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BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O PL rompeu com o governador Ibaneis Rocha (MDB) e propôs, nesta terça-feira (10), uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Legislativa do Distrito Federal para investigar a fraude do Banco Master, que envolve o BRB (Banco de Brasília). Em 2022, o emedebista apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas deve ficar sem espaço na chapa bolsonarista neste ano.

A pressão pela criação da CPI ocorre após notícia de um contrato entre o escritório de advocacia de Ibaneis Rocha com um fundo da Reag Investimentos, investigada no contexto das fraudes do Master. Dessa forma, o governador é considerado o principal alvo do pedido de investigação no Legislativo do DF.

Ibaneis nega conhecimento sobre a negociação. “Ele está afastado do escritório de advocacia desde 2018, de modo que não possui informações sobre negociações realizadas quase seis anos após seu afastamento”, diz sua defesa, em nota.

A decisão do rompimento foi tomada pela presidente do PL no Distrito Federal, a deputada Bia Kicis, junto com o deputado federal Alberto Fraga e os deputados distritais Joaquim Roriz, Thiago Manzoni e Roosevelt Vilela.

“Não dá mais para esperar. Quando aparecem indícios graves de desvio de recursos, temos obrigação de agir. CPI é instrumento de fiscalização, e esta se tornou inevitável”, afirmou Bia Kicis.

Com o rompimento, o PL fica mais próximo de anunciar sua chapa majoritária para as eleições deste ano. A ideia no partido é apoiar a atual vice-governadora, Celina Leão (PP), para concorrer ao Governo do DF. Bia Kicis e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro concorreriam ao Senado.

O PL já estudava rifar Ibaneis na eleição. Com isso, a crise envolvendo a tentativa de compra do Master pelo BRB deu munição à ala bolsonarista que não pretendia dar espaço ao atual governador, que também estudava candidatura ao Senado.

A crise entre o bolsonarismo e Ibaneis escalou na última semana, quando a Câmara Legislativa aprovou autorização para o GDF (Governo do Distrito Federal) fazer um aporte no BRB. A medida tem como objetivo cobrir prejuízos relacionados às operações com o Master.

Na Câmara Legislativa, a base de apoio de Ibaneis é formada por 17 dos 24 deputados distritais. Mas três parlamentares até então governistas votaram contra o projeto: Thiago Manzoni, que agora lidera a articulação pela CPI, Rogério Morro da Cruz (PRD) e João Cardoso (Avante).

O deputado do PL ressaltou que esteve ao lado do governo em outras pautas, mas para se descolar da base relembrou episódio sobre aval dado pela Câmara do DF ao BRB para aquisição do Master em agosto de 2025 -operação posteriormente rejeitada pelo Banco Central.

“De novo o presidente do BRB vem aqui sem mostrar nem um documento, não sou obrigado a acreditar. […] Se tivesse garantia de que o que fosse votado salvaria o BRB, eu votaria [a favor]”, disse.

Presidente da CCJ, Manzoni deu um parecer pela inadmissibilidade da proposta, avaliando que ela não atende aos requisitos constitucionais ou legais necessários. Seu relatório foi rejeitado pelos deputados distritais.

Do outro lado, parlamentares de oposição pressionam o STF (Supremo Tribunal Federal) a investigar o contrato do escritório de Ibaneis com a Reag. O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) pediu ao ministro André Mendonça, relator do caso na corte, investigação sobre relações comerciais entre o governador e a Reag ou outros fundos relacionados ao Master.

O parlamentar argumenta que o documento identificado como “Termo de Informação de Cessão” indica relação econômica entre o escritório de Ibaneis e o FIDC Reag Legal Claims. Felix aponta que a operação é de 29 de maio de 2024, próxima às operações financeiras entre Master e BRB.

“Infere-se, assim, que o escritório do governador pode ter recebido recursos advindos dos grupos privados interessados nas operações BRB-Master, defendidas publicamente pelo governador e causadores dos prejuízos bilionários”, afirmou o deputado.

A Folha de S. Paulo teve acesso ao documento que comprova que o escritório de advocacia de Ibaneis vendeu para o fundo Reag Legal Claims os direitos sobre o recebimento de honorários no valor de R$ 38,13 milhões -equivalente a 10% da condenação-, com data-base de dezembro de 2021. A informação foi antecipada pelo jornal O Globo.

Os honorários, como é chamada a remuneração de advogados em uma ação judicial, eram relativos a uma ação em que o escritório de Ibaneis representava o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal) contra a União. A demanda resultou em uma condenação de R$ 381,3 milhões contra os cofres federais.

De acordo com investigações da Polícia Federal, a Reag estava envolvida num roteiro sofisticado de fraude financeira encabeçada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo a defesa de Ibaneis, ele jamais negociou com o diretor da Reag Legal Claims. “O governador Ibaneis nunca participou de quaisquer negociações com o sr. Marcos Ferreira Costa, tampouco com outros representantes dessa empresa. Todas as informações que detém sobre o grupo foram adquiridas a partir de matérias de jornais, já no presente ano”, dizem seus advogados.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu à Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação de três deputados do PL por corrupção passiva e organização criminosa, devido a desvios na destinação de emendas parlamentares.

