Categoria: Uncategorized

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, manter parada a taxa básica de juros (Selic) em 15% ao ano pela segunda vez seguida e repetiu a intenção de conservar o juro alto por tempo “bastante prolongado”.

O ciclo de alta de juros foi interrompido no encontro anterior, em julho, com a Selic estacionada em seu maior nível observado em 19 anos. Naquela ocasião, o colegiado do BC foi cauteloso ao antecipar os próximos passos, falando em “continuação na interrupção do ciclo” na reunião de setembro. Dessa vez, demonstrou mais confiança na estratégia em curso.

No comunicado, o comitê disse que seguirá vigilante, avaliando se a manutenção da taxa básica no nível atual por período “bastante prolongado” será suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. Afirmou também que o cenário atual -marcado por elevada incerteza- exige cautela na condução da política de juros.

A decisão tomada nesta quarta correspondeu à visão consensual do mercado financeiro. Levantamento feito pela Bloomberg mostrava que a manutenção dos juros no atual patamar de 15% ao ano era a expectativa unânime das 36 instituições consultadas.

Ao longo do ciclo de alta de juros, que durou de setembro de 2024 a junho deste ano, a taxa básica acumulou elevação de 4,5 pontos percentuais -de 10,5% a 15% ao ano. Nesse processo, que atravessou a transição de comando do BC, foram sete aumentos ao todo.

A Selic começou a subir na gestão de Roberto Campos Neto, cujo mandato terminou em 31 de dezembro de 2024, e seguiu em alta sob a atual administração do BC, comandada por Gabriel Galípolo -indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nas últimas semanas, o cenário econômico evoluiu de maneira mais favorável ao trabalho do BC de levar a inflação em direção à meta.

O objetivo central perseguido pelo Banco Central é de 3%. No modelo de meta contínua, o alvo é considerado descumprido quando a inflação acumulada permanece por seis meses seguidos fora do intervalo de tolerância, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto).

Devido aos efeitos defasados da política de juros sobre a economia, o comitê tem hoje a inflação do primeiro trimestre de 2027 na mira.

No cenário de referência do Copom, a projeção de inflação para este ano caiu ligeiramente, de 4,9% para 4,8%, enquanto a estimativa para 2026 se manteve em 3,6%. Para o 1º trimestre de 2027, o dado permaneceu em 3,4% (acima do centro da meta).

O primeiro estouro da inflação no novo formato ocorreu em junho. Dois meses depois, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve a primeira deflação (recuo) em um ano com queda na conta de luz, na gasolina e em alimentos. No acumulado em 12 meses até agosto, o índice soma inflação de 5,13% -bastante acima do teto.

As expectativas de inflação de médio prazo tiveram leve melhora, mas seguem distantes do centro da meta. Segundo o último boletim Focus, os analistas projetam que o IPCA termine 2026 em 4,3%. Para 2027, a estimativa mediana do mercado para inflação recuou para 3,9%.

No cenário internacional, o Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) cortou os juros em 0,25 ponto percentual, para o intervalo entre 4% e 4,25% ao ano. A redução ocorre em meio a ataques de Donald Trump à autonomia da instituição.

O aumento da diferença entre as taxas dos EUA e do Brasil pode beneficiar os ativos brasileiros e ajudar a segurar o dólar. Na última semana, a moeda norte-americana veio operando em queda e recuou abaixo de R$ 5,30. Em julho, a cotação do dólar usada pelo Copom em suas projeções foi de R$ 5,55.

Os efeitos da guerra comercial seguem no radar do Copom depois que representantes do governo Trump fizeram novas ameaças em reação à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Mas o clima de tensão é menor do que no encontro de julho, quando o republicano confirmou a aplicação da sobretaxa de 50% a produtos brasileiros exportados aos EUA.

Quanto ao cenário doméstico, o comitê afirmou que o conjunto dos indicadores de atividade econômica tem apresentado “certa moderação” no crescimento, mas ressaltou que mercado de trabalho ainda mostra dinamismo.

Apesar do contexto de juros altos, o mercado de trabalho ainda mostra sinais de resiliência. A taxa de desemprego do Brasil recuou a 5,6% no trimestre até julho, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O indicador renovou a mínima da série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), iniciada em 2012.

Por outro lado, os sinais de desaceleração da economia a partir do segundo trimestre deste ano levaram até mesmo o Ministério da Fazenda a reduzir sua projeção de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025, de 2,5% para 2,3%.

O Copom volta a se reunir nos dias 4 e 5 de novembro, no penúltimo encontro do ano, quando passará a olhar para a inflação do segundo trimestre de 2027.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1300/2025, que instituiu a tarifa social de energia elétrica. O texto agora segue para deliberação do plenário do Senado.

