Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os presidentes de seis comissões da Casa nesta terça-feira (12) e determinou que acelerem a indicação das emendas parlamentares alocadas nesses colegiados. As primeiras votações para definir o destino do dinheiro ocorrerão já nesta quarta (13).

A convocação faz parte de uma ofensiva de Motta para tentar recuperar o controle da Câmara, após o motim que o impediu de presidir as sessões por quase 30 horas com o objetivo de pressioná-lo a aprovar a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está preso desde o início do mês por descumprir medidas cautelares.

Motta já tinha determinado em julho que os líderes partidários e deputados fizessem a indicação de como pretendem gastar o dinheiro. A Folha de S.Paulo antecipou que cada deputado da base aliada receberia uma fatia de pelo menos R$ 11 milhões extras do Orçamento. O montante pode variar de acordo com a fidelidade ao governo, ao líder do partido e ao próprio Motta.

As comissões abriram o prazo de indicação dos recursos em julho, mas até agora há deputados e partidos que não enviaram a lista sobre como querem que o dinheiro seja gasto. Essa planilha deve informar o local da obra ou serviço, o autor e CNPJ de quem receberá a verba, de forma a permitir o rastreio e publicidade.

Motta convocou os presidentes das comissões para uma reunião reservada nesta terça e determinou que eles façam logo as sessões para aprovar as atas com as indicações, mesmo sem a lista completa.

“Praticamente toda semana teremos a votação de atas na comissão. A partir do momento em que os partidos forem indicando, vamos votando”, disse o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG).

As comissões de Saúde, Esporte, Turismo, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Integração Nacional serão as primeiras a votar as indicações, com sessões marcadas para esta quarta. As listas com o nome dos parlamentares e os beneficiários ainda não foram divulgadas. A promessa é de que se tornem públicas momentos antes da aprovação.

O escalonamento das votações dificultará, também, um monitoramento mais rápido sobre quem foi favorecido com verbas maiores e o montante para cada partido. Mas deputados afirmam que isso não fez parte de uma estratégia política para evitar insatisfações internas sobre a divisão desigual, e sim uma necessidade diante da demora de alguns partidos em informarem as indicações.

As emendas de comissão substituíram as emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022 por falta de transparência. Esse mecanismo era criticado por manter sob sigilo o real responsável por decidir como o dinheiro seria gasto, e se tornou alvo de diversos inquéritos sobre desvios nos recursos.

As emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto”, eram utilizadas pelo antecessor de Motta, Arthur Lira (PP-AL), para construir maiorias no plenário. O Senado também recebe fatia do montante, cuja distribuição é liderada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

O Congresso criou para 2024 essa nova modalidade de emenda atrelada às comissões, mas o STF voltou a bloquear os pagamentos e exigir mais transparência.

A falta de transparência facilitava que a cúpula do Congresso controlasse as verbas para favorecer aliados com mais recursos e prejudicar adversários. Além da distribuição desigual, a execução do repasse não é obrigatória, o que ajuda também o governo a montar uma base de apoio própria no Legislativo para quem apoia as suas pautas.

Aliados de Motta dizem que a ausência de um instrumento semelhante tem dificultado sua gestão do plenário, e que por isso é importante destravar logo a execução desse dinheiro para que ele possa construir uma base mais fiel e controlar rebeliões.

Na semana passada, deputados e senadores bolsonaristas fizeram um motim e se apropriaram das mesas diretoras da Câmara e do Senado para impedir que Alcolumbre e Motta pudessem presidir. O gesto foi visto como uma afronta ao poder dos presidentes e um dos momentos de maior fragilização do atual presidente da Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (12) que, durante a COP30 (Conferência do Clima), em Belém (PA), no mês de novembro, o Brasil vai propor a criação de uma tarifa para países ricos pagarem tarifa para conter as mudanças climáticas.   

“Nós queremos, na verdade, que haja justiça ambiental. E a COP, no Brasil, será transformada na COP da verdade”, disse em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.

