Categoria: ECONOMIA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta segunda-feira (25) que destituiu a diretora do Federal Reserve Lisa Cook de seu cargo devido a uma suposta fraude na documentação de uma hipoteca, ampliando sua pressão para que o banco central americano reduza as taxas de juros.

Trump fez o anúncio em uma carta direcionada a Cook publicada em suas redes sociais. “O povo americano precisa ter plena confiança na honestidade dos membros encarregados de definir políticas e supervisionar o Federal Reserve”, escreveu.

A diretora está no alvo de Trump ao menos desde semana passada, quando o presidente disse que pediria para ela renunciar devido à falsificação de documentos. Primeira mulher negra a fazer parte da diretoria do Fed, Cook disse na quarta-feira (20) que não tem “nenhuma intenção de ser intimidada a renunciar”.

Após o anúncio, os futuros da S&P 500 e o índice da Bloomberg que compara o dólar a outras moedas caíram, enquanto os rendimentos do título do Tesouro americano de 10 anos subiram.

Cook foi uma das diretoras que votou favorável à manutenção dos juros nos EUA entre 4,25% e 4,5% na reunião realizada em julho, apesar da pressão constante de Trump sobre o presidente da instituição, Jerome Powell, de reduzir a taxa em três pontos percentuais.

A última reunião, porém, foi a primeira em que a decisão não foi unânime. Dois diretores, Christopher Waller e Michelle Bowman, defenderam um corte de 0,25 ponto. Ambos foram indicados por Trump. A ata mostrou que os dois estavam isolados ao defenderem a medida

Presidentes podem remover membros do Federal Reserve do cargo apenas por justa causa. As leis que descrevem esse motivo geralmente relacionam o termo com ineficiência, negligência e atos ilícitos no cargo. Ainda não está claro como ou se Cook vai contestar a decisão.

O Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto, na sigla em inglês), que toma as decisões sobre juros, é composto por doze membros, sendo os sete membros do Conselho de Governadores (indicados pelo presidente e aprovados pelo senado), o presidente do Federal Reserve de Nova York e quatro dos 11 presidentes restantes em mandato rotativo.

O anúncio de demissão ocorre depois que o Departamento de Justiça indicou que planeja investigar Cook por uma denúncia de William Pulte, aliado de Trump e diretor da Agência Federal de Financiamento da Habitação, de que ela teria cometido fraude.

Nas redes sociais, Pulte agradeceu Trump pela decisão desta segunda. “Se você cometer fraude hipotecária nos EUA, iremos atrás de você, não importa quem você seja”, escreveu.

Na semana passada, Pulte disse no X que Cook havia designado um condomínio em Atlanta como sua residência principal depois de tomar um empréstimo em sua casa no Michigan, que ela também declarou como residência principal. Pulte disse à CNBC que também está investigando uma propriedade que Cook tem em Massachusetts.

A diretora afirmou na ocasião que leva a sério qualquer questionamento sobre seu histórico financeiro como membro do Federal Reserve e que estava reunindo informações precisas para responder a qualquer pergunta legítima. Ela ainda não se manifestou após o anúncio de demissão.

Cook é uma três diretoras do Fed com mandato que ultrapassa o período de governo de Trump. Além dos dois aliados, o presidente ainda indicou Stephen Miran temporariamente para a diretoria, mas seu nome ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Na sexta-feira (22), Powell sinalizou em discurso um possível corte nos juros americanos na próxima reunião da autarquia, em setembro, embora ainda esteja cauteloso.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, enviou nesta segunda-feira (25) as investigações sobre fraudes nos descontos de benefícios no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o gabinete do ministro André Mendonça, depois de novo sorteio para os casos.

O relator anterior, ministro Dias Toffoli, pediu ao presidente da corte a definição sobre a questão após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestar a relatoria do ministro.

O processo é físico e ainda não foi entregue ao gabinete do novo relator.

Toffoli determinou em junho que todas as apurações da Polícia Federal sobre o tema fossem enviadas ao seu gabinete. Desde então, as investigações aguardam nova determinação do Supremo.

O ministro também pediu manifestação da PGR sobre o tema, que foi apresentada na última segunda-feira (18).

Agora, Mendonça deverá dar nova decisão a respeito da centralização das investigações, se mantém todos os procedimentos no Supremo ou se envia parte deles a instâncias inferiores.

Toffoli determinou a remessa das investigações ao Supremo em 10 de junho, depois de a Polícia Federal informar, por meio de uma representação, que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni foram mencionados nas apurações.

