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VICTORIA AZEVEDO
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O governo Lula (PT) deve rever indicações para cargos federais dos deputados e senadores que votarem a favor do projeto de lei que prevê anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo cinco pessoas que estão a par das conversas. O alerta foi passado por integrantes do Palácio do Planalto a ministros e líderes partidários.

A orientação do governo é de oposição ao projeto de lei, e a principal tarefa é evitar que o tema seja levado ao plenário da Câmara. Cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautar o projeto.

Caso isso ocorra, o Planalto usará todos os instrumentos que tem à disposição, segundo um interlocutor do presidente da República. Isso passa por rever as indicações aos cargos na máquina federal e também pelo pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento.

Nas palavras de outro aliado de Lula, a votação da anistia será um divisor de águas, definindo quem é de fato do governo e quem não é. Ele diz que é preciso saber disso até mesmo para pensar no cenário eleitoral de 2026 e entender quais partidos ou alas dessas siglas irão caminhar com Lula no próximo ano.

As negociações em torno da proposta da anistia avançaram na última semana em resposta ao julgamento de Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) e envolveram partidos do centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma da corte a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma trama para permanecer no poder.

Motta, que até então se mostrava contrário à votação do projeto de anistia, afirmou nos últimos dias que estava discutindo essa possibilidade, diante da maior pressão dos líderes.

Esse não é o primeiro alerta que o governo faz sobre rever cargos diante de votações consideradas importantes no Congresso e numa tentativa de organizar sua base de apoio, que é marcada por instabilidades.

Em abril, integrantes do Executivo cobraram parlamentares da base aliada que assinaram o pedido de urgência ao projeto da anistia –apesar disso, o requerimento teve apoio em peso de deputados de siglas que integram o governo, como PSD, União Brasil, PP, Republicanos e MDB.

Em fevereiro de 2024, integrantes do Executivo afirmaram a parlamentares na Câmara que aqueles que assinassem pedido de impeachment contra Lula por ele ter comparado as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto iriam sofrer consequências.

O alerta agora acontece em outro contexto: a eleição de 2026 está mais próxima, partidos como PP e União Brasil já ameaçam um desembarque e a anistia tem potencial de gerar uma crise entre os Poderes, além de causar implicações no cenário internacional.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, há uma avaliação entre integrantes do governo e até mesmo do próprio presidente da República que a aprovação da anistia representaria uma vitória do governo dos Estados Unidos, num momento em que Donald Trump lança uma ofensiva contra o Brasil e impõe sobretaxa de 50% a produtos brasileiros.

Um aliado de Lula no Congresso diz que a aprovação da anistia representaria uma interferência direta de Trump no Brasil, e diz que o próprio Legislativo sairia enfraquecido nesse processo.

Além disso, essas negociações em torno do projeto de lei avançaram no mesmo momento em que o União Brasil e o PP anunciaram um desembarque do governo federal e apoio à anistia, inclusive do ex-presidente. A possibilidade de o governo rever indicações foi afirmada publicamente pela ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) em publicação nas redes sociais.

Ela disse, em reação à decisão dos partidos, que ninguém é obrigado a ficar, mas que quem permanecer na gestão petista “deve ter compromisso com o presidente Lula e com as pautas principais que este governo defende”.

“Isso vale para quem tem mandato e para quem não tem mandato, inclusive para aqueles que indicam pessoas para posições no governo, seja na administração direta, indireta ou regionais”, afirmou.

A SRI já está elaborando um relatório com todas as indicações a cargos federais –desde postos em empresas, autarquias e na estrutura da Esplanada até nos postos regionais. Como a Folha mostrou, o União Brasil e o PP falam em desembarque, mas mantêm ministérios, estatais e cargos nos estados que não pretendem entregar neste momento.

Nesta semana, Gleisi convocou ministros de partidos do centro para traçar uma estratégia que evite o avanço do projeto de lei no Congresso. De acordo com relatos, ela pediu empenho dos colegas de Esplanada e afirmou que eles devem atuar junto aos líderes partidários para evitar que o projeto seja pautado.

Gleisi também cobrou que esses ministros ajudem a destravar votações consideradas prioritárias para o Planalto, sobretudo as que integram um pacote eleitoral, como o projeto de lei que dá isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000.
Além disso, ficou definido que, caso o Planalto julgue necessário, ministros que têm mandatos (ou seja, são deputados e senadores licenciados) deverão retomar seus cargos para votar contra a proposta.

ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA E JOÃO PEDRO ABDO
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão, pode progredir para o regime semiaberto a partir de cerca de 6 anos de cumprimento de pena.

O julgamento de Bolsonaro e outros sete acusados de trama golpista terminou na última quinta-feira (11). Ainda cabem recursos da decisão.

Os réus foram condenados pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

Com exceção de Alexandre Ramagem, cuja ação penal foi suspensa em parte pela Câmara, eles também foram condenados A decisão sobre onde Bolsonaro deverá cumprir pena cabe a Alexandre de Moraes, relator do caso. O ministro deve determinar o local após o fim do processo, quando não houver mais recursos disponíveis.

