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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, cobrada há meses pela oposição, será instalada nesta quarta-feira (20) depois de o escândalo de descontos ilegais em aposentadorias ter perdido espaço no debate público.

A comissão deverá ampliar a investigação para empréstimos consignados e poderá avançar sobre José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente da República e vice-presidente do Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades sob suspeita.

Congressistas avaliam que os reembolsos pagos pelo governo Lula a pessoas prejudicadas pelo esquema ilegal ajudaram a baixar a temperatura da opinião pública. Na prática, o colegiado trabalhará menos pressionado do que estaria se suas atividades tivessem começado meses atrás.

Apesar de o assunto ter perdido força, integrantes do governo Lula avaliam que a CPMI pode ser usada pela oposição para recuperar espaço nas redes sociais e tirar o foco do tarifaço imposto ao Brasil pelos Estados Unidos, que desgastou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os filhos.

Segundo auxiliares do presidente, a orientação é tentar controlar a narrativa, batendo na tecla de que os descontos irregulares avançaram no governo Bolsonaro e só foram enfrentados no governo Lula.

Governistas avaliam que a CPMI também pode atingir dois aliados de Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni. Hoje líder da oposição e secretário-geral do PL, Marinho foi secretário especial da Previdência nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro; Onyx, por sua vez, foi ministro do Trabalho e Previdência nos dois últimos.

“A CPMI não pode se tornar um palco para a oposição manipular a opinião pública. Sabemos que as fraudes se dão ao menos desde 2017 e temos que investigar o que foi feito nos governos anteriores para impedir os golpes, mesmo com inúmeras denuncias”, afirma o senador Fabiano Contarato (PT-ES), um dos membros da comissão.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e um dos suplentes na nova CPI, disse que a versão de que os problemas foram na gestão anterior, de Jair Bolsonaro, não se sustenta. “Fiscalização e implementação de política pública é com o governo atual”, declarou.

Marinho também minimizou o fato de a comoção pública em torno dos descontos ilegais em aposentadorias ter arrefecido. “Acredito que vai ser muito difícil para o governo botar debaixo do tapete o que está acontecendo”, disse o senador.

Parlamentares de oposição admitem de forma reservada que uma das estratégias será tentar centrar fogo no irmão mais velho de Lula para buscar aproximar o escândalo do Palácio do Planalto.

Aliados de Bolsonaro também devem insistir no discurso de que o ex-presidente já fez duras críticas a sindicatos e associações -enquanto Lula foi líder sindical. Uma das falas citadas como exemplo é a do senador Cleitinho (Republicanos-MG) em maio, quando o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, foi ao Senado para dar explicações sobre o caso.

“Vocês acham mesmo que o Bolsonaro sabia disso tudo, sabia desse esquema para beneficiar sindicato e associação que ele sempre foi contra, inclusive sindicato que poderia ser beneficiado do irmão do Lula?”, questionou Cleitinho na ocasião.

O escândalo do INSS foi um dos maiores baques sofridos pelo governo Lula no atual mandato. O caso derrubou o agora ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, além do antigo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

Integrantes da cúpula da CPI querem começar a apuração com conversas com técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) e da Polícia Federal -com a possibilidade de tomar até mesmo depoimentos formais de investigadores. O raciocínio é que assim seria possível coletar informações necessárias sem causar um escândalo político já nas primeiras sessões.

Também deve haver conversas com o STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que em junho o ministro Dias Toffoli determinou que os inquéritos sobre o assunto fossem encaminhados para o gabinete dele.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Covid, de 2021, será eleito presidente do novo colegiado. Ele foi indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Por sugestão de Aziz, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher de Bolsonaro, deve ser a vice.

Parlamentares da oposição reconhecem que Aziz integra a base de Lula no Senado, mas avaliam que ele deve adotar postura mais pragmática na condução da CPI por receio de desgaste político no ano que vem, quando pretende disputar o governo do Amazonas.

O relator será o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele deverá apresentar um plano de trabalho até a próxima terça-feira (26).

O cargo de relator é estratégico porque quem o ocupa redige o relatório final, texto em que eventuais indiciamentos, mudanças em leis e outras providências são recomendados. Em seu primeiro mandato na Câmara, Ayres é considerado um deputado discreto, com boa relação com o governo Lula e com parte da oposição.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Petrobras aprovou nesta terça-feira (19) etapa que libera o início das obras dos primeiros navios encomendados a estaleiros brasileiros sob terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que promete novamente revitalizar a indústria naval brasileira.
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erca de seis meses após assinatura do contrato, que foi celebrada em cerimônia com Lula em meados de fevereiro, a estatal aprovou sua eficácia, o que permite a liberação da primeira parcela de recursos ao consórcio vencedor da licitação, formado pelos estaleiros Rio Grande e Mac Laren.

