Categoria: POLÍTICA

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta segunda-feira, 11, em entrevista ao Financial Times, que os Estados Unidos devem intensificar a pressão contra o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, impondo novas sanções a ministros que não encerrem o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, réu acusado de coordenar um golpe de Estado. Eduardo lidera uma campanha de lobby em Washington para que os EUA tomem medidas contra a corte brasileira para evitar uma eventual prisão do ex-presidente.

Eu sei que Trump tem uma série de possibilidades sobre a mesa, desde sancionar mais autoridades brasileiras, até uma nova onda de revogação de vistos, até questões tarifárias”, disse Eduardo ao FT. Segundo ele, Washington deve ampliar penalidades após o governo americano já ter aplicado sanções ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo.

Eduardo Bolsonaro afirma que “Moraes queimou todas as suas opções” e que o presidente dos EUA, Donald Trump, “ainda não. Trump ainda tem a opção de dobrar sua aposta com base na reação de Moraes”. Entre as possíveis retaliações, ele cita a chance de sanções contra a esposa de Moraes, “que é seu braço financeiro”, além de revogação de vistos a aliados do ministro. A ameaça de retaliações já havia sido estendida a aliados de Moraes na semana passada, em publicação feita pela Embaixada dos EUA no Brasil.

Ao FT, o deputado destacou ainda que pretende ainda levar o tema à Europa para pressionar por sanções contra a corte brasileira no Parlamento Europeu. “Eu quero levar as sanções dos EUA à atenção dos parlamentares europeus para que ele possa ser sancionado lá”, afirmou.

Apesar das críticas internas, que acusam sua campanha de prejudicar exportações e empregos no Brasil, Eduardo defende que sua atuação visa “salvar a democracia” e admite estar preparado para “as pessoas da esquerda que possam me insultar e criticar”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em entrevista à revista Veja, que não há ambiente entre os deputados para uma anistia ampla, geral e irrestrita -expressão que bolsonaristas têm usado para se referir a uma medida que livre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu acusado de golpismo, de uma condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O que eu sinto, do contato que tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque nós tivemos o planejamento de morte de pessoas, isso é muito grave. Não sei se há ambiente para anistiar quem agiu dessa forma, penso que não”, afirmou Mottta nesta segunda-feira (11).

O presidente da Câmara acrescentou ainda, porém, que a anistia “deve ser amplamente debatida” -tanto seu conteúdo como a possibilidade de ser levada para a votação no plenário.

Para que seja pautada, Motta afirmou que a anistia, assim como o fim do foro privilegiado, tem que conquistar maioria no colégio de líderes, órgão que discute o que será votado a cada semana. Há um acordo entre PL e o centrão para que as medidas sejam levadas ao plenário, mas o PT, por exemplo, se opõe.

“Quando tiver uma maioria construída, jamais essa presidência irá obstruir as pautas de votação”, afirmou Motta. “O colégio de líderes é o foro adequado, sempre procuramos trazer a pauta de consenso, como sempre foi no colégio e seguirá sendo”, disse ainda, ressaltando que ele não tem “preconceito com nenhuma pauta”.

Na opinião dele, a tomada das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por bolsonaristas, na semana passada, acabou fazendo com que as pautas da oposição perdessem apoio, já que “a larga maioria, mais de 400 parlamentares, não concordam com esse formato de obstrução”.

Como resultado do motim, o centrão e o PL se aliaram para pressionar que a mudança de foro e uma proposta para blindar congressistas contra ações do STF sejam levadas para a votação nesta semana.

Motta ainda criticou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do mandato nos EUA, de onde comanda uma campanha para que Donald Trump pressione as autoridades brasileiras a livrar Bolsonaro.

“Não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas tragam danos à economia do país [de origem]. Isso não pode ser admitido”, afirmou o presidente da Câmara, referindo-se ao tarifaço.

“Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o país. Quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”, completou.

Ele acrescentou, porém, que o caso de Eduardo será tratado no Conselho de Ética como qualquer outro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil.  

Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã desta segunda (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. 

“Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte, deu um basta na possibilidade de golpismo, deu um basta na possibilidade de intromissão das forças armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira”, afirmou.

