Autor: REDAÇÃO

(CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) absolveu pela primeira vez um dos réus no processo da trama golpista. Durante sessão nesta terça-feira (18), os ministros livraram o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.

Os outros nove réus do chamado núcleo operacional da trama golpista, que envolve militares acusados de atuar na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), foram condenados. No total, 24 pessoas foram consideradas culpadas pelo STF por envolvimento no caso até o momento.

As penas dos réus julgados nesta terça variaram de 1 ano e 11 meses a 24 anos de prisão. Eles também perderão cargos públicos e direitos políticos, além de terem de pagar R$ 30 milhões de multa em indenização coletiva a ser dividida entre todos os condenados.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

Todos os ministros da Primeira Turma do STF se manifestaram no mesmo sentido: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente).

Esse núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maioria dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais, os chamados “kids pretos”.

Primeiro a votar, Moraes defendeu que Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal) fossem condenados pelos cinco crimes pelos quais foram acusados (organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado).

Rodrigo Bezerra e Wladimir Soares acompanharam a sessão do plenário. O tenente-coronel, no entanto, foi embora pouco depois do voto de Zanin pela condenação dele. Wladimir permaneceu até a proclamação do resultado.

Já nos casos de Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva) e Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Moraes votou pela condenação por crimes com penas mais leves, de incitação à animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa.

A PGR já havia entendido que Ronald não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

No caso de Theophilo, Moraes entendeu que, “em que pesem fortes indícios da participação do réu [na trama golpista]”, não é possível condená-lo a partir das provas produzidas em juízo.

A principal delas dizia respeito a uma reunião de Theophilo com Bolsonaro em 2022. Ambos afirmam que não houve apresentação da minuta do golpe ou discussão nesse sentido durante o encontro, que só teria servido para o então presidente “desopilar” suas insatisfações com o processo eleitoral.

Theophilo, que à época estava no Alto Comando do Exército, foi acusado pela PGR de dar aval aos planos golpistas na reunião com Bolsonaro, o que ele nega.

“A defesa do General Estevam Theophilo vem a público compartilhar que o Supremo Tribunal Federal fez justiça ao decidir pela sua absolvição […], restabelecendo sua dignidade, honra e, em especial, confirmando sua lealdade ao Exército Brasileiro, aos seus comandantes e à Pátria”, afirmou o advogado Diogo Musy em nota divulgada após o julgamento.

É a primeira vez que Moraes se posiciona pela absolvição de um réu da trama golpista. Antes, dois envolvidos no mesmo núcleo não foram tornados réus pelo colegiado no recebimento da denúncia.

Ao ler o seu voto, Moraes afirmou que os militares tentaram cooptar o Alto Comando do Exército para aderir ao plano de manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o ministro, isso ocorreu na reunião dos militares com formação em Operações Especiais, os “kids pretos”, no fim de novembro de 2022. Na ocasião, eles aproveitaram que o Alto Comando do Exército estava reunido em Brasília para juntar os assistentes dos generais em uma confraternização.

“A ideia era pegar aqueles que tinham muita proximidade [com o Alto Comando]”, disse o ministro sobre a reunião. “Vários núcleos repetiram em sustentações orais e memoriais que ‘os subordinados nas Forças Armadas não exercem influência em relação aos seus comandantes’. Não é verdade”, disse.

“Eles não exercem poder em relação aos seus comandantes, mas aquele que está trabalhando diariamente e aquele que exerce a função de chefe de gabinete ou de segundo no comando dá as suas opiniões. Aqui, claramente, eles queriam pressionar os seus generais, os seus comandantes, para que eles pressionassem o comandante do Exército, general Freire Gomes”, acrescentou.

Cármen Lúcia também rebateu um dos argumentos das defesas de que integrantes das Forças Armadas de hierarquia inferior não possam tentar influenciar superiores.