“Faz-se necessário o compartilhamento dos respectivos autos para exame e análise conjunta, sob o crivo deste Supremo Tribunal Federal, sobre eventual conexão e prevenção estabelecida”, disse Toffoli.

Os dois têm foro por prerrogativa de função, o que leva o caso ao Supremo. Os autos do processo relacionados à operação Sem Desconto estão sob sigilo, o que o ministro manteve.

A autoridade policial informou que a conexão entre os políticos e a investigação seria por uma entidade investigada pela PF por descontos indevidos nas aposentadorias.

A empresa teria doado valores à campanha de Onyx ao governo do Rio Grande do Sul, durante as eleições de 2022. Procurados à época, Pinato disse não ter envolvimento com as investigações e Onyx afirmou ter feito campanha eleitoral “dentro da lei e com as contas 100% aprovadas”.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em suas redes sociais que fará uma comissão geral, na quarta-feira da próxima semana (3), para discutir a reforma administrativa.

A comissão geral, modelo que foi adotado também para discutir o projeto de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, é uma sessão especial realizada no plenário para ouvir especialistas e parlamentares sobre um assunto específico.

Na publicação, Motta afirma que o tema da reforma administrativa “não pode mais ser adiado, pois diz respeito à espinha dorsal da República: a capacidade do Estado de servir de forma eficiente e justa”.

A expectativa é de que o texto seja aprovado em setembro.

Como antecipou a Folha de S.Paulo na semana passada, a proposta de reforma administrativa terá cerca de 70 medidas e atingirá inclusive os atuais servidores públicos, de acordo com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho da Câmara que trata do tema.

Entre elas, estão o fim das férias de 60 dias para algumas categorias e o estabelecimento de salário inicial de, no máximo, 50% do salário final da carreira.

A aplicação das novas regras sobre os atuais servidores quebraria um tabu da reforma anterior, tentada no governo Jair Bolsonaro (PL), que tinha alterações apenas para quem entrasse no serviço público após sua aprovação -o que nunca chegou a ocorrer.

Os preços médios do etanol hidratado caíram em 10 Estados e no Distrito Federal nesta semana, subiram em 10 e ficaram estáveis em 6 Estados. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela Agência em todo o País, o preço médio do etanol recuou 0,48% na comparação com a semana anterior, a R$ 4,17 o litro.

Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, o preço ficou estável na comparação semanal, em R$ 3,97 o litro. A maior queda porcentual na semana, de 4,32%, foi registrada em Goiás, onde o litro passou a R$ 4,21. A maior alta no período, no Maranhão, foi de 1,06%, para R$ 4,78 o litro.

O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,19 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,49, foi observado em Pernambuco. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,87, foi registrado em Mato Grosso do Sul, enquanto o maior preço médio foi verificado no Amazonas, de R$ 5,49 o litro.

A mediana do relatório Focus para a Selic no fim de 2025 permaneceu em 15% pela nona semana consecutiva, após o Comitê de Política Monetária (Copom) ter mantido os juros neste nível na mais recente reunião, em 30 de julho.

No seu comunicado, o Copom afirmou que a incerteza demanda “cautela” na condução da política monetária. E informou que antecipa uma “continuação na interrupção do ciclo de alta de juros”, para avaliar se a manutenção da Selic em 15,0% por período “bastante prolongado” é suficiente para fazer a inflação convergir à meta.

“O Comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, disse o Copom.

Considerando apenas as 65 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, mais sensíveis a novidades, a mediana para a Selic no fim deste ano também se manteve em 15%.

A mediana para a Selic no fim de 2026 permaneceu em 12,50% pela 30ª semana consecutiva. Levando em conta apenas as 63 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a estimativa intermediária caiu para 12,38%.

A projeção para o fim de 2027 continuou em 10,50% pela 28ª semana seguida. A mediana para a Selic no fim de 2028 se manteve em 10% pela 35ª semana consecutiva.

A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2025 caiu de 4,95% para 4,86%, a 13ª baixa seguida. A taxa está 0,36 ponto porcentual acima do teto da meta, de 4,50%. Considerando apenas as 60 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a medida passou de 4,90% para 4,84%.

A projeção para o IPCA de 2026 caiu pela sexta vez consecutiva, de 4,40% para 4,33%. Considerando apenas as 58 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a mediana recuou de 4,40% para 4,32%.

O Banco Central espera que o IPCA some 4,9% em 2025 e 3,6% em 2026, conforme a trajetória divulgada no último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom). No horizonte relevante, o primeiro trimestre de 2027, o colegiado espera que a inflação em 12 meses seja de 3,4%.