São quatro navios para o transporte de combustíveis, encomendados por R$ 16,5 bilhões pela Transpetro, subsidiária logística da estatal. Não há mais chance de entrega de nenhum deles no mandato atual, já que o contrato dá ao consórcio 999 dias para finalizar a primeira embarcação.

O presidente da Transpetro, Sergio Bacci, disse nesta terça, porém, que vai trabalhar para que um deles seja ao menos lançado ao mar ainda nesta gestão. “É evidente que não é um prazo fácil de se cumprir”, afirmou ele, na feira Navalshore.

“Mas eu tenho certeza que teremos boa vontade dos estaleiros também, porque é um marco importante”, completou. O lançamento ao mar é feito com o navio ainda inacabado, mas já em condições de flutuar, para liberar espaço no dique para a montagem de outro casco.

Lula e sua sucessora, Dilma Rousseff, participaram de diversas cerimônias de lançamento de navios durante os primeiros governos petistas, que apostaram na retomada da indústria naval como fator de geração de empregos.

A mais polêmica delas envolveu o navio João Cândido, primeiro petroleiro construído em Pernambuco, que foi lançado ao mar apressadamente em 2010 para garantir palanque à campanha de Dilma e depois passou mais dois anos no estaleiro até ser concluído.

O contrato com o consórcio formado por Rio Grande e Mac Laren prevê que quase todas as obras serão feitas em Rio Grande (RS), com finalização nas instalações do Mac Laren em Niterói (RJ). Após a primeira entrega, o consórcio terá seis meses para concluir cada navio restante.

Com a declaração da eficácia do contrato nesta terça, a Transpetro pagará o sinal, que representa 5% do valor total do contrato, o equivalente a R$ 80 milhões. O restante e liberado de acordo com o avanço físico das obras.

Esta primeira licitação sob Lula 3 teve apenas um consórcio interessado. O mesmo ocorreu com uma concorrência para a compra de quatro barcaças para o transporte de combustíveis aberta este ano, que acabou sendo cancelada porque o único consórcio que apareceu ofereceu preço acima do esperado.

A Transpetro reabriu a licitação, oferecendo todas as 20 barcaças previstas por seu plano de estreia nesse segmento, esperando que a maior escala reduza o preço unitário de cada embarcação.

Bacci afirmou que espera concorrência também para dois leilões de navios gaseiros lançados em fevereiro. “Tem muitos estaleiros consultando [informações sobre a licitação]. Então, a gente acha que terá mais estaleiros participando do processo licitatório.”

O prazo para a entrega de propostas foi adiado duas vezes: agora, é 22 de setembro. A Transpetro prevê lançar uma nova licitação para quatro navios de combustíveis ainda em 2025 e tenta emplacar outros nove em 2026, mas os leilões dependerão do novo plano de negócios da Petrobras.

A estatal está revendo o plano para adequar seus investimentos a um cenário de petróleo mais barato. “Todas as áreas apresentam suas demandas no plano estratégico. E aí, a partir daí, nós vamos discutir o que é mais prioritário para o sistema Petrobras ou não”, disse Bacci.

“É evidente que eu vou defender as embarcações da Transpetro”, afirmou. “Mas eu não vou fazer cavalo de batalha com isso, muito pelo contrário. Se a presidente Magda [Chambriard] achar que é bom para o sistema Petrobras, terá o apoio da Transpetro”.

Uma aposta feita em Caxias, no Maranhão, levou o prêmio de mais de R$ 63 milhões do concurso 2903 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite desta terça-feira (19).  

As dezenas sorteadas foram: 20 – 24 – 27 – 46 – 50 – 54.

Cinquenta e uma apostas acertaram a quina e vão receber R$ 52.488,22 cada. 

Na quadra, 3.737 apostas foram ganhadoras e terão direito a R$ 1.180,75. 

O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado na quinta-feira (21), com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões. 

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação às tarifas impostas pelo presidente Donald Trump.  

O país, no entanto, argumentou que parte das alegações brasileiras envolve temas de “segurança nacional”, que não podem ser revistas dentro da entidade.

Na resposta, disponível na página da OMC, o governo estadunidense afirmou que as sobretaxas de 50% sobre produtos brasileiros, assim como investigações comerciais em andamento, fazem parte de medidas necessárias para proteger interesses estratégicos dos Estados Unidos. 

“[As tarifas são necessárias] para lidar com a emergência nacional decorrente das condições refletidas nos grandes e persistentes déficits anuais de mercadorias dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”, informou o governo dos Estados Unidos.”

“Questões de segurança nacional são políticas e não passíveis de resolução na OMC”, prosseguiu o documento.

As tarifas, acrescenta o documento, foram impostas porque as políticas e práticas recentes do Brasil estão “minando o Estado de Direito e ameaçando a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”.

