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(FOLHAPRESS) – A necessidade de o país aumentar os investimentos em tecnologia, especialmente no cenário atual de dependência em relação às big techs americanas, ajudou o governo a vencer uma disputa tributária no STF (Supremo Tribunal Federal).

O tribunal considerou constitucional a legislação de 2001 que ampliou o rol de remessas ao exterior tributadas pela contribuição Cide-Royalties, antes restrita a operações de transferência de tecnologia. A corte, no entanto, reforçou que a União deve aplicar integralmente os recursos no apoio à inovação tecnológica.

O contexto envolvendo a questão das big techs, que atuaram como parte interessada no julgamento, visando restringir o alcance do tributo, e o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil fez parte do pano de fundo do discurso dos ministros do STF.

A análise sobre a constitucionalidade da cobrança de 10% de Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) sobre remessas ao exterior, também conhecida como Cide-Royalties, Cide-Remessas ou Cide-Tecnologia, era uma das maiores discussões tributárias analisadas pelo tribunal, com impacto estimado de R$ 19,6 bilhões para o governo em valores cobrados nos últimos cinco anos.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou explicitamente a influência do argumento sobre a importância do tributo para o país como um dos determinantes do seu voto.

“Essa é a área em que o país mais precisa investir, de modo que, também por esse argumento extrajurídico ou parajurídico, eu não veria com simpatia a redução do espectro desta legislação, a menos que afronte a Constituição, o que não parece ser o caso.”

O ministro Gilmar Mendes disse que a dependência de muitos países das grandes empresas de tecnologia criou uma espécie de “neocolonialismo digital”.

“Isso é extremamente sensível: você não ter o desenvolvimento tecnológico adequado e, por isso, sofrer muitas vezes as diatribes, agressões e até, eu diria, talvez, extorsão, chantagem”, afirmou o ministro ao defender a aplicação do dinheiro na área.

Ele afirmou que o discurso da soberania passa por um tipo de independência no âmbito da tecnologia, citando que uma parte significativa das transações bancárias entre o Brasil e o exterior passa por satélites do sistema da Amazon. “Na crise que se vive, esse tipo de dependência é extremamente sério.”

“Essa foi uma das razões pelas quais eu insisti precisamente na [questão da] destinação”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux, ao concordar com a posição do colega.

O julgamento de uma ação sobre o tema teve início em maio. Houve uma nova rodada de discussões na semana passada, mas a análise do caso só foi concluída nesta quarta (13). O resultado do julgamento será aplicado a ações semelhantes no Judiciário brasileiro (repercussão geral).

O caso concreto em análise no STF se refere à Scania Latin America, mas também atuam no caso como partes interessadas advogados da Petrobras e das principais associações do setor de tecnologia, que representam empresas como Meta, Google e Amazon.

As empresas questionaram a constitucionalidade da contribuição, a tributação de vários tipos de remessas e suposto desvio na aplicação dos recursos, mas foram vencidas nas duas primeiras questões.

Fux defendeu restringir a cobrança a remessas associadas à transferência de tecnologia estrangeira. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

O voto vencedor foi proferido pelo ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pela maioria dos colegas do tribunal para manter as regras atuais de tributação. Na questão da destinação obrigatória dos recursos, houve unanimidade entre os 11 ministros.

A Cide-Royalties responde por 74% da arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e é, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a principal fonte de financiamento do fundo.

Thaís Noveletto, especialista da área tributária, do escritório Barbosa Prado Advogados, afirma que, mais uma vez, o STF deu mais peso a questões políticas e econômicas em sua decisão.

“O curioso foram os argumentos levados ao plenário para decisão sobre o tema, que privilegiaram o novo cenário global”, diz a tributarista. “Novamente, a controvérsia transcende os fundamentos jurídicos da causa, como bem destacou o voto do ministro Dias Toffoli, ao tratar da referibilidade, e concentrou-se em uma análise econômica e política da matéria.”

Fernanda Pazello, sócia na área tributária de TozziniFreire Advogados, diz que a decisão abre um precedente e dá liberdade à União para criar contribuições que tributarão fatos não necessariamente atrelados a suas finalidades. “Ao relativizar uma das principais características das contribuições, que é da referibilidade, concede uma carta em branco ao governo federal.”

