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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira (7), que o Brasil vai oferecer os melhores argumentos econômicos para os Estados Unidos, nas negociações para reverter o tarifaço aos produtos brasileiros exportados para aquele país. O principal deles, segundo Haddad, é que a medida está encarecendo a vida do povo estadunidense.

“O papel do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento [Indústria, Comércio e Serviços – MDIC] é justamente oferecer os melhores argumentos econômicos para mostrar, inclusive, que o povo dos Estados Unidos está sofrendo com o tarifaço. Eles estão com o café da manhã mais caro, eles estão pagando o café mais caro, eles estão pagando a carne mais cara, eles vão deixar de ter acesso a produtos brasileiros de alta qualidade no campo, também, da indústria”, disse Haddad, ao participar do programa Bom Dia Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação.

Entre os produtos tarifados pelos Estados Unidos estão café, frutas e carnes. “Eles estão notando, de dois meses para cá, que as medidas mais prejudicaram do que favoreceram os Estados Unidos”, reforçou o ministro, ao relembrar que os Estados Unidos têm superávit comercial em relação ao Brasil e muitas oportunidades de investimento, sobretudo voltado para transformação ecológica, terras raras, minerais críticos, energia limpa, eólica e solar.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai alterar as regras do empréstimo ligado ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A antecipação dos valores ficará limitada a até cinco anos, com parcelas de até R$ 500 por ano, conforme regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesta terça-feira (7).

As alterações devem entrar em vigor até 1º de novembro e incluem ainda a quantidade de operações por trabalhador por ano, o prazo para fazer empréstimo após aderir ao saque-aniversário e o valor mínimo de antecipação do saque.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) estima que R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do fundo para as instituições financeiras e serão repassados aos trabalhadores até 2030.

De 2020 a 2025, as operações envolvendo o empréstimo do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O FGTS tem hoje 42 milhões de trabalhadores ativos, dois quais 21,5 já aderiram à modalidade de retirada no aniversário (51%). Desses, sete em cada dez fizeram empréstimos.

“Temos 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado no valor de R$ 6,5 bilhões. Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo”, disse o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, na reunião.

COMO É HOJE O EMPRÉSTIMO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO E O QUE VAI MUDAR?

Hoje, não há limite para a antecipação dos valores do FGTS, que nada mais é do que um empréstimo com juros. Com as mudanças, trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas (cinco anos) no primeiro ano que aderir ao saque. Depois, poderá fazer novos empréstimos antecipando até três parcelas (3 anos).

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, limita em até dez anos, ou seja, o trabalhador pode antecipar até dez parcelas que seriam pagas ano a ano, no mês do seu aniversário. Há, no entanto, casos de antecipação de valores até 2056.

Marinho, que também é presidente do Conselho Curador do FGTS, chamou de transição esses prazos de cinco e três anos. Hoje, a média de empréstimo é de 7,9 saques-aniversários, ou seja, o trabalhador tem antecipado até oito anos do benefício em empréstimos com o banco.

“A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, disse.

“Se dependesse da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário. Já tinha revogado ponto e acabou.”

Outra mudança diz respeito ao prazo para aderir ao empréstimo. Agora, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário precisa esperar 90 dias para realizar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, o profissional pode fazer o empréstimo imediatamente.

Haverá ainda a limitação da quantidade de empréstimos por ano. Com a alteração, os trabalhadores poderão fazer apenas uma operação por ano. Antes, era possível fazer quantas operações fossem possíveis conforme o limite do seu saldo.

A antecipação do saldo da conta do FGTS também muda. Os trabalhadores estavam antecipando todo o saldo da conta do FGTS. Com a alteração, o valor mínimo de antecipação do saldo é R$ 100 e o máximo de 500.

Hoje, 90% dos que aderem ao saque-aniversário ganham até quatro salários mínimos e 26% fazem o empréstimo imediatamente ao aderir à modalidade.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do FGTS por ocasião de seu aniversário. Quem adere a ele não tem direito ao saque-rescisão na demissão. O valor que pode ser retirado varia de 5% a 50% do montante, acrescido de uma parcela adicional também atrelada ao saldo na conta do trabalhador.

