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SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A lista de presidentes do Brasil já presos aumentou nesta semana com a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). O ex-mandatário foi alvo da ação depois de ter descumprido medida cautelar de não usar as redes sociais, mesmo por intermédio de terceiros, ao participar de manifestações no dia 3 de agosto.

Com isso, ele é o décimo presidente do Brasil já preso. A lista tem, desde a redemocratização, mais três nomes: o presidente Lula (PT), Michel Temer (MDB) e Fernando Collor.

Além desses casos, já foram presos na história republicana mandatários ou ex-mandatários suspeitos ou acusados de crimes políticos, em meio a crises e golpes.

Entenda como foi a prisão de 10 presidentes do Brasil.

LULA (2023-2026)

Desde a redemocratização, Lula (PT) foi o primeiro a ser preso, depois de ter sido condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2018. Preso por 580 dias, o petista posteriormente teve a pena anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes de ser detido, Lula ficou alojado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, e se entregou após dois dias no local. O período na prisão foi cumprido integralmente na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em uma sala adaptada.

JAIR BOLSONARO (2019-2022)

Em prisão domiciliar desde o dia 4 de julho por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. O ex-presidente falou com aliados, pelo celular, durante manifestações bolsonaristas no dia anterior.

Moraes entendeu que a ação descumpria medida cautelar impedindo o uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O político é investigado em um inquérito que envolve um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por atentado à soberania, dentre outros crimes.

Ele também é réu em uma ação penal que investiga uma tentativa de golpe iniciada em 2022 para impedir a posse do presidente Lula.

MICHEL TEMER (2016-2019)

Michel Temer (MDB) foi preso preventivamente em duas ocasiões em 2019, por um total de dez dias, também em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Na primeira, foi detido em São Paulo e levado ao Rio de Janeiro. Na segunda, ficou na superintendência da PF na capital paulista. Conseguiu habeas corpus e não chegou a ser sentenciado nos processos.

COLLOR (1990-1992)

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada na ocasião em oito anos e dez meses de reclusão. Em abril de 2025, ele foi preso também por decisão de Moraes. O ex-presidente foi liberado para cumprir pena em regime domiciliar em março do mesmo ano.

A denúncia tinha sido apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015, no âmbito da Lava Jato. Ele foi acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.

A defesa sustentou ao Supremo que as acusações contra o ex-presidente são baseadas apenas em delações premiadas.

JÂNIO QUADROS (1961)

Jânio Quadros foi detido em 1968, durante a ditadura militar, por ter feito críticas ao regime. Por ordem do governo, ficou temporariamente “confinado” a Corumbá, que hoje integra Mato Grosso do Sul. Ele era natural de Campo Grande.

Jânio havia tido seus direitos políticos suspensos em abril de 1964. Ele tomou posse três anos antes e renunciou depois de sete meses. O resultado foi uma grave crise política que desembocou no golpe de 64.

JUSCELINO KUBITSCHEK (1956-1961)

Com direitos políticos cassados pela ditadura, Juscelino Kubitschek foi aprisionado em um quartel após a edição do AI-5, em 1968, que endureceu o regime. Em seguida, passou um mês em prisão domiciliar.

Conhecido pelo lema 50 anos em 5 e pela proposta de modernizar o Brasil, o político morreu vítima de um acidente de carro na via Dutra, no estado do Rio de Janeiro. A morte gerou luto oficial de três dias e cortejo fúnebre no cemitério do Campo da Esperança, em Brasília.

CAFÉ FILHO (1954-1955)

Café Filho assumiu o poder depois da morte de Getúlio Vargas, mas teve problemas de saúde e se afastou do cargo. Ao tentar voltar para o posto, teve a casa cercada pelo Exército.

Ficou incomunicável em seu apartamento antes de ter seu impedimento votado pelo Congresso durante a crise que precedeu a posse de JK.

WASHINGTON LUÍS (1926-1930)

A Era Vargas teve dois ex-presidentes presos. O primeiro foi Washington Luís, que, deposto pelo levante liderado por Getúlio Vargas em 1930, foi detido e partiu para o exílio.