Guilherme Peloso Araujo, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados, diz que a decisão segue a “infeliz tendência de redução dos requisitos constitucionais para instituição das contribuições”.

A Cide foi criada no começo dos anos 2000 para tributar apenas remessas ao exterior para remunerar a transferência de tecnologia, mas a legislação foi alterada para tributar também remessas para pagamento de serviços técnicos e administrativos.

Os recursos devem ser destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica, mas as empresas alegam que o dinheiro tem sido utilizado para outras finalidades, o que o governo nega.

O caso da Scania envolve a cobrança sobre um contrato de transferência de tecnologia com a matriz na Suécia. A montadora tentava reverter uma decisão desfavorável em segunda instância sobre o tema.

Newton Domingueti, sócio do Velloza Advogados, afirma que a decisão chancela a cobrança de uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre uma base extremamente ampla e que não necessariamente está relacionada à transferência de tecnologia, como direitos autorais, o que se assemelha mais a um imposto.

Domingueti também afirma que o STF se contradiz ao justificar o reconhecimento da constitucionalidade com base em uma obrigatória destinação da verba ao setor de tecnologia, pois, em inúmeras situações, a Corte entendeu que a efetiva destinação do valor arrecadado não está afeito ao direito tributário e sim às regras orçamentárias do Poder Executivo.

A produção brasileira de grãos na safra 2024/25 deve alcançar 345,23 milhões de toneladas, representando novo recorde na série histórica da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), superando a safra 2022/23 (320,91 milhões de toneladas). Se comparado com o volume obtido na safra passada 2023/24, o resultado representa uma alta de 16%, de 47,7 milhões de toneladas e também é 1,6% (5,59 milhões de t) maior ante a previsão anterior, do mês passado. Os dados fazem parte do 11º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira, 14, pela Conab.

Segundo a estatal, o aumento é influenciado pela maior área cultivada no País, com uma alta de 2,5% (81,9 milhões de hectares) e, principalmente, pela recuperação da produtividade média nacional das lavouras, saindo e 3.722 quilos por hectare em 2023/24 para 4.214 quilos por hectare na temporada 2024/25.

A Conab explicou que a produtividade recorde do milho e da soja contribuem para o bom resultado esperado, que juntos representam aproximadamente 43,4 milhões de toneladas, sendo em torno de 21,5 milhões de toneladas o crescimento do milho e cerca de 21,9 milhões de toneladas o incremento da soja.

No caso do milho, a expectativa é de uma colheita total de aproximadamente 137,01 milhões de toneladas, a maior já registrada na série histórica da Companhia, aumento de 18,6% ante o ano passado (115,50 milhões t). Apenas na segunda safra do grão, são esperados 109,57 milhões de toneladas, aumento de 21,7% em comparação com 2023/24 (90,06 milhões de t.) conforme a Conab, a colheita da segunda safra de milho já alcança 83,7% da área cultivada, como aponta o Progresso de Safra, aproximando-se da média dos últimos anos, que foi de 84,3%. Em Mato Grosso, principal estado produtor do cereal, a colheita se encaminha para a finalização com uma produção estimada de 53,55 milhões de toneladas, o que representa 49% da produção total do milho segunda safra no país.

A soja tem produção estimada nesta temporada em 169,66 milhões de toneladas, 14,8% superior à da safra de 2023/24 (147,74 milhões de t). Os investimentos dos produtores na cultura, a partir da oferta de crédito via Plano Safra, aliado às boas condições climáticas na maioria das regiões produtoras, justificam a produção recorde da oleaginosa no País, disse a Conab.

Para o algodão, outra importante cultura de segunda safra, a previsão é de um novo recorde na produção, com 3,93 milhões de toneladas da pluma, aumento de 6,3% ante 2023/24 (3,70 milhões de t). A boa produtividade média das lavouras e o ganho de 7,3% na área semeada da cultura influenciam no crescimento de 6,3% na atual safra da fibra. A Conab destacou que a colheita continua em ritmo mais lento que a média dos últimos 5 anos, atingindo 39% da área. \”As chuvas e o frio fora de época nos meses de junho e julho, retardaram o processo de maturação, alterando o ciclo de desenvolvimento da cultura. A expectativa é que ao longo do mês de agosto os produtores compensem o ritmo convergindo o porcentual a ser colhido convergindo, em setembro, para os índices das médias históricas para o período\”, relatou.