Disputa simbólicaNo início do mês, o Brasil acionou a OMC contra as tarifas de 50% impostas pelo governo de Donald Trump. A consulta representa o início formal de uma disputa comercial, em que a OMC busca arbitrar um diálogo entre as partes na tentativa de um acordo.

Caso não haja entendimento em até 60 dias, o Brasil poderá pedir a abertura de um painel de julgamento.

Como a OMC tem enfrentado um processo de esvaziamento do mecanismo de solução de controvérsias, a disputa comercial, na prática, tem mais efeito político e simbólico.

O Itamaraty informou que pretende incluir novos elementos e acusações ao longo do processo, caso a disputa avance para um painel.

Alegações do Brasil

No pedido de consultas, o Brasil acusa os Estados Unidos de violarem regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, organismo precursor da OMC) e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU).

Entre os principais pontos levantados pelo governo brasileiro estão:

• Violação do princípio de tratar todos os membros da OMC de forma igualitária, ao isentar alguns parceiros comerciais e punir o Brasil;
• Tarifas acima do limite: alíquota de 50% supera os níveis acordados pelos próprios Estados Unidos na OMC;
• Tratamento discriminatório: sobretaxa traz condições menos favoráveis ao Brasil em relação às previstas na lista oficial de concessões comerciais dos Estados Unidos;
• Descumprimento das regras de solução de controvérsias: segundo o Brasil, punições unilaterais dos Estados Unidos violam procedimentos previstos nos acordos multilaterais.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, rebateu a declaração do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que o Brasil deveria dar “alguma vitória” para os Estados Unidos na negociação do tarifaço, por compreensão ao estilo do presidente americano, Donald Trump.

Tarcísio disse, durante evento na capital paulista nesta segunda-feira (18), que Trump era um líder que gostava de colecionar vitórias, e que o Brasil poderia fazer, portanto, um gesto aos EUA.

“Governador Tarcísio precisa entender que a soberania nacional não é algo para ‘dar de presente’, como ele acha que @LulaOficial deveria fazer diante da chantagem de Bolsonaro e Trump”, escreveu Gleisi. “Quanto mais se encontra com bilionários e banqueiros, mais distante Tarcísio vai ficando dos interesses do país e da população.”

Ao defender que o Brasil desse uma vitória a Trump, o governador argumentou que seria possível deixar de comprar combustível da Rússia -parceira do país nos Brics.

Tarcísio defendeu que, dando conquistas a Trump, seria possível também obtê-las. “Se a gente consegue reduzir a tarifa, eu tiro a tarifa, volto para o patamar anterior no setor de máquinas e equipamentos, no café, no pneu, na proteína animal, no pescado, a gente vai ter uma vitória.”

Tarcísio já declarou apoio a Trump anteriormente, chegando a publicar, após a posse do americano, um vídeo colocando um boné com o slogan Make America Great Again (faça os Estados Unidos grandes de novo), da campanha do republicano.

O governador vem criticando o governo Lula (PT) por não ter conseguido abrir canais de negociação com o governo Trump, mas sem citar as ações adotadas por Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para aumentar as sanções ao país.

O discurso de Tarcísio se alinha àquele defendido por Eduardo, que defende que, para que Trump reduza as tarifas, o Brasil reveja decisões internas. O presidente americano usou como argumento para as sanções o tratamento dado pela Justiça brasileira a Jair Bolsonaro (PL), que responde processos.

O governo Lula, por sua vez, tem reiterado que está aberto a negociar na esfera comercial com os EUA, mas sem recuar nas decisões judiciais do Brasil. Desde o começo das retaliações e das pressões da oposição, Lula e ministros têm reforçado o discurso de uma soberania nacional inegociável.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manteve a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 mesmo com o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil.  

Os dados, divulgados nesta terça-feira (19), estão no Informe Conjuntural do 2º trimestre, publicado pela entidade.

A CNI reduziu de 2% para 1,7% a previsão de crescimento da indústria em 2025, mas alterou a projeção da agropecuária para cima, passando de 5,5% para 7,9%. 

“O setor [da agropecuária], somado a um mercado de trabalho aquecido, deve sustentar o crescimento de 2,3% do PIB mesmo em meio ao aumento das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras”, disse a entidade em nota.

Indústria de transformação, construção e extrativista

De acordo com o informe, os juros altos, o ritmo aquecido das importações e a provável queda das exportações – por causa da nova política comercial dos EUA – vão restringir a atividade industrial. A projeção da entidade para o crescimento da indústria de transformação em 2025 foi alterada de 1,9% para 1,5%.

Já a indústria da construção, de acordo com a confederação, seguirá aquecida graças à continuidade dos projetos iniciados em 2024 e ao bom desempenho do programa Minha Casa, Minha Vida, cujos lançamentos cresceram 31,7% no 1º trimestre. A CNI manteve em 2,2% a estimativa de crescimento do PIB do setor. 