A manifestação foi feita na manhã desta terça-feira (10), quando a turma começou a julgar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Após as sustentações das defesas, que pediram a absolvição dos réus, o julgamento foi suspenso. Os votos dos ministros serão proferidos na próxima terça (17).

Essa é a primeira ação sobre desvios de emendas submetida a colegiado desde o início da ofensiva do ministro Flávio Dino por mais transparência na execução das verbas. Por isso, é considerada por congressistas um termômetro sobre a posição do STF.

A relatoria do caso é do ministro Cristiano Zanin. Além dele e de Dino, votam o ministro Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia. São necessários três votos para estabelecer a condenação. Depois disso, a turma discute a dosimetria das penas.

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, o esquema envolvia uma tentativa de extorquir a Prefeitura de São José do Ribamar para que 25% do valor enviado ao município, o terceiro mais populoso do Maranhão, fosse devolvido aos parlamentares.

“Os documentos apreendidos na investigação corroboram a acusação de que os réus constituíram organização voltada à destinação de emendas parlamentares em troca de propina”, disse o subprocurador-geral Paulo Jacobina, que representa a PGR no julgamento.

De acordo com ele, Maranhãozinho tinha uma posição de liderança no esquema, que operou entre 2019 e 2021. A organização também contava com a participação de assessores e intermediários, que exerciam o papel de “cobradores” junto aos gestores municipais.

Jacobina afirmou que as provas colhidas na instrução do processo demonstraram “estrutura ordenada com divisão clara de tarefas”, o que caracteriza a organização criminosa, e que isso demanda uma “resposta firme de punição aos responsáveis”.

O subprocurador destacou que a investigação sobre São José do Ribamar revelou indícios de que o grupo também cobrava propina de outros municípios, o que está sendo apurado no âmbito de “outros procedimentos ainda em tramitação”.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, que representa Maranhãozinho, disse que a acusação é baseada em meras deduções e que não há provas de que o deputado tenha solicitado vantagens indevidas. “A situação probatória atual é menos clara do que a existente no momento da denúncia”, disse.

A defesa de Gil, feita pelo advogado Maurício de Oliveira, pediu a absolvição do parlamentar, afirmando ter havido quebra da cadeia de custódia e “manipulação inequívoca” das provas. Segundo ele, ao longo da instrução da ação penal, a PGR “pouco ou nada fez” para obter evidências que embasassem a denúncia.

Na mesma linha, o advogado de Costa, Leandro Raca, argumentou que a PGR não cumpriu seu ônus de provar a hipótese criminal. “Não há nenhum ato de solicitação [de propina] praticado pelo deputado, nem elemento de prova que indique seu conhecimento quanto a solicitações imputadas a terceiros.”

Como mostrou a Folha de S. Paulo, a Primeira Turma tende a condenar os parlamentares, estabelecer penas severas e sinalizar ao Congresso Nacional que a resposta da corte a esse tipo de prática será rigorosa em casos semelhantes.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Autoridades da Argentina concederam pela primeira vez refúgio a um brasileiro foragido da Justiça por envolvimento nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10).

O beneficiado é Joel Borges Correa, preso no país vizinho quando tentava atravessar a Cordilheira dos Andes rumo ao Chile em novembro de 2024.

Ele vivia em Buenos Aires e foi detido pela Polícia Federal argentina na localidade turística de El Volcán, na província de San Luis, após parar em um controle de trânsito. No carro, levava uma mala com roupas.

No Brasil, Correa tinha sido condenado a 13 anos e seis meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão de refúgio foi da Conare (Comissão Nacional para Refugiados da Argentina), órgão do governo responsável por analisar pedidos de refúgio e decidir quem recebe o status de refugiado no país.

Ela funciona de forma semelhante ao Conare brasileiro, sendo um órgão estatal integrado por funcionários de diferentes ministérios do governo argentino.

Como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, ao menos quatro pessoas envolvidas nos atos de 8 de Janeiro foram detidas por diferentes órgãos de segurança argentinos.

Além de Corrêa, também foram presos Wellington Luiz Firmino (condenado a 17 anos de prisão), Joelton Gusmão de Oliveira (17 anos) e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho (14 anos). Assim como Correa, Firmino foi detido enquanto tentava fugir para o Chile.

A maior parte desses brasileiros tem solicitado refúgio no país, um processo que costuma ser lento. Nos pedidos, eles alegam ser perseguidos políticos no Brasil. O país vizinho tem atraído acusados dos ataques golpistas desde a posse do presidente Javier Milei, em 2023, que é alinhado politicamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a Conare argentina, um refugiado é uma pessoa que se encontra fora de seu país devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, e que não pode ou não quer, em razão desses temores, recorrer à proteção de seu país.

Também é considerado refugiado quem fugiu de seu país porque sua vida, segurança ou liberdade estão ameaçadas pela violência generalizada, por conflitos armados, por violações massivas de direitos humanos ou por outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.