A Conab também estima uma boa produção para o arroz, com uma colheita de 12,32 milhões de toneladas, que corresponde a um aumento de cerca de 1,7 milhão de toneladas em relação à safra anterior, ou 16,5%. \”Esse crescimento é resultado da expansão de 8,8% na área semeada e das condições climáticas favoráveis, especialmente no Rio Grande do Sul, principal estado produtor\”, argumentou a Conab.

Já para o feijão, a estimativa da Conab é de uma queda na produção de 3,5% em relação ao ciclo anterior, alcançando 3,09 milhões de toneladas somadas as 3 safras do grão ante 3,20 milhões de t em 2023/24. \”No segundo ciclo da leguminosa, as condições climáticas desfavoráveis registradas no Paraná, um dos principais estados produtores, afetaram a qualidade do grão, bem como o rendimento das lavouras. Para a terceira safra de feijão também é esperada uma redução na colheita\”, explicou a Conab.

Dentre as culturas de inverno, destaque para o trigo. Mesmo com uma previsão de queda de 16,7% na área semeada, estimada em 2,55 milhões de hectares, a Conab espera uma produção próxima à estabilidade, podendo atingir 7,81 milhões de toneladas, leve queda de 1% ante 2024 (7,89 milhões de t). \”As condições climáticas, até agora, são melhores que a ocorrida na safra anterior, o que justifica a um volume colhido semelhante ao registrado em 2024\”, concluiu.

(FOLHAPRESS) – A Caixa Econômica Federal terá, em agosto e setembro, leilões que ainda oferecem 1.088 imóveis com até 52% de desconto em todo o país. As principais oportunidades estão concentradas no Rio de Janeiro (210) e em São Paulo (205), mas também se destacam Goiás (143), Rio Grande do Sul (79) e Bahia (73).

Para participar do edital de agosto, os interessados devem se cadastrar no site www.fidalgoleiloes.com.br e buscar, na página inicial, o edital 0038/2025. No caso de setembro, trata-se de uma nova etapa do edital de julho, o 0028/2025, com os imóveis que ainda não foram arrematados. Também é preciso fazer um cadastro prévio no site www.caixa.gov.br/imoveiscaixa para gerar o boleto de pagamento.

Há possibilidade de financiar e usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A Caixa afirma que não envia diretamente o boleto das propostas, e que o arrematante deve pagar os valores exclusivamente no site indicado.

São 665 apartamentos, 380 casas, sete imóveis comerciais ou industriais e 36 terrenos anunciados pelo país. Destaca-se a região Sudeste com o maior número de opções de imóveis (484), seguida pelo Nordeste (216), Centro-Oeste (205), Sul (169) e Norte (14).

Entre os imóveis do Sudeste, na capital paulista, um apartamento localizado no Jardim Gilda Maria, com 41,56 m², dois quartos, sala, cozinha e banheiro é oferecido com lance inicia de R$ 131.017,78 (com 40% de desconto no segundo leilão) no lote 551/0038.

Ainda na cidade, no bairro Pirituba, um apartamento de 34,12 m² tem lance inicial de R$ 168.959,74 (com desconto de 37% no segundo leilão) no lote 558/0038. Na zona leste, especificamente no Jardim Danfer, um galpão de 835 m² de área total sai a partir de R$ 1.283.952,52 no lote 493/0028.

No interior paulista, em São José do Rio Preto, é possível arrematar um apartamento de 39,3 m², com dois quartos e vaga de garagem, por R$ 81.320,81 no lote 481/0028. Na cidade de Sertãozinho, um apartamento de 39,3 m², sai por R$ 88.287,82 no lote 505/0028.

