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O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (13) que 5.290 chaves Pix de clientes do Banco Agibank SA tiveram dados expostos. Foi o 21º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro em 2026.

Segundo o BC, a exposição ocorreu de 26 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF com máscara (CPF parcialmente coberto com asteriscos), instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta.

O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

 

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Em todos os 21 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

A Agência Brasil tenta contato com o Agibank e incluirá a resposta da instituição assim que receber alguma manifestação.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar avançou 0,57% nesta sexta-feira (13) e encerrou a semana cotado a R$ 5,229, com investidores repercutindo os dados de inflação dos Estados Unidos.

Os números do CPI (índice de preços ao consumidor, na sigla em inglês) vieram mais fracos do que o esperado, levando o mercado a recalibrar apostas sobre a trajetória dos juros americanos. Por causa disso, a moeda enfrentou uma sessão volátil globalmente até firmar estabilidade ante uma cesta de seis moedas fortes no final da tarde.

Já a Bolsa fechou em queda de 0,69%, a 186.464 pontos, sob pressão da Vale após a divulgação do balanço financeiro na quinta. Perdas no setor bancário também pesaram sobre o Ibovespa, com desvalorização do Bradesco (1,22%), Itaú (0,97%), Santander (2,15%) e Banco do Brasil (2,3%).

“Os mercados operaram mistos nesta sexta, mas em um tom predominantemente negativo, impulsionado pela reação ao CPI de janeiro nos EUA, que, apesar de benigno, não freou a rotação setorial contra tech e commodities” diz Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad.

O relatório apontou que os preços ao consumidor subiram 0,2% no mês passado, contra expectativa de 0,3%. Nos 12 meses até janeiro, o CPI teve alta de 2,4%. A desaceleração na taxa de inflação anual, que estava em 2,7% em dezembro, refletiu principalmente a saída do cálculo dos valores mais altos do ano passado.

A divulgação do relatório foi ligeiramente adiada pela paralisação de três dias do governo federal na semana passada. Uma paralisação mais longa no ano passado impediu a coleta de preços para outubro, causando volatilidade nos dados. Economistas esperavam que a volatilidade diminuísse no relatório de janeiro.

O Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) prefere acompanhar o PCE (índice de preços para despesas de consumo pessoal), que fechou janeiro em alta de 2,8%. Mas tanto o PCE quanto o CPI estão acima da meta de inflação de 2%.

A decisão de juros também é balizada pelos dados do mercado de trabalho. O governo federal informou, no relatório payroll, que o crescimento do emprego acelerou em janeiro para acima do esperado e que a taxa de desemprego caiu para 4,3%, ante 4,4% em dezembro.

O Fed decidiu manter os juros inalterados na faixa de 3,5% e 3,75% na reunião de janeiro, afirmando que a taxa está “bem posicionada” para responder ao que vier para a economia norte-americana. As próximas decisões serão tomadas caso a caso, afirmou o presidente do Fed, Jerome Powell, em entrevista coletiva após a reunião.

Sem um caminho definido, os investidores se valem dos dados de emprego e inflação para apostar no próximo passo do Fed. Os números “do mês que vem devem dar mais clareza sobre o cenário e ajudar a balizar a próxima decisão de política monetária”, diz Claudia Moreno, economista do C6 Bank.

“Por ora, nossa expectativa é de que os juros sejam mantidos no intervalo atual, de 3,5 a 3,75%, na reunião de março.”

Na análise de Lucca Bezzon, analista de inteligência de mercado da StoneX, os dados indicaram que a inflação está caindo em um nível mais rápido do que o esperado pelos investidores.

Por mais que a perspectiva majoritária seja de manutenção dos juros no encontro de março, os dados abrem espaço para que o Fed corte a taxa antes de julho. Essa perspectiva enfraquece o dólar, tendo em vista que, quando os juros dos Estados Unidos estão altos, investidores globais alocam recursos no mercado americano para aproveitar a rentabilidade praticamente livre de risco.

Aqui, porém, os agentes mantêm o feriado prolongado de Carnaval no horizonte. Com os mercados fechados até quarta-feira (18), investidores estão fazendo operações de hedge (proteção) no dólar, para fugir da volatilidade e manter uma parte do capital em segurança.