“Não há que se falar que pessoas de hierarquia inferior não possam atuar para pressionar superiores. Não há possibilidade de ser aceitável que, por se cuidarem de documentos e mensagens de coronéis e tenentes-coronéis, que não se influenciaria alguém. A influência vem de quem tem influência, não determinado cargo”, disse.

Ao votar, Flávio Dino afirmou que a turma seguiu o itinerário completo do devido processo legal.

“Desta tribuna, todos os advogados citaram a tese de inexistência ou insuficiência de provas. Me permito lembrar que não temos no Brasil um sistema de prova tarifada, um critério matemático. Nossa atividade seria mais fácil. Mas caminhamos no chamado território do livre convencimento motivado. Analisamos o standard probatório”, disse.

Segundo o ministro, houve materialidade dos fatos julgados e, portanto, há autoria também em relação a eles.

“Houve cerco aos quartéis? Houve, sim. Houve invasão de Poderes, troca de mensagens, planos, planos impressos, reuniões. Foram extraterrestres? É uma dúvida razoável? Não. Imagino que nenhum de nós cogite. Se há materialidade, há autoria. E portanto não há espaço de dúvida razoável nesses autos”, afirmou.
Na última semana, o plenário ouviu as sustentações orais das partes do processo, incluindo a PGR e as defesas dos dez réus. Cada um teve até uma hora para apresentar seus argumentos -Paulo Gonet teve duas horas.

No geral, os advogados afirmam que a acusação se baseou em poucos indícios, insuficientes para a condenação, além de desconsiderar provas absolutórias apresentadas pelas defesas nos autos e até mesmo depoimentos de testemunhas e do delator Mauro Cid.

O colegiado também votou pela condenação de uma parte dos militares pela participação no grupo clandestino chamado “Copa 2022”, responsável por plano para assassinar Moraes, segundo a investigação. Seis pessoas, com codinomes de países, conversavam por um grupo no aplicativo Signal para executar a estratégia.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

As defesas de parte dos envolvidos, que não são kids pretos, negaram à Primeira Turma que eles tenham participado do plano de assassinato de Moraes.

O núcleo apontado como responsável por editar a chamada “minuta do golpe” e por tentar impedir o voto de eleitores nas eleições de 2022, tem julgamento marcado para dezembro.

VEJA COMO FICARAM AS PENAS DOS CONDENADOS:

Hélio Ferreira Lima – 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com regime inicial fechado, além de 120 dias-multa -cada um deles por um salário mínimo

Rafael Martins de Oliveira – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Rodrigo Bezerra de Azevedo – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Wladimir Matos Soares – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Sérgio Cavaliere – 17 anos, sendo 15 de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Bernardo Romão Correa Neto -17 anos, sendo 15 anos de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Fabrício Moreira de Bastos – 16 anos, sendo 14 anos de reclusão e dois anos de detenção, regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Márcio Nunes de Resende Junior – 3 anos e cinco meses, 3 anos de reclusão e 5 meses de detenção em regime inicial aberto e 30 dias-multa. Neste caso, há a possibilidade de que ele assine um ANPP (acordo de não persecução penal). Se assim o fizer, o acordado substitui a pena definida pela turma.

Ronald Ferreira de Araújo – 1 ano e 11 meses, 1 ano e seis meses de reclusão e cinco meses de detenção.

(CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) em 31 de outubro e modificado em seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.

O projeto teve 370 votos favoráveis e 110 contrários, além de 3 abstenções, após negociações políticas, polêmica com a escolha do relator, vaivém no texto e embates entre governo e a oposição acerca da segurança pública. Agora, os deputados analisarão os destaques feitos ao texto.

Uma vez aprovado, o texto segue para o Senado e será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Se a Casa fizer mudanças, o texto volta para nova apreciação dos deputados.

O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções.

Durante a tramitação, porém, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.

Apesar da falta de consenso sobre as versões, a intenção em ambos os casos é criar mecanismos mais eficientes para enfrentar a crise de segurança pública causada pelas organizações criminosas, especialmente as facções.

