Autor: REDAÇÃO

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Ataques com acusações falsas de uso de cocaína durante a campanha eleitoral de 2024 levaram a Justiça de São Paulo a condenar o influenciador Pablo Marçal (PRTB) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais ao seu então adversário Guilherme Boulos (PSOL), que hoje é o ministro da Secretaria-Geral da Presidência do governo Lula (PT). A decisão é passível de recurso.

Segundo a sentença, proferida na última quinta-feira (29) pelo juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível, durante a disputa pela Prefeitura de São Paulo, Marçal associou reiteradamente o adversário ao consumo da droga em debates, entrevistas e publicações nas redes sociais.

A decisão aponta que a estratégia incluiu gestos que simulavam o uso de cocaína e o emprego de expressões pejorativas com o objetivo de desqualificar o oponente perante o eleitorado.

Em nota, a assessoria de Marçal afirmou que a decisão se refere a “um julgamento em primeira instância, não sendo definitiva”. “Discordamos do entendimento adotado e já estamos adotando todas as medidas judiciais cabíveis, com a interposição do recurso adequado, confiantes de que a decisão será revista nas instâncias superiores”, diz o texto.

Segundo a decisão, o ataque atingiu seu ponto mais crítico às vésperas do primeiro turno, quando Marçal divulgou em suas redes sociais um suposto laudo médico que atribuía a Boulos um internamento psiquiátrico relacionado à dependência de substâncias químicas.

Como a Folha de S. Paulo mostrou logo após a publicação do laudo, havia uma série de indícios de que se tratava de uma documento falso. Perícias da Polícia Civil e da Polícia Federal anexadas ao processo concluíram que que até mesmo a assinatura atribuída ao médico responsável -já falecido- havia sido forjada. Ainda durante o período eleitoral, a Justiça Eleitoral determinou a remoção do conteúdo das plataformas digitais.

O juiz afirma ainda que o episódio não se insere nos limites da crítica política. “Não se trata aqui de opinião, de sátira ou de hipérbole retórica. Trata-se da fabricação fria e calculada de uma mentira documental para ludibriar o eleitorado e destruir a honra do adversário”, argumenta.

Para o magistrado, houve intenção deliberada de causar dano. “O réu agiu com dolo intenso, valendo-se de sua vasta rede de alcance digital para potencializar o dano”, afirma a decisão, ao destacar o uso sistemático das redes sociais para ampliar a difusão da acusação falsa.

A sentença também afasta o argumento de que a repercussão do conteúdo teria ocorrido de forma espontânea ou por iniciativa exclusiva de terceiros. Segundo o juiz, ficou demonstrado que Marçal incentivava a replicação de seus vídeos por meio de perfis dedicados à publicação de cortes de entrevistas e debates.

“Ao divulgar documento falso com teor gravíssimo, o réu não exerceu sua liberdade de expressão ou crítica política; praticou, em verdade, ato ilícito doloso, visando destruir a reputação do adversário mediante fraude “, afirma a sentença. Em outro trecho, conclui que “a conduta do requerido desbordou de qualquer limite ético ou jurídico tolerável no debate democrático”.

Na fixação do valor da indenização, o magistrado levou em conta a gravidade da acusação, o contexto eleitoral e o alcance das publicações, que somaram milhões de visualizações. Segundo a decisão, a imputação falsa não apenas atingiu a honra pessoal de Boulos como teve potencial para influenciar o processo eleitoral.

Em entrevista à Folha de S. Paulo no fim de 2025, Marçal falou sobre o episódio e sobre o período de campanha, ao qual se refere como “guerra” e “loucura”. Responsabilizou seu advogado, Tassio Renam Botelho, pela publicação do laudo (ambos foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral) e afirmou ainda que também foi difamado pelos outros candidatos.

Além desta sentença na esfera cível, Marçal já foi condenado em mais de uma ação na Justiça Eleitoral por sua conduta na eleição de 2024, tendo como punição a inelegibilidade pelo período de oito anos, a contar da data do pleito daquele ano.

