sejam condenados com reconhecimento de participação de menor importância, a ser considerada na dosimetria da pena. Segundo o ministro, há menos provas contra este grupo sobre a participação na trama nos meses finais do governo Bolsonaro.

“Creio que uma técnica justa […] é considerarmos que há possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal”, sugeriu.

O resultado final do julgamento depende ainda dos votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O processo seguirá até sexta-feira (12).

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A recente radicalização de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nos gestos de embate contra o STF (Supremo Tribunal Federal) e seu apoio incondicional a Jair Bolsonaro não foi bem recebida pelo empresariado -uma fatia da sociedade que demonstra simpatia ao nome do governador de São Paulo como candidato à Presidência em 2026.

O alerta começou no fim do mês passado, quando Tarcísio anunciou a promessa de conceder um indulto a Bolsonaro caso seja eleito presidente no ano que vem. Mas o desconforto cresceu no empresariado durante o fim de semana, após o discurso em que o governador fez um duro ataque ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que miram os bolsonaristas.

Nas conversas reservadas, o nome do governador costumava ser o primeiro citado por representantes do setor privado como uma alternativa à dobradinha entre o petismo e o bolsonarismo. Sua postura extremada, porém, levantou ressalvas. O tema eleitoral é sempre tratado com discrição por CEOs e empresários, que evitam demonstrar preferências publicamente, mas a rejeição ao cenário polarizado que o Brasil enfrenta há anos é mais consensual.

Para o empresário Antônio Carlos Pipponzi, que é hoje membro do conselho de administração do grupo RD Saúde, o radicalismo desanima.

“Até aqui era notório que Tarcísio era o candidato preferido do empresariado, seja pela sua visão sobre a economia, seja pelo seu equilíbrio com relação ao extremismo que ainda toma conta das discussões políticas no país. Suas falas radicais arrefecem muito o entusiasmo da linha mais equilibrada da ala empresarial, que coloca a manutenção do Estado de Direito com respeito à Constituição acima do direcionamento econômico. Ao mesmo tempo, as novas lideranças que estão se apresentando como pré-candidatos vão começar a ganhar tração, e poderemos ter surpresas na disputa final”, diz Pipponzi.

Em discurso na manifestação do 7 de Setembro, neste domingo, na avenida Paulista, em São Paulo, Tarcísio chamou Moraes de tirano e afirmou que o STF está julgando “um crime que não existiu”, em referência ao julgamento da trama golpista.

O empresário Fábio Barbosa, que foi presidente de Santander e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e permanece em conselhos de várias companhias, afirma que compreende a lógica de Tarcísio ao buscar apoio e votos na direita bolsonarista. “Mas acho que errou muito, e desnecessariamente, na dose. E com isso pode perder o apoio do centro e moderados de direita. Preocupa, pois era, ou é, visto como um bom nome da direita”, afirma Barbosa.

Nas últimas semanas, o governador vinha fazendo movimentos de aproximação ao empresariado, participando de eventos de bancos, associações setoriais e fóruns do agronegócio.

O banqueiro Ricardo Lacerda, fundador da BR Partners, alerta que o eleitorado pode rejeitar os discursos extremados.

“Estamos em uma fase do processo eleitoral na qual os candidatos falam para suas bases. Daí o discurso de pobres contra ricos do presidente Lula e a recente radicalização pró-Bolsonaro do governador Tarcísio. Mas eu acho que no decorrer do processo ambos buscarão mais o centro. Teremos uma disputa que será decidida por 2% ou 3% de eleitores de centro, então é preciso cuidado para não explodir pontes com esse grupo”, diz Lacerda.

João Camargo, fundador do grupo de empresários Esfera, também faz ressalva à polarização. “A eleição ainda está a 13 meses de distância, e até lá muita coisa pode mudar. O processo democrático prevê que as convenções partidárias escolham os melhores representantes, tanto no campo progressista quanto no liberal. O essencial, acima de nomes ou polarizações, é que o Brasil tenha um verdadeiro plano de Estado, sólido, de longo prazo e capaz de guiar o país com estabilidade e visão”, diz Camargo.

Para Lawrence Pih, que foi um dos primeiros empresários a apoiar o PT nos anos 1980 e também um dos primeiros a criticar o governo Dilma Rousseff publicamente, Tarcísio se mostra como um “ente político de criação de Bolsonaro, que não existe como político pensante próprio”, e a imagem do governador como um “Bolsonaro light” é uma ficção.

