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BRASÍLIA, DF E SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A pedido da Polícia Federal, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

O pedido da PF foi feito há cerca de um mês, e a decisão de Mendonça foi tomada antes de a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista que apura descontos indevidos em benefícios do INSS aprovar a mesma quebra de sigilo nesta quinta-feira (26), em sessão marcada por confronto entre parlamentares.

A informação sobre a decisão de Mendonça foi divulgada inicialmente pelo site Poder360 e confirmada pela reportagem.

O advogado de Lulinha, Guilherme Suguimori Santos, afirmou a Mendonça em petição protocolada nesta quintaque a quebra de sigilos foi “desnecessária” e que ele está disposto a entregar voluntariamente os documentos requisitados pela investigação.

“Caso sejam verídicas as informações, informa que a medida era desnecessária”, afirma o defensor no documento. Segundo ele, desde 19 de janeiro, quando pediu acesso aos autos, Lulinha já havia manifestado “expressamente sua intenção de prestar qualquer esclarecimento necessário”. A defesa também afirma que o empresário sempre teve a intenção de colaborar com a apuração (leia a íntegra do comunicado abaixo).

A PF tem apurado citações feitas a Lulinha nas investigações da Operação Sem Desconto, que investiga desvios de aposentadorias do INSS. A informação de que ele estava sendo investigado foi enviada a Mendonça, relator do inquérito sobre o tema.

Menções indiretas a Lulinha por alvos da investigação já tinham sido divulgadas em dezembro do ano passado. À época, segundo pessoas com conhecimento das apurações, essas citações já estavam sendo investigadas.
Uma das linhas da apuração é a de que o filho do presidente tenha sido sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Na operação de dezembro, a PF investigava um pagamento de R$ 300 mil feito por ordem de Antunes a uma empresária que é amiga de Lulinha. No total, a empresária teria recebido, em parcelas, R$ 1,5 milhão do lobista.

“Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”, disse a defesa de Lulinha.

Os advogados de Roberta Luchsinger, Bruno Salles e Leonardo Palazzi, disseram à época em nota que a empresária não tem qualquer relação com os descontos do INSS.

“Roberta Luchsinger e sua empresa atuam com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras”, diz a nota, que acrescenta que ela foi procurada em 2024 pela empresa do Careca do INSS “para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol”.

“Cumpre esclarecer que os negócios se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar”, disseram, na ocasião.

Também à época, o advogado de Lulinha, Guilherme Suguimori Santos, disse que não é a primeira vez que seu cliente é alvo de “malabarismos acusatórios” e narrativas falsas sem ter cometido irregularidades.

“Fábio não tem nenhuma relação com as fraudes do INSS ou qualquer outro crime, investigado ou não pela ‘Operação Sem Desconto’”, disse.

Na sessão da CPI mista desta quinta, que também decidiu quebrar os sigilos de Lulinha, alguns parlamentares entraram em confronto e precisaram ser separados. Aliados do governo tentaram protestar contra a aprovação na mesa diretora e a oposição reagiu.

O requerimento foi feito pelo relator da CPI, o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Ele alegou supostos pagamentos a um dirigente petista que teria recebido dinheiro de empresa citada nas investigações do caso dos descontos ilegais e transferido ao contador de Lulinha.

Ele também afirmou que a necessidade de investigar o filho do presidente decorreria de mensagens interceptadas pela PF em uma das fases da operação. Em uma delas, o Careca do INSS pede a um operador que faça o pagamento de uma parcela de R$ 300 mil a uma empresa em nome de Roberta Luchsinger, a RL Consultoria e Intermediações.

O operador pergunta quem seria o destinatário do dinheiro. Antunes responde que seria “o filho do rapaz” e, em seguida, recebe o comprovante do pagamento para a empresa de Luchsinger.

“A Polícia Federal aponta que essa é uma referência direta a Lulinha, sugerindo que Roberta atuaria como intermediária financeira para o repasse de vantagens indevidas. O grau de interferência e a tentativa de obstrução de justiça tornam-se nítidos”, disse Gaspar, no ofício.