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara fez história ao entregar uma resposta dura contra os criminosos.

“O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio de organizações criminosas: o cidadão que perde o direito de ir e vir, que vive com medo sob a mira de fuzis, que se revolta com os criminosos cumprindo penas curtas e voltando para as ruas”, disse.

O projeto aprovado cria novos tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.

A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, é o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.

As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.

As penas previstas para o Domínio Social Estruturado podem ser ampliadas de 1/2 a 2/3 em situações como liderança, uso de tecnologias avançadas (drones, VANTs, criptografia) ou recrutamento de menores, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações.

O projeto ainda cria o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com pena de 12 a 20 anos, que alcança atos de apoio, como fornecer abrigo, armas, informações ou incentivar a prática dos crimes. Tanto o Domínio Social Estruturado quanto o Favorecimento do Domínio Social Estruturado são classificados como crimes hediondos.

A sessão desta terça foi marcada por um embate entre governistas e oposcionistas acerca do conteúdo do projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorece organizações criminosas.

“É vergonhoso. Vamos lutar para modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa. O tipo penal não é esse, o que ele está criando é tão frágil o texto que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais”, disse.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a votação, afirmando que a Câmara dá uma resposta “ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública”. “Tenho hoje como parlamentar a alegria de votar uma matéria que a sociedade clama, que é o endurecimento de uma legislação contra o crime organizado”, disse.

Deputados governistas, acusando Derrite de ter descaracterizado o texto do Executivo, chegaram a trabalhar em plenário para adiar a votação, mas foram derrotados. Originalmente, o projeto seria votado na semana passada, mas uma série de divergências do governo e da oposição atrasaram a análise.

No texto de Derrite, organização criminosa ultraviolenta, chamada de facção criminosa, é definida como um grupo formado por três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer domínio territorial ou social, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços, estruturas e equipamentos essenciais.

Após a apresentação da quinta e sexta versões do parecer de Derrite, nesta terça-feira, o governo ainda apontava problemas no texto, principalmente pela manutenção da divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, o que diminui a fonte de financiamento da PF.

Desde a primeira versão, contudo, Derrite voltou atrás em uma série de pontos após pressão governista e também abriu mão de medidas caras para a direita bolsonarista, como equiparar facções criminosas a terroristas. O PL apresentou um destaque para incluir essa equiparação ao texto, mas Hugo Motta (Republicanos-PB) barrou a iniciativa de ofício.

A vontade de integrantes da gestão petista era que o texto original fosse retomado por completo, o que não ocorreu. Eles apostam, agora, na possibilidade de rever pontos considerados problemáticos quando a matéria tramitar no Senado.

Alvo de uma série de críticas, o primeiro texto previa que a Polícia Federal só poderia agir contra organizações criminosas nos estados com aval expresso do governador, o que deu munição para que a esquerda e o governo acusassem o relator de tirar atribuições da Polícia Federal e tornar algo técnico em político.

Responsável pela escolha de Derrite como relator, Motta teve que sair em defesa da PF e atuou para que o deputado recuasse em medidas que afetassem a corporação, que tem credibilidade na opinião pública.

A escolha de Derrite para relatar a matéria foi criticada por integrantes do Palácio do Planalto, que enxergaram uma politização do tema, tendo como pano de fundo as eleições de 2026. Derrite é secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário de Lula no pleito do próximo ano.

Motta, por sua vez, atribui a politização do tema a opositores de Derrite e tem dito que o relator fez um trabalho técnico. O presidente da Casa também tem repetido que as várias alterações no texto são naturais do processo legislativo.

Para deputados de variados campos ideológicos, no entanto, a avaliação é a de que o processo de tramitação expôs erros de Derrite e acabou trazendo prejuízos políticos e de imagem tanto para Motta quanto para o relator.

Aliados de ambos, por sua vez, afirmam que, uma vez aprovado, o saldo político do projeto passa a ser positivo para Motta e Derrite, que incorporam a entrega da lei ao seu legado.