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BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A cúpula do Congresso Nacional sinalizou que pode marcar, no início de março, uma sessão para a análise do veto ao projeto de redução de penas aos condenados por golpismo, chamado de PL da Dosimetria, desde que não haja pressão para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Banco Master.

A proposta pode reduzir o tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai passar em regime fechado de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.

– Entenda o PL da Dosimetria, vetado por Lula

Para analisar os vetos presidenciais, é preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convoque uma sessão conjunta de senadores e deputados. Mas, nessas reuniões, ele precisa também ler os requerimentos para instalar as comissões parlamentares de inquérito, o que quer evitar.

Por isso, desde a abertura do ano legislativo, Alcolumbre tem buscado ganhar tempo e adiar a sessão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também resiste a instalar CPI sobre o tema na Casa.

Como mostrou a Folha, cardeais do centrão e do Congresso atuam para blindar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, que se afastou da relatoria do processo, e criticam o que chamam de uma “Lava Jato 2” sobre o caso, com prejulgamento e “vazamento seletivo” de informações contra políticos e ministros do Supremo.

No início de fevereiro, a Polícia Federal realizou uma operação contra a Amprev (Amapá Previdência), gestora do regime próprio de previdência do estado, por investimentos feitos no Master e que devem gerar um rombo no fundo dos servidores do Amapá. Um dos alvos foi um aliado de Alcolumbre, Jocildo Silva Lemos, presidente da Amprev que foi tesoureiro de campanha do senador.

Em nota, o parlamentar disse defender que tudo seja apurado e esclarecido e que os verdadeiros culpados sejam punidos, com respeito ao devido processo legal.

Segundo apurou a reportagem, a ideia do comando da Câmara e do Senado é negociar com a oposição a realização da sessão conjunta sobre o veto ao PL da Dosimetria tendo como garantia que não haverá pressão para a leitura do requerimento da CPI mista do Master.

Caso haja um acordo nesse sentido, a previsão é de que haja uma sessão na primeira semana de março. Caso contrário, ela pode ser postergada ainda mais.

A oposição ao governo Lula (PT), especialmente os bolsonaristas, vem cobrando Alcolumbre a pautar a redução de penas, já que a expectativa é que o veto de Lula seja derrubado. Com isso, além de Bolsonaro, seriam beneficiados os demais condenados pela trama golpista e pelo 8 de Janeiro.

Para manter o veto, o PT precisaria reverter ao menos sete votos favoráveis ao PL da Dosimetria no Senado, o que petistas não consideram impossível. A derrubada do veto exige votos de 257 deputados e 41 senadores. O projeto foi aprovado na Câmara com 291 votos favoráveis e, no Senado, com 48.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já afirmou que, caso o veto seja derrubado, há a possibilidade de recorrer ao STF, já que o Palácio do Planalto classifica a medida como inconstitucional.

Signatários do requerimento de uma CPI mista sobre o Master, encabeçado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), entendem que Alcolumbre é obrigado a ler o documento e instalar a comissão na primeira sessão do Congresso após o protocolo, feito no último dia 3. O pedido teve o apoio de 42 senadores e 238 deputados.

Também há requerimentos, separadamente, na Câmara e no Senado. O apoio à instalação de comissões parlamentares de inquérito sobre o Master cresce no Congresso, com adesão de bolsonaristas, governistas e integrantes do centrão.

Nesse contexto de interesses que envolvem tanto o veto ao PL da Dosimetria como a instalação de uma CPI do Master, Alcolumbre tem sido alvo de reclamações por parte de senadores de oposição, que veem inação e alinhamento do presidente do Senado ao governo Lula.

Além do veto ao PL da Dosimetria, há ainda outros 73 vetos presidenciais pendentes de análise, incluindo o restante dos vetos ao projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do bloco que reúne o PL e o Novo, diz que a estratégia do governo é esfriar a CPI e a análise dos vetos.

“O Senado transformou uma semana de Carnaval em um mês. Praticamente não houve sessões. Não está certo o Congresso e, principalmente, o Senado, ficar tanto tempo sem pauta”, afirma.

Na quinta-feira (12), em uma entrevista à imprensa para defender a CPI do Master e o impeachment de Toffoli, o senador Eduardo Girão (CE), líder do Novo, também reclamou da paralisia no Senado.

“A pressão da sociedade vai ser decisiva nisso tudo, porque os acordões parecem estar se movendo, ganhando tempo. Não é à toa que a gente teve cancelamento das sessões na semana passada e nesta semana”, afirmou.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O desembargador Eustáquio de Castro, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) suspendeu decisão de primeira instância que ordenava a remoção de postagem do senador Flávio Bolsonaro (PL), afirmando que PT significaria “partido dos traficantes”.

O magistrado deu a decisão em caráter liminar (provisório), após recurso do senador contra decisão também de caráter de urgência que havia determinado a derrubada do post. O caso ainda deverá ser analisado pelo colegiado.

Segundo Eustáquio de Castro, em uma análise inicial, não haveria “razões para determinar a restrição da liberdade de expressão, devendo ser adotada uma postura prudente”.

“Em análise sumária, não vislumbro a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação apto ao deferimento da tutela de urgência para retirada das publicações, haja vista ainda não estarmos em período eleitoral”, afirmou.

Ele cita ainda decisão do desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, também do TJDFT, que, ao decidir caso semelhante, ressaltou o contexto de disputa política entre as partes e afirmou que se deve evitar uma “‘vulgarização’ das medidas de indisponibilização, transformando o Poder Judiciário em instrumento de censura a opiniões políticas”.

O PT havia pedido a remoção de postagem, argumentando que o post teria ultrapassado “os limites dos valores constitucionais em conflito, gerando ofensa à imagem da parte autora, o que deve ser obstado para cessar a ofensa”. Também afirmava que a publicação não teria relação com a atividade parlamentar do senador. “Ao contrário decorre de sua opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou intenção informativa e, portanto, desprovida de proteção pela imunidade parlamentar.”

Já Flávio recorreu, argumentando que a liberdade de expressão deveria ser a regra e que, como senador, possui imunidade parlamentar. Disse ainda não haveria comprovação de efetivo prejuízo decorrente da postagem.

A postagem de Flávio, que é pré-candidato à Presidência da República contra Lula, foi feita no contexto da operação policial que culminou em 122 mortes no Rio de Janeiro, das quais cinco foram de policiais. Dentre os mortos civis, nenhum era investigado na ação penal que gerou a operação. Somente quatro dos 51 alvos de mandados prisão foram detidos.

Lula classificou a operação como “desastrosa” e disse que foi uma “matança”, defendendo que o combate ao crime deveria ser feito com inteligência e não a partir do aumento das mortes.

Já os bolsonaristas elogiaram a ação e adotaram discurso de que o petismo teria criticado a ação no Rio porque seria favorável ao crime. O grupo político de Bolsonaro já tentou ligar Lula ao crime organizado em outras situações, como quando disse que CPX era uma sigla usada por traficantes de drogas durante a campanha eleitoral de 2022. A sigla significa complexo, em referência, a comunidades da periferia do Rio de Janeiro.