Lula afirmou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas. Inclusive, ele ressaltou que quer ouvir de chefes de Estado sobre o que pensam sobre os alertas dos cientistas. “Se eles acham que há um problema de aquecimento global ou não. A nossa responsabilidade é de não permitir que haja um aquecimento. Na verdade, já está em curso”.

Educação ambiental

Na entrevista, o presidente garantiu que pretende colocar educação ambiental no currículo escolar. 

“Eu acho que uma criança aprendendo como é que faz coleta seletiva de lixo pode educar o pai e a mãe”, afirmou. 

Lula exemplificou sobre fenômenos como neve na Arábia Saudita, e chuvas no deserto. “É um negócio maluco que está acontecendo no planeta. Eu acho que tem a ver com a irresponsabilidade humana”. 

Exploração mineral 

Lula disse ainda que vai criar um conselho para discutir a exploração mineral do Brasil com subordinação à presidência da República. “Se o Brasil tiver que fazer acordo com o país para explorar algum dos minérios que nós temos aqui, isso terá que ser produzido aqui no Brasil”. 

Ele criticou o modelo de exploração do minério de ferro com venda do produto e depois compra de material industrializado. “Nós aprendemos uma lição. Nós só temos conhecimento de 30% do nosso território. Nós vamos fazer um levantamento de 100% e vamos utilizar isso como uma forma de fazer com que esse país dê um salto de qualidade”.

“Se o presidente americano quer discutir, isso se discute numa mesa de negociação, Isso não se discute com taxação”.

Desconhecimento

O presidente ponderou que as potências estrangeiras desconhecem que existem 30 milhões de habitantes que moram na Amazônia. 

Lula defendeu, na entrevista, as decisões do governo nos temas ambientais, o que permitiu a redução do desmatamento em 50% na Amazônia.

“Eu assumi o compromisso de que a gente vai conseguir chegar a desmatamento zero até 2030”, garantiu em entrevista. 

Ele disse que é preciso ter orgulho de ser o país com a maior floresta tropical do planeta. “Nós queremos cuidar dela. Cuidando da nossa floresta, da nossa água, do nosso Pantanal, da nossa Caatinga, do nosso Cerrado”. 

Lula explicou que a defesa do meio ambiente garante qualidade de vida para o povo trabalhador. “Embaixo de cada copa de árvore, existe um pescador, um seringueiro, um extrativista, um trabalhador rural, um indígena. Essa gente precisa sobreviver”.

Os réus do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado apresentam nesta quarta-feira, 13, alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as sete defesas que se manifestarão, está a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto pelo descumprimento de medidas cautelares.

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, apresentou suas alegações finais em 29 de julho. Além de Bolsonaro e Cid, são réus do “núcleo crucial” Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

A denúncia da PGR sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 foi fatiada em núcleos. Os réus do “núcleo crucial” detinham posições de comando na época dos fatos investigados. Segundo a PGR, “deles partiram as principais decisões” da trama golpista.

Após a apresentação das alegações finais, o relator do processo, Alexandre de Moraes, elaborará o seu relatório. Não há prazo para a elaboração do voto do relator.

Após a finalização do relatório, a ação penal está pronta para ser julgada. A data do julgamento será definida pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin. A previsão é de que Zanin reservará as quatro terças-feiras de setembro para a análise do caso.

A Primeira Turma do STF é formada por cinco dos 11 magistrados da Corte. Além de Moraes e Zanin, integram a Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A PGR pediu a condenação de Bolsonaro por cinco crimes que, somados, podem chegar a 43 anos de prisão. Segundo a Procuradoria, Jair Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que tentou o golpe de Estado. O então presidente foi o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Neto do último presidente da ditadura militar no Brasil, o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo negou ter postura diferente da de seu avô e disse querer “continuar o legado” dele.

A declaração foi dada em resposta a reportagem da Folha na qual especialistas apontaram a diferença entre sua atuação nos EUA e a atitude protecionista e avessa a interferências externas do ex-presidente João Baptista Figueiredo (1979-1985).

“A Folha de S.Paulo erra ao comparar minha atuação atual nos EUA com a política externa do meu avô, o presidente João Baptista Figueiredo, ignorando o contexto histórico e o conteúdo real de suas posições. Como chefe de Estado, ele tinha deveres institucionais e, no discurso da ONU em 1982, criticou invasões e ocupações militares -não a diplomacia ou o apoio entre nações amigas”, disse.