“Ele diz que não confia na Justiça e, se eleito presidente, irá indultar o golpista Bolsonaro como primeiro ato de governo. Tarcísio não mede esforço para viabilizar o projeto da anistia ampla para livrar Bolsonaro do golpe de estado que arquitetou, mesmo afrontando as mais sagradas instituições do país. Na realidade Tarcísio está convicto de que Bolsonaro continuará inelegível e prepara terreno para seguir os passos do mentor”, afirma Pih.

Nas listas de possíveis nomes citados por empresários para as eleições de 2026, também aparecem os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Jr. (PSD).

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O terceiro dia do julgamento da trama golpista pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (9), foi repleto de ironia e de analogias feitas por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Em algumas vezes, os votos foram interrompidos por brincadeiras entre os dois ministros.

Eles fizeram uso de comparações e diferentes referências ao longo das manifestações dadas para condenar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo central do caso. As manifestações foram consideradas duras e não houve voto pela absolvição de qualquer um dos envolvidos.

Na fundamentação das posições, Moraes fez comparações da conduta de Bolsonaro com a máfia, e Dino fez referências ao personagem Mickey ao abordar as sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos integrantes da corte.

O relator do caso comparou o ex-presidente a um chefão da máfia por ter saído do país quando seus apoiadores atacaram as sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023. De acordo com o ministro, isso não afasta Bolsonaro da liderança do movimento.

Qual é o melhor disfarce para um líder de organização criminosa para efetivar o golpe, que não conseguiu durante esse período todo, do que viajar para o exterior? ‘Eu não estava lá’”, disse Moraes. “Obviamente, quando o soldado da máfia comete um crime a mando do capo da máfia, ele não está lá, o chefe da organização criminosa. Mas responde porque ele determinou”, disse.

Ao ler as anotações de Alexandre Ramagem, ex-diretor de Abin (Agência Brasileira de Inteligência) sob Bolsonaro, com ataques às urnas eletrônicas e enviadas ao ex-presidente, a comparação foi com o crime organizado brasileiro: “Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro, é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República.

Moraes optou por apresentar seu voto de forma cronológica, para reforçar a existência de uma organização criminosa que atuou pela manutenção de Bolsonaro no poder, e chegou a citar réus de núcleos da trama golpista cujos julgamentos ainda não foram realizados.

Num momento, disse não ser crível que o general Mario Fernandes teria feito “barquinho de papel” com a impressão do plano Punhal Verde e Amarelo, que previa assassinatos de autoridades.

Segundo as investigações, Fernandes imprimiu o planejamento dos assassinatos em 9 de novembro de 2022 no Palácio do Planalto. Cerca de 40 minutos depois ele teria ido até o Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência então ocupada por Bolsonaro.

“Não é crível, não é razoável que Mario Fernandes imprimiu e se dirigiu ao Palácio da Alvorada, onde lá estava o presidente, ficou 1h06 e fez barquinho de papel com a impressão. Isso é ridicularizar a inteligência do tribunal”, disse.

Moraes também tratou de forma jocosa as menções a ele e a outros ministros feitas por Jair Bolsonaro na reunião ministerial de 2022.

Ao ler citação feita por Bolsonaro sobre os ministros na ocasião -“Este cidadão que está aqui é um marxista, advogado do MST”-, Moraes faz a ressalva: “Não sou eu, ministro Flávio [Dino], a referência aqui é ao ministro [Edson] Fachin”.

Ele continua a reproduzir as falas de Bolsonaro: “O Alexandre de Moraes vocês sabem qual é a vida pregressa dele”, lê Moraes, fazendo um gesto de dúvida.

O ministro diz também que “indagado no interrogatório judicial, na 42ª pergunta que esse magistrado fez após os advogados terem feito 14 perguntas, se desculpou, disse que era o jeito dele, que não tinha nenhuma prova. A menção ao número de perguntas também é uma piada sobre a defesa do general Augusto Heleno, que o chamou de “juiz inquisidor”.

Já Flávio Dino, ao votar, reforçou que a intenção dos envolvidos na tentativa de golpe após a derrota eleitoral de Bolsonaro não era pacifista.

