Autor: REDAÇÃO

WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – Aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos avaliam que o julgamento do ex-presidente, que começa na próxima terça-feira (2), deve acelerar sanções de Donald Trump a autoridades brasileiras.

Em paralelo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e o empresário Paulo Figueiredo, que atuam na ofensiva junto ao governo americano, vão intensificar a pressão para que seja aprovada a proposta que muda o foro especial e também de anistia a alvos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Eduardo e Paulo vão acompanhar o julgamento de Washington, para onde devem viajar na próxima quarta-feira (3). Ao governo americano, os dois fizeram a avaliação de que Bolsonaro deve ser condenado e de que, portanto, não haveria surpresa em relação ao veredito.

O próximo relatório a ser levado às autoridades que trabalham com Trump será sobre como cada ministro vai se portar na análise da ação penal. O governo americano suspendeu a entrada nos EUA de Moraes e outros sete membros do STF.

A análise serviria para embasar a aplicação de sanções também financeiras a outros ministros além de Moraes.

Para eles, o julgamento com a provável condenação de Bolsonaro pode provocar uma resposta dura dos EUA e acelerará o movimento por uma anistia, uma vez que o veredito seja concretizado.

“O julgamento, para mim, é a comprovação da perseguição. Mas eu acredito na anistia e que ela vai abrir o caminho para Bolsonaro ser o candidato do PL”, disse Eduardo à Folha de S.Paulo.

Estão no radar dos americanos restringir o visto de mais autoridades brasileiras e aplicar punições financeiras a mais pessoas. Há ainda conversas sobre suspender algumas das 700 exceções dadas pelo governo americano na aplicação de 50% das tarifas a produtos importados do Brasil.

Nos EUA, o Departamento do Tesouro já tem reunido documentos ligados à esposa de Moraes, Viviane Barci, para incluí-la no rol de sancionados pela Lei Magnistky, como já feito com o ministro do STF.

Eduardo disse ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, em reunião neste mês que ela seria o braço financeiro de Moraes e por isso deveria ser sancionada também. Viviane é advogada e tanto o deputado como Figueiredo afirmaram ao governo Trump que a maior parte dos ganhos do casal resultaria da atuação dela num escritório privado.

Na mesma reunião a dupla passou a percepção de que bancos brasileiros não estariam executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.

Outra sanção sobre a mesa do governo americano é uma nova leva de retirada de vistos para os EUA de pessoas que trabalham com Moraes, como juízes, assessores e delegados.

A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.

A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.

A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.

Como revelou a Folha de S.Paulo, ao menos um banco suspendeu um cartão de Moraes.

A aposta dos aliados de Bolsonaro é primeiro aprovar a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e muda o foro especial.

Eduardo e seus aliados chamam a proposta de PEC anti-chantagem. A ideia é que, se ela for aprovada, os parlamentares ficariam fortalecidos diante do STF e isso pavimentaria o caminho para aprovar uma anistia política a Bolsonaro e aliados.

A votação da PEC, porém, que ocorreria a jato na noite de quarta-feira (28), travou depois de diversos partidos discordarem do texto apresentado pelo relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A proposta impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e impõe regras para a prisão de parlamentares.

Ela previa igualar o quórum do recebimento de uma denúncia criminal contra um parlamentar no STF ao necessário para que o Congresso autorize processo criminal ou impeachment contra o presidente da República.

Além disso, o texto trancava os atuais inquéritos em andamento até que houvesse aval do Legislativo e permitia que o Congresso rejeitasse politicamente a prisão de um parlamentar e decidisse, a cada 90 dias, se ele deveria continuar preso -o que só poderia ocorrer em caso de flagrante por crime inafiançável.

BRASÍLIA, DF (FOLHARPESS) – O julgamento que pode levar, pela primeira vez, à condenação e prisão de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado no STF (Supremo Tribunal Federal) será repleto de particularidades. Aspectos como o ineditismo dos crimes em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator Alexandre de Moraes na condução do processo fazem com que o caso marque a história da corte.