Dados do setor de serviços e varejo também pesaram negativamente no câmbio. Abaixo do esperado, os números “reforçaram sinais de desaceleração da atividade econômica no início do ano”, diz Christian Iarussi, sócio da The Hill Capital. Essa perspectiva ampara as projeções de corte de 0,5 ponto percentual na taxa Selic no próximo encontro do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central.

Na Bolsa, a desaceleração da atividade “pesa sobre ações mais ligadas ao ciclo doméstico e abre espaço para realização de lucros após a alta recente do Ibovespa”, diz Iarussi.

O balanço da Vale também é destaque. O lucro da mineradora caiu 56% em 2025, para R$ 13,8 bilhões -um resultado que, segundo a companhia, reflete o aumento de provisões no fim do ano e questões contábeis. No quarto trimestre, a mineradora teve prejuízo de R$ 21 bilhões.

Sem considerar os efeitos extraordinários, o lucro subiu 5%, para R$ 43,5 bilhões. O resultado do quarto trimestre foi um lucro de R$ 7,9 bilhões.

“Em 2025, a Vale entregou um desempenho excepcional, atingindo ou superando todos os guidances [metas] enquanto avançou em prioridades estratégicas que reforçam nossa ambição de longo prazo”, disse o presidente da companhia, Gustavo Pimenta.
As ações caíram 2,46%, pressionando o Ibovespa para baixo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos contrários à concessão de aposentadoria especial aos profissionais vigilantes. Outros três ministros votaram para reconhecer o direito. O caso começou a ser julgado na semana passada no plenário virtual que vai até o fim desta sexta-feira, 13. O Ministério da Previdência Social estima um impacto de R$ 200 bilhões ao longo de 35 anos em caso de derrota, segundo documento anexado no processo.

O Supremo julga recurso do INSS contra uma decisão de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o tempo especial para vigilante, desde que o segurado comprove a exposição à atividade nociva com risco à integridade física.

O relator, Kássio Nunes Marques, votou para reconhecer o tempo especial por causa da exposição ao risco inerente à profissão. Em seu voto, ele afirmou que a atividade de vigilância coloca em risco a integridade física do trabalhador, deixando-o em \”estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional\”. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Para ele, deve ser aplicado neste caso o mesmo entendimento que negou a aposentadoria especial aos guardas municipais, em 2019. \”É insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais\”, argumentou. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS, a Constituição autoriza a aposentadoria diferenciada apenas se houver exposição permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos que sejam nocivos ao ser humano, o que não seria o caso do vigilante.

A AGU também alertou para o risco de extensão desse entendimento a outras profissões, aumentando ainda mais o impacto para os cofres públicos. \”São inúmeras as profissões que poderiam reclamar a concessão da aposentadoria especial, sob a alegação de que os segurados desempenhariam atividade que estivesse associada a alguma espécie de risco ou perigo, como motoristas de ônibus e caminhão, trabalhadores da construção civil, etc.\”, salientou.

CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin votou contra a aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para vigilantes em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Zanin seguiu o voto de Alexandre de Moraes, deixando o placar empatado nas primeiras horas desta sexta-feira (13), com dois votos a favor e dois contra.

A ministra Cármen Lúcia, no entanto, abriu o desempate e votou favorável, seguindo o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino. Há três votos para concessão do benefício especial à categoria e dois contrários.

O julgamento, que ocorre no plenário virtual sob o tema 1.209, está previsto para terminar as 23h59. O processo tem repercussão geral e o que for decidido valerá para todas as ações do tipo no país.

O INSS alega impacto de até R$ 154 bilhões aos cofres públicos em 35 anos. A aposentadoria especial é concedida a profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente no dia a dia de trabalho.

Para Nunes Marques, a atividade pode ser reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, por causa dos riscos e de possíveis prejuízos à saúde mental e à integridade física do trabalhador, tanto antes quanto depois da reforma da Previdência de 2019.

Para Moraes, o Supremo não deve aprovar o direito ao benefício mais vantajoso porque a corte já afirmou que não há risco inerente na profissão ao julgar processo semelhante envolvendo guardas municipais.