No Nordeste, em Fortaleza (CE), um apartamento de 47,91 m² com dois quartos, dois banheiros, sala, cozinha e uma vaga de garagem sai a partir de R$ 106.667,03 no lote 50/0028. Em Maceió (AL), um apartamento de 42,46 m² é leiloado por R$ 94.815,14 no primeiro lote do edital de setembro, já com 41% de desconto.

Por fim, no Sul, o certame traz um apartamento localizado em Porto Alegre (RS), com 40,02 m², por R$ 61.552,35 no lote 416/0028.

Todas as datas mencionadas terão lotes disponíveis nos estados de Alagoas (7), Amazonas (5), Bahia (73), Ceará (20), Distrito Federal (20), Espírito Santo (8), Goiás (143), Maranhão (19), Mato Grosso do Sul (23), Mato Grosso (31), Minas Gerais (61), Pará (7), Paraíba (25), Paraná (64), Pernambuco (29), Piauí (5), Rio de Janeiro (210), Rio Grande do Norte (23), Rio Grande do Sul (79), Santa Catarina (26), São Paulo (205), Sergipe (15) e Tocantins (2).

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO DA CAIXA?

É preciso fazer um cadastro na plataforma Fidalgo Leilões. No momento de escolher um login, é importante não fornecer nenhum dado sensível, como email ou nome completo, já que se trata de uma informação que ficará visível a outros usuários.

1 – Acesse o site www.fidalgoleiloes.com.br
2 – Clique em “Cadastre-se”
3 – Escolha o perfil “pessoa física” ou “pessoa jurídica”
4 – Preencha os dados e insira os arquivos necessários
5 – Aceite o termo de adesão e salve o cadastro

Será preciso aguardar a análise dos dados por parte do leiloeiro, que deverá enviar um email de confirmação ao usuário cadastrado. Após esse período, será possível habilitar-se para participar do leilão.

1 – Na página inicial da Fidalgo Leilões, encontre o edital 0038/2025, para agosto, ou o 0028/2025, para setembro
2 – Acesse “Habilite-se aqui” ou “Habilite-se para o leilão”
3 – Leia o edital e clique em “Aceitar e enviar”
4 – Receba o email com instruções para se cadastrar no site da Caixa

Quando estiver habilitado, o usuário poderá acessar o “Auditório virtual” de ambos os editais, escolher os lotes desejados e clicar em “Enviar lance”, atentando-se ao valor do lance inicial, do lance atual e ao incremento mínimo necessário.

CALENDÁRIO DO LEILÃO
Primeiro leilão de agosto (valor da avaliação) – 18 de agosto, às 10h
Segundo leilão de agosto (bens com até 40% de desconto) – 21 de agosto, às 10h
Licitação aberta (bens com até 52% de desconto) – 2 de setembro, às 10h

COMO COMPRAR A CASA PRÓPRIA EM UM LEILÃO?
1º Passo: Cadastro no site do leilão
– Confira com a Junta Comercial do seu estado se o leiloeiro está devidamente credenciado
– O cadastro nada mais é do que encaminhar os seus dados pessoais para análise
– Para evitar cair em golpe, fique atento ao domínio do site, que tem de terminar com “.com.br”
– Desconfie de sites com erros de ortografia e terminando com somente “.com” ou o “.net”
– Leiloeiros e empresas gestoras de leilões não utilizam o WhatsApp e nenhuma outra rede social, como Facebook e Instagram, para fazer negociações ou receber lances

2º passo: Solicitação para participar dos leilões
– É hora de escolher o tipo de lote (casas, apartamentos, terrenos, fazendas, entre outros) para dar o lance e solicitar a participação no leilão
– Em alguns casos, é possível dar lances em mais de um imóvel dentro do mesmo leilão, até a data e o horário de encerramento da operação

3º passo: Aquisição
– Se o seu lance for o maior quando o leilão for encerrado, o imóvel será seu
– O leiloeiro, pessoalmente e por email, dará todas as orientações sobre o pagamento
– Se o edital permitir o parcelamento e/ou financiamento, siga as regras do documento