Durante a confusão na sessão, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alegou ter sido atingido por socos e o deputado Rogério Correa (PT-MG) afirmou que o atingiu de maneira não intencional, ao ser empurrado, e lhe pediu desculpas.

A sessão chegou a ser suspensa por conta da confusão e, ao retomar, o deputado federal Paulo Pimenta (PT) disse que iria pedir a anulação da votação por quebra do regimento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O governista também afirmou que entraria com uma representação no Conselho de Ética da Casa contra o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), por “fraudar o resultado da votação”.

Viana negou o pedido de anulação feito na comissão e, em entrevista, disse que o governo compareceu à comissão “com a decisão de blindar toda a pauta” da reunião.

“O governo veio pra cá com a decisão de que, ou se coloca os nomes que eles querem todos, ou não se votaria nada. Eu só vou colocar em pauta nomes que estejam ligados diretamente à investigação. Eu não vou agir politicamente contra ninguém. E o resultado é que o jogo virou. Vieram pra cá tentando blindar toda a pauta, não tiveram os votos necessários”, afirmou Viana.

Segundo o presidente, os requerimentos para quebras de sigilo foram votados em bloco e o painel da CPI marcava quórum de 31 presentes. Ele diz que o governo teve 14 votos, e portanto não alcançou os 15 votos que seriam necessários para ter maioria.

“Ninguém saiu machucado, a oposição tem o direito de se manifestar, o governo também. Mas o que vale é o voto. No voto, o governo perdeu. Não houve manobra, não houve absolutamente nada. Eu segui o jogo e o regimento desde o início”, completou.

Viana comemorou a aprovação da quebra de sigilo. “Quem ganhou foi o povo brasileiro, porque a pauta de hoje é uma das principais desta CPI. São todos os grandes envolvidos e nomes que têm contas a prestar.”

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que houve “a prática corriqueira do bolsonarismo, uma tentativa de golpe”. Ele disse que Viana não quis atender requerimentos do PT para investigar o BRB, pessoas ligadas a Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a Romeu Zema (Novo), e portanto faz uma “investigação seletiva”.

Os petistas afirmam que, no momento da votação, havia 21 parlamentares presentes, sendo que 14 votaram contra a aprovação das quebras de sigilo. Eles argumentam que imagens da TV Senado mostram quantos congressistas estavam presentes e quantos votaram de forma contrária.

“Em um ato golpista, de fraude, desonesto, eles fraudaram o resultado”, disse Randolfe.

ÍNTEGRA DA DEFESA DE LULINHA

“Recebemos hoje a notícia da quebra de sigilo contra Fábio Luís, tanto pela CPMI, quanto, supostamente, nos autos do inquérito do Supremo Tribunal Federal.

Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime.

No entanto, ressalto que, desde o início, Fábio expressamente se colocou à disposição do STF, informando sua intenção de prestar todos os esclarecimentos que a Corte entendesse necessários. O fornecimento de documentos seria etapa inevitável para esclarecer fatos, dissipar ilações e evitar a desnecessária politização de seu nome.

Diante das notícias de hoje, peticionamos ao STF pedindo acesso à suposta quebra de sigilo, informando que forneceremos voluntariamente ao Tribunal os documentos pertinentes.

Por tudo isso, entendo que a quebra de sigilo é dispensável, pois não é necessário coagir quem desde o início demonstrou interesse inequívoco em contribuir.”

LUÍSA MARTINS
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes liberou, por 45 dias, o pagamento de penduricalhos retroativos reconhecidos administrativamente e que já estavam programados para o período. O decano alertou, porém, que qualquer adiantamento ou reprogramação financeira será considerado burla, sujeita a punição.

Na decisão proferida na semana passada, o ministro havia determinado a suspensão imediata dos retroativos para servidores do Judiciário e do Ministério Público, mas decidiu voltar atrás nesse ponto após um alerta feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

De acordo com a entidade, havia uma incompatibilidade de prazos entre a decisão de Gilmar e a liminar do ministro Flávio Dino, que barrou os penduricalhos para todo o funcionalismo público e deu 60 dias para que os órgãos públicos façam um pente-fino nas verbas pagas fora do teto constitucional.