O relator propôs ainda regras para comprovar a atividade especial. Segundo ele, para períodos até 5 de março de 1997, o reconhecimento pode ser feito com base na lista de profissões vigente na época, que incluía vigilantes. Após essa data, passa a ser exigido laudo que comprove os riscos, conforme as normas de cada período analisado.

A advogada Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário e que fez a defesa dos segurados no STF em nome do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que esse é um dos processos mais importantes do ano na área previdenciária.

Segundo ela, a discussão começou no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o debate era se o reconhecimento do tempo especial se daria apenas para quem usa arma de fogo ou também poderia se estender a quem não trabalha armado.

Com a reforma da Previdência de 2019, que retirou a periculosidade como fator para caracterizar atividade especial da Constituição, o debate se ampliou. Agora, o Supremo decidirá se esse direito continua válido mesmo após a emenda constitucional 103.

“A periculosidade é a iminência do risco, uma possibilidade sempre presente de um evento violento que interrompe a integridade do trabalhador. Essa atividade de vigilante submete o profissional a roubo e a violência física. Além disso, pode causar morte”, disse.

O QUE PODE ACONTECER AGORA?

O caso ainda não chegou ao final e tem prazo previsto até 23h59 desta sexta. Se a aposentadoria especial for aprovada, o INSS poderá conceder o benefício. Os processos que estão parados voltarão a andar.

O instituto poderá recorrer, pedindo esclarecimentos aos ministros por meio dos embargos de declaração, quando se apontam omissão, contradição ou trechos obscuros na decisão.

Se o direito for negado, o segurado que entrou com a ação que foi parar no Supremo também poderá recorrer, solicitando esclarecimentos em embargos de declaração, e tentar reverter o direito ao menos para quem já tinha a concessão pela Justiça anteriormente, já que a tese chegou a ser aprovada no STJ.

Os ministros podem ainda pedir vista, ou seja, mais prazo para analisar a ação ou destaque, quando se solicita que o processo vá a julgamento no plenário presencial. No pedido de vista, há prazo de até 90 dias para devolver o processo à corte para nova análise.

ENTENDA A DISCUSSÃO NO STF SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

O STF julga, com repercussão geral no tema 1.209, se vigilantes têm direito à aposentadoria especial do INSS por exercerem atividade perigosa e de risco à integridade física e saúde mental.

O relator, Kassio Nunes Marques, votou pelo reconhecimento do tempo especial com ou sem uso de arma de fogo e inclusive após a reforma da Previdência de 2019, desde que comprovado por documentação técnica conforme o período trabalhado.

Já Alexandre de Moraes abriu divergência, afirmando que a Constituição não permite o benefício com base apenas na periculosidade e que há precedente da corte sobre guardas municipais afastando a existência de risco inerente à função.

O julgamento também discutirá se o enquadramento é possível após as mudanças legais de 1995 e 1997, quais provas são exigidas, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), por exemplo, e se há constitucionalidade da reforma de 2019, que eliminou o fundamento para o reconhecimento da atividade especial por risco à integridade física.

O STJ já havia dado o tempo especial aos vigilantes, armados ou não.

O nome de Bin Sulayem aparece em alguns “e-mails” nos arquivos de Epstein. O congressista Thomas Massie, republicano do Kentucky, apontou o empresário como destinatário de um “e-mail” específico do último lote de arquivos desclassificados.

Em uma troca de mensagens, citada pela Europa Press, Epstein escreve a Bin Sulayem dizendo que tinha “adorado” o “vídeo da tortura”, sem dar mais detalhes.

Os “e-mails” revelaram uma relação entre Epstein e Bin Sulayem que remontava a décadas e, nas conversas, eles falavam sobre temas como sexo, massagens íntimas e acompanhantes.

Depois que empresas e fundos começaram a se desvincular nos últimos dias da DP World, a multinacional anunciou hoje, em um breve comunicado, que Bin Sulayem “renunciou com efeito imediato”.

Essa Kazim foi nomeado presidente, e Yuvraj Narayan assumirá as funções de presidente executivo da empresa.

