Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) argumenta que “simplesmente” equiparar as facções ao terrorismo pode prejudicar as investigações em curso, uma vez que o combate ao terrorismo é responsabilidade federal.
Em conversa com a Agência Brasil nesta sexta-feira (7), o senador falou sobre a expectativa com a CPI, sobre o papel das Forças Armadas no combate ao crime e avaliou que talvez seja necessário abrir exceções no teto de gastos para financiar a segurança pública.
“A mera transformação de facção criminosa violenta em terrorismo vai fazer com que os processos criminais dessas ações migrem da Justiça estadual para federal e isso significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave”, destacou Vieira, que é delegado da Polícia Civil há 20 anos e está licenciado para exercer o mandato.
Vieira acrescentou, por outro lado, que é possível equiparar facções com terrorismo em relação ao tamanho e cumprimento das penas, mas “com os cuidados técnicos” para “não jogar fora todo um trabalho feito”.
O senador defendeu que as Forças Armadas devem ter papel no controle das fronteiras e questionou a eficiência de operações de garantia da lei e da ordem feitas por militares.
“É mais um exemplo de providências que não funcionam, não geram resultados e só servem para efeitos midiáticos. Nós tivemos várias oportunidades de intervenção das Forças Armadas em território urbano e os resultados foram mínimos e absolutamente temporários”, destacou o senador Alessandro.
O parlamentar sergipano disse ainda não concordar com a convocação de líderes de facções pela CPI, como pedem alguns requerimentos. Segundo ele, isso poderia ajudar o próprio crime.
Ainda segundo o relator da CPI instalada nesta semana, as operações Carbono Oculto – que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime via postos de combustíveis – e a Contenção – que resultou no assassinato de 121 pessoas no Rio de Janeiro – são complementares, tendo cada uma um papel no combate ao crime.
Confira a entrevista completa:
Qual é o principal – ou os principais – erros da política de segurança pública no Brasil para combater o crime organizado e como a CPI pode ajudar?
Senador Alessandro: A CPI vai viabilizar um diagnóstico completo. Com esse diagnóstico, daremos o encaminhamento de quais são as soluções que funcionam e aquelas que nunca funcionaram, embora sejam repetidas de tempos em tempos.
Mas o que a gente pode apontar com muita clareza é a questão da insuficiência do financiamento, a ausência de planejamento e a ausência de continuidade na política de segurança.
Porque a política de segurança, ela leva um tempo para poder gerar resultado consistente. Ela custa muito dinheiro, ela exige uma vontade política firme no sentido de combater o crime. Esses são os pontos principais.
A questão da falta de integração entre as forças também é um ponto relevante, mas esses que eu citei antes me parecem mais importantes. Ouvindo os profissionais e ouvindo os especialistas, a gente, muito provavelmente, vai chegar a essas conclusões.
Como encontrar dinheiro para segurança pública com as atuais regras fiscais que limitam os gastos da União e dos estados?
Senador Alessandro: Da mesma forma como a gente acha espaço para todo gasto que a política considera importante. Um país que gasta R$ 5 bilhões para financiar a sua eleição, ele tem dinheiro, seguramente tem dinheiro para financiar a defesa da vida, do patrimônio, da segurança do cidadão. É uma questão de definição política.
Com a CPI, esperamos conseguir juntar um volume de dados e de força política que viabilize, finalmente, a construção de um plano nacional de segurança pactuado entre estados, municípios e União, suficientemente financiado e estável para que ele tenha uma continuidade e gere os resultados que o Brasil precisa.
O recurso poderia ficar por fora da meta fiscal do teto de gastos?
Senador Alessandro: O formato vai ser definido. A primeira resposta não é essa. A primeira pergunta é qual é o volume necessário. O que a gente precisa fazer para gerar uma mudança significativa? A partir daí, viabilizar os espaços fiscais, seja com redirecionamento de recursos, que é sempre o ideal, seja com afastamento de algum limite específico de regra fiscal, desde que seja de forma pontual e técnica. Já fizemos isso dezenas de vezes.
Qual sua avaliação sobre o debate de se rotular, ou não, essas facções e milícias como terroristas?
Senador Alessandro: Tecnicamente falando, e não há divergência nisso, não são organizações terroristas, porque o terrorismo pressupõe um componente religioso, ideológico ou político. Essas facções têm como objetivo o lucro, o dinheiro.
Mas é possível sim você avançar em alguma proposta de equiparação para fins de pena, cumprimento de pena, mas com os cuidados técnicos necessários para não jogar fora todo um trabalho feito.
Porque a mera transformação de facção criminosa violenta em terrorismo vai fazer com que os processos criminais dessas ações migrem na Justiça estadual para federal e isso significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave.
Nada feito na correria é solução. Existem bons caminhos e bons projetos que já estão no Senado e na Câmara. A gente vai tentar ajudar os colegas a fazerem essa peneira. Criar uma lógica processual, não dá para ser uma colcha de retalhos, e dentro de uma lógica que tem consenso.