Os componentes práticos, como o volume de materiais reunidos -os dados somam cerca de 80 terabytes -ou o esquema de segurança elaborado para as datas de sessões, também representam pontos fora da curva, mesmo na comparação com outros casos rumorosos.

Na próxima terça-feira (2), a Primeira Turma da corte dá início à análise das acusações contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. A expectativa é ter uma conclusão até o próximo dia 12.

Dos cinco ministros do colegiado, apenas Luiz Fux tem se apresentado como um contraponto do relator. Ainda assim, nos bastidores do tribunal, é dada como baixa a possibilidade de que ele, ou outro magistrado, interrompa o julgamento com um pedido de vista.

Caso isso ocorra, o prazo máximo de devolução do processo para continuidade é de 90 dias, o que permitiria a retomada ainda neste ano.

A primeira parte do julgamento será dedicada à leitura do relatório de Moraes, com a apresentação do fatos, crimes apontados e um resumo do processo. A expectativa é que dure cerca de uma hora e meia.

Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá duas horas para defender a condenação, seguido do advogado de Mauro Cid, por ele ser o delator. Depois é a vez dos advogados dos demais réus, com uma hora disponível para cada.

Dessa forma, apenas essa etapa deve tomar mais de dez horas do julgamento, ocupando as sessões previstas para a primeira semana.

Após as falas dos advogados, Moraes apresenta seu voto sobre condenação ou absolvição dos réus, além de questões processuais, como a validação da delação de Mauro Cid. Isso deve ocorrer a partir de 9 de setembro e deve durar uma sessão inteira.

Os demais ministros se posicionam, inicialmente, sobre as questões processuais. Somente numa segunda rodada é que votarão sobre o mérito das acusações.

Para o recebimento da denúncia do núcleo central da denúncia da PGR, em março, o ministro falou por quase duas horas.

Naquele momento, os magistrados precisavam se posicionar se a acusação tinha elementos suficientes para tornar o grupo réu e a abrir a ação penal.

Agora, será a primeira vez que os ministros vão se manifestar formalmente sobre a culpabilidade dos envolvidos. A expectativa é que os votos sejam, portanto, mais longos.

Segundo interlocutores de ministros e advogados, três questões estão ainda em aberto. A primeira gira em torno da manutenção dos termos da delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Mauro Cid prestou diversos depoimentos e as defesas especialmente de Jair Bolsonaro e Braga Netto focam no questionamento das declarações e da legalidade, em si, do instrumento.

O tenente-coronel se tornou o primeiro militar delator da história do país, mas o vaivém das versões colocaram o acordo em risco. Cid deve ter a colaboração validada, considerando também o peso da colaboração para a investigação, mas pode perder benefícios acertados com a Polícia Federal.

Além disso, a condenação de boa parte dos réus considerados centrais é dada como certa, mas é possível que haja absolvições. Além da ponderação entre as provas da acusação e os argumentos das defesas, há avaliações de que a absolvição de um algum dos envolvidos poderia ser interpretada como um sinal às Forças Armadas e a garantia de um julgamento equilibrado.

O outro ponto em aberto é em torno dosimetria, ou seja, do tamanho das penas. Essa discussão serve como parâmetro para definição posterior de concessão de benefícios, como condicional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto).

Para os condenados, a brecha para revisões será baixa. Diferente de casos como o da Lava Jato, por exemplo, que começou a tramitação nas primeiras instâncias, com o julgamento feito diretamente no STF, são poucos os recursos possíveis.

As defesas já falam em levar o caso para cortes internacionais, dada a possibilidade reduzida de recursos no Brasil.

O cumprimento de pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado -quando estão esgotados os recursos-, conforme jurisprudência do próprio Supremo. A corte tem aceitado duas tentativas das defesas antes de dar o caso por encerrado.

Só aí, os réus seriam presos. Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. Em caso de condenação, esse tempo entra no cálculo do cumprimento de pena. O caso é diferente da prisão de Bolsonaro, que está em casa.