Antes de se tornar presidente do Brasil em 1930, foi vereador em São Paulo, prefeito da cidade, deputado estadual e governador.

ARTUR BERNARDES (1922-1926)

Artur Bernardes perdeu a liberdade duas vezes. Primeiro em 1932, ao apoiar a Revolução Constitucionalista. Na ocasião, foi transferido para a cidade do Rio de Janeiro. Depois, se exilou em Lisboa, mas voltou ao Brasil ao receber anistia em 1934.

A segunda prisão ocorreu em 1939, após Vargas decretar o Estado Novo. Antes disso, teve liberdade de locomoção restrita ao Rio de Janeiro e Viçosa, em Minas Gerais, cidade onde nasceu em 1875.

HERMES DA FONSECA (1910-1914)

Então presidente do Clube Militar, Hermes teve a prisão decretada, em julho de 1922, pelo próprio presidente Epitácio Pessoa. Hermes havia contestado a repressão do governo contra grupos insatisfeitos com a eleição de Artur Bernardes para o Palácio do Catete.

Após sofrer um infarto, o ex-presidente foi liberado, voltando a ser preso dias depois, com a revolta no Forte de Copacabana. Com o tenentismo em seu pé, Epitácio decretou estado de sítio.

O ex-presidente seria libertado após um habeas corpus no Supremo em seu favor em janeiro de 1923. Doente, morreu em setembro daquele ano.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quarta-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revisão da decisão que colocou o ex-presidente em prisão domiciliar. De acordo com os advogados, a divulgação de imagens de Bolsonaro nas redes sociais e nos atos que pediram anistia no domingo (3) está fora do controle dele.

“Insista-se, o ex-presidente nao foi proibido de dar entrevistas ou de se manifestar, e como ja alertado, nao detem controle sobre terceiros que possam repercutir o conteudo decorrente sem a sua participacao direta ou indireta. Trata-se de verdadeiro desdobramento incontrolavel, alheio a sua vontade ou ingerencia”, disseram os advogados.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde segunda-feira (4), por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O relator entendeu que ele descumpriu as determinações dadas por ele e referendadas pela Primeira Turma e, por isso, aplicou a medida.

A defesa do ex-presidente também pede que o recurso apresentado seja analisado pelo colegiado em sessão presencial.

Durante manifestação no Rio de Janeiro, o senador Flávio Bolsonaro (PL) fez uma ligação com o pai, transmitida durante o ato. No telefonema, o ex-presidente se limitou a dizer: “obrigado a todos. É pela nossa liberdade, nosso futuro, nosso Brasil. Sempre estaremos juntos”.

“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico. A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares –pela segunda vez– deve sofrer as consequências legais”, disse o magistrado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (6) que não há desconforto na corte após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Questionado se havia algum incômodo com a decisão, ele respondeu: “nenhum”. “O Alexandre tem toda a nossa confiança e o nosso apoio”, completou.

Gilmar negou ainda que Moraes estivesse isolado na corte e elogiou a atuação do colega durante a pandemia e a eleição de 2022, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

“Não tem isolamento algum. Eu tenho muito orgulho de ter Alexandre de Moraes como colega. O Brasil teria se tornado um pântano institucional não fosse a ação de Moraes. O Brasil deve muito à atuação dele durante todo esse período”, completou.

Como revelou a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a decisão de Moraes de decretar a prisão de Bolsonaro irritou outros magistrados do STF.

Gilmar falou com jornalistas na manhã desta quarta durante um evento da Esfera Brasil e da EMS sobre a indústria farmacêutica. Ele participou de uma mesa ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ministro do STF mencionou ainda o plano golpista para matar Moraes, o que chamou de chocante. “Estamos falando de coisas extremamente sérias.”
Gilmar criticou ainda a aplicação da Lei Magnitsky pelo presidente dos EUA, Donald Trump, contra Moraes. “Seria inadmissível que nós, nas nossas pretensões comerciais, exigíssemos mudanças de entendimento da Suprema Corte americana. Isso seria impensável. Da mesma forma, isso se aplica ao Brasil.”

