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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quinta-feira, 7, que respeita, mas não concorda com “alguns movimentos” feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e indicou que pode decretar a perda do mandato do parlamentar. “Não há previsibilidade para exercício do mandato a distância”, afirmou Motta.

“Temos um problema político-jurídico que envolve o deputado Eduardo Bolsonaro, que tomou a decisão de ir aos Estados Unidos e ficar lá defendendo teses que lhe são caras. E essas teses, nós temos que respeitar, ele está no exercício, apesar de não concordar com alguns movimentos que ele tem feito”, disse Motta, em entrevista ao site Metrópoles.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo será tratado “com base no regimento”. “É importante dizer que iremos tratar todo deputado com base no regimento. Não há previsibilidade para o exercício do mandato a distância no nosso regimento”, reiterou.

Ainda de acordo com Motta, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez uma escolha ao ir para os Estados Unidos. “Sabia daquilo que não seria possível manter, quando optou por ficar a distância do seu mandato, do Estado que representa”, observou Motta.

Repetindo ameaças que tinha feito na semana passada, Eduardo disse que o presidente da Câmara pode virar alvo de sanções do governo americano caso “não cumpra o seu papel enquanto representante da sociedade”.

‘Próximos capítulos’

“Eu não falo pelo governo americano, mas pode, sim, haver, como por exemplo ocorreu para Rodrigo Pacheco, que perdeu o seu visto. Ele perdeu o visto devido ao grande volume de pedidos de impeachment do Alexandre de Moraes que nunca sequer foram analisados. Então o Pacheco, ex-presidente do Senado, foi visto como uma parte, uma peça que sustenta esse regime. Se continuar nessa toada de Alexandre de Moraes abusando do poder e nada sendo feito, pode, possivelmente, nas cenas dos próximos capítulos, isso daí ocorrer”, afirmou Eduardo.

O governo dos EUA anunciou no dia 30 de julho punição a Moraes com a Lei Magnitsky. É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.

A Lei Magnitsky prevê como punições aos alvos a proibição de entrada nos Estados Unidos, o bloqueio de bens e propriedades em território americano e a proibição “extraterritorial de prestação de serviços por empresas com sede nos Estados Unidos”.

Motta disse que um ônus de seu trabalho como presidente da Câmara é o equilíbrio. “Nós temos que fazer o que é certo e nada nos tirará desse foco”, afirmou, em resposta à declaração de Eduardo Bolsonaro.

Motta havia prometido ontem tomar providências em relação aos deputados que ocuparam o plenário e obstruíram os trabalhos na Casa por mais de 30 horas. “Providências serão tomadas até o final do dia de hoje (ontem)”, disse ao ser questionado se havia desistido de aplicar um ato com punições de suspensão de mandatos por 180 dias.

Bebê ‘escudo’

Em relação a uma cena marcante da conflagração na Câmara, o deputado Reimont (PT-RJ) afirmou que acionou o Conselho Tutelar nesta quarta, 6, contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC), que levou sua filha de quatro meses à Casa durante a obstrução dos trabalhos. Em suas redes sociais, a parlamentar disse ter usado o bebê como “escudo” para não ser retirada do local.

No ofício encaminhado ao Conselho Tutelar, Reimont diz que a conduta da deputada “suscita sérias preocupações quanto à segurança da criança, que foi exposta a um ambiente de instabilidade, risco físico e tensão institucional”.

O texto publicado pelo deputado no X (antigo Twitter) destaca que Zanatta se manteve com a criança no colo, sentada nas cadeiras da Mesa Diretora da Câmara, mesmo com “alertas e possibilidade de intervenção da Polícia Legislativa”.

A parlamentar afirmou, também no X, que os que criticam a atitude dela “não estão preocupados com a integridade da criança”, já que “nenhum abortista jamais esteve”. “Eles querem é inviabilizar o exercício profissional de uma mulher usando, sim, uma criança como escudo.”

A deputada do PL e os demais parlamentares da oposição tentaram paralisar os trabalhos na Câmara e no Senado em meio à pressão pela aprovação do Projeto de Lei da Anistia e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BRASÍLIA, DF (FOLHARPESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que analisa imagens das câmeras da Casa para definir se e quais deputados serão punidos por terem resistido a liberar a Mesa Diretora na noite desta quarta-feira (6), quando ele teve dificuldade para recuperar o comando do plenário.

Pelo menos três deputados são mencionados pelos colegas como possíveis alvos de punição -Zé Trovão (PL-SC), que barrou por alguns segundos a subida de Motta à mesa, e Marcel van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS), que se recusaram em um primeiro momento a deixar as cadeiras que ocupavam.