Na última decisão, o comitê manteve a taxa Selic em 15,0%, e afirmou que “antecipa uma continuação na interrupção no ciclo de alta de juros”, com o objetivo de examinar os impactos do ajuste que já foi realizado e se esse nível de juros, mantido por período “bastante prolongado”, é suficiente para fazer a inflação convergir à meta.

A partir deste ano, a meta de inflação é contínua, com base no IPCA acumulado em 12 meses. O centro é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto porcentual para mais ou para menos.

Se a inflação ficar fora desse intervalo por seis meses consecutivos, considera-se que o BC perdeu o alvo. Isso aconteceu após a divulgação do IPCA de junho, no dia 10 de julho. A autoridade monetária publicou uma carta aberta informando que espera queda da taxa abaixo de 4,50% no fim do primeiro trimestre de 2026.

A mediana do Focus para a inflação de 2027 caiu de 4,40 para 3,97. A projeção para o IPCA de 2028 continuou em 3,80%.

As medianas do relatório Focus para a cotação do dólar no horizonte de 2025 a 2028 tiveram alterações. Para o fim deste ano, a projeção caiu de R$ 5,60 para R$ 5,59. Um mês antes, era de R$ 5,60. A estimativa para o fim de 2026 passou de R$ 5,70 para R$ 5,64. Quatro semanas antes era R$ 5,70.

A projeção para o dólar no fim de 2027 caiu de R$ 5,70 pra R$ 5,63. Um mês antes, era de R$ 5,70. A mediana para o fim de 2028 passou de R$ 5,70 para R$ 5,60. Quatro semanas antes, era de R$ 5,70.

A projeção anual de câmbio publicada no Focus é calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não no valor projetado para o último dia útil de cada ano, como era até 2020.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (25) a parcela de agosto do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 671,54. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 19,19 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,86 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam). Além dele, há um adicional de R$ 50, por filho de 7 a 18 anos, e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. 

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Por situações excepcionais, beneficiários de 521 cidades receberam o pagamento no último dia 18, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, três do Amazonas, quatro do Paraná, seis de Roraima e 11 de Sergipe.Essas localidades foram afetadas por situações climáticas como chuvas e estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período de reprodução dos peixes.

Regra de proteção

Cerca de 2,63 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Segundo a norma, famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebem 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 365,81.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 6. O valor para este mês foi mantido em R$ 108, o que equivale a 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,13 milhões de famílias neste mês. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Ministério da Educação (MEC) inicia, nesta segunda-feira (25), o pagamento da sexta parcela aos participantes do programa Pé-de-Meia de 2025.

Os beneficiados pelo programa são os estudantes do ensino médio matriculados na rede pública regular e na modalidade educação de jovens e adultos (EJA), inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Nesta nova etapa, a Caixa Econômica Federal – responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC – aponta que, ao todo, cerca de 3,4 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício até a próxima segunda-feira (1º). 

Os nascidos nos meses de janeiro e fevereiro recebem nesta segunda-feira o valor de R$ 200 correspondente ao incentivo-frequência às aulas.

Para ter direito ao benefício, eles devem ter presença mínima de 80% nas aulas.

Pagamento escalonado

Os pagamentos do incentivo-frequência ocorrem até o dia 1º de setembro, conforme o mês de nascimento dos alunos matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino.

Confira o calendário:

Nascidos em janeiro e fevereiro recebem em 25 de agosto;
Nascidos em março e abril, em 26 de agosto;
Nascidos em maio e junho, em 27 de agosto;
Nascidos em julho e agosto, em 28 de agosto;
Nascidos em setembro e outubro recebem 29 de agosto;
Nascidos em novembro e dezembro, em 1º de setembro.

EJA

A parcela única dos concluintes aprovados no semestre da modalidade educação de jovens e adultos também será paga no período de 25 de agosto a 1° de setembro, no valor de R$ 1 mil.

Depósitos

A sexta parcela da chamada poupança do ensino médio de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança da Caixa Econômica, aberta automaticamente em nome dos estudantes. O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais.

No caso de menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação da conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência da Caixa.O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), as informações escolares e regras do programa.

As informações relativas ao pagamento também podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem ou no aplicativo Benefícios Sociais.

Incentivos

A poupança do ensino médio tem quatro tipos de incentivo financeiro-educacional:

Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200;Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano de R$ 200.Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;Incentivo-Enem: paga após a participação nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano que o estudante conclui o 3º ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única.

Dessa forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, no fim do ensino médio.