A indústria extrativa também deverá ser um dos destaques positivos este ano. “Não à toa, a CNI dobrou de 1% para 2% a expectativa de alta do setor, principalmente pelo aumento da produção de petróleo”, afirmou.

Massa de rendimento dos trabalhadores 

Conforme as previsões da CNI, o número de pessoas ocupadas deve aumentar 1,5% em 2025, 0,6 ponto percentual acima da projeção anterior da entidade, no primeiro trimestre.

A massa de rendimento real deve crescer 5,5%, 0,7 ponto percentual a mais em comparação com a previsão passada. “Com isso, a taxa de desocupação média deverá registrar o menor patamar da história pelo segundo ano consecutivo, ficando em 6%”.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que é válida a aplicação do fator previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na aposentadoria proporcional paga a segurados com direito ao benefício pela regra de transição da reforma da Previdência de 1998.

A decisão, tomada no julgamento do tema 616 no plenário virtual da corte, poupa a União de gastos no valor de R$ 131,3 bilhões. O julgamento chegou ao final na noite de segunda (18) e a tese aprovada foi publicada na tarde desta terça (19).

O fator previdenciário é um redutor criado pela lei 9.876, de 1999, que leva em consideração a idade do segurado na data da aposentadoria, seu tempo de contribuição e sua expectativa de vida.

Os ministros decidiram que “é constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98”.

Houve apenas um voto contrário, do ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia não votou. Cabe recurso, que não deve modificar o que foi definido, segundo especialistas. As partes envolvidas podem entrar com embargos de declaração, quando se pede para explicar melhor algum trecho da decisão.

A tese confirma posicionamentos do Supremo dos dois últimos anos, quando julgamentos validaram a constitucionalidade do fator previdenciário, como nas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) 2.110 e 2.111, que derrubou a revisão da vida toda do INSS.

O processo no STF é de uma segurada do Rio Grande do Sul, que se aposentou em 2003, com a aposentadoria proporcional prevista na rega de transição da emenda constitucional 20, de 1998.

Na época, a reforma da Previdência acabou com o aposentadoria por tempo de serviço, criou a aposentadoria por tempo de contribuição e abriu espaço para a implantação do fator previdenciário, aprovado em 1999.

Quem já era segurado do INSS, no entanto, tinha direito de se aposentar de forma proporcional pela regra de transição, que exigia idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, tempo mínimo de contribuição de 25 e 30 anos, respectivamente, mais pedagio de 40% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data da reforma.

O entendimento da defesa da segurada e de parte dos especialistas em Previdência é de que houve a aplicação de dois redutores na aposentadoria. A mesma tese foi defendida por Fachin, que entender ser inconstitucional a aplicação do fator neste caso.

Segundo ele, o STF tem jurisprudência -entendimento consolidado- de que os segurados têm direito ao melhor benefício. Neste caso, deveria ser pago a ela aposentadoria feita com cálculo mais benéfico.

Na reforma, o cálculo previsto para o benefício proporcional da regra de transição era de pagamento de 70% sobre a média salarial mais 5% a cada ano que ultrapasse o tempo mínimo de contribuição. A média salarial era calculada sobre os 36 últimos pagamentos feitos nos 48 meses anteriores ao pedido.

No entanto, a lei de 1999, que criou o fator previdenciário, mudou a regra de cálculo. A partir de então, quem pedisse o benefício ao INSS teria a média salarial calculada sobre os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o real passou a valer, e sobre essa média, seria aplicado o fator.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, propôs a tese vencedora. Para ele, a segurada não teve negado o seu direito ao benefício, ou seja, houve garantia de aposentadoria. No caso do cálculo em si, a conta a ser feita era a válida no momento do pedido, realizado em 2003, quando o fator já era válido.

Mendes afirmou que houve respeito ao princípio do direito adquirido e à expectativa de direito, que era o que ela tinha quando a reforma foi aprovada. Por já ser contribuinte da Previdência, conseguiu se aposentar na regra de transição.

Mas como não tinha implementado todas as condições na data anterior à entra da reforma, em 16 de dezembro de 1988, não tinha direito adquirido ao benefício com as regras antigas.

Mendes também defendeu a aplicação do fator previdenciário como forma de preservação econômica da Previdência, conforme determina o artigo 201 da Constituição. Além disso, afirma que a segurada não tinha direito adquirido ao benefício, já que só atingiu as condições para se aposentar em 2003.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), instituto que participa no processo como amicus curiae -amigo da corte-, afirma que o cálculo do benefício proporcional foi muito prejudicial aos segurados, mas não vê possibilidade de reversão da decisão.

“Não vejo nenhuma possibilidade de mudar a decisão mesmo que haja um voto divergente, porque este voto não vai mudar o voto dos demais”, diz.