A entidade afirmou que não haveria como suspender imediatamente os retroativos antes de concluído o período fixado por Dino para reexame dos penduricalhos. Diante disso, Gilmar e Dino unificaram o prazo para 45 dias contados a partir de 23 de fevereiro -e o decano autorizou, até lá, o pagamento dos retroativos.
Gilmar afirmou, no entanto, que “somente poderão ser pagos valores retroativos administrativamente que já se encontravam regularmente programados para o período correspondente, em estrita observância ao cronograma previamente estabelecido e às disponibilidades orçamentárias já consignadas”.

O decano ponderou que está proibida qualquer readequação financeira que tenha o objetivo de “concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”. Também não está autorizada a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original.

“Qualquer tentativa de burla, direta ou indireta, à presente decisão deverá ser objeto de responsabilização administrativo-disciplinar e penal, além do dever de devolução administrativa de tais valores. Também será penalizado, por “ato atentatório à dignidade da justiça”, qualquer pagamento feito após os 45 dias.

Os demais pontos da liminar seguem válidos como na decisão original, como a suspensão dos penduricalhos derivados de leis estaduais. A decisão de Dino também permanece válida. O julgamento de referendo das liminares, inicialmente previsto para esta quinta-feira (26), foi adiado para 25 de março.

Até lá, terão andamento as discussões entre os Poderes para resolver a questão dos penduricalhos, uma vez que o Congresso Nacional ainda não editou lei ordinária nacional que discipline o tema. O presidente do STF, Edson Fachin, disse que a corte “dará a última palavra”.

No dia 25 de março, devem ser julgados os referendos das liminares de Dino e de Gilmar e outros casos correlatos, como uma lei de Santa Catarina que indeniza procuradores que usarem veículos próprios e uma norma da Paraíba que vincula o subsídio de desembargadores a 90,25% do salário de ministro do STF.

Fachin também pediu que todos os gabinetes verifiquem se têm processos semelhantes para que todos sejam examinados em conjunto pelo plenário. O objetivo do presidente do STF, segundo seus auxiliares, é unificar todas as decisões sobre o tema e racionalizar o debate.

Convocado a depor na condição de testemunha do esquema criminoso que desviou bilhões de reais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o empresário Paulo Camisotti permaneceu em silêncio ao depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, nesta quinta-feira (26).

Apontado como dirigente de mais de 20 empresas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, o empresário de 33 anos é filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti, preso desde setembro de 2025, acusado de envolvimento na fraude que lesou milhões de segurados do INSS em todo o país.

Amparado por um habeas corpus e orientado por seu advogado, Paulo Camisotti usou o direito constitucional de não responder às perguntas que o pudessem incriminar. O primeiro a questioná-lo foi o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a quem o empresário limitou-se a confirmar apenas ser presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Saúde e Benefícios (ABCS) e filho de Maurício Camisotti, deixando de responder inclusive se já foi condenado em algum processo judicial.

 

Ao interrogar Paulo Camisotti, o relator da comissão apontou que as empresas da família Camisotti movimentaram mais de R$ 800 milhões, sendo “mais de R$ 350 milhões diretamente para eles”, tendo o pai de Paulo, Maurício Camisotti, o grande beneficiário do esquema.

“Esta família é cinco vezes mais forte do que o Careca do INSS”, afirmou Alfredo Gaspar, referindo-se a Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista apontado como um dos principais operadores da fraude contra o INSS.

“Botaram o nome do Careca do INSS [em evidência] e nós ficamos o repetindo, até porque, de fato, ele é um grande operador do esquema, mas lembrem deste nome: Camisoti. Ele [Paulo] e o pai [Maurício] montaram uma rede estruturada de serviços fictícios que arrancava dinheiro das associações que eles dominavam. Dinheiro que saía dos bolsos de aposentados e pensionistas”, denunciou o relator, assegurando que só a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) recebeu quase R$ 500 milhões em descontos associativos, por serviços não prestados.