ANTECIPAÇÃO DE VALORES EM 2025

O governo do presidente Lula liberou neste ano até R$ 3.000 do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores. Os beneficiados foram os cotistas que haviam aderido ao saque-aniversário desde 2020, quando a modalidade foi criada, e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, mas não puderam sacar o valor da rescisão, só a multa de 40%.

Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador fica dois anos sem acesso ao saldo do seu fundo caso seja demitido sem justa causa. A mudança nas regras vai atender a esse público.

O QUE É O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS?

É uma modalidade criada em 2019, que passou a valer em 2020, nas qual o trabalhador pode sacar parte do saldo todo ano, por ocasião do seu aniversário. Para isso, no entanto, ele abre mão do saque-rescisão e, se for demitido sem justa causa, recebe só a multa de 40%.

O início do período de retirada dos valores do saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e dura três meses, acabando no último dia útil do segundo mês após o seu aniversário. Por exemplo, se a pessoa faz aniversário em janeiro, ela pode sacar parte do FGTS entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de março.

O QUE É O FGTS E COMO ELE FUNCIONA?

O dinheiro do Fundo de Garantia é depositado mensalmente pelo empregador no caso dos funcionários com contratação por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O montante corresponde a 8% do salário.

Em cada empresa que o trabalhador é registrado, uma nova conta é aberta. Para consultar quanto há disponível, o trabalhador pode acessar o aplicativo do FGTS.

O fundo foi criado em 1966 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 1967 em substituição à estabilidade no emprego. Ele garante ao trabalhador indenização pelo tempo de serviço no caso de demissão sem justa causa, e também é reserva para aposentadoria, doenças graves ou morte do titular.

Parte dos seus recursos é usada pelo governo para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Ao todo, mais de 48 milhões de brasileiros e 4,5 milhões de empresas ainda podem sacar dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras, de acordo com os dados mais recentes do SVR (Sistema de Valores a Receber) divulgados nesta terça-feira (7) pelo BC (Banco Central).

Novos valores entram no sistema todo mês, e o saldo total liberado no mês-base de agosto (mês dos últimos dados) é de R$ 10,4 bilhões, menor em comparação aos R$ 10,7 bilhões de julho. Desse montante, R$ 8 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 2,3 bilhões a pessoas jurídicas. Desde o início do programa, R$ 11,7 bilhões foram devolvidos aos beneficiários, um aumento de 400 milhões desde o último levantamento.

Para habilitar o depósito automático e/ou saber se tem direito, o brasileiro deve acessar o site www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber, inserir seus dados pessoais e clicar em “consultar”. Caso haja algum valor, é possível solicitá-lo com senha do Gov.br prata ou ouro.

O resgate automático está disponível desde o final de junho. Pessoas físicas que tenham a chave Pix com o número do CPF podem receber os valores sem precisar fazer o pedido de forma manual. É preciso habilitar a função com uma conta Gov.br prata ou ouro e ter ativada a verificação em duas etapas.

Com a automatização, o crédito é feito pela instituição financeira onde o dinheiro está esquecido diretamente na conta do cidadão, que não recebe aviso do BC quando algum valor for devolvido.

As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuam exigindo solicitação manual. Isso também se aplica aos casos de valores de contas conjuntas e para empresas, cujo regaste é feito por meio de consulta via CNPJ.

O SVR foi criado pelo Banco Central para devolver aos cidadãos e empresas dinheiro que ficou parado em instituições financeiras por diferentes motivos -de tarifas cobradas indevidamente a contas encerradas com saldo. Em muitos casos, as pessoas nem lembravam mais que tinham esse direito.

COMO POSSO ATIVAR A SOLICITAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESGATE DE VALORES?

– Acesse o site do SVR por meio do link (clique aqui!)
– Clique em “Fazer login”
– Informe CPF e senha da conta Gov.br de nível prata ou ouro, com verificação de duas etapas ativada
– Você será direcionado para uma página em que poderá ativar a opção “Receber valores automaticamente”

COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS?

Vá ao site do BC no link (clique aqui!)
– Clique em “Consultar valores a receber” ou “Acesse o Sistema de Valores a Receber”
– Preencha os campos com o seu CPF ou CNPJ, como data de nascimento ou abertura da empresa transcreva os caracteres e clique em “Consultar”
– Caso haja valores a receber, clique em “Acessar o SVR”
– Faça login com a sua conta Gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar
– Acesse “Meus Valores a Receber”
– Leia e aceite o Termo de Ciência
– Ao solicitar o valor, o sistema vai informar orientações de transferência

QUEM PODE TER DINHEIRO ESQUECIDO?