Em ação sobre concurso de cortes feito pelo então candidato à Prefeitura de São Paulo nas eleições de 2024, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) manteve, em dezembro de 2025, condenação proferida pelo juiz de primeira instância. O caso continua tramitando e cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Numa outra ação, a inelegibilidade foi revertida em segunda instância, em novembro de 2025, em ação sobre suposta venda de apoio de Marçal a candidatos a vereador em troca de pagamentos por Pix. Há ainda uma terceira condenação do tipo que ainda não foi alvo de julgamento pelo TRE-SP.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta segunda-feira (2), as emendas parlamentares, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PA), afirmou que as conquistas do país não são apenas do governo Lula (PT), além de pedir paz e diálogo, em recados ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O Congresso deu início, nesta segunda, ao ano legislativo, com uma sessão solene em que foram lidas as mensagens do Executivo e Judiciário, em que cada poder elenca suas prioridades para 2026. Em seguida, Motta e Alcolumbre fizeram seus discursos.

Ao mencionar a redução do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, proposta do governo Lula aprovada pelo Congresso no ano passado, Alcolumbre afirmou que “essas conquistas não pertencem a um governo, a um partido ou a uma Casa legislativa”, mas ao povo brasileiro.

Motta afirmou que cabe ao plenário “fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”.

Já Alcolumbre ressaltou que este é um ano eleitoral para cobrar diálogo e harmonia entre os Poderes. Ele também disse lutar pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade do Congresso. “Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, disse.

“Faço um apelo ao país: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, disse o senador.

“O dissenso faz parte da democracia. A discordância faz parte da política. […] Mas precisamos afirmar com responsabilidade: o dissenso não pode se transformar em ódio. Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe”, completou.

A mensagem do Palácio do Planalto foi entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e lida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), primeiro-secretário da Câmara. Já a mensagem do STF (Supremo Tribunal Federal) foi lida pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, que esteve presente na sessão.

Parte dos líderes bolsonaristas do Congresso faltou à cerimônia. A agenda da direita, que inclui matérias contra o STF e a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, foi preterida pela cúpula da Câmara, que anunciou uma pauta mais governista na primeira semana.

Motta elencou entre as prioridades da Câmara para este ano várias pautas defendidas pelo governo. Entre elas, citou a MP Gás do Povo, que será votada ainda nesta segunda pelo plenário, e a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que avançará na pauta “logo após o carnaval”.

O presidente também citou o “combate ao feminicídio” e defendeu “acelerar” o debate sobre a PEC 6×1, “ouvindo trabalhadores e entregadores”, e “aprofundar” discussões sobre trabalhadores de aplicativos.

Afirmou também que o Congresso Nacional analisará o texto do acordo entre a União Europeia e o Mercosul e quer abordar o tema da Inteligência Artificial e os incentivos aos data centers.

No ano passado, o governo apresentou uma MP (medida provisória) que criou um Regime Especial de Tributação para os Serviços de Data Center (Redata). O texto precisa ser apreciado pelo Congresso até 25 de fevereiro, quando cumpre os 120 dias de prazo.

Ao contrário de Motta, Alcolumbre não citou quais serão as prioridades do Senado. Senadores ouvidos pela Folha de S. Paulo apontam que ainda há incerteza sobre qual será a pauta prioritária do presidente, mas já avaliam que ele não tem demonstrado pressa em pautar a análise do veto de Lula ao PL da Dosimetria, que diminuiu as penas dos condenados por atos golpistas, como Jair Bolsonaro (PL). Ainda assim, defendem que a análise dos vetos não pode ser contornada.

“Mesmo que o presidente Davi não tenha muita pressa, vai acontecer”, disse o senador Espiridião Amin (PP-SC).

Como mostrou a Folha de S. Paulo, as eleições nacionais de outubro vão encurtar o período de vida útil do Legislativo, o que aumenta a pressão dos parlamentares para que pautas de interesse eleitoral sejam votadas.

Enquanto a oposição cobra a redução de penas aos condenados por atos golpistas e a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do banco Master, o governo Lula busca aprovar a indicação do ex-advogado-geral da União Jorge Messias ao STF, além de propostas sobre segurança pública e MPs (medidas provisórias).