Podemos agravar muito as penas desse tipo de criminoso, mais ainda das suas lideranças, endurecer o cumprimento de pena.
No plano de trabalho, o senhor cita a contribuição das Forças Armadas para atuarem nas fronteiras e rotas utilizadas pelo tráfico. Qual o papel dos militares no combate ao crime?
Senador Alessandro: Precisamos, primeiro, ouvir os profissionais das Forças Armadas. O Ministro da Defesa já foi convidado, mas o desenho constitucional brasileiro e aquilo que efetivamente funciona aponta para a necessidade da atuação das Forças Armadas na região de fronteira.
As Forças Armadas, só muito excepcionalmente, e com duração muito delimitada, podem ter papel numa atuação de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] numa cidade, metrópole ou comunidade.
Esse é mais um exemplo de providências que não funcionam, não geram resultados e só servem para efeitos midiáticos. Nós tivemos várias oportunidades de intervenção das Forças Armadas em território urbano e os resultados foram mínimos e absolutamente temporários.
Se em contrapartida eu consigo, em parceria das forças de segurança, com as Forças Armadas, restringir o acesso de armas e drogas pelas nossas fronteiras, eu impacto diretamente o crime organizado, eu aumento o custo deles, reduzo a atratividade daquilo e reduzo, por consequência, a criminalidade. Então, cada um no seu quadrado, com liderança política da União e integração.
Quando foi apresentado o plano de trabalho, o senhor destacou a necessidade de dar atenção especial para a penetração do crime organizado nos mercados legais. Por que isso é importante?
Senador Alessandro: Porque há um avanço muito acelerado do crime organizado em segmentos da economia formal. O que chamou mais atenção recentemente foi o segmento dos combustíveis e seus derivados. Mas isso acontece em outras áreas da economia formal.
A gente precisa criar, primeiro, a mesma dinâmica de levantamento dos dados, a oitiva dos profissionais que trabalham no segmento e o encaminhamento de soluções. Em alguns casos, vão ser soluções legislativas, criando mais travas para esse acesso do crime organizado ou diminuindo o interesse potencial do crime organizado por esse segmento.
Tenho projetos apresentados, há um ano talvez, na área de combustíveis para tentar fechar a porta da lavagem de dinheiro com o uso de postos de gasolina. A gente vai conseguir avançar em medidas desse tipo, protegendo a economia formal, a economia lícita, e inviabilizando os diversos mecanismos de lavagem de dinheiro que hoje são utilizados.
Qual seria a melhor forma de reduzir o poder econômico e militar dessas organizações criminosas no Brasil?
Senador Alessandro: Uma série de ações, não tem uma bala de prata, uma série de ações que se complementam. Muita gente comparou a Operação Carbono Zero e a Operação Contenção.
São operações totalmente diversas, incomparáveis, mas que se conectam. Porque eu tenho que descapitalizar o crime, combater a lavagem de dinheiro, identificar e prender esses operadores e fechar essas portas de passagem de dinheiro sujo.
Mas, ao mesmo tempo, tenho que retomar o território que hoje é ocupado pelo crime. Essa retomada do território exige o uso da violência pelo Estado. Não dá para comparar uma coisa com a outra, elas se complementam.
A atividade de segurança pública é complexa, embora não seja segredo para ninguém, a gente sabe o que funciona e o que não funciona, mas ela tem todas essas camadas. Quando o traficante é descapitalizado com a apreensão de drogas, ele incide no roubo. Ele é bandido, ele quer dinheiro fácil, ele não para. Ele só para preso.
Você tinha 2,5 mil homens da polícia do Rio de Janeiro no morro, num confronto violento que teve 120 mortos, e dentro do presídio, no mesmo Rio de Janeiro, a mesma facção determinava ações de retaliação ou de diversionismo pelo Estado, pela cidade do Rio de Janeiro. Isso mostra uma falência na gestão de um ponto fundamental e que está no nosso plano de trabalho, que é o sistema prisional.
O senhor apoia convocar chefes de organizações criminosas presos, conforme pedem requerimentos do senador Marcos do Val? Por quê?
Senador Alessandro: Não tem meu apoio, mas a CPI é um colegiado. A gente vai ouvir os colegas de forma respeitosa e pedir que eles expliquem qual é o objetivo de uma oitiva dessa natureza.
Não há por que dar espaço, palco, microfone para bandido quando se tem já prévia consciência de que esse bandido não vai trazer nenhuma informação relevante que favoreça o combate ao crime. Ele vai usar esse espaço para tentar fortalecer o crime.
Então a gente tem que ter essa clareza, a gente vai respeitosamente ouvir o autor do requerimento, mas vai encaminhar a votação contrária porque é improdutivo e prejudicial para os interesses do Brasil.