Como exemplo, ele usou o nome do plano que envolvia a morte de autoridades. “O nome do plano não era Bíblia Verde e Amarela, era Punhal Verde e Amarelo”, disse.

O ministro também relembrou a manifestação de 7 de setembro de 2021, em que Bolsonaro ameaçou o STF, e perguntou a Luiz Fux se ele havia de fato dormido no tribunal, como comentado.

“Ministro Fux, apesar da nossa ótima relação pessoal, eu nunca perguntei se procede a narrativa segundo a qual vossa excelência dormiu naquela noite na presidência”, perguntou Dino.

“Eu compareci ao tribunal porque tinha 150 mil pessoas na Praça dos Três Poderes e não aconteceu absolutamente nada”, respondeu Fux, presidente da corte à época. “Com a graça de Deus”, emendou Dino.

O julgamento teve seu momento de maior tensão quando Luiz Fux se queixou de uma manifestação de Dino durante o voto de Moraes.

“Conforme nós conversamos naquela sala aqui do lado, os ministros votariam direto sem intervenção de outros colegas, muito embora foi própria essa intervenção do ministro Flávio Dino. Mas eu gostaria de cumprir aquilo que nós combinamos no momento em que eu votar”, disse Fux.

Dino comentava o fato de as decisões monocráticas nos tribunais passarem por referendo do plenário. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, afirmou que, no caso, Moraes havia concedido o aparte a Dino. Fux respondeu: “mas eu não vou conceder”.

Por fim, Dino rebateu: “Eu o tranquilizo, ministro Fux, porque não pedirei de vossa excelência, pode dormir em paz”.

Em resposta aos ataques de Trump ao Brasil e aos ministros, Dino também soltou: “Eu me espanto com alguém imaginar que alguém chega ao Supremo e vá se intimidar com tuíte. Será que as pessoas acreditam que um tuíte de uma autoridade, de um governo estrangeiro, vai mudar o julgamento do Supremo? Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey vai mudar o julgamento?”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes rebateu acusações de que seria suspeito para julgar caso da trama golpista de 2022 por ter sido um dos alvos de ações para matar autoridades identificadas no Punhal Verde e Amarelo. Segundo ele, não há processo por tentativa de homicídio. A relatoria do ministro foi questionada por várias das defesas dos réus sob o argumento de que ele não seria imparcial para julgar um caso em que seria potencial vítima.

“É mais um ato executório dos crimes imputados pela PGR, ou seja, demonstrando que a organização criminosa, em unidade de desígnios, com divisão de tarefas, hierarquizado, com liderança de Jair Bolsonaro, pretendia impedir que o presidente eleito tomasse posse. A vítima é o Estado brasileiro”, disse.

O ministro afirmou ainda que magistrados não se tornam suspeitos ou impedidos por ameaças, coações ou mesmo agressões no curso do processo.

“Seria muito fácil escolherem os juízes. Ora, o Código de Processo Penal é claro: qualquer fato superveniente ligado ao processo que tentar obstruir a Justiça não é causa de suspeição e impedimento. Aqui não há nenhuma investigação de homicídio, mas sim de ações de monitoramento, isso é ato executório, ações de utilização de forças especiais para golpe de Estado, é ato executório em relação a golpe de Estado e isso está totalmente demonstrado.”

Moraes também afirmou que está provado que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu com os chefes das Forças Armadas para discutir a viabilidade de um golpe de Estado após a derrota nas eleições presidenciais para Lula (PT).

A afirmação de Moraes é uma resposta às reclamações das defesas de que a investigação da Polícia Federal não encontrou as minutas citadas pelo delator Mauro Cid.

“Não há nenhuma dúvida da ocorrência de reuniões do réu Jair Messias Bolsonaro com comandantes das Forças Armadas, entre outras pessoas, para discutir a quebra da normalidade constitucional”, disse.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus da trama golpista. É o segundo voto da Primeira Turma do tribunal contra a tentativa de golpe de Estado.

Dino disse que “não há dúvidas” de que Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto ocuparam posição de destaque na organização criminosa. “[Eles] Tinham domínio de todos os eventos narrados nos autos”, completou.

O ministro apresentou ressalva em relação aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem -contra quem, segundo Dino, há menos provas sobre a participação nos meses finais do governo Bolsonaro. O ministro defendeu a condenação deles, mas que seja ressalvada a “participação de menor importância” quando for definido o tamanho da pena.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), às 9h.