O prazo é crucial. Se a MP não for aprovada em ambas as Casas até esta quarta, perderá a validade, e os benefícios já em vigor podem ser interrompidos, afetando 60 milhões de pessoas em todo o país.

A tarifa social é um programa criado para reduzir o custo da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com gratuidade total para famílias que consomem até 80 kWh (quilo­watt-hora) por mês. Isso significa que milhões de pessoas podem ter sua conta de energia zerada até esse patamar de consumo.

Hoje, o benefício atende famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), comunidades indígenas e quilombolas.

Já famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês passam a ter isenção de parte dos encargos, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Desde julho de 2025, beneficiários já têm acesso à isenção até 80 kWh/mês. O benefício é automático para quem está no Cadastro Único e não exige solicitação às distribuidoras. Mesmo com a gratuidade, porém, ainda permanecem cobranças como iluminação pública e impostos estaduais ou municipais.

A não aprovação da MP no prazo obrigaria o governo a enviar um novo projeto para recriar os benefícios, causando atrasos e insegurança tanto para consumidores quanto para distribuidoras.

O texto estabelece ainda que as receitas das usinas de Angra 1 e 2 serão rateadas entre os usuários do Sistema Interligado Nacional, exceto entre os consumidores da subclasse residencial baixa renda, de forma proporcional ao consumo individual e mediante um adicional tarifário, estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Se o texto for aprovado exatamente nos termos da MP como foi editada pelo Executivo, ou seja, sem emendas que o modifiquem substancialmente, ele pode ser promulgado automaticamente pelo Congresso, sem a necessidade de sanção direta do presidente Lula (PT). Se houver modificações no texto original, ele precisa da sanção presidencial.

Nesta terça-feira (16), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que se reuniria com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da MP 1300 e reforçou que espera a aprovação do projeto no Congresso.

“Estou muito confiante de que ela vai ser aprovada amanhã pelo Senado da República, e hoje ainda na Câmara dos Deputados. Todos sabem da importância dela para a população, principalmente a população mais carente”, disse Silveira após evento no Palácio do Planalto.

Silveira vinha afirmando que o modelo de tarifa social proposto pelo governo estaria garantido neste ano, mesmo que a MP caia. Isso acontece porque a MP, enquanto está valendo, já garantiria a publicação da regulamentação relativa ao tema.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), porém, eleito presidente da comissão mista responsável por analisar a MP, afirmou que a perda de validade da MP faria a resolução da Aneel sobre o tema ficar sem eficácia. “Aí seria um ato jurídico imperfeito. Então, nós teríamos insegurança jurídica numa questão que envolve milhões de brasileiros. Essa responsabilidade o Congresso Nacional tem.”

Braga disse ainda que outros temas do setor, como a CDE e outros pontos incluídos nas MPs 1.304 e 1.307, que também tratam de energia, terão de ser discutidos em outro momento.

“As outras questões, sem nenhuma perda, poderão ser absorvidas na 1.304 e na 1.307, que nós teremos mais tempo para debater e mais tempo, inclusive, para construir uma maioria, ouvir o setor e não cometer nenhuma precipitação em um setor tão estratégico.”

Líderes do centrão chegaram a articular dar um recado político ao governo Lula na votação da MP, após a insatisfação com o fato de o PT ter votado majoritariamente contra a PEC da Blindagem. Uma das possibilidades discutidas foi a votação de um destaque apresentado pelo Solidariedade.

Esse destaque busca constranger o governo federal, uma vez que ele amplia a quantidade de beneficiários da medida, mas encarece a tarifa a ser paga por consumidores da classe média e de setores da indústria. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou posicionamento contrário à votação do destaque.

Além disso, integrantes do centrão defendiam alterar trecho do texto, transferindo competências que seriam do Ministério de Minas e Energia para a Aneel. Esse movimento mira enfraquecer o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que virou desafeto de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado.

A MP gerou disputa política desde o momento em que foi apresentada por Lula em maio deste ano. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuaram, inclusive, para esvaziar a medida e evitar que Silveira ficasse com o protagonismo da proposta.

Essa iniciativa tinha como pano de fundo a briga entre a cúpula do Senado com Silveira. O ministro foi indicado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por Alcolumbre, mas rompeu com ambos ao não atender pedidos deles para indicações em agências reguladoras e projetos da área.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) decidiu nesta quarta-feira (17) diminuir a taxa de juros do país para entre 4% e 4,25% ao ano, na primeira redução da taxa básica americana em 2025. A redução veio em linha com a expectativa de analistas, que projetavam majoritariamente um corte de 0,25 ponto percentual nesta reunião.

