Autor: REDAÇÃO

GABRIELA CECCHIN
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu que empresas não precisam mais utilizar o prefixo 0303 para identificar suas ligações telefônicas. A regra anterior, que entrou em vigor em 2022, tinha como objetivo permitir que o consumidor identificasse ligações de telemarketing, e era obrigatória para entidades que realizassem acima de 10 mil chamadas por dia.

Na avaliação de Vicente Aquino, membro do Conselho Diretor da Anatel, o prefixo levou à estigmatização das chamadas originadas com essa numeração, fazendo com que muitos consumidores as bloqueassem ou não as atendessem. O uso do CNG (Código Não Geográfico) agora será facultativo.

Contratantes de serviços de telecomunicações que originarem volume superior a 500 mil chamadas por mês deverão utilizar, de forma obrigatória, a funcionalidade de autenticação da chamada -que permite a rastreabilidade por parte da Anatel. O sistema serve mais para a prevenção a fraudes, e não para indicar ao consumidor que se trata se uma ligação de telemarketing.

As empresas terão 90 dias, contados a partir da publicação da decisão, para se adequar à medida.

Na percepção da Anatel, o CNG 303 foi inicialmente pensado para combater a massividade das chamadas corporativas, muitas vezes não completadas ou de curtíssima duração, que geraram um “elevado grau de incômodo social” e a “deterioração da comunicação por meio de chamadas telefônicas”.

Ao mesmo tempo, segundo a decisão, a medida passou a trazer impactos negativos em atividades legítimas. A informação secundária transmitida pelo prefixo “induziu à percepção generalizada de que todas essas chamadas seriam importunas, levando ao bloqueio nos terminais dos usuários ou ao não atendimento”, diz o documento.

A análise teve como base as considerações de entidades como a Legião da Boa Vontade, Federação Nacional das Apaes, Instituto GEOC, Feninfra, ABT e Conexis, que também argumentaram sobre as dificuldades na implementação do serviço Origem Verificada.

A funcionalidade, implementada em setembro do ano passado, servia como uma alternativa facultativa ao uso do 0303 e exibia dados de identificação da empresa na tela do telefone, além de um selo que indicava que a chamada passou por camada extra de segurança quanto a sua origem. Aquino reforça, na decisão, que o serviço terá seu caráter facultativo mantido.

ANATEL APOSTA NAS CHAMADAS AUTENTICADAS
Na nova obrigação para assinantes que realizem mais de 500 mil chamadas por mês, segundo a Anatel, a apuração do volume de ligações vai considerar todos os códigos de acesso designados ao mesmo assinante, incluindo o CNPJ da matriz e de todas as suas filiais.

Essa medida se baseia na maturidade do Origem Verificada, que é composto por dois elementos: a identificação (que mostra o nome, logo e motivo da chamada) e a autenticação (que assegura a integridade das informações e a rastreabilidade da chamada). Este último, agora obrigatório para empresas que realizarem mais de 500 mil chamadas por mês.

Como justificativa, Aquino cita a preferência dos brasileiros por ligações feitas pelo WhatsApp, em vez da rede de voz tradicional. Segundo ele, preferência é motivada pela “identificação de todas as contas e as facilidades para a realização de denúncias de contas falsas”.

A Anatel avaliou que o serviço Origem Verificada está “plenamente disponível para comercialização pelas prestadoras”, com 48 prestadoras que já aderiram, abrangência de mais de 95% dos acessos SMP (Serviço Móvel Pessoal) e STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e estimativa de 1,8 bilhão de chamadas autenticadas por mês.

GOLPES POR SMS SÃO PREOCUPAÇÃO
A decisão também reconheceu a crescente incidência de golpes e fraudes por SMS. Embora não seja um problema diretamente ligado à numeração do 0303, a agência planeja uma “abordagem regulatória estruturada e sistêmica”, segundo o documento.
Em até 120 dias, a Superintendência Executiva do órgão deverá elaborar um plano de ação voltado para identificar e rastrear fraudes e campanhas ilícitas no SMS.

IDEC SE PRONUNCIOU CONTRA A MEDIDA
Em nota encaminhada à imprensa, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afirma que a “Anatel não deveria ter revogado medida eficiente, ainda que parcialmente, na garantia de direitos à informação aos consumidores”.