(FOLHAPRESS)- O ministro Cristiano Zanin votou contra a concessão da aposentadoria especial do INSS para vigilantes em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ele acompanhou o voto de Alexandre de Moraes e deixou o placar empatado.

Até o momento, há dois votos contrários e dois favoráveis ao benefício. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino votaram a favor da concessão. O caso é analisado no plenário virtual da Corte, sob o tema 1.209, com previsão de encerramento nesta sexta-feira, 13.

O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todas as ações semelhantes no país. O INSS estima impacto de até R$ 154 bilhões aos cofres públicos ao longo de 35 anos.

A aposentadoria especial é destinada a profissionais expostos de forma habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde. Para Nunes Marques, a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, devido aos riscos e aos possíveis prejuízos à saúde mental e à integridade física, inclusive após a reforma da Previdência de 2019.

Alexandre de Moraes divergiu. Segundo ele, o Supremo não deve aprovar o benefício apenas com base na periculosidade, já que a Corte decidiu em processo semelhante envolvendo guardas municipais que não há risco inerente suficiente à profissão.

O relator também propôs critérios para comprovação da atividade especial. Para períodos até 5 de março de 1997, o reconhecimento pode ocorrer com base na lista de profissões vigente à época, que incluía vigilantes. Após essa data, passa a ser exigido laudo técnico que comprove a exposição aos riscos, conforme as normas aplicáveis a cada período.

A advogada Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário e representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário no caso, afirma que o processo é um dos mais importantes do ano na área. Segundo ela, a discussão teve início no Superior Tribunal de Justiça, onde se debatia se o tempo especial deveria ser reconhecido apenas para vigilantes armados ou também para os que não utilizam arma de fogo.

Com a reforma da Previdência de 2019, que retirou a periculosidade como fundamento constitucional para caracterizar atividade especial, o debate foi ampliado. Agora, o STF decidirá se o direito permanece válido após a emenda constitucional 103.

“A periculosidade é a iminência do risco, uma possibilidade sempre presente de um evento violento que interrompe a integridade do trabalhador. Essa atividade de vigilante submete o profissional a roubo e a violência física. Além disso, pode causar morte”, afirmou a advogada.

O que pode acontecer agora?

O julgamento ainda não foi concluído e tem prazo até as 23h59 desta sexta-feira. Se a aposentadoria especial for aprovada, o INSS poderá conceder o benefício e os processos suspensos voltarão a tramitar.

O instituto poderá recorrer por meio de embargos de declaração, apontando eventual omissão, contradição ou trechos obscuros na decisão.

Se o direito for negado, o segurado que levou o caso ao Supremo também poderá recorrer, solicitando esclarecimentos e tentando reverter a decisão ao menos para quem já tinha a concessão reconhecida pela Justiça, já que a tese foi aprovada anteriormente no STJ.

Os ministros ainda podem pedir vista, solicitando mais prazo para análise, ou destaque, para levar o julgamento ao plenário presencial. No caso de pedido de vista, o prazo para devolução do processo é de até 90 dias.

Entenda a discussão

O STF analisa, com repercussão geral no tema 1.209, se vigilantes têm direito à aposentadoria especial por exercerem atividade considerada perigosa e de risco à integridade física e à saúde mental.

O relator votou pelo reconhecimento do tempo especial com ou sem uso de arma de fogo, inclusive após a reforma da Previdência de 2019, desde que haja comprovação técnica conforme o período trabalhado.

Já Alexandre de Moraes abriu divergência ao afirmar que a Constituição não permite o benefício com base apenas na periculosidade e citou precedente da Corte envolvendo guardas municipais.

O julgamento também discutirá se o enquadramento é possível após as mudanças legais de 1995 e 1997, quais provas são exigidas, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário, e se é constitucional a reforma de 2019 que eliminou o fundamento do risco à integridade física.

O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido o tempo especial para vigilantes, armados ou não.
 

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O dólar no mercado à vista opera em alta moderada na manhã desta sexta-feira, 13, em meio à leitura dos dados do varejo no Brasil e acompanhando a valorização global da divisa americana e dos rendimentos dos Treasuries.