No início de seu voto, Dino destacou que o Supremo decidiu pela impossibilidade de perdão para crimes contra o Estado Democrático de Direito ao derrubar o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (à época no PTB-RJ).

“Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Nós tivemos já muitas anistias no Brasil. Certas ou não, não somos um tribunal da história, somos tribunal do direito positivo dos fatos concretos existente. Mas é certo que jamais houve anistia em proveito de quem exercia o poder dominante”, afirmou.

O ministro leu trechos dos votos de Luiz Fux e de Dias Toffoli sobre o caso Daniel Silveira. “Esses crimes já foram declarados pelo plenário do STF como insuscetíveis de indulto e anistia, e essas condutas políticas não podem receber extinção da punibilidade”, completou.

Ele também se posicionou de forma contrária à tese de que o crime de golpe de Estado deveria absorver a abolição do Estado Democrático de Direito. Ele diz que os dois são crimes diferentes.

“E se, por hipótese, os já condenados pelo tribunal tivessem invadido somente o Palácio do Planalto? Não foi isso que aconteceu. Era uma incursão sobre o Estado Democrático de Direito -por isso não havia crime-meio e crime-fim, mas sim duas condutas com desvalor que merecem ser mensurados porque não há irrelevantes penais que devem ser sugados por um crime que absorva”, completou.

A declaração foi dada durante o voto de Dino no julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista de 2022. O ministro destacou que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado não serve para julgar as Forças Armadas e destacou a função dos militares na soberania nacional.

“Mas, lembremos, a função preventiva do direito penal também incide no caso. Não é normal que a cada 20 anos […] nós tenhamos eventos de tentativa ou de ruptura do tecido constitucional”, disse Dino.

“Então creio que, para muito além do julgamento criminal que nos cabe, não há dúvida que as considerações que constam na denúncia e nas defesas, no julgamento, devem se prestar a uma reflexão do conjunto de instituições de Estado para que elas se mantenham isentas e apartidárias. Não só as Forças Armadas, mas todas as instituições de Estado”, completou.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação do ex-presidente e dos demais sete réus pela trama golpista.

São eles Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens, que também é delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

O voto de Moraes é pela condenação de todos os cinco crimes pelos quais os réus foram acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República): organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

Relator do caso,o ministro votou para condenar Bolsonaro por liderar a trama golpista e os demais réus da ação por envolvimento com o plano. Moraes marcou a leitura do seu voto com referências frequentes a Dino, que é o ministro na Primeira Turma com visões mais próximas das suas em relação ao julgamento da trama golpista.

Os réus “praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria-Geral da República”, disse Moraes em seu voto de cerca de 5 horas.

“Jair Bolsonaro exerceu o papel de líder da organização criminosa, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para implementação do projeto autoritário de poder”, declarou o relator.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto, quando investigadores e o tribunal identificaram o que seria um risco de fuga.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 9, que a reunião em que o ex-presidente Jair Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas diante de embaixadores “talvez entre para a história como um dos momentos de maior entreguismo nacional”. A reunião em questão foi pivô da condenação de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na inelegibilidade do ex-chefe do Executivo.

O ministro ainda completou a reflexão sobre o “entreguismo nacional”, alfinetando a articulação de bolsonaristas junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump: “Na verdade, os últimos acontecimentos demonstram que essa reunião foi só preparatória para uma tentativa de retorno à condição de colônia brasileira, somente não mais de Portugal”.

Moraes ponderou que a reunião com embaixadores foi transmitida para propagar desinformação em massa, juntando notícias, vídeos e fotos fraudulentas “para deslegitimar não só o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral, agora perante diversos embaixadores, mas também para já preparar o descrédito no resultado das eleições, sempre dentro daquele intuito desse grupo político de se perpetuar no poder independentemente do resultado das eleições”, disse.

O relator ainda contestou as alegações, em interrogatório, de Bolsonaro de que outros presidentes também se reuniam com embaixadores. “É óbvio. Não há ilegalidade na reunião. Não há ilegalidade em se reunir com embaixadores. A ilegalidade está no conteúdo da reunião. Mais um ato executório, atentando contra a democracia, o estado democrático de direito, atentando contra o Poder Judiciário. E o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu isso, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral”, afirmou.