Qualquer pessoa física ou jurídica que teve relacionamento com bancos ou financeiras em algum momento poderá ter direito aos valores a receber.

O dinheiro a ser devolvido pelas instituições é referente a:
– Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível
– Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito
– Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados
– Tarifas cobradas indevidamente
– Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas
– Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas com saldo disponível
– Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível
– Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução

COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS?

É necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir.

Depois disso, os passos para a consulta são os mesmos. Mas é necessário entrar com a conta Gov.br do herdeiro ou sucessor e fornecer o número do CPF e a data de nascimento da pessoa que faleceu.

(FOLHAPRESS) – Relator da MP (Medida Provisória) que aumenta impostos para elevar a arrecadação, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) tirou da proposta o aumento de imposto sobre bets (casas de apostas), diante de resistências da própria base aliada a aprovar o projeto do governo.

Ele, no entanto, propõe um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação -o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets). A ideia é cobrar o imposto de forma retroativa, para evitar disputas judiciais.

O novo parecer foi publicado na manhã desta terça-feira (7) e a votação está prevista para começar às 9h, numa comissão mista do Congresso. Após isso, ainda será preciso a aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta quarta (8), ou a MP perde a validade.

O governo queria elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o relator desistiu dessa ideia por falta de votos na base aliada. Ele adotou medidas para aumentar a fiscalização sobre o mercado ilegal, como prever que os provedores de internet terão 48 horas para derrubar sites clandestinos, que não tem autorização para operarem no Brasil.

Foi incluído no novo parecer um programa desejado pela Receita Federal para cobrar impostos das bets no período em que atuaram sem regulamentação no Brasil (de 2014 a 2024). O “RERCT Litígio Zero Bets” prevê alíquota de 15% do imposto de renda, com multa de 100%, e prazo de adesão de 90 dias. Somente quem está autorizado pela Fazenda a operar poderá participar do programa.

Entre as propostas mantidas na MP, e que serão submetidas a voto, está elevar a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das fintechs -prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos- de 9% para 15%. A ideia é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é 21%. Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.

A MP também aumenta o imposto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio), de 15% para 20%. Esse mecanismo é utilizado para remunerar os acionistas de grandes empresas, e também uma forma de investimento mais barata na companhia.

O relator ainda manteve a tributação de 17,5% sobre a valorização de ativos digitais, como criptomoedas. Mas propôs uma regra de transição, com a criação de um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram declarados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.

O relator também propôs unificar em 17,5% o Imposto de Renda de pessoas físicas sobre os lucros com investimentos não isentos. Hoje, esses títulos pagam uma alíquota variável, entre 15% e 22,5%, que diminui ao longo do tempo quanto mais o investidor segura o papel, menor o imposto.

A unificação já constava no texto original do governo e foi preservada pelo relator.

Para tentar aumentar o apoio dos parlamentares à proposta, o relator também estabeleceu que o ganho de arrecadação com o texto não será usado para aumentar despesas gerais, mas a compensar os custos de regulamentação de um período maior da licença-paternidade -a Câmara discute ampliar o período de licença para 60 dias, de forma escalonada, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar das mudanças, ainda não há acordo para votar o texto. Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para negociar alterações, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossarem a MP.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo tentará preservar parte da arrecadação prevista, diante da falta de apoio dos parlamentares. “O governo está tentando salvar a maior parte disso. Salvar R$ 15 bilhões, R$ 17 bilhões, disse. A arrecadação esperada, em 2026 e 2027, era de cerca de R$ 35 bilhões.

O relator também flexibilizou o endurecimento das regras do seguro-defeso, programa social voltado para pescadores artesanais. Retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para habilitação do pescador ao seguro-desemprego e a exigência de geolocalização. Também tirou parte das normas da MP e deixou para decisão posterior do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O novo parecer também confirma a desistência de tributar alguns títulos de investimentos que hoje não pagam imposto de renda quando comprados por pessoas físicas, recuo que Zarattini já tinha afirmado que faria na semana passada. Vão continuar isentas as Letras Hipotecárias (LH), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio LCA, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).

Também mantêm isentos outros títulos, como CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que ele já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.

Outra alteração é desistir de parte das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.