Pé-de-Meia

O programa do governo federal é voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública.  A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar nessa etapa de ensino.

Saiba aqui quais são os requisitos para ser inserido no programa.

O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição. Todo aluno que se encaixa nos critérios do Pé-de-Meia é incluído automaticamente.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O maior risco para herdeiros de pessoas que deixam dívida não está nos credores privados, mas nas regras de tributação de alguns estados.

Em muitos casos, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado sobre o valor bruto da herança, sem considerar o que foi efetivamente recebido pelos sucessores.

De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário. Se não houver bens ou o valor deles for insuficiente para pagar o que é devido, elas não são transferidas automaticamente para os herdeiros.

Os sucessores só podem ser demandados em casos específicos. Por exemplo, se for detectado algum tipo de fraude para esvaziar esse patrimônio. Ou na hipótese de, após a distribuição dos recursos, surgir algum credor do falecido.
Se houver uma dívida de longo prazo, o herdeiro pode assumir o patrimônio e a obrigação financeira, que fica sempre limitada ao que foi recebido como herança.

O advogado Jaylton Lopes Jr., do escritório Agi, Santa Cruz & Lopes, explica que, quando uma pessoa morre, todas as relações jurídicas patrimoniais vão compor o espólio.

“Isso não significa dizer que os herdeiros herdarão todas as dívidas do falecido. As dívidas não ultrapassam o patrimônio e devem ser pagas pelo espólio”, afirma.

Se o falecido sofria uma ação de execução, por exemplo, o credor pode pedir a penhora dos bens em nome deste, ainda que ele tenha morrido, para poder quitar essas dívidas, segundo o especialista. Ou seja, ele não pode acionar diretamente o herdeiro, tem que acionar o espólio.

Caso haja mais dívidas do que bens, haverá uma situação de insolvência do espólio, que passará por um processo semelhante ao de uma falência para o pagamento dos credores. Cabe ao responsável pelo inventário pagá-los com esses recursos e deixar apenas o patrimônio líquido, se houver, para ser partilhado entre os herdeiros.

Lopes Jr. diz que, se por alguma falha for feita a partilha sem que todos os credores tenham recebido os valores devidos, eles podem acionar os herdeiros, mas estes só podem ser cobrados até o limite da herança que receberam.

O advogado Thiago Ceravolo Laguna, socio da area tributária do escritório Dib, Almeida, Laguna e Manssur, reforça que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança, exceto em casos em que se configura fraude contra credores ou contra execuções.

“A dívida nunca vai superar o valor da herança”, afirma. “Mas se ficar configurado que houve doação com intuito de esvaziar patrimônio e frustrar uma cobrança efetiva, ela pode ser objeto de nulidade.”

Em relação ao ITCMD, no entanto, a obrigação de pagar o imposto é do herdeiro, não do espólio. O tributo deve ser pago em até 180 dias após a morte de quem deixou os bens. Em inventários judiciais que ultrapassem esse prazo, a Justiça pode autorizar o pagamento posterior sem multa, apenas com correção monetária do valor.

Alguns estados tributam o valor bruto do espólio. Ou seja, mesmo quem não recebe nada pode ser obrigado a recolher o tributo. Essa prática está prevista para acabar após a aprovação do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que está em análise no Congresso.

Atualmente, para escapar dessa taxação é necessário recorrer ao Judiciário, que tem decidido a favor dos herdeiros. Foi o que ocorreu no caso do espólio do apresentador Silvio Santos (1930-2024), cuja discussão na Justiça também envolve a questão da tributação de heranças no exterior.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, entende que as dívidas não são dedutíveis para fins de cálculo do ITCMD e cobra os herdeiros com base no valor patrimonial total, diz Laguna.

De acordo com o especialista, há decisões do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) de que a dívida deve ser abatida na hora de calcular o imposto. “O próprio projeto de lei complementar da reforma tributária que trouxe algumas alterações no ITCMD [PLP 108/2024], expressa que as dívidas têm que ser abatidas da base de cálculo. É uma inovação legislativa positiva nesse assunto”, afirma Laguna.

Jaylton Lopes Jr. afirma que somente as obrigações do espólio poderiam considerar o patrimônio total. Mas como quem paga o ITCMD é o herdeiro, ele só pode ser tributado sobre aquilo que está recebendo efetivamente.

“Essa posição do estado é absolutamente ilegal. A leitura do Código de Processo Civil e do Código Civil revela de forma cristalina que só posso tributar aquilo que o herdeiro vai receber”, afirma. “A reforma tributária está deixando tudo muito mais claro.”