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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 96,7 mil segurados que ganharam 132,6 mil processos. O depósito é feito por meio de RPVs (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos -R$ 97.260 neste ano- e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de abril. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de junho.

Ao todo, o CJF liberou R$ 2,5 bilhões para pagar 163,4 mil cidadãos que derrotaram o governo em 208,9 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

Em nota, o conselho informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo “Valor inscrito na proposta”, no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará “Pago total ao juízo”.

O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

QUEM TEM DIREITO?

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de janeiro de 2026.

QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

– Geral: R$ 729.366.704,14
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.915.717,62 (30.269 processos, com 36.476 beneficiárias(os))
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
– Geral: R$ 222.872.596,18
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 162.473.660,57 (6.967 processos, com 10.266 beneficiárias(os))
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)
– Geral: R$ 428.036.416,05
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 339.810.047,82 (10.810 processos, com 14.560 beneficiárias(os))
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)
– Geral: R$ 436.117.032,79
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 364.102.055,17 (19.549 processos, com 27.855 beneficiárias(os))
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)
– Geral: R$ 462.275.379,35
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 394.532.590,62 (18.418 processos, com 30.337 beneficiárias(os))
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
– Geral: R$ 223.191.949,13
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 202.534.054,94 (10.640 processos, com 13.120 beneficiárias(os))

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Receita Federal abre, às 9h desta sexta-feira (22), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Esse será o maior lote da história, com a liberação de R$ 16 bilhões a 8,7 milhões de contribuintes. Os valores vão ser pagos na próxima sexta (29).

A consulta para saber se vai receber pode ser feita pelo site da Receita, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) e pelo aplicativo do fisco. O prazo para declarar o Imposto de Renda acaba às 23h59 do dia 29 de maio. Quem é obrigado e perde a data paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.
COMO CONSULTAR SE MINHA RESTITUIÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL?

1 – Acesse o site www.gov.br/receitafederal
2 – Clique em “Meu Imposto de Renda”
3 – Selecione “Consultar minha Restituição”
4 – Informe CPF e data de nascimento e clique sobre a caixa “sou humano”
A consulta à restituição e à situação fiscal pode ser feita pelo e-CAC, com CPF e senha do portal Gov.br nível prata ou ouro. Quem declara o Imposto de Renda pelo aplicativo recebe informações da Receita sobre o pagamento da restituição sem fazer essa consulta. Em geral, o fisco manda a notificação para o celular ou tablet, se essa opção estiver habilitada.

QUEM SERÁ CONTEMPLADO NO PRIMEIRO LOTE?

Neste primeiro lote, serão contemplados contribuintes com prioridade legal (como idosos, pessoas com deficiência ou moléstia grave e profissionais cuja principal fonte de renda seja o magistério), além daqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix.

Também entram no lote contribuintes que enviaram a declaração até 10 de maio.

Os valores são 45% maiores do que os do primeiro lote de restituições de 2025, que havia sido o maior até então. Na ocasião, foram restituídos R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. O crédito do dinheiro será feito ao longo do dia, em horário que pode variar conforme o banco informado pelo contribuinte.

Do total de R$ 16 bilhões, cerca de R$ 8,64 bilhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, dividos da seguinte forma:

– 256.697 restituições para idosos acima de 80 anos
– 2.256.975 restituições para idosos entre 60 e 79 anos
– 222.100 restituições para pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave
– 1.054.789 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Além disso, 4.959.431 restituições serão destinadas a contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo recebimento via Pix, o que também dá prioridade no pagamento.

O pagamento do primeiro lote marca o início do calendário de restituições do Imposto de Renda 2026, que vai até agosto. Ao todo, serão quatro lotes. Dois deles são chamados de “superlotes” pelo fisco, por concentrarem volumes de pagamento de cerca de R$ 16 bilhões, contemplando cerca de 9 milhões de contribuintes. A Receita planeja concentrar cerca de 80% das restituições nos dois primeiros lote.

Neste ano, a Receita vai pagar quatro lotes, e não cinco. As prioridades da fila continuam as mesmas. Veja quem tem prioridade:

1 – Idoso com 80 anos ou mais;
2 – Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave;
3 – Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério;
4 – Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
5 – Demais contribuintes.

O critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração. Quem entregou antes terá vantagem.

A declaração do Imposto de Renda pode ser entregue baixando o programa IRPF 2026, no site da Receita . Outra opção é prestar contas pelo Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online. O acesso pode ser feito pelo site da Receita pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), pelo portal de serviços digitais do governo ou ainda pelo aplicativo da Receita Federal no celular.