“Na prática, manteve relações próximas com Ronald Reagan, que o recebeu na Casa Branca como hóspede oficial em recepção de gala, visitou o Brasil, e com quem negociou apoio crucial: renegociação da dívida externa, linhas de crédito norte-americanas, respaldo do Tesouro dos EUA junto ao FMI e cooperação em segurança e tecnologia. Essa amizade é lembrada até hoje na Biblioteca Reagan, na Califórnia, com uma foto em tamanho gigante dos dois”, completou.

O discurso a que ele se refere é da abertura da Assembleia Geral da ONU, em 1982, quando Figueiredo foi o primeiro presidente brasileiro a discursar. Em sua fala, ele criticou a intervenção estrangeira no Afeganistão.

O conflito ocorreu em meio à ocupação do país pela União Soviética, durante a Guerra Fria, com rebeldes apoiados financeira e militarmente pelos Estados Unidos, então sob governo do republicano Ronald Reagan.

“Não se pode aceitar que, em razão da política de blocos, ocorra a ocupação de países soberanos e a interferência em seus assuntos próprios e se imponham limites à sua liberdade, como sucede no Afeganistão”, disse o então presidente brasileiro à ocasião

Ele defendia a retirada das tropas soviéticas da região, mas sem manifestar apoio à intervenção americana. A postura, chamada de pragmatismo ecumênico e responsável, marcou a política externa durante os governos de Figueiredo e de seu antecessor, Ernesto Geisel (1974-1979).

Seu neto, mais de 40 anos depois, diz que quer seguir o legado da “defesa intransigente da democracia e da liberdade” de Figueiredo e citou a aprovação em seu governo da Lei da Anistia, de 1979, que perdoou crimes de militares e de militantes de esquerda.

“[João Baptista Figueiredo] Não pediu a Reagan o ‘restabelecimento das liberdades’ porque era exatamente o que estava conduzindo: anistia ampla, geral e irrestrita, fim da censura e devolução pacífica do poder aos civis. Meu compromisso é dar continuidade ao legado do meu avô João Figueiredo e do meu bisavô, general Euclydes Figueiredo, na defesa intransigente da democracia e da liberdade”, afirmou.

Paulo Figueiredo tem atuado nos EUA junto do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelas sanções ao Brasil em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A prática tem sido tratada pelo governo Lula (PT) como chantagem para que Bolsonaro seja anistiado no caso da trama golpista.

O tarifaço de 50% aos produtos brasileiros -atribuído à interlocução do empresário com a Casa Branca- foi enquadrado na seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, mesma seção que já serviu de ameaça ao Brasil por causa de uma medida adotada por seu avô.

Em 1984, um ano antes da reabertura democrática no país, João Figueiredo sancionou a PNI (Política Nacional de Informática), que visava incentivar o desenvolvimento da indústria de informática brasileira e restringia importações na área.

No ano seguinte, os EUA anunciaram que o Brasil seria investigado por práticas desleais de comércio por causa da PNI, que teria dificultado a vida de empresas americanas de tecnologia no país. Em 1987, o presidente Ronald Reagan chegou a anunciar uma sobretaxa de 100% sobre diversos produtos brasileiros em resposta à lei nacional, algo que não ocorreu.

Embora, na ocasião, o Brasil já fosse governado por José Sarney, a taxação era fruto de uma política adotada por Figueiredo enquanto presidente, disse à Folha Dawisson Belém Lopes, pesquisador da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e autor do livro “De Bonifácio a Amorim”, sobre a história da diplomacia brasileira.

“O avô do Paulo Figueiredo andou às turras com os Estados Unidos. É curioso isso, uma ironia do destino”, declarou o acadêmico.

(CBS NEWS) – As novas críticas feitas pelo governo dos Estados Unidos à gestão do presidente Lula (PT) e ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes agradaram a bolsonaristas do Senado, que comemoram a visibilidade mundial dada ao tema.