Questionado sobre o tarifaço de Trump, o decano do STF afirmou que “guerras tarifárias de vez em quando são normais”. “O que não é normal é a tentativa de valer-se das tarifas para obter mudanças institucionais. Isso significa afetar a soberania dos países, o que é claramente repudiado e claramente não aceito por nações maduras, como é o caso do Brasil”, disse.

Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro por entender que o ex-presidente descumpriu determinação anterior ao aparecer em vídeo para apoiadores durante manifestações no domingo (3), algo que foi registrado nas redes inclusive pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho. O ex-presidente estava proibido de usar redes sociais, mesmo que por intermédio de outras pessoas.

A prisão desencadeou uma reação de bolsonaristas, inclusive com a obstrução dos plenários da Câmara e do Senado nesta terça-feira (5), primeiro dia de trabalho do Congresso após o recesso.

O entorno de Bolsonaro também fez da medida do STF um mote para reforçar a tese de perseguição que já vinha sendo defendida. Eles alegam que o episódio demonstra que Bolsonaro é vítima. Dentro desse quadro, dizem ainda temer pelo quadro de saúde do ex-presidente.

A decisão de Moraes recebeu críticas reservadas de seus colegas da corte. Ministros do STF se disseram surpreendidos pela prisão, decretada quando alguns deles investiam na pacificação com políticos aliados de Bolsonaro.

A principal reclamação está relacionada à forma como a prisão foi decretada, sem aviso prévio aos demais colegas. Logo após a decisão se tornar pública, os celulares do ministros se encheram de notificações de políticos, juízes e jornalistas em busca de mais informações.

A frustração também tinha relação com o momento da prisão. Falta um mês para o julgamento no STF sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022, e a condenação de Bolsonaro é tida como certa.

Para três ministros ouvidos pela reportagem, a prisão domiciliar poderia ser interpretada como uma antecipação da pena, e a conturbação política gerada por uma decisão dessas contra ex-presidente da República era considerada certa.

Apesar do desconforto, a expectativa nesta quarta-feira (6) era que recurso contra a prisão domiciliar do ex-presidente fosse derrubado na Primeira Turma com o placar confortável de 4 a 1.

Segundo o relato dos ministros, o respaldo que Moraes ainda tem se dá em boa parte porque a prisão de Bolsonaro já era considerada pelo Supremo. A avaliação interna é que o ex-presidente tentou coagir o tribunal ao acumular ataques contra os ministros.

Um integrante do STF afirmou, sob reserva, que, se o réu fosse uma pessoa comum, a prisão teria sido determinada há meses.

A prisão domiciliar acabou, portanto, sendo uma saída imprescindível para não desmoralizar o Supremo diante de sucessivos descumprimentos das medidas cautelares, na avaliação desse ministro.

Dentro do Supremo, a decisão de Moraes de permitir a visita de familiares de Bolsonaro em sua prisão domiciliar sem aviso prévio foi bem recebida.
A leitura é que as medidas cautelares contra Bolsonaro escalaram de acordo com o avanço do ex-presidente contra o STF. E a permissão rebate acusações de tortura ou violação dos direitos humanos contra o ex-presidente, como bolsonaristas tentam propagar.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) só conseguiu voltar à mesa da presidência da Câmara na noite desta quarta-feira (6) após longa negociação mediada por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

O motim bolsonarista em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inviabilizou o funcionamento da Casa por 30 horas.

No movimento, parlamentares da oposição ocuparam as mesas dos plenários da Câmara e Senado na terça-feira, impedindo a realização de sessões. Em esquema de revezamento, eles passaram a madrugada no local, que foi isolado pela polícia legislativa, com permissão de entrada apenas de parlamentares.

Com o motim, os bolsonaristas buscaram pressionar a cúpula do Congresso a pautar a anistia ao ex-presidente e aos participantes do 8 de Janeiro, além do impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que decretou a prisão, e amarras à atuação da corte, principalmente em relação a investigação e processos contra parlamentares.

Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), passaram o dia em reunião com o PL e com os demais partidos na tentativa de um acordo para desocupação dos plenários de votações, o que não ocorreu.