Lá fora, a cautela persiste antes da divulgação da inflação ao consumidor (CPI) dos EUA (10h30).

As commodities recuam. O petróleo amplia perdas de quase 3% da sessão anterior, em meio a maiores chances de que EUA e Irã cheguem a um acordo nuclear. Já o minério de ferro recuou 2,36% na China, em véspera do Ano Novo Chinês, na próxima semana, quando os mercados estarão fechados no país asiático e voltam a operar no dia 24 de fevereiro. A força do dólar ajuda a pressionar os preços dos insumos básicos.

Na segunda-feira, 16, os mercados americanos também fecham com o feriado do Dia do Presidente.

Na agenda do dia, as vendas do comércio varejista caíram 0,4% em dezembro ante novembro, pior que o consenso do mercado de -0,1%. Na comparação anual, avançaram 2,3%, abaixo da projeção de 2,5%. Em 2025, o varejo acumulou alta de 1,6%, levemente acima dos 1,5% até novembro e em linha com as estimativas.

No varejo ampliado, as vendas recuaram 1,2% no mês, também pior que o esperado (-1,0%). Em relação a dezembro de 2024, cresceram 2,8%, pouco abaixo da projeção de 2,9%. No ano, o varejo ampliado teve avanço de 0,1%, em linha com o consenso do mercado.

O IGP-10 caiu 0,42% em fevereiro, após alta de 0,29% em janeiro, segundo a Fundação Getulio Vargas, resultado abaixo da projeção mediana do mercado, que apontava estabilidade (0,0%). No ano, o índice acumula queda de 0,13% e, em 12 meses, recuo de 2,25%.

Quase oito em cada dez trabalhadores, uma fatia de 78,1%, se sentem satisfeitos ou muito satisfeitos com o trabalho atual, segundo dados da Sondagem do Mercado de Trabalho de janeiro, divulgada pelo Ibre/FGV.

Na quinta, 12, o dólar à vista fechou com alta de 0,25%, a R$ 5,2004, após inverter a queda vista pela manhã. O movimento acompanhou a piora do humor internacional. Apesar da alta pontual, a divisa americana ainda acumulava queda de 0,90% no mês e recuo de 5,26% no ano frente ao real, refletindo o fluxo estrutural de capitais para mercados emergentes.

Os aumentos nas despesas com mensalidades escolares e gasolina pressionaram a inflação ao consumidor medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) em fevereiro, informou nesta sexta-feira, 13, a Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Preços ao Consumidor (IPC-10) passou de uma alta de 0,39% em janeiro para uma elevação de 0,50% em fevereiro.

“No varejo, o Índice de Preços ao Consumidor acelerou de 0,39% para 0,50%, refletindo principalmente os reajustes sazonais no grupo Educação, típicos do início do ano letivo, além das altas em Transportes e Habitação, impulsionadas por gasolina e condomínio residencial”, justificou Matheus Dias, economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV).

No ranking de principais pressões em fevereiro figuraram curso de ensino fundamental (5,71%), curso de ensino superior (4,66%), gasolina (1,38%), tomate (16,46%) e condomínio residencial (1,48%). Na direção oposta, houve alívios de passagem aérea (-8,19%), tarifa de eletricidade residencial (-1,99%), cinema (-11,82%), leite longa vida (-4,91%) e ovos (-5,42%).

Em relação ao mês anterior, cinco das oito classes de despesa registraram taxas de variação mais elevadas: Transportes (de 0,40% em janeiro para 0,93% em fevereiro), Habitação (de 0,08% para 0,34%), Educação, Leitura e Recreação (de 1,27% para 1,51%), Despesas Diversas (de 0,11% para 0,33%) e Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,22% para 0,24%).

As taxas foram mais baixas nos grupos Vestuário (de 0,87% para -1,10%) e Alimentação (de 0,50% para 0,44%). O grupo Comunicação registrou estabilidade pelo segundo mês seguido (0,00%).

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo Lula começa a pagar o abono salarial do PIS/Pasep na segunda-feira (16), conforme calendário aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) no final do ano passado.