O documento com os apontamentos foi enviado pelo Departamento de Estado dos EUA ao Congresso americano.

O texto afirma que o governo brasileiro reprimiu o debate democrático e restringiu a liberdade de expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também diz que os tribunais tomaram decisões que minam a liberdade de expressão.

“O mundo está vendo o que está acontecendo no país. Não dá mais para esconder. Democracia é que não é”, disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).

“A gente tem um Poder que se sobrepõe aos outros, tem diversas violações a direitos humanos, violações a prerrogativas de cidadãos e de parlamentares. Tem restrições à liberdade de expressão, censura prévia”, declarou Portinho.

“O STF extrapolou e muito em suas competências”, disse o senador Izalci Lucas (PL-DF). Segundo ele, esse tipo de caso “agora começa a aparecer”. Izalci também mencionou punições aplicadas pelo Supremo a empresas norte-americanas de tecnologia, conhecidas como big techs.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), disse que as acusações do governo americano estão no contexto das tarifas impostas por Donald Trump a produtos vendidos pelo Brasil aos Estados Unidos e das ações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados para jogar o debate público e o governo americano contra as autoridades brasileiras.

“A gente vai resistir firmemente e explicar para o mundo que é mais uma ação de intervenção externa no Brasil”, declarou Rogério Carvalho. “Os traidores da pátria vão se render ao Trump”, disse o senador.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Reimont (PT-RJ), afirmou que o relatório é risível. “É claro que há violações de direitos no Brasil, mas não as violações de direitos que eles elencam”, declarou. O deputado mencionou como exemplo o fato de que, na gestão Bolsonaro, o país voltou a figurar no mapa da fome.

Ele disse ainda que há muitas violações de direitos humanos nos EUA e que “isso está muito acelerado no governo de Donald Trump”. “Como é a prática do seu governo de ‘repatriar’ imigrantes e trazê-los para seus países de maneira vexaminosa, algemados nos pés e nas mãos, deportando nossos irmãos brasileiros e de outros países também”, completou.

Reimont afirmou ainda que, ao contrário de países que violam os direitos humanos, Bolsonaro tem no Brasil direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chamou o documento de “falsidade”.

“Nos Estados Unidos, cresce a preocupação com a erosão democrática e a marcha rumo a um regime autocrático. […] O governo Trump carece completamente de autoridade moral para discutir direitos humanos”, publicou em sua conta na rede social X.

O relatório dos EUA foi ignorado no Supremo. O tribunal decidiu não se manifestar publicamente sobre o assunto, e dois ministros consultados pela Folha afirmaram sequer ter lido o documento. A avaliação é que as acusações levantadas pelo governo Donald Trump se somam aos demais ataques dos Estados Unidos contra a soberania nacional.

O tom adotado no documento do governo americano neste ano contrasta com o do ano passado, feito na gestão Joe Biden, que analisou o ano de 2023. No relatório anterior, agressões a jornalistas e outras supressões de direitos humanos no país foram atribuídas a Bolsonaro, que deixou o poder em 2022, contestando a eleição.

“A situação dos direitos humanos no Brasil piorou durante o ano. Os tribunais tomaram medidas amplas e desproporcionais para minar a liberdade de expressão e a liberdade na internet ao bloquear o acesso de milhões de usuários a informações em uma importante plataforma de mídia social em resposta a um caso de assédio”, afirma o Departamento de Estado americano.

“O governo prejudicou o debate democrático ao restringir o acesso a conteúdo online considerado como ‘prejudicial à democracia’, suprimindo desproporcionalmente a expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como jornalistas e políticos eleitos, frequentemente em processos secretos que careciam de garantias de devido processo legal”, diz o documento.

A posição do governo americano ressoa declarações feitas antes pelo próprio presidente dos EUA, Donald Trump, e pelo secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.

Com base nessa avaliação, os EUA revogaram vistos de ministros do Supremo e aplicaram sanções financeiras por meio da Lei Magnitsky a Moraes.

A leitura de que Bolsonaro e seus apoiadores estariam sofrendo perseguição no país também motivou a aplicação de tarifas de 50% à importação de produtos brasileiros, atingindo 36% dos bens exportados aos Estados Unidos, segundo o governo brasileiro.