Pela Lei de Execução Penal, a punição é aplicada de forma progressiva, com a transferência para o regime menos rigoroso quando o alvo tiver cumprido uma parte dela.

Os réus da trama golpista devem cumprir 16% ou 25% da pena para solicitar a ida ao semiaberto, segundo especialistas.

Mauricio Dieter, professor de criminologia da USP, diz que a diferença é que a fração de 25% é aplicável aos crimes praticados com violência, incluindo organização criminosa, abolição violenta do Estado de Direito, golpe e dano qualificado.

Segundo ele, mesmo as penas de detenção, que normalmente são cumpridas em regimes mais brandos, começam em regime fechado em razão da unificação das penas e da presença de crimes que exigem regime fechado.

Assim, considerando a pena total de Bolsonaro de 27 anos e 3 meses, chega-se a 9.945 dias. Aplicando o percentual de 25%, o resultado é de 2.486 dias, equivalentes a aproximadamente 6 anos e 10 meses de cumprimento antes da progressão.

O advogado criminalista Renato Vieira, doutor em direito processual penal pela USP, também afirma que o percentual deve ser aplicado sobre a soma das penas, porque é o total da condenação que determina a progressão de regime.

Ele ressalva, no entanto, que esse raciocínio pode gerar uma distorção, já que o cômputo unificado pode incluir delitos sem violência ou grave ameaça. Ao aplicar o percentual mais alto, dificulta-se a progressão geral.

Conforme explica Helena Lobo da Costa, professora de direito penal da USP, no caso do ex-presidente, a incidência das porcentagens deveriam depender do tipo de pena a qual o réu foi condenado.

“O crime de deterioração de patrimônio tombado não traz a violência ou grave ameaça como elementos, razão pela qual eu entendo que teria de ser aplicado o percentual de 16%”, afirma ela.

“Para os demais, como envolvem violência ou grave ameaça, aplica-se 25% -inclusive para a organização criminosa armada, que exige o emprego de arma de fogo, o que caracteriza, a meu ver, ameaça.”

Por essa lógica, o aplicável seria o percentual de 25% sobre a pena de 22 anos e 3 meses, resultante dos crimes de golpe, abolição e organização criminosa. A isso se somaria o percentual de 16% relativo ao crime de deterioração sob a pena de 2 anos e 6 meses.

Convertendo em dias, 22 anos e 3 meses equivalem a 8.120 dias. Aplicando 25%, chega-se a cerca de 5 anos e 7 meses. Sobre a pena de deterioração, 16% corresponde a pouco menos de 5 meses adicionais.

Essa interpretação desconsidera a condenação pelo crime de dano qualificado, cuja pena foi de 2 anos e 6 meses de detenção, por esta pena não admitir o regime inicial fechado.

Sem o crime de dano qualificado na conta, o total chega a 6 anos. Com ele, ou seja, adicionando um percentual de 25% (por causa da qualificadora de violência) sobre os 2 anos e 6 meses, daria perto de 6 anos e 7 meses.

A progressão de regime ainda depende de fatores como bom comportamento e remição -redução da pena por meio de trabalho ou estudo-, o que pode antecipar a passagem para um regime mais brando.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) estimam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso para cumprir pena em regime fechado no máximo em dezembro. Isso pode ocorrer antes, em outubro ou novembro, a depender do tempo que a corte levará para analisar recursos das defesas e encerrar o processo.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. Serão 24 anos e nove meses de reclusão, e o restante de detenção.

Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro só deve ser preso em regime inicial fechado depois do fim do processo, quando a defesa não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena pode ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos de declaração.

Esses embargos, normalmente, não alteram o resultado do julgamento, mas buscam esclarecer eventuais omissões ou erros na decisão.

A estimativa sobre o começo da prisão em regime fechado envolve prazos para apresentação do acórdão do julgamento (que traz os votos dos ministros e o resultado final) e da análises de recursos.

A publicação do acórdão do julgamento encerrado nesta quinta-feira (11) pode levar cerca de 35 dias. As defesas teriam mais cinco dias para apresentar os primeiros embargos de declaração, e a Procuradoria-Geral da República se manifestaria em mais cinco dias. Só então o recurso seria julgado.

Como ainda haveria espaço para as defesas apresentarem os segundos embargos de declaração, o prazo poderia até dobrar. Por isso, a expectativa dentro do STF aponta para um limite em dezembro, mas a prisão pode ocorrer antes caso a duração de cada etapa seja menor -em especial a publicação dos acórdãos.

Uma ala do tribunal, por sua vez, avalia que a prisão poderia inclusive ser decretada agora, sob o argumento de que os recursos cabíveis não são capazes de alterar o resultado do julgamento, ou seja, a condenação à prisão. Essa solução, porém, não é considerada a mais provável entre integrantes da corte.