O órgão critica a avaliação de Aquino, e afirma que “a revogação acaba por favorecer os agentes de telemarketing em detrimento dos direitos dos consumidores -já diariamente importunados por chamadas insistentes, inoportunas e, em muitos casos, prejudiciais ao conter golpes e fraudes.”

“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que os consumidores usufruam de sua autodeterminação para optar ou não em atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, afirma o Instituto.

Sobre a obrigatoriedade de autenticação, o Idec diz que a Anatel deveria ter esperado a medida entrar em vigor, daqui a 90 dias, antes de revogar o prefixo 0303.

Segundo o Instituto, mais de 1 bilhão de chamadas de telemarketing abusivo foram recebidas pelos brasileiros mensalmente entre junho de 2022 e dezembro de 2024. Isso equivale a uma média de 743 ligações por habitante, o que torna o Brasil tetracampeão mundial no recebimento de chamadas indesejadas.

“Reafirmamos o posicionamento do Idec de que as ligações de telemarketing só deveriam ocorrer após o consentimento livre, expresso e informado dos titulares-consumidores”, acrescenta.

NÃO ME LIGUE
No estado de São Paulo, o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) oferece o Não Me Ligue. Instituído por lei estadual de 2008, o sistema permite ao consumidor cadastrar seu número para não receber nenhum tipo de ligação de telemarketing.
Além das ligações, sejam elas automáticas ou feitas por robôs, a medida permite que não seja enviada mensagem por SMS ou aplicativos como o WhatsApp, buscando o titular da linha ou outra pessoa. Neste cadastro, as empresas também são proibidas de fazer ligações ou enviar mensagens de cobrança.

Os benefícios familiares são uma tábua de salvação vital para milhões de famílias, ajudando os pais a cobrir os custos com os filhos, repor a renda perdida e combater a pobreza infantil. No entanto, em toda a Europa, os níveis de apoio variam drasticamente, desde pagamentos anuais generosos até quantias quase simbólicas. Localização, política e prioridades sociais influenciam o valor do apoio que as famílias recebem. Os países do Norte e do Oeste tendem a gastar mais, enquanto os países do Sul e do Leste frequentemente ficam para trás. Rendas, impostos e sistemas de bem-estar social desempenham um papel importante.

Clique para ver a análise anual completa por país e a “Bolsa Família” respectiva de cada um.

O valor de conversão utilizado de euro para real foi de R$ 6,4855 em 28/07/2025 de acordo com o Banco Central.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (13), que o país não deve se desesperar por causa do tarifaço de 50% às exportações brasileiras, imposto pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump.

Em live com dirigentes das sete centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical), Marinho lembrou que os EUA são importante parceiro comercial, mas o país é responsável por 12% das exportações do Brasil para o mercado interno.

“Em 2023 eram 25%, e não é que diminuíram as exportações para os EUA. Nós é que aumentamos a balança comercial, inclusive. Mas nesses dois anos e meio de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nós abrimos 387 novos mercados para os produtos brasileiros.”

 

O ministro disse que, por esse motivo, a dependência do mercado norte-americano vem diminuindo. “Nós queremos continuar sendo um mercado forte, mas queremos continuar diminuindo essa dependência.”

Para Marinho, ao final do processo, o país estará seguramente mais forte e menos dependente dos EUA. Ele disse acreditar que as medidas de Trump podem “estar mirando em uma coisa e acertando em outra”, acelerando a consolidação dos Brics e a saída da dependência global do dólar.

“Portanto, vêm aí muitas inovações, como o Pix parcelado, previsto para ser lançado em breve, e que é praticamente a substituição do cartão de crédito, que pode impactar nas bandeiras de cartões americanos, motivo pelo qual Trump atira no meio de pagamento.”

Quanto aos empregos, Marinho disse que o governo está estudando medidas para facilitar a manutenção das vagas, principalmente estimulando o mercado interno para absorver a produção de alimentos, por meio das compras governamentais que abasteceriam escolas, sistema carcerário, hospitais.

“Outra medida é a melhor estruturação de ferramentas de crédito, do financiamento, do fundo garantidor para dar suporte às empresas para que sobrevivam e encontrem gradativamente substitutos para seus produtos.”

Marinho lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem ferramentas para garantir os empregos, desde que sejam acordadas com os trabalhadores, e que sejam mantidas as garantias previstas. “Tudo isso está mantido, assim como os financiamentos do Banco do Brasil, do BNDES, que foram feitos exatamente para isso”.