A avaliação de aliados de Motta, inclusive, é a de que deixar de punir Van Hattem poderia desmoralizá-lo. O líder do Novo estava sentado na cadeira da presidência.

Na tarde de quarta (6), quando decidiu convocar uma sessão e retomar o plenário, Motta divulgou um comunicado no qual dizia que “quaisquer condutas que tenham por finalidade impedir ou obstaculizar as atividades legislativas” estariam sujeitas à suspensão cautelar do mandato por até seis meses.

“Estamos avaliando as imagens, existem pedidos de líderes para punir. Será uma decisão conjunta da mesa. Está, sim, em avaliação punição a alguns parlamentares que se excederam para dificultar o reinício dos trabalhos”, disse ele em entrevista ao portal Metrópoles nesta quinta (7).

“Não cabe a esse presidente usar da força física para garantir a normalidade dos trabalhos, cabe usar instrumentos regimentais”, completou.

Mais cedo, ao chegar à Câmara no início da tarde, Motta afirmou à imprensa que “providências seriam tomadas até o final do dia”.

“Se alguém tiver que ser punido sou eu, não o Trovão”, disse Sóstenes, que nesta quinta fez um discurso em que manteve os ataques ao Supremo Tribunal Federal, mas defendeu conciliação, o que incluiu um pedido de perdão a Motta durante a sessão.

Trovão disse que se posicionou para evitar a tentativa de retirada de parlamentares à força. “Em nenhum momento pensamos em incentivar a violência ou qualquer coisa do tipo, simplesmente estávamos somente nos defendendo caso necessário. O nosso protesto foi para que o presidente Hugo Motta cumprisse com a palavra de pautar a anistia e, após nossa liderança ser ouvida, liberamos a subida”, afirmou.

Van Hattem afirmou ao jornal O Globo que resistiu a deixar a cadeira porque não tinha sido avisado de que a oposição havia aceitado acabar com o motim.
Motta conseguiu recuperar a cadeira às 22h21 desta quarta-feira após uma longa negociação com a oposição mediada por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Casa demorou mais de seis minutos para atravessar o mar de deputados bolsonaristas que ocuparam a Mesa da Câmara desde terça-feira (5).

Ele chegou a andar de volta ao gabinete após chegar perto da cadeira e ela não ser cedida por Van Hattem. Depois de muita conversa e empurra-empurra, ele foi praticamente arrastado de volta para a cadeira e abriu a sessão plenária.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) afirmou em encontro com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, que parlamentares do centrão e da oposição erram ao inviabilizar a votação de pautas de interesse do governo e apoiarem sanções impostas pelo governo Donald Trump, sob pena de serem acusados de trabalhar contra o país.

Um dia depois de bolsonaristas obstruírem as votações no Congresso, ocupando até mesmo a cadeira do presidente da Câmara, Lula lembrou, segundo relatos obtidos pela Folha, que oposicionistas foram criticados por apoiarem as sanções econômicas impostas pelo governo Trump contra o Brasil.

A reportagem apurou que o petista citou na conversa pesquisas segundo as quais as ameaças de prejuízos econômicos têm recaído sobre a oposição.

O encontro ocorreu enquanto o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de quem Kassab é secretário de Governo, estava em Brasília para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

Embora tenham representantes na Esplanada dos Ministérios, os partidos do centrão (União Brasil, MDB, PP, PSD e Republicanos) têm enfileirado derrotas no Congresso ao Palácio do Planalto, com núcleos de oposição aberta em alguns casos.

O PSD, por exemplo, lidera três pastas, mas tem dois pré-candidatos à Presidência para 2026 (os governadores Ratinho Junior, do Paraná, e Eduardo Leite, Rio Grande do Sul).

Além disso, Kassab teceu no início do ano críticas públicas ao governo petista e foi uma das lideranças que se solidarizaram com Bolsonaro após sua prisão domiciliar ser decretada.

Segundo a Folha apurou, Lula disse no almoço que a saída do Brasil para o tarifaço imposto pelos EUA aos produtos brasileiros é buscar novos parceiros comerciais. No encontro, ele teria elogiado o papel do PSD no Congresso.

Ao ser convidado para o encontro, Kassab ressaltou à ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) que o partido tem candidato à Presidência da República e que uma aliança com vistas a 2026 não deveria estar em pauta.

Em resposta, a ministra disse que Lula tem conhecimento da decisão do partido. Além dela, o almoço contou com a participação dos ministros do PSD e do líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA). Também estavam presentes o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente da CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) da Casa, Otto Alencar (PSD-BA).

O encontro ocorreu num momento em que Lula tem se reunido com lideranças de partidos da base aliada numa tentativa de aproximação com as legendas. Nos últimos dias, ele esteve com ministros e lideranças do MDB e do União Brasil. No caso do União Brasil, o presidente também cobrou ministros da legenda sobre a falta de apoio do partido no Congresso e declarações do presidente e líderes do partido criticando o Executivo.