Os juros permaneciam entre 4,25% e 4,50% desde 18 de dezembro de 2024, quando o Fed também aprovou um corte de 0,25 ponto percentual. Foram cinco reuniões neste ano em que os diretores optaram pela manutenção da taxa.

O presidente do Fed, Jerome Powell, já havia admitido a possibilidade de reduzir os juros do país no último mês, mencionando os riscos de desaceleração do mercado de trabalho americano como justificativa.

A inflação nos Estados Unidos permanece resiliente, chegando a 2,6% em julho. Por outro lado, o crescimento mensal de empregos desacelerou, com empresas freando contratações. Com isso, o mercado de trabalho se tornou o principal fator analisado pelo Fed.

“Esta situação incomum [de inflação resiliente e mercado de trabalho menos aquecido] sugere que os riscos de queda no emprego estão aumentando. E se esses riscos se materializarem, podem fazê-lo rapidamente na forma de demissões acentuadamente maiores e aumento do desemprego”, disse ele no Simpósio de Jackson Hole, em agosto.

A redução ocorre em meio a ataques de Trump contra a autonomia do banco central. Na segunda (15), o presidente dos EUA voltou a pressionar a instituição, pedindo um corte “maior” de juros.

O republicano já disse cogitar nomear a si mesmo para dirigir o banco central, que a taxa poderia estar dois ou três pontos percentuais abaixo e que Powell é “burro” e “idiota” por manter os juros nesse nível.

Nas últimas semanas, o presidente americano também iniciou uma campanha para tentar destituir Lisa Cook, única diretora negra no Fed, do cargo, acusando-a de uma suposta fraude na documentação de uma hipoteca.

Apesar da ofensiva, um tribunal rejeitou a demissão.

Na segunda-feira (15), Trump teve uma vitória: seu indicado ao conselho de diretores do Fed, Stephen Miran, foi aprovado pelo Senado por 48 votos a 47.

Agora, o republicano conta com três indicados por ele no conselho de política monetária. Os diretores Christopher Waller e Michelle Bowman, os únicos votos contrários à manutenção dos juros na última reunião do Fed, também foram conduzidos ao cargo por Trump.

Isso significa que, caso tenha sucesso em sua tentativa de demitir Lisa Cook, Trump poderia indicar outro diretor para cumprir seu mandato, que termina em janeiro de 2038, e teria maior influência sobre as decisões de juros no país, com quatro dos sete membros fixos do Fomc (sigla para Comitê Federal de Mercado Aberto). Nas decisões de juros, há, ainda, a participação em regime de rodízio de outros 5 diretores regionais.

O ciclo de queda nos juros americanos deve aumentar a diferença entre as taxas dos Estados Unidos e do Brasil e beneficiar ativos brasileiros, segurando uma alta do dólar ante o real.

Caso o Banco Central brasileiro mantenha a Selic (taxa básica de juros do Brasil) em 15% nesta quarta, como projetado pelo mercado, essa diferença de juros iria a 10,75 pontos, levando em conta o limite superior americano.

Quanto maior essa diferença, mais rentável é a estratégia de investimento conhecida como “carry trade”. Nela, pega-se dinheiro emprestado a taxas mais baixas, como a dos EUA, para investir em ativos com alta rentabilidade, como a renda fixa brasileira.

Assim, quanto mais atrativo o carry trade, mais dólares tendem a entrar no Brasil, o que ajuda a valorizar o real. Na terça (16), o câmbio fechou em R$ 5,298, com a expectativa pelo corte de juros nos EUA. Desde janeiro, a cotação do dólar acumula queda de 14% frente ao real.

O Ibovespa, por outro lado, registrou 145 mil pontos no começo desta ‘Superquarta’, com aumento no fluxo estrangeiro para a Bolsa de Valores.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Bolsa ultrapassou os 146 mil pontos pela primeira vez na história e o dólar recuou a R$ 5,28 nesta quarta-feira (17), após o Fed (Federal Reserve, banco central dos EUA) reduzir a taxa básica americana em 0,25 ponto percentual.

Às 15h03, o dólar caía 0,19%, a R$ 5,288. No mesmo horário, o Ibovespa era negociado em alta de 1,45%, a 146.153 pontos. Antes da decisão, a moeda americana operava em alta de 0,07% e o principal índice da Bolsa brasileira subia 1,12%.

O Fed decidiu diminuir a taxa de juros do país para entre 4% e 4,25% ao ano, na primeira redução da taxa básica americana em 2025. A redução veio em linha com a expectativa de analistas.

Além da queda, projeções do Fed divulgadas nesta quarta mostram que mais duas reduções de 0,25 ponto percentual estão previstas para as duas reuniões de política monetária restantes deste ano, indicando que as autoridades do banco central americano começaram a minimizar o risco de que as políticas comerciais volúveis do governo estimulem a inflação persistente.