O ministro ressaltou que os principais acordos coletivos devem começar a partir setembro e pediu que as centrais sindicais se atentem à realidade de cada empresa e cada setor para que as melhores negociações sejam efetivadas para garantir os empregos.

“Esse episódio do Trump nos coloca na obrigação de estar mais atentos, para termos o quadro de cada empresa e não comprar ‘gato por lebre’. Pode haver empresas que busquem aproveitar de forma oportunista para evitar dar o reajuste real de salário ou dar o aumento rebaixado. O sindicato deve ter o domínio do mercado externo, de cada empresa e do empregador é fundamental nessa hora da negociação.”

O presidente da CUT, Sergio Nobre destacou que as sanções dos EUA são um ataque muito forte à soberania do nosso país e que tem como objetivo desestruturar a nossa economia, que, segundo ele, tem se mostrado “muito forte”.

“O presidente Lula vem reagindo de maneira muito correta, com serenidade e também com muita firmeza. A gente sabe que os EUA têm mais instrumento de pressão do que tem o Brasil em relação a eles, mas a gente nós não somos um país qualquer. Somos uma nação grande e temos que tratar isso de cabeça erguida e não ser subserviente aos EUA”, disse Sérgio Nobre.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), destacou que a questão é política e suas consequências são preocupantes, mas que o papel das centrais sindicais é importante, a exemplo do que ocorreu no período da pandemia.

“Nós conseguimos recuperar nossa imagem fazendo acordos extraordinários e mantendo as empresas em pé. Nosso papel foi fundamental naquele momento, tanto do ponto de vista sanitário, quanto do lado econômico”, disse Patah.

O presidente da UGT afirmou que a tarifa imposta pelos EUA trará consequências a todos os setores, mas para os comerciários mesmo que não haja desemprego como o que a indústria prevê, haverá diminuição da massa salarial, principalmente para aqueles que tem parte ou todos os ganhos composta por comissões.

Também participaram da live o secretário-Geral da CTB, Ronaldo Leite; o presidente da NCST, Moacyr Tesch; o secretário-geral da CSB, Álvaro Egea; e a secretária-geral da Intersindical, Nilza Almeida.

 

CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A PF (Polícia Federal) realizou na manhã desta quarta-feira (13) operação contra fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em pagamentos de benefícios indevidos envolvendo ex-funcionários da Caixa Econômica Federal.

Chamada de Operação Recupera, a ação ocorre na capital do Rio de Janeiro e em Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis e Tubarão, com o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, e bloqueio e indisponibilidade de bens dos acusados no valor de R$ 3 milhões.

Segundo as investigações, as fraudes teriam começado em 2018, com a concessão indevida de benefícios assistenciais e previdenciários ao inserir dados falsos por meio de sistemas da Caixa. O próprio banco apoiou a operação policial.

Estariam envolvidos nos golpes ex-funcionários do banco, que se valiam de seus acessos para inserir os dados e receber benefícios de forma fraudulenta. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. Na época, ainda eram contratados, mas foram demitidos em 2022 e, mesmo assim, seguiram com o golpe.

As investigações apontam para o envolvimento de quatro ex-servidores que realizavam prova de vida de pessoas que não existiam ou que já tinham morrido.

Com isso, conseguiam emitir as segundas vias dos cartões de benefícios para que o INSS fizesse o pagamento de aposentadoria, pensão e/ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Eles também são acusados de utilizar documentos adulterados para habilitar benefícios e de atuar de forma sincronizada na inserção dos dados no sistema.

Segundo a PF, a Caixa instaurou procedimento disciplinar e já demitiu os envolvidos. Os ex-servidores tinham antecedentes como faltas disciplinares no banco por conta de concessão indevida de benefícios.

Mesmo após a demissão, em 2022, os suspeitos continuaram com o esquema, conseguindo com que terceiros fizessem o saque de ao menos 17 benefícios fraudados.

Em nota, a Caixa afirma que atua em conjunto com órgãos de segurança pública quando é identificado algum indício de fraude e que as informações relativas a essas operações são sigilosas.