4º passo: Processo de formalização do imóvel
– Para qualquer modalidade de pagamento, é preciso recolher o ITBI (imposto de transmissão) junto à prefeitura do município onde fica o imóvel. A alíquota varia de acordo com a cidade. E, depois, proceder com o registro, junto ao Cartório de Registo Imóvel onde está matriculado o imóvel adquirido
– É preciso entregar os documentos solicitados como: RG/CPF, certidão de nascimento (ou, se for casado, certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge); comprovante de residência, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses e holerites dos últimos três meses (se assalariado)

QUAIS OS TIPOS DE LEILÃO DE IMÓVEL?
No mercado imobiliário, existem basicamente dois tipos de leilões:
Leilões judiciais são feitos com base em uma ordem judicial, como parte de uma ação de execução, falência ou hipoteca. O imóvel é colocado à venda no leilão para cobrir uma dívida ou resolver uma disputa legal.
Leilão extrajudicial pode ser realizado pelo próprio proprietário que deseja vender o imóvel rapidamente ou por bancos, instituições financeiras, empresas de construção que esgotam todas as chances de negociações da dívida com o credor, no caso de alienação fiduciária (quando o imóvel é dado como garantia de pagamento).

QUAIS IMÓVEIS VÃO A LEILÃO?
– Imóvel retomado pelo credor após o proprietário não conseguir pagar pelo crédito tomado
– Imóvel com condomínios atrasados
– Imóveis abandonados, geralmente devido a problemas financeiros ou legais
– Imóveis confiscados por causa de atividades ilegais ou não pagamento de impostos
– Imóveis de empresas ou particulares vendidos por motivos financeiros ou para fins de liquidação de bens

Atenção! Os imóveis vendidos em leilão podem estar em boas ou más condições e ter ou não pendências legais ou impostos em aberto.

GABRIELA CECCHIN
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que empresas não precisam mais utilizar o prefixo 0303 para identificar suas ligações telefônicas. A regra anterior, que entrou em vigor em 2022, tinha como objetivo permitir que o consumidor identificasse ligações de telemarketing, e era obrigatória para entidades que realizassem acima de 10 mil chamadas por dia.

Na avaliação de Vicente Aquino, membro do Conselho Diretor da Anatel, o prefixo levou à estigmatização das chamadas originadas com essa numeração, fazendo com que muitos consumidores as bloqueassem ou não as atendessem. O uso do CNG (Código Não Geográfico) agora será facultativo.

Contratantes de serviços de telecomunicações que originarem volume superior a 500 mil chamadas por mês deverão utilizar, de forma obrigatória, a funcionalidade de autenticação da chamada -que permite a rastreabilidade por parte da Anatel. O sistema serve mais para a prevenção a fraudes, e não para indicar ao consumidor que se trata se uma ligação de telemarketing.

As empresas terão 90 dias, contados a partir da publicação da decisão, para se adequar à medida.

Na percepção da Anatel, o CNG 303 foi inicialmente pensado para combater a massividade das chamadas corporativas, muitas vezes não completadas ou de curtíssima duração, que geraram um “elevado grau de incômodo social” e a “deterioração da comunicação por meio de chamadas telefônicas”.

Ao mesmo tempo, segundo a decisão, a medida passou a trazer impactos negativos em atividades legítimas. A informação secundária transmitida pelo prefixo “induziu à percepção generalizada de que todas essas chamadas seriam importunas, levando ao bloqueio nos terminais dos usuários ou ao não atendimento”, diz o documento.

A análise teve como base as considerações de entidades como a Legião da Boa Vontade, Federação Nacional das Apaes, Instituto GEOC, Feninfra, ABT e Conexis, que também argumentaram sobre as dificuldades na implementação do serviço Origem Verificada.

A funcionalidade, implementada em setembro do ano passado, servia como uma alternativa facultativa ao uso do 0303 e exibia dados de identificação da empresa na tela do telefone, além de um selo que indicava que a chamada passou por camada extra de segurança quanto a sua origem. Aquino reforça, na decisão, que o serviço terá seu caráter facultativo mantido.

ANATEL APOSTA NAS CHAMADAS AUTENTICADAS
Na nova obrigação para assinantes que realizem mais de 500 mil chamadas por mês, segundo a Anatel, a apuração do volume de ligações vai considerar todos os códigos de acesso designados ao mesmo assinante, incluindo o CNPJ da matriz e de todas as suas filiais.