Com o julgamento feito na Turma, haveria uma possibilidade extra, os chamados embargos infringentes. Esses cabem se dois dos cinco ministros ficarem vencidos -trata-se de um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

Essa perspectiva não está no horizonte. Apesar das divergências de Fux, Moraes tem tido apoio amplo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Marcado para começar nesta terça-feira (2), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica, segundo especialistas.

A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro responde no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

O ex-presidente será julgado na Primeira Turma do tribunal, composta por cinco ministros. Até o momento, somente Luiz Fux tem dado indicativos de que pode ser um contraponto ao relator Alexandre de Moraes.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Dois pontos são centrais na análise da colaboração: a credibilidade e a voluntariedade. O primeiro trata do quão confiável é a palavra do delator, e o segundo, se as declarações foram prestadas por vontade própria, sem coerção.
Será a primeira vez que o colegiado do Supremo deve se debruçar efetivamente sobre a matéria. Quando recebeu a denúncia contra os acusados, a corte rejeitou pedidos das defesas para anular o acordo, mas sem aprofundar o debate.

No meio tempo, a revista Veja revelou que um perfil no Instagram atribuído a Cid teria sido usado para falar da delação, o que poderia configurar violação da cláusula de sigilo do acordo. Os diálogos, porém, também apontariam para uma possível falta de voluntariedade.

Uma falta de voluntariedade do militar poderia, como mostrou a Folha, comprometer a utilização das provas e afetar o processo, enquanto omissões ou quebras de sigilo tenderiam a atingir apenas Cid, que arrisca perder os benefícios do acordo.

Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), diz que esse é um dos temas-chave do julgamento, afinal boa parte da ação está calcada na delação, embora não só.

“Não descartaria que tivéssemos votos divergentes com relação à rigidez do acordo, seja pela nulidade, seja pela descredibilidade dos depoimentos”, diz a advogada.

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

A questão envolve o que o direito chama de consunção -quando um crime absorve o outro- e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos.

Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma, onde o processo será julgado.

Ele acredita que, em vez de um crime absorver o outro, deve prevalecer no Supremo a tese de que há concurso material, ou seja, quando um réu responde por dois crimes distintos e as penas são somadas, o que leva a uma punição mais alta.

Mas, para Wunderlich, o que vai decidir o caso será encontrar os elementos da violência e grave ameaça dos quais tratam os crimes, o que dependerá da análise das provas e da avaliação individualizada da participação de cada um.

“Ele pensou, ele projetou, ele idealizou, mas ele cessou sua atividade e não concordou com a violência ou grave ameaça. Isso é um exame muito detalhado que, na minha opinião, é o que decide o caso”, afirma o professor.

Antônio José Teixeira Martins, professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), acrescenta que será central fixar quando esses crimes começam a ser praticados.

De modo geral, o direito organiza o curso de um crime em fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Normalmente o ato só pode ser punido a partir do início da execução até a consumação; o que acontece antes ou depois, não.

Golpe e abolição, no entanto, são crimes que falam em tentativa, o que significa dizer que há um descolamento daquelas categorias. A lei não pune o golpe ou a abolição do Estado em si, mas o perigo, afirma Teixeira Martins.

De acordo com o professor, os critérios utilizados para classificar tentativas e atos preparatórios são muito debatidos, mas, em geral, prevalece o entendimento de que é preciso conjugar elementos objetivos e subjetivos.

Ou seja, existe um bem protegido -o Estado ou o governo- e é necessário haver uma ação que o coloque em risco. Se for só uma ideia, não ultrapassa o limiar do que se poderia chamar de execução.

Bolsonaro diz que considerou alternativas, mas nada além disso. “Evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento”, diz a defesa.

O que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pretendeu demonstrar, e o que caberá ao STF analisar, é se os atos atribuídos ao ex-presidente e a aliados dele ultrapassaram a fronteira entre mera cogitação política e tentativa de golpe.