O banco informa que tem aperfeiçoado seus sistemas de segurança de acesso a aplicativos e movimentações financeiras, “acompanhando as melhores práticas de mercado e as evoluções necessárias ao observar a maneira de operar de fraudadores e golpistas”, além de monitorar todas as transações e suspeitos.
Ação é diferente da Operação Sem Desconto

Em abril deste ano, operação da CGU (Controladoria-Geral da União) levou à descoberta de escândalo envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS feitos por sindicatos e associações. A investigação aponta que, de 2019 e 2024, foram descontados R$ 6,3 bilhões, dos quais parte é ilegal.

O desconto de mensalidades atingiu patamares bilionários após 2022, após movimentações políticas no Congresso que impediram o endurecimento de regras para barrar débitos ilegais.

O Congresso retirou exigências que previam a necessidade de as associações confirmarem, após um período, se os aposentados gostariam de continuar com os descontos. O início da revalidação primeiramente foi adiado e depois retirado da legislação em 2022.
No mesmo ano, o INSS publicou duas normativas regulamentando os descontos em benefícios, mas sem normas que pudessem dificultar fraudes.

Investigação levou ao afastamento de quatro servidores públicos federais e à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto e do ministro da Previdência, Carlos Lupi. Depois disso, INSS fechou acordo com STF (Supremo Tribunal Federal) para pagar o que foi descontado a segurados que não reconhecem a associação ou sindicato e dizem que nunca autorizaram quaisquer descontos.

Já foram devolvidos mais de R$ 1 bi a 1,6 milhão de aposentados e pensionistas. Há um acordo aberto para quem quer receber de forma administrativa os valores. O prazo de adesão vai até novembro.
Veja as principais fraudes contra o INSS.

INCAPACITADO DE ALUGUEL OU DUBLÊ DE PERÍCIA
– Pessoas incapacitadas para o trabalho são aliciadas por quadrilhas para fazer a perícia médica no INSS no lugar de segurados e receber benefício previdenciário
– Nesta fraude, o grupo confeccionava documentos falsos com a fotografia do dublês, mas os demais dados eram de um requerente segurado da Previdência, que ficava com o dinheiro

SAQUE APÓS O FALECIMENTO
– Esse é um dos golpes mais comuns contra a Previdência. Familiares usam senha e cartão do aposentado já falecido para continuar sacando o benefício, mas a medida é crime
– Quando um segurado da Previdência morre, seu benefício deve ser cessado
– Só depois pode ser pago a herdeiros caso tenham direito à pensão

LAUDOS MÉDICOS COMPRADOS
– Segurados ou quadrilhas obtêm laudos fraudulentos para simular incapacidade para o trabalho, prática que compromete tanto o paciente quanto o profissional de saúde, que pode ter sido enganado ou fazer parte do esquema
– Neste caso, o segurado prova estar incapacitado e pode ter acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada) da pessoa com deficiência
– O golpe funciona envolvendo uma quadrilha de profissionais que podem fraudar os documentos ou o uso de tecnologia e/ou inteligência artificial para criar laudos falsos, falsificar números de CRMs, carimbos e até assinaturas

GOLPE DA CESTA BÁSICA
– O criminoso entrega uma cesta “gratuita” ao idoso, tira uma foto do beneficiário para comprovar a entrega a uma suposta entidade que enviou a cesta e, com essa biometria facial, abre uma conta digital
– Com a conta aberta, faz empréstimos consignados em nome do segurado e pode cometer outras fraudes, como ter acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por meio do saque-aniversário, por exemplo

GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE
– Estelionatários prometem reduzir parcelas de um empréstimo consignado ou oferecem dinheiro extra ao fazer a portabilidade do consignado de um banco para outro
– Na prática, fazem novos empréstimos em nome do aposentado e desviam os valores
– Há casos ainda nos quais o golpista convence o aposentado a fazer o refinanciamento do seu consignado e, com o dinheiro a mais que o idoso consegue ao refinanciar o crédito, ele paga o “especialista” que o orientou, ou seja, deposita o valor para o criminoso

GOLPE DA FALSA PROVA DE VIDA
– É um dos mais conhecidos e pode ocorrer de várias formas
– Antes, cidadãos tinham de ir ao banco provar que estavam vivos. Agora, o INSS usa informações de banco de dados nacionais para comprovar que o idoso está vivo
– Com isso, golpistas usam uma técnica chamada de smishing (envio de SMS mais phishing, pescaria de dados), enviando mensagem de texto afirmando que o benefício será cortado se o idoso não atualizar os dados
– Ao atualizar, clicando em links ou por WhatsApp, o segurado passa os dados ao golpista e pode ser vítima de diversas fraudes financeiras
– Há ainda outra modalidade, na qual os fraudadores enviam mensagens para os segurados, por carta, email, telefone, SMS ou WhatsApp solicitando documentos para atualização das informações sobre o beneficiário
– Quem envia a papelada pode se tornar vítima e ficar sem o benefício

DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
– Associações e sindicatos faziam a adesão de aposentados e pensionistas de forma indevida e passavam a realizar descontos em seu benefício
– Esse é o caso que está sendo investigado na Operação Sem Desconto do INSS, envolvendo R$ 6 bilhões descontados, dos quais o valor fraudulento ainda esta sendo levantado
– O INSS fechou acordo no STF (Supremo Tribunal Federal) para devolver o dinheiro a quem não reconhece o desconto
– O golpe funciona de várias formas; há casos de associações de fachada, criadas apenas com esse fim, que roubam os dados do beneficiários e o vinculam à entidade
– Há os casos nos quais o aposentado assinou papéis da associação, mas foi enganado quanto ao que dizia o documento, sem saber que teria desconto no benefício
– Há até mesmo a chamada ‘fraude da fraude’, quando a entidade frauda gravações de voz dizendo ser do próprio segurado autorizando, por telefone, o desconto em seu benefício, segundo informou o INSS

GOLPE DO CONSIGNADO
– Criminosos entram em contato com aposentados como se fossem instituições financeiras oferecendo empréstimo consignado com condições vantajosas, como taxas de juros bem reduzidas
– Quando a pessoa se interessa pela oferta e decide contratar o empréstimo, os golpistas pedem que ela faça um depósito antecipado para que o valor seja liberado
– Em outros casos, supostos funcionários do INSS ligam ou enviam emails para os beneficiários pedindo seus dados pessoais e bancários
– Ao enviar esses dados, é feito um empréstimo fraudulento

GOLPE DO CASAMENTO PARA FRAUDAR PENSÃO POR MORTE
– Idosos aposentados se casam com suas cuidadoras ou com conhecidas para deixar a pensão por morte do INSS
– Em muitos casos, o golpe envolve outros familiares, que, depois da morte do segurado, dividem a pensão com a suposta viúva
– O golpe também pode ocorrer com mulheres aposentadas que estejam doentes sendo assediadas por homens mais novos, que se casariam para receber a pensão
– Para diminuir esse tipo de golpe no Brasil, em 2015, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou lei com regras para o pagamento da pensão, como tempo mínimo de casamento para ter direito ao benefício
– Também foi elaborada uma tabela com a duração máxima da pensão conforme a idade do segurado que ficou viúvo ou viúva, acabando com a chamada ‘pensão brotinho’

VENDA DE LISTAS COM DADOS DE SEGURADOS DO INSS
– A venda de dados de aposentados da Previdência Social, como nome completo, número de benefício, CPF e data de nascimento não é nova, mas ganhou fôlego com a inteligência artificial
– A prática consiste na venda de listas com esses dados. Antes, eram impressos em papel, depois passaram a ser comercializados em CDs e/ou pendrives e, agora, a venda é feita online, com os dados separados por inteligência artificial, por CEP, cidades, bairros, regiões ou o que o comprador quiser escolher e puder pagar
– Com esses dados, é possível abrir contas e realizar diversas operações financeiras

OSTENTAÇÃO COM BPC
– Cidadãos fraudam documentos que atestam baixa renda e conseguem receber o BPC, pago a quem faz parte de família cuja renda per capita (por pessoa) seja de até um quarto do salário mínimo
– A fraude é descoberta porque, em muitos casos, os golpistas ostentam situação financeira de alto luxo, como ter viagens, carros e vida incompatível com a renda

BENEFÍCIO RURAL INDEVIDO
– A fraude parecida com a do BPC; o cidadão consegue falsificar comprovantes atestando ter direito à aposentadoria rural, paga para segurados com idade menor do que as dos demais trabalhadores
– Na aposentadoria rural, segurados especiais não precisam ter contribuído com o INSS, basta apenas comprovar trabalho no campo
– A fraude também é descoberta por haver ostentação de padrão de vida incompatível com a renda um trabalhador rural
– Em um dos casos, a Justiça descobriu, em postagens em rede social feitas pelos pais do aposentado entre 2015 e 2021, carros de luxo, como por exemplo um Camaro, e outros que tinham até teto solar
– Nas postagens, ele apareceria utilizando acessórios de alto valor, como anéis, pulseiras, colares, óculos de sol e relógios