Essa medida se baseia na maturidade do Origem Verificada, que é composto por dois elementos: a identificação (que mostra o nome, logo e motivo da chamada) e a autenticação (que assegura a integridade das informações e a rastreabilidade da chamada). Este último, agora obrigatório para empresas que realizarem mais de 500 mil chamadas por mês.

Como justificativa, Aquino cita a preferência dos brasileiros por ligações feitas pelo WhatsApp, em vez da rede de voz tradicional. Segundo ele, preferência é motivada pela “identificação de todas as contas e as facilidades para a realização de denúncias de contas falsas”.

A Anatel avaliou que o serviço Origem Verificada está “plenamente disponível para comercialização pelas prestadoras”, com 48 prestadoras que já aderiram, abrangência de mais de 95% dos acessos SMP (Serviço Móvel Pessoal) e STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e estimativa de 1,8 bilhão de chamadas autenticadas por mês.

GOLPES POR SMS SÃO PREOCUPAÇÃO
A decisão também reconheceu a crescente incidência de golpes e fraudes por SMS. Embora não seja um problema diretamente ligado à numeração do 0303, a agência planeja uma “abordagem regulatória estruturada e sistêmica”, segundo o documento.
Em até 120 dias, a Superintendência Executiva do órgão deverá elaborar um plano de ação voltado para identificar e rastrear fraudes e campanhas ilícitas no SMS.

IDEC SE PRONUNCIOU CONTRA A MEDIDA
Em nota encaminhada à imprensa, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afirma que a “Anatel não deveria ter revogado medida eficiente, ainda que parcialmente, na garantia de direitos à informação aos consumidores”.

O órgão critica a avaliação de Aquino, e afirma que “a revogação acaba por favorecer os agentes de telemarketing em detrimento dos direitos dos consumidores -já diariamente importunados por chamadas insistentes, inoportunas e, em muitos casos, prejudiciais ao conter golpes e fraudes.”

“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que os consumidores usufruam de sua autodeterminação para optar ou não em atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, afirma o Instituto.

Sobre a obrigatoriedade de autenticação, o Idec diz que a Anatel deveria ter esperado a medida entrar em vigor, daqui a 90 dias, antes de revogar o prefixo 0303.

Segundo o Instituto, mais de 1 bilhão de chamadas de telemarketing abusivo foram recebidas pelos brasileiros mensalmente entre junho de 2022 e dezembro de 2024. Isso equivale a uma média de 743 ligações por habitante, o que torna o Brasil tetracampeão mundial no recebimento de chamadas indesejadas.

“Reafirmamos o posicionamento do Idec de que as ligações de telemarketing só deveriam ocorrer após o consentimento livre, expresso e informado dos titulares-consumidores”, acrescenta.

NÃO ME LIGUE
No estado de São Paulo, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) oferece o Não Me Ligue. Instituído por lei estadual de 2008, o sistema permite ao consumidor cadastrar seu número para não receber nenhum tipo de ligação de telemarketing.
Além das ligações, sejam elas automáticas ou feitas por robôs, a medida permite que não seja enviada mensagem por SMS ou aplicativos como o WhatsApp, buscando o titular da linha ou outra pessoa. Neste cadastro, as empresas também são proibidas de fazer ligações ou enviar mensagens de cobrança.

Os benefícios familiares são uma tábua de salvação vital para milhões de famílias, ajudando os pais a cobrir os custos com os filhos, repor a renda perdida e combater a pobreza infantil. No entanto, em toda a Europa, os níveis de apoio variam drasticamente, desde pagamentos anuais generosos até quantias quase simbólicas. Localização, política e prioridades sociais influenciam o valor do apoio que as famílias recebem. Os países do Norte e do Oeste tendem a gastar mais, enquanto os países do Sul e do Leste frequentemente ficam para trás. Rendas, impostos e sistemas de bem-estar social desempenham um papel importante.

Clique para ver a análise anual completa por país e a “Bolsa Família” respectiva de cada um.