Os valores serão depositados a 1,8 milhão de trabalhadores formais contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e 217,5 mil servidores públicos nascidos em janeiro. O lote soma R$ 2,5 bilhões.

A partir deste ano, entram em vigor novas regras para ter acesso ao abono. A principal mudança está no limite de renda que dá direito ao benefício, que deixa de ser vinculado a dois salários mínimos e passa a ser corrigido pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme emenda constitucional aprovada em 2024.

O dinheiro será liberado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil direto na conta dos correntistas e poupadores dos bancos na segunda. Quem não é cliente dos dois bancos terá acesso aos valores após o Carnaval.

Em 2026, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) identificou 25,4 milhões de trabalhadores aptos a receber o abono, totalizando R$ 31,5 bilhões em recursos destinados a eles. O pagamento tem início neste mês de fevereiro e poderá ser realizado até 30 de dezembro de 2026, último dia útil bancário do ano.
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O QUE É O ABONO SALARIAL E QUEM TEM DIREITO?

O abono salarial do PIS/Pasep funciona como um “14º salário” e é pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que cumpram os critérios exigidos. Em 2026, o benefício será pago a quem trabalhou no ano-base de 2024.

Para receber, é preciso:
– Estar inscrito há ao menos cinco anos no PIS/Pasep
– Ter trabalhado ao menos um mês no ano-base, recebendo até R$ 2.765,93
– Ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais)

VEJA O CALENDÁRIO DO PIS/PASEP 2026

Nascidos em – Data de pagamento
Janeiro – 15 de fevereiro
Fevereiro – 15 de março
Março e abril – 15 de abril
Maio e junho – 15 de maio
Julho e agosto – 15 de junho
Setembro e outubro – 15 de julho
Novembro e dezembro – 15 de agosto

O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). As datas foram propostas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e definidas após deliberação com outros órgãos do governo federal.

O dinheiro ficará disponível para saque até o último dia útil do calendário bancário de 2026. Caso o valor não seja retirado, ele retorna aos cofres públicos, mas ainda pode ser solicitado dentro do prazo de cinco anos.

QUANTOS TRABALHADORES VÃO RECEBER O ABONO DO PIS/PASEP EM 2026?

Ao todo, serão pagos R$ 2,5 bilhões a cerca de 2 milhões de trabalhadores formais e servidores públicos. Desse total, R$ 2,29 bilhões serão pagos pela Caixa Econômica Federal a quem tem direito ao PIS e R$ 301,9 milhões serão liberados pelo Banco do Brasil para quem tem direito ao Pasep.

Para este exercício, o MTE identificou 25,4 milhões de trabalhadores aptos a receber o abono, totalizando R$ 31,5 bilhões em recursos. O pagamento terá início em fevereiro e poderá ser realizado até 30 de dezembro de 2026.

QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL EM 2026?

Têm direito ao PIS/Pasep os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2024, estejam inscritos no programa há no mínimo cinco anos e tenham recebido até R$ 2.765,93 por mês, em média. O empregador também precisa ter enviado corretamente as informações na Rais.

O QUE MUDA NO PIS/PASEP A PARTIR DESTE ANO?

A principal mudança é no limite de renda que dá direito ao abono. Antes, o benefício era pago a quem ganhava até dois salários mínimos no ano-base. A partir de 2026, esse valor passa a ser corrigido pela inflação medida pelo INPC. Para quem trabalhou em 2024, o teto ficou em R$ 2.765,93.

As alterações serão feitas de forma gradual. A regra prevê que, até 2035, o abono salarial seja pago apenas a trabalhadores que recebam até um salário mínimo e meio. O valor de referência será reduzido ano a ano até atingir esse patamar.

VEJA A NOVA REGRA PARA TER ACESSO AO PIS/PASEP ATÉ 2035

Ano – Valor que dá direito
2025 – R$ 2.640
2026 – R$ 2.765,93
2027 – 1,90 salário mínimo
2028 – 1,85 salário mínimo
2029 – 1,80 salário mínimo
2030 – 1,75 salário mínimo
2031 – 1,70 salário mínimo
2032 – 1,65 salário mínimo
2033 – 1,60 salário mínimo
2034 – 1,55 salário mínimo
2035 – 1,50 salário mínimo

QUAL É O VALOR DO ABONO SALARIAL?