O que o governo americano considera “censura” às empresas americanas nas redes sociais e seus usuários permeou boa parte do documento que trata de direitos humanos.

“O governo censurou conteúdos online considerados em violação a ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), que instruíram as plataformas a remover conteúdos que supostamente disseminavam desinformação relacionada ao sistema eleitoral ou às instituições judiciais, ou que depreciavam autoridades judiciais com ameaças ou assédio online”, afirma o relatório.

A atuação do STF na contenção de conteúdos nas redes sociais foi alvo do documento. Países europeus também receberam críticas por regularem as redes sociais.

“Registros judiciais revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (anteriormente Twitter), suprimindo de forma desproporcional a liberdade de expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao invés de adotar medidas mais específicas para penalizar conteúdos que incitassem ações ilegais iminentes ou assédio”, diz o texto.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) afirmou que irá finalizar na quarta-feira (13) um projeto que regulamenta as redes sociais no Brasil. “Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento no funcionamento de uma rede digital que fala com criança, com velho e na maioria das vezes ninguém assume a responsabilidade”, disse Lula.

As declarações foram dadas em entrevista à Bandnews após a repercussão de vídeo do influenciador digital Felca que criticava a exploração e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais.

“Nós já estamos regulamentando. A novidade é que isso já está há dois meses na Casa Civil, porque tem divergências, e essas coisas. Amanhã às 15h estarão na minha mesa para dirimir as divergências existentes entre os ministros e mandar isso para o Congresso Nacional”, afirmou.

O petista relembrou da fala da primeira-dama, Janja, ao líder da China, Xi Jinping, sobre a regulamentação das redes. Na época, a primeira-dama foi acusada de gerar mal-estar no jantar ao mencionar o TitkTok, uma rede chinesa.

“Na época, ela foi achincalhada por algumas pessoas e hoje está provado que ela estava certa. A partir de amanhã a gente vai ter o texto final aprovado pelo presidente da República e ir para o Congresso”.

O presidente negou ter havido mal-estar após a fala de Janja ao líder chinês. “Só houve [mal-estar] na boca de quem interpretou”, disse ele. “Janja pediu a mim para falar, e eu, como bom marido, deixei ela falar.”

“Ela falou aquilo que ela pensava e aquilo que ela vem falando. Eu tenho ouvido várias conversas da Janja no telefone com mães que colocam suas filhas nas redes digital, fazendo propaganda da filha, para tomar cuidado, porque o algoritmo pode ser usado por pedófilos”, afirmou o presidente.

“Hoje está provado que ela estava certa. Você tem crimes cometidos na rede digital por plataformas que permitem pessoas irresponsáveis, assassinos que devem ser julgados e punidos, fazendo pedofilia com crianças. Isso não é possível, por isso é que vamos regulamentar. A partir de amanhã teremos o texto final aprovado pelo presidente da República e mandado para ser aprovado no Congresso Nacional”, disse.

Mais cedo, em resposta à viralização do vídeo de Felca, o ministro Rui Costa (Casa Civil) havia dito que seria enviado ao Congresso um projeto de lei para a proteção de crianças e adolescentes online. Em paralelo, a Câmara dos Deputados definiu a criação, na próxima quarta-feira (20), uma comissão geral para discutir a sexualização e a exploração das crianças nas redes sociais.

Essa denúncia desse youtuber, que é uma pessoa que tem milhares de seguidores, que entende como é que funcionam as redes sociais, alertou para o crime, inclusive que estava sendo cometido por um youtuber daqui do Brasil. […] Inclusive o presidente Lula vai mandar nos próximos dias uma lei para o Congresso para regular isso”, afirmou Rui.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta terça-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) faça exames médicos no sábado (16) em um hospital em Brasília.

A decisão foi dada após a defesa de Bolsonaro apresentar ao Supremo um pedido médico para a realização de nove exames. O ex-presidente tem sofrido com refluxo e soluços frequentes.

O ministro determinou que o ex-presidente apresente, em até 48 horas após os diagnósticos, um atestado de comparecimento ao hospital que contenha a data e os horários do atendimento.