São citados três possíveis destinos para Bolsonaro: a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, uma cela especial no Centro Penitenciário da Papuda, também na capital, e um quartel do Exército. A última possibilidade é tida como remota por integrantes do STF.

A defesa do ex-presidente também planeja um pedido de prisão domiciliar depois de esgotar todos os recursos possíveis à provável condenação. O argumento será de que a saúde do político, de 70 anos, é frágil.

A decisão sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena será tomada por Alexandre de Moraes, que é relator da ação que levou à condenação do ex-presidente.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto por descumprir medidas cautelares determinadas por Moraes. Também existe a hipótese de o ex-presidente ser levado mais cedo ao regime fechado se ele ferir novamente as restrições já impostas ou se houver algum tipo de risco de fuga.

A Papuda, como é conhecido o complexo penitenciário de Brasília, já recebeu políticos famosos condenados por corrupção, como Paulo Maluf e Luiz Estevão. Como mostrou a colunista do jornal Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, a possibilidade de ficar preso no local causa pânico em Bolsonaro.

A hipótese de cumprimento de pena em um prédio da Polícia Federal teria semelhança com o caso do hoje presidente Lula (PT). Ele ficou 580 dias na sede da PF em Curitiba depois de ser condenado e preso em 2018 no âmbito da Operação Lava Jato.

A PF providenciou uma cela especial em Brasília para o caso de o ex-presidente ser colocado em prisão preventiva. A cela é uma sala improvisada com banheiro, cama, mesa e televisão, características semelhantes às do espaço que foi ocupado por Lula em Curitiba.

A possibilidade de o ex-presidente ficar detido em um quartel do Exército se deve ao fato de ele ser capitão reformado. A ideia desagrada à cúpula militar.
Integrantes do STF avaliam que prender Bolsonaro em uma área militar poderia estimular movimentos de apoiadores em áreas próximas ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A última e mais abrangente versão do projeto de lei que concede anistia aos condenados nos ataques golpistas do 8 de Janeiro foi gestada no gabinete do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O texto mais amplo reverte a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) e estende o perdão a crimes cometidos desde 2019.

O ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e atual deputado foi um dos condenados (a 16 anos e 1 mês, além da perda do mandato) no julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) e poderia se beneficiar da medida, caso seja levada adiante na Câmara dos Deputados.

Segundo relatos, a proposta do texto mais abrangente surgiu do parlamentar, que tem formação em direito e é delegado da PF (Polícia Federal). Depois, foi ajustada por dois professores da USP (Universidade de São Paulo) e pelos advogados bolsonaristas Flavia Ferronato e Tiago Pavinatto, como revelou o Painel. Procurado, Ramagem não quis se manifestar.

A proposta abrange ilícitos cometidos desde 14 de março de 2019 e prevê perdão também a crimes eleitorais, para livrar os anistiados de inelegibilidade. O texto determina ainda a devolução de acesso a redes sociais, uma punição que tem ocorrido contra bolsonaristas que atacaram as instituições.

O projeto é considerado como muito abrangente e enfrenta resistência de integrantes do centrão. Muitos membros desses partidos apoiam a ideia de conceder perdão para condenados do 8 de Janeiro. Até este momento, o que vinha sendo discutido era um texto nesses parâmetros.

Antes resistente a pautar a anistia aos acusados de golpismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu na semana passada avaliar o tema e disse que os líderes partidários ampliaram a cobrança.

Alguns parlamentares, inclusive do PL, admitem a possibilidade de o texto estar tão amplo para ter algo com o que negociar com os demais deputados. Outros estão mais intransigentes. A bancada é a maior da Casa, com quase 100 deputados, mas a proposta precisa de 257 votos para passar.

Agora, com o assunto ganhando tração, devido ao apoio de dirigentes de partidos do centrão e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), encabeçou essa nova versão do projeto.

Essa minuta circulou na Câmara dos Deputados durante a primeira semana de julgamento da trama golpista, que pode condenar o ex-presidente a mais de 40 anos de prisão.

Ramagem, por sua vez, será o único dos sete réus a ser julgado em duas etapas na corte. Isso ocorre porque a Câmara paralisou parte das acusações.

Quando já ocupava o cargo deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, Ramagem teve sua denúncia aceita pela Primeira Turma do STF.

Ele foi acusado de cometer cinco crimes, mas a Câmara dos Deputados, em embate com o Supremo, decidiu suspender parte da ação penal contra o deputado -aquela que tratava dos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como parlamentar.

Por isso, como acusado de integrar o núcleo central da trama golpista, Ramagem foi julgado pela acusação dos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa armada.

Ele é acusado de ser um dos responsáveis por preparar o discurso de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que a busca por descredibilizar o sistema eletrônico de votação foi a etapa inicial de um plano para manter Bolsonaro no comando do Palácio do Planalto mesmo em caso de uma eventual derrota nas eleições presidenciais.