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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública. 

Pela decisão, a proibição alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores. 

“Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino.  

Tal prática “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que a medida visa impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa. 

No início da decisão, o ministro citou levantamento publicado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, segundo o qual as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, 410% a mais do destinado em toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O valor é também mais que o triplo das emendas destinadas a estados e o Distrito Federal. 

Após citar esse aumento, Dino afirmou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem sede comprovada.

Dino é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. 

Em paralelo, tramitam em diferentes gabinetes diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) se encontrou com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e pediu ajuda para que o marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seja enviado para prisão domiciliar.

A conversa entre Michelle e Gilmar foi revelada pelo portal G1 e confirmada pela Folha. A defesa de Bolsonaro apresentou um novo pedido de prisão domiciliar humanitária ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, na terça (13).

A defesa cita o estado de saúde de Bolsonaro, a queda da última semana e pede, em caráter de urgência, uma avaliação médica independente sobre a compatibilidade do estado clínico com a cela na qual está preso -um cômodo na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

“A execução penal, sobretudo quando envolve pessoa idosa e clinicamente vulnerável, não pode se estruturar sobre a expectativa de que a sorte continue a intervir. A tutela jurisdicional deve ser preventiva, e não reativa a tragédias consumadas”, dizem os advogados.

Michelle tem demonstrado preocupação com o estado de saúde do marido. A ex-primeira-dama afirma ainda não saber, por exemplo, o horário em que ele caiu, na semana passada -o que, na visão dela, seria mais um indicativo de que a PF não está preparada para socorrê-lo, em caso de emergência.

Após visitar o pai nesta quinta (15), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente, disse que ele estava soluçando muito. O parlamentar voltou a reclamar do barulho do ar condicionado central, que fica perto da cela.

“Ele pediu um abafador por causa do som enlouquecedor a que ele é submetido por quase 12 horas por dia, de 7h da manhã às 7h da noite”, afirmou. “Isso é técnica de tortura, não tem outra palavra fofinha para dar.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio do Planalto, com ministros, integrantes do Judiciário e chefes de órgãos de investigação para debater o combate ao crime organizado.

O encontro reuniu o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo; o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.    

“Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos esses atores, de elevar ao status de ação do Estado, o combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu nesse momento impõe, na percepção do presidente e  de todos esses atores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado”, afirmou 

o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, em entrevista a jornalistas, após a reunião. 

O encontro ocorre em meio ao escândalo do Banco Master, que apura desvios do sistema financeiro para abastecer o patrimônio pessoal.

O caso é investigado pela PF e PGR, tramita no STF e envolveu um processo de liquidação do Master pelo Banco Central.

Segundo Lima e Silva, as autoridades discutiram o tema do combate ao crime organizado como “eixo” de ação do Estado, e não tratou de casos específicos.

“Eu acho que há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala”, afirmou o ministro a jornalistas. Ele estava acompanhado do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. 

Ainda nesta quinta, Lima e Silva deve se reunir novamente com o presidente Lula, acompanhado do ex-ministro Ricardo Lewandowski, para uma cerimônia simbólica de posse no cargo.

Em seguida, ele falará novamente com a imprensa para apontar as prioridades da sua gestão à frente da pasta.