A lista de exames inclui uma endoscopia digestiva, tomografias do tórax e abdome e ultrassonografias, entre outros procedimentos. “A depender dos resultados, poderão ser indicadas complementações diagnósticas e/ou medidas terapêuticas adicionais”, diz a defesa de Bolsonaro.

Bolsonaro foi internado pela última vez em 21 de junho, após se sentir mal durante um evento político em Goiás. O ex-presidente tinha os mesmos sintomas: refluxo e soluço.

Na época, o médico Claudio Birolini disse que os exames indicavam um possível quadro de pneumonia viral. Orientou ao ex-presidente tomar antibiótico e repousar por alguns dias. Bolsonaro, porém, retomou suas agendas antes do prazo sugerido pela equipe médica.

O ex-presidente apresenta com frequência quadros relacionados a problemas abdominais decorrentes da facada que levou na campanha eleitoral de 2018.

Na mesma decisão dessa terça, Moraes autorizou Bolsonaro a receber a visita de aliados políticos. Podem encontrar o ex-presidente em sua prisão domiciliar o senador Rogério Marinho (PL-RN), o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), o vice-prefeito de São Paulo Ricardo Mello Araújo (PL) e o deputado estadual de São Paulo Tomé Abduch (Republicanos).

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.  

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes. 

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (12) autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realizar exames em um hospital particular de Brasília, onde cumpre prisão domiciliar.   

Bolsonaro está proibido de sair de casa desde 4 de agosto, quando o próprio Moraes colocou o ex-presidente em regime domiciliar após ele ter descumprido medidas cautelares anteriores. 

Segundo os advogados, Bolsonaro precisará permanecer de seis a oito horas no hospital DF Star, no próximo sábado (16). Ainda segundo a defesa, devem ser feitos exames de sangue, urina, endoscopia, tomografias, ecocardiograma e ultrassonografias.  

Os procedimentos foram requeridos pelo médico do ex-presidente, para conduzir uma “reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários” após a adoção de nova medicação. 

Desde que levou uma facada, em 2018, Bolsonaro tem recorrentes problemas de saúde. Em abril deste ano, ele realizou uma nova cirurgia após complicações decorrentes das lesões do ataque. 

Na semana passada, Moraes autorizou que Bolsonaro recebesse a visita de médicos particulares, que estiveram com o ex-presidente no último sábado (8). Em outras decisões, ele também autorizou encontros com familiares e aliados políticos. 

Na petição desta terça (12), a defesa de Bolsonaro solicitou ainda que ele seja autorizado a receber quatro aliados em casa. São eles: o senador Rogério Marinho (PL-RN); o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ); o vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Augusto Mello de Araújo; e deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP). 

Bolsonaro teve a liberdade de ir e vir restringida devido às suspeitas de que atue para embaraçar o andamento da ação penal em que é réu no Supremo e na qual foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

A defesa do ex-presidente tem até esta quarta-feira (13) para apresentar alegações finais na ação penal sobre a trama golpista. Isso feito, restarão poucos passos para que o caso seja julgado pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. 

Assim como os outros sete réus, Bolsonaro responde por cinco crimes: organização criminosa, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão. 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior por sanções a autoridades brasileiras poderia se enquadrar em crime previsto no Código Penal Militar como “entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil”, mas a aplicação dessa legislação a um civil, já solicitada em representação de parlamentares do PT, divide especialistas.

O crime está previsto no artigo 141 do código, que tipifica o ato de “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos.

O artigo prevê o aumento de pena para 6 a 18 anos se o ato resultar em “ruptura de relações diplomáticas” ou de 10 a 24 anos, se resultar em guerra.

A atuação de Eduardo no exterior, em que o parlamentar pede sanções a autoridades brasileiras em troca de uma anistia ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e ao 8 de Janeiro, já é alvo de inquérito aberto em maio a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Nele, a instituição cita os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito. A representação também ressalta, no decorrer do texto, o crime de atentado à soberania nacional, previsto no Código Penal.