O PSD de Kassab ocupa os ministérios de Minas e Energia, com Alexandre Silveira, Agricultura, com Carlos Fávaro, e Pesca, com André de Paula.

VISITA DE TARCÍSIO A BOLSONARO

Enquanto o petista e Kassab almoçavam, Tarcísio estava em Brasília para visitar Bolsonaro.

O governador chegou por volta das 14h30, sem falar com a imprensa. Mais tarde, afirmou que o ex-presidente “está bem, está sereno”.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a prisão domiciliar do padrinho político reanimou aliados de Tarcísio quanto à possibilidade de ele ser o candidato à sucessão do bolsonarismo à Presidência em 2026.

O movimento, por ora tímido, ocorre após semanas de desânimo com uma potencial candidatura.

O governador foi alvo de críticas, de diferentes lados do espectro político, por sua tentativa de atuar no tarifaço, por não se manifestar sobre sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, do STF, e por não ter feito qualquer gesto a respeito dos atos bolsonaristas no domingo (3).

Com a antecipação da já esperada prisão de Bolsonaro, na última segunda (4), pessoas próximas disseram ter havido um novo movimento de pressão para que Tarcísio se mantenha no rol de sucessores.

Tarcísio foi ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro e, na pasta, endossou a postura negacionista do então presidente sobre a Covid. Estava ao lado dele na live em que o ex-presidente riu ao comentar um suposto aumento de suicídios na pandemia.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), impôs derrota ao bolsonarismo após se negar a dar andamento à proposta de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Senadores que se rebelaram depois da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) agora tentam usar as 41 assinaturas que obtiveram a favor do impedimento do ministro para pressionar o presidente da Casa.

Alcolumbre retomou a mesa de onde o presidente do Senado conduz as sessões deliberativas na manhã desta quinta-feira, após dois dias em que ela ficou ocupada pelos bolsonaristas amotinados. Os dois dias em que a Casa ficou impedida de ter votações -terça (5) e na quarta (6)- são aqueles em que normalmente há mais deliberações.

Além de se negar a pautar o impeachment de Moraes, Alcolumbre, respaldado por outros líderes de bancada, recusou-se a negociar a votação de qualquer outro projeto da oposição antes que a obstrução fosse encerrada.

“Para usar as palavras dele [Alcolumbre], ‘não há hipótese de que eu coloque para votar essa matéria [impeachment de Moraes]’”, disse o líder do PSB no Senado, Cid Gomes (CE), depois de reunião na casa de Alcolumbre na noite de quarta-feira (6), quando o presidente do Senado recebeu apoio para debelar a rebelião.

Segundo Cid, Alcolumbre disse que a prerrogativa de iniciar um processo de impeachment contra um ministro do Supremo é apenas dele, mesmo que 80 senadores assinem requerimento nesse sentido. Havia alguns bolsonaristas na reunião.

A quantidade de assinaturas pelo impeachment tem valor simbólico. O bolsonarismo agora pode dizer que tem apoio da maioria dos 81 senadores para o processo de cassação de Moraes. O número, porém, não tem valor frente ao regimento do Senado: a decisão de colocar ou não a proposta para andar cabe exclusivamente a Alcolumbre.

A reportagem apurou que alguns dos senadores que constam entre os signatários do pedido de impeachment de Moraes se colocaram contra o motim bolsonarista. Um exemplo é o do representante do União Brasil na reunião com Alcolumbre, Jayme Campos (MT), que assinou o documento e mesmo assim respaldou o presidente do Senado.

Cid falou a jornalistas depois que a maior parte dos líderes deixou a casa de Alcolumbre. Representantes da oposição bolsonarista ficaram para uma segunda conversa. Eles queriam ter uma reunião separada.

Nessa segunda reunião, o presidente do Senado repreendeu os bolsonaristas, segundo apurou a reportagem, e disse que não negociaria a pauta de votações enquanto o plenário estivesse bloqueado. Também deixou claro que não haveria mais interlocução entre ele e o grupo caso a rebelião não fosse encerrada na quinta-feira (7).

Na manhã desta quinta, depois das reuniões da noite, líderes bolsonaristas conversaram no gabinete da senadora Tereza Cristina (PP-MS). De lá, foram para o plenário encontrar os aliados e desocuparam o local.

“Agora há pouco nós conseguimos a 41ª assinatura que requer a abertura de processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes pelos crimes de responsabilidade praticados”, disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), ao deixar o plenário.