O trabalhador pode receber até um salário mínimo, dependendo do número de meses trabalhados no ano-base. O cálculo considera 1/12 do salário mínimo vigente no ano do pagamento para cada mês trabalhado, com arredondamento para cima. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês cheio.

QUEM TRABALHOU O ANO TODO RECEBE QUANTO?

Quem trabalhou durante todos os 12 meses de 2024 receberá o valor integral de um salário mínimo, que será o piso vigente em 2026, de R$ 1.621.

COMO SABER SE VOU RECEBER O PIS/PASEP EM 2026?

A consulta poderá ser feita a partir de 5 de fevereiro pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Gov.br. É necessário ter login com CPF e senha, além de um fator de segurança, como biometria.
Como fazer a consulta ao PIS/Pasep?

Pela internet
1 – Acesse o site e clique em “Entrar com gov.br”
2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
3 – Em seguida, clique em “Abono Salarial”
4 – Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

Pelo aplicativo
1 – No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.
2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.
3 – Na tela inicial, clique em “Abono Salarial – Consultar”. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em “Benefícios e Abono Salarial”
4 – Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa recebe o crédito automaticamente. Os demais beneficiários recebem o valor na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Pelo aplicativo, é possível pagar contas, fazer transferências, realizar compras com cartão de débito virtual e pagar na maquininha, sem necessidade de ir a uma agência.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO PASEP?

O Pasep é pago pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. Clientes do banco recebem o valor diretamente na conta. Quem não tem conta deve procurar uma agência do Banco do Brasil para sacar o benefício, levando documento de identificação com foto.

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, afirmou que o país pretende se consolidar como um grande produtor de petróleo, mas negou que a nova lei de hidrocarbonetos represente um processo de desnacionalização do setor.

“Queremos deixar de ser apenas o país com as maiores reservas de petróleo e nos tornar um grande produtor, como os Estados Unidos, que produzem cerca de 30 milhões de barris por dia, e até mesmo como a Arábia Saudita”, declarou Rodríguez em entrevista concedida à emissora norte-americana NBC, a primeira a um veículo de comunicação dos Estados Unidos.

Ao ser questionada se a nova legislação significaria o reconhecimento do fracasso das estatizações promovidas pelo chavismo nas últimas duas décadas, Rodríguez negou. Segundo ela, o petróleo e o carvão continuam sendo propriedade do Estado venezuelano. “A Venezuela está estabelecendo novos modelos de gestão que permitem administrar a produção e a comercialização”, afirmou.

A nova norma reabre espaço para a participação do setor privado e reduz a carga tributária com o objetivo de atrair investimentos. De acordo com a presidente interina, trata-se de uma atualização das regras anteriores. “Reformamos a lei para que os dividendos dos investimentos tenham maior rentabilidade”, explicou.

Rodríguez também garantiu que os recursos que Washington está transferindo a Caracas pela comercialização do petróleo venezuelano serão destinados à reconstrução do país e ao apoio à população. Ela destacou ainda a criação de dois fundos soberanos, voltados a assegurar proteção social e investimentos em infraestrutura básica.

Sobre declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acusou governos chavistas de terem expropriado ativos de empresas petrolíferas norte-americanas durante o processo de nacionalização, Rodríguez afirmou que há “muita desinformação” sobre o tema. Segundo ela, o governo venezuelano está revisando contratos para esclarecer pendências financeiras.

“Estamos revisando contratos e apurando quem deve a quem, quem deve à PDVSA e a quem a PDVSA deve”, disse, referindo-se à estatal Petróleos de Venezuela.

A entrevista coincidiu com a visita do secretário de Energia dos Estados Unidos, Chris Wright, à Venezuela, em meio à cooperação entre Washington e Caracas para revitalizar a indústria petrolífera após a retirada do ex-presidente Nicolás Maduro do poder por forças norte-americanas no início de janeiro.

Após a saída de Maduro, os Estados Unidos afirmaram que estão acompanhando o novo governo venezuelano com o objetivo de garantir estabilidade no país.