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM ESTAR INCAPACITADO
– Segurados levam laudos falsos à perícia médica e conseguem receber o benefício por incapacidade
– Os principais casos envolvem o auxílio-doença, pago a quem está temporariamente incapacitado para o trabalho, mas há também aposentadorias por invalidez
– No entanto, esses beneficiários levam vida incompatível e realizam viagens, vão à academia, shopping, praia; há casos de pessoas que trabalham

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central, gerou uma economia de cerca de R$ 106,7 bilhões a empresas e consumidores brasileiros desde o seu lançamento em 2020 até junho de 2025. A estimativa é do Movimento Brasil Competitivo (MBC), organização que une empresários e outros representantes da sociedade civil para promover soluções em áreas consideradas estratégicas para o avanço econômico do País.

 

O cálculo considera dois efeitos principais: o maior uso de transferências via Pix em substituição à TED, tipo de operação que pode ter cobrança de tarifas, e o aumento de pagamentos via Pix no comércio no lugar de cartões de débito, que geram cobrança de taxas para lojistas.

 

O estudo indica que a transação via Pix para empresas possui uma taxa, mas que ela é \”significativamente inferior\” aos valores pagos em TEDs, por exemplo.

 

O levantamento usou dados públicos do Banco Central para estimar qual seria o custo médio caso a população continuasse utilizando esses meios mais caros de pagamento e comparou com o que foi efetivamente pago com a chegada do Pix. A diferença representa a economia gerada pela nova tecnologia no período analisado.

 

\”O efeito é duplo: por um lado, há menos TEDs sendo feitas; por outro, mais pessoas estão pagando empresas com Pix em vez de débito. Ambos os movimentos representam redução de custo real para o sistema\”, explica Rodolpho Tobler, economista do MBC responsável pelo estudo.

 

Segundo a pesquisa, apenas entre janeiro e junho de 2025 o Pix gerou economia de R$ 18,9 bilhões, em um ritmo acima dos anos anteriores.

 

O MBC projeta que, caso o movimento de adesão ao Pix se mantenha, os brasileiros poderão ter uma economia anual de R$ 40,1 bilhões até 2030.

 

Transformações

 

O Pix se estabeleceu recentemente como o meio de pagamento usado com maior frequência pelos brasileiros, ultrapassando o dinheiro.

 

Desde o lançamento do sistema, o BC estreou novas funcionalidades, entre elas o Pix Saque, o Pix Troco e o Pix Automático. As próximas novidades previstas incluem o Pix parcelado e o Pix em Garantia.

 

O Pix também chamou a atenção do governo dos Estados Unidos: em julho, o Escritório do Representante Comercial do país (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação contra o Brasil a pedido do presidente Donald Trump.

 

Sem citar o Pix, o órgão americano analisou que o País parece ter práticas desleais “no que diz respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, vantagens para os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo.

 

\”A adoção do PIX representou uma mudança estrutural no sistema financeiro\”, afirma Tatiana Ribeiro, mestre em gestão e políticas públicas e diretora-executiva do MBC. \”É uma solução de política pública que reduziu custos, ampliou a eficiência e melhorou o ambiente de negócios no Brasil. Ao medir esse impacto de forma objetiva, mostramos que inovação pode sim gerar competitividade e ganhos diretos para empresas e cidadãos\”, diz.

 

Futuro

 

Além das reduções de custos, o estudo do MBC destaca efeitos indiretos positivos do Pix, citando um estímulo à formalização de pequenos negócios e um papel relevante na inclusão financeira no País, contribuindo para uma maior bancarização.

 

Mas o MBC também propõe uma reflexão sobre o futuro da governança do sistema, atualmente operado e regulado pelo BC. A centralização pode ter benefícios, diz o relatório, mas talvez o modelo não seja sustentável a longo prazo.

 

\”Essa centralização contribuiu para garantir a implementação com segurança e alcance nacional. Mas, olhando para o futuro, é importante discutir como preservar a neutralidade do sistema, garantir sua sustentabilidade e estimular inovação contínua\”, afirma Tatiana.