O presidente do Fed, Jerome Powell, já havia admitido a possibilidade de reduzir os juros do país no último mês, mencionando os riscos de desaceleração do mercado de trabalho americano como justificativa.

Na avaliação de Cristiane Quartaroli, economista-chefe do Ouribank, o diferencial de juros entre Brasil e Estados Unidos vem atraindo investidores para o Brasil, pressionando o dólar para baixo.

“O Fed deve baixar juros e o BC manter a Selic estável. Dessa forma, nosso diferencial de juros fica mais atrativo, com perspectiva de fluxo de capital especulativo para o país”, aponta.

Na terça (16), a moeda americana encerrou o dia em queda de 0,43%, a R$ 5,298, o menor patamar desde junho de 2024, enquanto a Bolsa fechou o pregão em alta de 0,35%, a 144.061 pontos.

“A Bolsa chegou a subir 0,67% na abertura do dia, em um cenário de bastante otimismo, assim como o dólar na casa de R$ 5,31, por conta do sinal mais claro de corte de juros nos Estados Unidos, que acaba beneficiando países emergentes”, diz Daniel Teles, da Valor Investimentos.

Leonel Mattos, analista de Inteligência de Mercado da StoneX, lembra que há expectativa de o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) manter nesta quarta a taxa básica de juros brasileira em 15% ao ano.

“Essa perspectiva de que os juros americanos vão começar a cair enquanto os juros brasileiros vão ser mantidos estáveis em patamar elevado tem favorecido o diferencial de juros brasileiro, atraindo mais investidores estrangeiros. Isso faz pressão na nossa taxa de câmbio”, afirma.

Além da expectativa pelos juros americanos, os investidores avaliaram os dados da taxa de desemprego do Brasil, que recuou a 5,6% no trimestre até julho, como apontam dados divulgados nesta terça-feira (16) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com o resultado, o indicador renovou a mínima da série histórica da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), iniciada em 2012.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) foi aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Casa e depois será apreciado novamente pela Câmara dos Deputados. O projeto está no Congresso desde junho do ano passado.

A aprovação do 108 é necessária para destravar a formação do Comitê Gestor formado por estados e municípios e, dessa forma, permitir a edição das normas infralegais da reforma, que entra em vigor em janeiro de 2026. Sem isso, podem ficar prejudicados o início da fase de transição e também a harmonização de regras entre os dois novos tributos: a contribuição federal CBS e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos entes subnacionais.

A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas aos tributos e como o dinheiro arrecadado será distribuído. O texto trata ainda de outros tributos estaduais e municipais, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos) e ITBI.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) fez novas mudanças no texto nesta quarta. Ao todo, o relator acatou cerca de 150 emendas apresentadas pelos colegas parlamentares -mais de 50 desde a semana passada, quando foi feita a primeira leitura do novo relatório.

Uma das mudança reduz as chances de autuação das empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026. Com isso, o contribuinte será intimado para resolver as pendências antes da imposição definitiva de multa. Se ele atender o pedido no prazo de 60 dias, a penalidade será extinta.

“Essa abordagem estimula o cumprimento voluntário e tempestivo das obrigações, que está alinhado aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da eficiência administrativa”, diz o relator.

Nesta semana, ele atendeu também a um pedido das empresas de tecnologia para permitir a emissão de documentos fiscais consolidados não só do IBS, mas também para a CBS, contribuição federal sobre bens e serviços.

Foram feitos novos ajustes para tentar resolver a disputa entre entidades municipais em relação à eleição do Comitê Gestor. Ficou definido que o regulamento eleitoral seja veiculado em ato conjunto da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).

Haverá um percentual mínimo de votos que a chapa mais bem votada deve alcançar para ser considerada vencedora. Também está prevista competência subsidiária do comitê para disciplinar e conduzir as eleições, caso as citadas associações não cheguem a um acordo em tempo hábil. A duração dos mandatos iniciais será até março de 2027, para permitir aos próximos prefeitos fazerem suas indicações.

“Nada me deu mais trabalho neste relatório do que a composição entre CNM e a FNP. É um exercício quase desumano de busca de consenso”, disse Braga.

Sobre o ITCMD, foi estabelecido que a base de cálculo na transmissão de quotas ou ações de empresas não negociadas na Bolsa ou em balcão organizado será o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme legislação do estado tributante.

Na parte que trata do contencioso, foi alterada a composição da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Foi acrescentado um membro adicional nesta câmara, que figurará na condição de presidente, e suprimida a menção ao voto de desempate. Os efeitos vinculantes das decisões do órgão foram estendidos para alcançar as Delegacias de Julgamento da Receita Federal.