O valor de conversão utilizado de euro para real foi de R$ 6,4855 em 28/07/2025 de acordo com o Banco Central.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (13), que o país não deve se desesperar por causa do tarifaço de 50% às exportações brasileiras, imposto pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump.

Em live com dirigentes das sete centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical), Marinho lembrou que os EUA são importante parceiro comercial, mas o país é responsável por 12% das exportações do Brasil para o mercado interno.

“Em 2023 eram 25%, e não é que diminuíram as exportações para os EUA. Nós é que aumentamos a balança comercial, inclusive. Mas nesses dois anos e meio de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nós abrimos 387 novos mercados para os produtos brasileiros.”

 

O ministro disse que, por esse motivo, a dependência do mercado norte-americano vem diminuindo. “Nós queremos continuar sendo um mercado forte, mas queremos continuar diminuindo essa dependência.”

Para Marinho, ao final do processo, o país estará seguramente mais forte e menos dependente dos EUA. Ele disse acreditar que as medidas de Trump podem “estar mirando em uma coisa e acertando em outra”, acelerando a consolidação dos Brics e a saída da dependência global do dólar.

“Portanto, vêm aí muitas inovações, como o Pix parcelado, previsto para ser lançado em breve, e que é praticamente a substituição do cartão de crédito, que pode impactar nas bandeiras de cartões americanos, motivo pelo qual Trump atira no meio de pagamento.”

Quanto aos empregos, Marinho disse que o governo está estudando medidas para facilitar a manutenção das vagas, principalmente estimulando o mercado interno para absorver a produção de alimentos, por meio das compras governamentais que abasteceriam escolas, sistema carcerário, hospitais.

“Outra medida é a melhor estruturação de ferramentas de crédito, do financiamento, do fundo garantidor para dar suporte às empresas para que sobrevivam e encontrem gradativamente substitutos para seus produtos.”

Marinho lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem ferramentas para garantir os empregos, desde que sejam acordadas com os trabalhadores, e que sejam mantidas as garantias previstas. “Tudo isso está mantido, assim como os financiamentos do Banco do Brasil, do BNDES, que foram feitos exatamente para isso”.

O ministro ressaltou que os principais acordos coletivos devem começar a partir setembro e pediu que as centrais sindicais se atentem à realidade de cada empresa e cada setor para que as melhores negociações sejam efetivadas para garantir os empregos.

“Esse episódio do Trump nos coloca na obrigação de estar mais atentos, para termos o quadro de cada empresa e não comprar ‘gato por lebre’. Pode haver empresas que busquem aproveitar de forma oportunista para evitar dar o reajuste real de salário ou dar o aumento rebaixado. O sindicato deve ter o domínio do mercado externo, de cada empresa e do empregador é fundamental nessa hora da negociação.”

O presidente da CUT, Sergio Nobre destacou que as sanções dos EUA são um ataque muito forte à soberania do nosso país e que tem como objetivo desestruturar a nossa economia, que, segundo ele, tem se mostrado “muito forte”.

“O presidente Lula vem reagindo de maneira muito correta, com serenidade e também com muita firmeza. A gente sabe que os EUA têm mais instrumento de pressão do que tem o Brasil em relação a eles, mas a gente nós não somos um país qualquer. Somos uma nação grande e temos que tratar isso de cabeça erguida e não ser subserviente aos EUA”, disse Sérgio Nobre.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), destacou que a questão é política e suas consequências são preocupantes, mas que o papel das centrais sindicais é importante, a exemplo do que ocorreu no período da pandemia.

“Nós conseguimos recuperar nossa imagem fazendo acordos extraordinários e mantendo as empresas em pé. Nosso papel foi fundamental naquele momento, tanto do ponto de vista sanitário, quanto do lado econômico”, disse Patah.

O presidente da UGT afirmou que a tarifa imposta pelos EUA trará consequências a todos os setores, mas para os comerciários mesmo que não haja desemprego como o que a indústria prevê, haverá diminuição da massa salarial, principalmente para aqueles que tem parte ou todos os ganhos composta por comissões.

Também participaram da live o secretário-Geral da CTB, Ronaldo Leite; o presidente da NCST, Moacyr Tesch; o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea; e a secretária-geral da Intersindical, Nilza Almeida.