Advogados e professores de direito, porém, apontam desafio no enquadramento criminal de Eduardo em razão da conduta sem precedentes. O reconhecimento da situação atípica gerou um projeto de lei apresentado em 1º de agosto pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que quer alterar o Código Penal para criar o crime de alta traição à pátria.

Já sobre o crime militar, a chance de enquadramento divide especialistas ouvidos pela Folha em razão de Eduardo Bolsonaro ser civil. A possibilidade já foi aventada em uma notícia-crime de 17 de julho feita pelo próprio Lindbergh em conjunto com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Nela, os parlamentares pedem que STF e PGR analisem o crime militar junto aos outros quatro já apontados pela PGR no inquérito que investiga Eduardo.

Para a professora e mestre em direito constitucional Adriana Cecilio, apesar de o foco da discussão pública sobre o comportamento de Eduardo recair sobre os crimes de coação e obstrução, que teriam novos contornos com a ação atípica do parlamentar no exterior, o crime militar é aquele que se encaixa perfeitamente na conduta do deputado.

“A legislação define a prática como entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. Ou seja, há uma perfeita subsunção do fato à norma. Os atos praticados por Eduardo Bolsonaro se amoldam com justeza à ação que a letra da lei visa proscrever”, diz Cecilio.

Para ela, o crime também pode penalizar civis. “A legislação deixa claro que o tipo penal alcança qualquer cidadão brasileiro.”

O escopo da aplicação está expresso no artigo 122 do mesmo código. Nele, consta que a requisição do crime deve ser feita pelo Ministério da Justiça quando o agente for civil e não houver coautor militar.

Por isso, o pedido feito por Lindbergh e Randolfe contra Eduardo Bolsonaro precisaria ser feito pelo ministério, aponta Cecilio. Segundo ela, o fato de ele ser parlamentar levaria o julgamento para o STF.

A especialista também afirma que o tipo penal está descrito no rol de crimes em tempos de paz, enquadrados como crimes contra a segurança externa do país.

“Além de violar a legislação infraconstitucional, a conduta do parlamentar também fere a Constituição brasileira, visto que seus atos colocam a independência nacional em risco, ante os ataques às instituições, sobremaneira ao Supremo Tribunal Federal”, diz Cecilio.

Fernando Capano, doutor em direito do Estado pela USP, diz que o crime previsto no artigo 141 do Código Penal Militar é um crime próprio sem correspondente no Código Penal comum. Por isso, haveria empecilho para imputá-lo a Eduardo.

“A lógica da atração da legislação penal militar para coibir ou dirimir o ilícito praticado por um paisano é excepcionalíssima, nos termos do próprio artigo 9º do Código Penal Militar”, afirma.

Por isso, ele entende que Eduardo precisaria cometer o crime junto a um militar para ser denunciado a partir do artigo 141.

“A jurisprudência tem caminhado para que nós não admitíssemos essa possibilidade, não só por conta da ausência de correlação de tipo penal com o Código Penal comum, mas também por absoluta incompetência da Justiça Militar de dirimir e penalizar pessoas que não são afetas à sua jurisdição”, diz.

De maneira similar, Aury Lopes Júnior, doutor em direito processual penal e professor da PUC-RS, entende que a redação do artigo 122, que cita a aplicação do crime a civis, não suplanta a tendência de restringir a atuação da Justiça Militar.

Nesse sentido, o enquadramento de Eduardo no crime seria pouco provável pelo fato de ele não ser militar e de não haver interesse das Forças Armadas no caso.

Para Lopes Júnior, a proposta de enquadrar Eduardo no crime “tem fundamento”, mas tende a não prosperar por essa razão. O especialista ressalta também o ineditismo e atipicidade do cenário, tanto de discussão sobre o crime militar quanto pela possibilidade de ele ser praticado por um civil.

“Seria muito interessante que o legislador aproveitasse a redação do artigo 141 do Código Penal Militar e trouxesse essa figura para o Código Penal comum. Porque, se trouxesse essa conduta para o Código Penal civil, seria tranquilo encaixar na conduta do Eduardo”, diz. “Temos que nos preparar legislativamente para situações como essa.”