QUAL É O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO?

Lote – Data de pagamento
1º lote – 29 de maio
2º lote – 30 de junho
3º lote – 31 de julho
4º lote – 31 de agosto

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

– Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
– Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto
– Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil
– Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
– Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:
– Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar a ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) 80, que deve definir regras para a gratuidade na Justiça do Trabalho. A principal proposta é limitar o direito a quem tem renda de até R$ 5.000.

Os ministros do Supremo podem derrubar decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de 2024, que definiu como prova suficiente de acesso à Justiça gratuita a declaração de hipossuficiência, também chamada de “declaração de pobreza”.

A decisão ocorreu em recurso repetitivo, que vale para todos os tipos de casos do país, e derrubou regra da reforma trabalhista de 2017, quando limitou-se o acesso à Justiça do Trabalho. A mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passou a prever que só teria gratuidade pessoas com renda de até 40% do teto da Previdência Social.

Além disso, poderia ser condenada a pagar custas e outras verbas, como valores de perícias. Parte da regra foi derrubada pelo próprio STF em 2021, o que levou à definição de tese no TST. O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na semana que vem.

A ação analisada no Supremo é da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), que é contra a declaração de pobreza. Para a advogada da confederação, Grace Mendonça, a reforma trabalhista de 2017 criou critérios objetivos ao alterar a CLT, trazendo a limitação, e isso não poderia ser modificado, pois se trata de um critério constitucional.

A Consif apresentou dados do setor bancário para sustentar a tese de “concessão indiscriminada” da gratuidade. Segundo a entidade, em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos tiveram pedido de justiça gratuita, deferido em 99,9% dos casos, embora a remuneração média da categoria esteja em torno de R$ 12,5 mil.

Foram mencionados casos de ex-empregados com salários entre R$ 26 mil e R$ 84 mil beneficiados apenas com autodeclaração.”concessão indiscriminada” da gratuidade. Segundo a entidade, em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos tiveram pedido de justiça gratuita, deferido em 99,9% dos casos, embora a remuneração média da categoria esteja em torno de R$ 12,5 mil.

Foram mencionados casos de ex-empregados com salários entre R$ 26 mil e R$ 84 mil beneficiados apenas com autodeclaração.

Para a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, a ADC é válida. O advogado Ivan Bispo dos Santos disse que a Constituição exige comprovação da insuficiência econômica e que a legislação buscou direcionar o benefício a quem realmente necessita.

Segundo o órgão, a ausência de critérios objetivos incentiva o alto número de processos e aumenta os custos do Judiciário. O advogado citou crescimento de 49% no volume de processos e afirmou que a litigiosidade brasileira supera índices europeus em diversas áreas.

O advogado Alexandre Lauria Dutra, sócio do Pipek Advogados, afirma que o debate se dá porque é prática reiterada da Justiça do Trabalho conceder o benefício diante do que chamou de “simples declaração de hipossuficiência”, o que, segundo ele, contrariaria requisitos objetivos previstos na legislação.

“O Supremo Tribunal Federal deverá estabelecer novos e mais rigorosos critérios para a concessão da Justiça gratuita, com impacto direto sobre o contencioso trabalhista e o risco de condenação dos trabalhadores em honorários advocatícios”, disse.

Dutra lembrou que o caso já havia começado a ser julgado no plenário virtual da corte e contava com cinco votos favoráveis à limitação em R$ 5.000. O julgamento recomeçou no plenário físico após pedido de destaque.

Ricardo Quintas Carneiro, advogado da CUT (Central Única do Trabalhador), que participou como amicus curiae -amigo da corte- a Constituição não autoriza tratar o trabalhador como potencial fraudador. Ele defendeu a autodeclaração como meio legítimo para pessoas físicas terem acesso ao Judiciário de forma gratuita, mas disse que ela pode ser impugnada caso o juiz assim entenda e até levar o autor a condenação por litigância de má-fé.

Segundo ele, o debate não pode ignorar que as principais demandas trabalhistas envolvem verbas rescisórias, adicional de insalubridade, FGTS e danos morais.

Mauro de Azevedo Menezes, representante da federação dos trabalhadores em telecomunicações, contestou os números apresentados pelos autores da ação e afirmou que a Justiça do Trabalho indefere parcela relevante dos pedidos de gratuidade.

El também disse que desempregados e superendividados precisam de proteção. Para ele, a Constituição já prevê a comprovação da insuficiência, mas isso não elimina a possibilidade de “presunção relativa baseada na autodeclaração”.