“A Ambec retirou R$ 500 milhões de aposentados e pensionistas. E seu primeiro presidente foi Ademir Fratic Bacic, primo do senhor Paulo Camisotti, sobrinho de Maurício Camisoti. José Hermicesar Brilhante, também presidente [da Ambec], trabalhava nas empresas presididas por Paulo Camisoti. Luciene de Camargo Bernardo, era prima do pai dele. Antonio Fratic Bacic, tio de Paulo. Então, a diretoria da Ambec era toda constituída por [pessoas com] laços familiares, de sangue, ou por funcionários das empresas [da família Camisotti]”, completou Gaspar, lembrando que Antunes, o Careca do INSS, era procurador da Ambec.

“O senhor, seu pai e o resto da gangue tiraram milhões de reais do povo brasileiro”, acusou Gaspar, dirigindo-se diretamente a Paulo Camisotti.

A defesa do empresário não se manifestou sobre o conteúdo das acusações durante a audiência pública.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 26, uma resolução que garante transporte gratuito a eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida para se locomover até o local de votação. A norma vem na esteira de uma preocupação do TSE com a abstenção, que vem crescendo a cada pleito.

\”O programa busca reduzir distorções decorrentes de exclusões, por vezes invisibilizadas, com impacto direto na diminuição das abstenções involuntárias\”, afirmou o relator, ministro Kassio Nunes Marques.

De acordo com estatísticas do TSE, existem hoje 1,45 milhão de eleitores com algum tipo de deficiência ou dificuldade para o exercício do voto. O número representa cerca de 1% do eleitorado apto a votar – 155.912.680 pessoas.

Em 2022, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou os prefeitos a oferecerem transporte público gratuito no segundo turno das eleições gerais daquele ano. A decisão foi ampliada pelo plenário em 2023, quando a Corte decidiu que o poder público tem o dever de fornecer o transporte aos eleitores em todas as eleições.

Com a resolução aprovada nesta quinta, o objetivo do TSE é formalizar uma iniciativa que já era tomada por alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para facilitar o acesso dos eleitores com deficiência às urnas.

Segundo a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a ideia é \”também permitir que haja gratuidade e possibilidade de transporte para aqueles que, mesmo o transporte gratuito sendo disponibilizado por todos os órgãos, não conseguem acessar\”.

O TSE começou a julgar nesta quinta as resoluções que vão orientar o pleito de outubro. O prazo é até o próximo dia 5. O relator é Nunes Marques, vice-presidente da Corte. Ele vai assumir a presidência neste ano e estará à frente do Tribunal durante as eleições.

As instruções incluem normas para a propaganda eleitoral para controlar a desinformação impulsionada pela inteligência artificial (IA) na campanha. Essa parte será analisada na segunda-feira, 2, quando a Corte retomará o julgamento das normas. A sessão desta quinta já foi encerrada.

Nas minutas divulgadas em 19 de janeiro, Nunes Marques havia mantido para a IA as mesmas regras de 2024, que vedam a publicação de deepfakes e exigem a rotulagem de conteúdos criados com auxílio de IA.

Entre as novidades, o ministro sugeriu um trecho que afasta a possibilidade de enquadrar como propaganda eleitoral antecipada a veiculação de conteúdos críticos aos governos. As sugestões foram criticadas pelo PT, que vê uma quebra na isonomia entre os candidatos.

Em outro ponto das minutas que foi alvo de críticas, Nunes Marques propôs restringir a remoção de perfis nas redes sociais. De acordo com a minuta, essa medida só deve ser aplicada em caso de \”usuário comprovadamente falso, relacionado a pessoa que sequer existe fora do mundo virtual (perfil automatizado ou robô) ou cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime\”.

O texto preliminar foi submetido à consulta pública e discutido em audiências na sede da Corte. Ao todo, o TSE recebeu 1.423 sugestões de alteração. As resoluções apresentadas agora incorporam parte das propostas feitas pela sociedade civil.