Marinho afirmou que o número é uma vitória para seu grupo. “Esperamos agora que o presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre, recepcionando esse documento, verificando que a maioria de seus pares tem essa intenção, avalie de que forma esse processo poderá ser aberto”, declarou o líder da oposição.

A 41ª assinatura foi do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele demonstrava resistência a endossar o documento, mas foi convencido pela manhã.

Líderes ouvidos pela reportagem dizem não ter havido nenhum acordo entre Alcolumbre e os bolsonaristas, mas sim o que seria uma saída honrosa construída por senadores da oposição próximos ao presidente da Casa.

Alcolumbre só foi para o plenário do Senado quando o espaço já havia sido liberado pelos bolsonaristas.

O cenário foi diferente do enfrentado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). O deputado precisou abrir caminho entre colegas rebelados e demorou seis minutos para chegar à sua cadeira. Também necessitou da ajuda de um de seus padrinhos políticos, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), para negociar a retomada do controle do plenário.

Uma reunião de Alcolumbre com líderes partidários do Senado chegou a ser marcada para a tarde de quinta-feira. Seria o espaço para os bolsonaristas, já com a rebelião encerrada, negociarem projetos de seu interesse. O encontro, porém, ficou para semana que vem.

O impeachment de Moraes é parte de um conjunto de propostas que congressistas aliados de Jair Bolsonaro têm chamado de “pacote da paz”, que também inclui a anistia aos processados pela trama golpista que culminou nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro e o fim do foro especial.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) o inquérito que apura a compra de respiradores não entregues durante a Covid-19 e envolve o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Dino afirmou, em decisão desta quarta-feira (6), que o caso é de competência do STJ, corte responsável por julgar governadores, porque os supostos atos praticados pelo investigado teriam ocorrido quando ele era chefe do Executivo da Bahia, e não ministro de Estado.

Os 300 ventiladores pulmonares, que custaram R$ 48,7 milhões aos cofres públicos, foram comprados durante a gestão de Rui Costa no estado e entregues ao Consórcio Nordeste, do qual ele também era presidente.

“Nesse conflito, entendo que deva prevalecer o princípio da especialidade da regra das ex-autoridades sobre a regra geral da prerrogativa atual, não só por observância à jurisprudência consolidada recentemente por esta corte, mas também por conta da própria lógica que norteia o processo penal, de que são fatos, e não pessoas, os que se submetem a um determinado julgamento”, disse Dino em decisão sigilosa obtida pela Folha.

A medida havia sido solicitada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele também alegou que os fatos investigados ocorreram quando Rui exercia o cargo de governador e que a prerrogativa de foro é vinculada ao exercício ocupado à época dos fatos, neste caso o STJ.

“Ainda que o investigado R. C. atualmente ocupe o cargo de ministro de Estado, o novo entendimento firmado pelo plenário do STF indica que a competência para processar e julgar os crimes que lhe são imputados, por terem sido supostamente praticados no exercício do mandato de governador e em razão dele, permanece no STJ”, disse Gonet.

A assessoria da Casa Civil disse que, ao defender a continuidade do foro do processo no STF, a PGR mostrou-se “em acordo com a tese apresentada pela defesa de Rui Costa, alinhada às decisões e à jurisprudência do STF, consolidadas anteriormente a esse caso concreto”.

“Cabe reiterar que o desejo de Rui Costa é pela maior celeridade possível no andamento do processo, razão pela qual sua defesa tem colaborado de maneira ampla e irrestrita com os órgãos de investigação e o Judiciário”, afirmou o órgão.

De acordo com as investigações da Polícia Federal sobre o caso, na denominada Operação Cianose, os equipamentos teriam sido pagos antecipadamente e jamais entregues.

Segundo os investigadores, a apuração conseguiu identificar um esquema criminoso que envolvia lobistas, empresários, agentes públicos e empresas que atuavam na Bahia e em São Paulo.

A primeira fase da operação foi deflagrada em abril de 2022. Em nota divulgada à época, a CGU (Controladoria-Geral da União) afirmou que não havia, no processo de compra, justificativas para a contratação da empresa que recebeu os valores.

De acordo com o órgão, a contratação com dispensa de licitação foi realizada pela Secretaria de Saúde da Bahia. A empresa, segundo a Controladoria, dedicava-se à comercialização de medicamentos à base da Cannabis (maconha) e não possuía “qualquer comprovação de experiência ou mesmo capacidade operacional e financeira para cumprir o contrato”.

Ainda segundo os auditores, o pagamento de cerca de R$ 49 milhões foi efetuado sem as devidas garantias e sem observar as orientações da Procuradoria-Geral do Estado. Em junho de 2020, a Polícia Civil da Bahia já havia realizado a operação Ragnarok para apurar os fatos.