 

A pesquisa cita experiências internacionais que podem ter servido de inspiração para o Pix, como o sistema indiano Unified Payments Interface (UPI), o britânico Faster Payments Service (FPS) e o sueco Swish. E aponta ainda que, \”ao se comparar o modelo brasileiro com experiências internacionais semelhantes, nota-se que é incomum a concentração das funções de operador e regulador de um sistema de pagamentos em uma única instituição\”.

MARIANA BRASIL, IDIANA TOMAZELLI E RICARDO DELLA COLETTA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Lula (PT) anuncia nesta quarta-feira (13) o plano de contingência para amparar empresas afetadas pela sobretaxa de 50% imposta a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Uma das medidas é a criação de uma linha de crédito de até R$ 30 bilhões para ajudar as companhias que foram prejudicadas pelo tarifaço. Além de um recorte setorial, o governo fez uma avaliação individual para mapear aquelas mais impactadas, pois mesmo dentro de uma mesma atividade há empresas mais ou menos dependentes das exportações aos EUA.

Na véspera do anúncio, Lula já havia antecipado que a medida priorizaria pequenas empresas, além de exportadores de produtos como tilápia e mel. As ações estão em uma MP (medida provisória), com vigência imediata. O pacote recebeu do governo o nome Brasil Soberano.

O pacote também prevê o diferimento de tributos (um prazo adicional para que as companhias efetuem o pagamento dos impostos) e uma reformulação no FGE (Fundo de Garantia à Exportação), criado para cobrir riscos em operações de crédito a vendas ao exterior.

O anúncio acontece no Salão Leste, o menor dos três salões que no segundo andar do Palácio do Planalto. Na plateia, estão principalmente ministros, secretários e técnicos do governo, além de parlamentares de partidos da base aliada.

Lula chamou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para discursar no evento, um gesto que busca demonstrar uma frente unida dos Poderes contra os efeitos do tarifaço.

Na segunda-feira (11), em entrevista à GloboNews, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) havia indicado que a MP traria medidas consideradas estruturais.

“Nós estamos fazendo uma reforma estrutural no FGE, com o suporte dos demais fundos, para garantir que não só os grandes, mas toda empresa brasileira que tiver vocação de exportação vai ter instrumentos modernos para fomentar a exportação para o mundo inteiro. Porque muitas das exportações brasileiras vão ter que mudar de destino”, disse na ocasião.

Segundo ele, a estratégia brasileira é buscar novos mercados para as empresas que hoje dependem das exportações aos Estados Unidos e ficarão prejudicadas pela sobretaxa.

A MP também inclui uma cobrança por manutenção de empregos para empresas que acessarem o socorro. A exigência, porém, terá previsões de flexibilização para empresas muito afetadas. Nesses casos, elas poderão apresentar outros tipos de contrapartida.

A sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros foi anunciada em 9 de julho e está entre as maiores instituídas para países que exportam aos EUA. Ao oficializar o tarifaço via decreto, Trump excluiu cerca de 700 itens brasileiros da taxação. Destes, 565 estão relacionados ao segmento de aeronaves e 76 a petróleo, carvão, gás natural e seus derivados. Entre os alimentos, escaparam apenas castanhas-do-pará e polpa e suco de laranja.

O decreto que implementou as tarifas deixou clara a motivação mais política que econômica ao citar o nome de Jair Bolsonaro (PL) e dizer que o ex-presidente -réu no STF (Supremo Tribunal Federal) em processo que apura trama golpista em 2022- sofre perseguição da Justiça brasileira.

O café e a carne ficaram de fora da lista de exceções, itens considerados relevantes para os EUA. Diante dessa importância, a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) chegou a afirmar que havia a perspectiva de que os americanos reconsiderassem taxar os dois itens, mas isso não ocorreu até o momento.

Desde a confirmação do tarifaço, o governo brasileiro tem realizado reuniões com representantes do empresariado, incluindo representantes de setores como indústria, alimentos, tecnologia, entre outros, para entender os principais impactos e verificar as demandas de cada área. Os representantes das companhias pediram urgência para amenizar os efeitos negativos sobre a produção e os empregos.

O anúncio desta quarta é resultado dessas conversas, conduzidas diretamente pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele também manteve contato institucional com os EUA por meio do secretário de comércio, Howard Lutnick, embora o governo tenha enfrentado dificuldades em estabelecer uma negociação com os americanos na tentativa de reverter a situação.