Em razão disso, o presidente da Câmara anunciou que abriria a sessão de votação no plenário da Casa às 20h30 desta quarta, o que só ocorreu após as 22h, após intervenção de Lira.

Motta chegou a ameaçar durante o dia os bolsonaristas de suspensão do mandato por seis meses, mas, ao final, adotou um tom conciliador, no sentido de “resgatar a respeitabilidade da Casa”.

“[É preciso] não deixarmos que projetos individuais possam estar a frente daquilo que é maior do que todos nós, que é nosso povo. (…) O país precisa estar em primeiro lugar. (…) O que aconteceu nessa casa não foi bom, não foi condizente com nossa história”, afirmou, após sentar de volta na cadeira de presidente da Casa.

Ele também afirmou que a oposição tem todo direito de se manifestar, mas que isso tem que ser feito obedecendo nosso regimento e nossa Constituição. “O que aconteceu ontem e hoje não pode ser maior do que o plenário”.

Para sentar em sua cadeira, Motta saiu de seu gabinete, que fica ao lado do plenário, e demorou mais de seis minutos para atravessar o mar de deputados bolsonaristas que ocuparam a Mesa da Câmara desde esta terça-feira em protesto contra a decretação da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ele chegou a andar de volta ao gabinete após chegar perto da cadeira e ela não ser cedida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Após muita conversa e empurra-empurra, foi praticamente arrastado de volta para a cadeira pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), líder da bancada do MDB.

À tarde, deputados que participaram de reunião com o presidente da Câmara haviam dito que ele baixaria um ato, apoiado pela maioria dos demais partidos, com previsão de suspensão do mandato por seis meses de deputados que permanecessem ocupando a mesa do plenário e impedindo a realização de sessões.

“Houve consenso para retomar o espaço da cadeira do presidente da Câmara. [Hugo Motta] Deixou claro que quem impedir que ele assuma a presidência da Câmara vai ser suspenso e pode ter o nome enviado para o Conselho de Ética para um processo de cassação”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), ao deixar a reunião.

De acordo com deputados que participaram da reunião com Motta nesta quarta, o entendimento geral era que uma negociação com os deputados bolsonaristas não poderia se dar sob chantagem, mas somente depois que o comando da Câmara for restabelecido.

Antes de se reunir com os líderes de partidos, durante a tarde, o presidente da Casa havia estado com os líderes da oposição, deputado Zucco (PL-RS), e com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), na tentativa de que os bolsonaristas encerrassem o protesto, mas não houve acordo.

De acordo com parlamentares do PL, Sóstenes e Zucco se retiraram após Motta dizer que não colocaria em votação o projeto da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

SENADO

No Senado, Alcolumbre anunciou no início da noite que realizará sessão virtual nesta quinta-feira.

“Não aceitarei intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado. O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento. Seguiremos votando matérias de interesse da população, como o projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza”, afirmou Alcolumbre, em nota.

A reunião de Alcolumbre com líderes de partidos políticos terminou no início da noite e, depois, ele seguiu conversando com a oposição isoladamente.

De acordo com relatos, obteve o respaldo dos demais partidos para realizar sessões presenciais na Casa a partir da semana que vem e afirmou descartar a votação de impeachment de ministro do STF, uma das principais bandeiras do bolsonarismo.

“Semana que vem, o que eu ouvi do presidente é que ele não aceitará [obstrução], é como quem diz ‘por bem ou por mal semana que vem o plenário tem que estar livre’”, disse o senador Cid Gomes (PDT-CE).

De acordo com senador, assim como Motta sinalizou, a postura de Alcolumbre também é a de não ceder.

“O presidente disse que questão de impeachment [de ministro do STF] é atribuição, prerrogativa, dele. Da presidência do Senado. Para usar as palavras dele, ‘não há hipótese de que eu coloque para votar essa matéria’”, acrescentou Cid.

“E tanto faz um requerimento feito pela, com todo respeito, associação dos catadores de lixo de São Paulo como a assinatura de 80 senadores. O processo não diz respeito ao quórum do Senado. Esse movimento de buscar assinaturas ele deixou claro que não influenciará na decisão dele.”