Independência do Judiciário

Alvo de medidas de cancelamento de visto e de restrições financeiras pelo governo dos Estados Unidos, o ministro acrescentou que a Carta Magna garantiu a independência do Poder Judiciário brasileiro.

“A partir de 1988, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário. Autonomia financeira, administrativa e funcional e, aos seus membros, plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com a legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”, completou.No sábado (9), representantes do governo norte-americano voltaram a ameaçar Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. Em seguida, o Itamaraty e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann,  rechaçaram as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. 

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis aliados têm até a próxima quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo da trama golpista. A data marca o prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações.  

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados. 

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin marcar data do julgamento.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão. 

Prisão 

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada o após julgamento dos recursos dos acusados contra a eventual condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

São eles: 

• Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno (general),  ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Jair Bolsonaro (capitão);
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.  – fez delação e não ficará preso. 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos.  

A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério. 

A motivação para o processo teve origem em uma denúncia anônima recebida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual Bolsonaro teria disseminado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp uma imagem vinculando Lula ao ex-ditador sírio Bashar al-Assad e à execução de pessoas LGBTQIA+. O envio do caso para investigação faz parte das atribuições do ministro da Justiça, que é obrigado a encaminhar a apuração de eventuais crimes contra a honra do presidente. 

A partir de uma análise de competência, o caso de Bolsonaro foi enviado pela Polícia Federal ao Ministério Público, que decidiu abrir o inquérito a ser conduzido pela Polícia Civil do DF, com supervisão da 5ª Vara Criminal de Brasília. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os réus integravam um grupo com a intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 6, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.

As penas mais severas foram aplicadas aos 41 réus que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto, das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores e captadores de recursos para o aluguel de ônibus e a manutenção do acampamento. Foram condenados: 20 pessoas a 14 anos de prisão; dez a 17 anos; oito a 13 anos e 6 meses; duas a 13 anos e 8 meses; e um réu a 12 anos.

Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo.

Autoria coletiva

Moraes observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.

No entanto, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.

O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.

Recusa a acordo que evitaria condenação

Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de dez salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o acordo.

Indenização

Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo, 10, que pautará nesta semana projetos sobre a proteção de crianças em redes sociais. O parlamentar citou o vídeo de denúncia produzido pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, de 27 anos, conhecido como Felca.

O youtuber publicou na quarta-feira, 6, uma denúncia sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo ultrapassou 24 milhões de visualizações. “O vídeo do Felca sobre a ‘adultização’ das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão”, disse Hugo Motta.

Felca denunciou o conteúdo do paraibano Hytalo Santos, que grava sua rotina ao lado de menores de idade. Santos passou a ser investigado pelo Ministério Público da Paraíba por suposto aliciamento de menores. Além de expor casos como o de Hytalo Santos, Felca demonstrou como os algoritmos das plataformas facilitam a comunicação entre abusadores.

Motta não foi o único parlamentar a se manifestar sobre a denúncia contra a “adultização”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o parlamentar com o maior número de seguidores nas redes sociais, afirmou que Felca “mexeu no vespeiro”. “Que Deus abençoe ele nessa jornada. Não será fácil”, disse o mineiro. Felca também foi elogiado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) “por sua postura ativa e cidadã”.

(CBS NEWS) – Nome cotado para concorrer ao Planalto nas eleições de 2026, Ratinho Junior (PSD) chega à reta final do seu segundo mandato no Governo do Paraná com uma gestão até aqui marcada por privatizações, como a venda do controle acionário da Copel (Companhia Paranaense de Energia), e a incorporação de pautas bolsonaristas, como as escolas cívico-militares.

Ratinho também quer ser lembrado pelo eleitorado por grandes obras de infraestrutura no litoral, como o alargamento da faixa de areia nas praias de Matinhos e a construção da ponte de Guaratuba, prevista para ser entregue em abril de 2026, período em que ele possivelmente se afastará do cargo, caso mantenha interesse na disputa eleitoral.

As obras no litoral renderam embates com o Ministério Público e críticas de entidades ligadas ao meio ambiente, área de maior desgaste de Ratinho ao longo dos mandatos.

Um projeto de lei flexibilizando e simplificando o licenciamento ambiental, por exemplo, foi aprovado no Paraná meses antes de proposta semelhante receber aval do Congresso Nacional -com 63 pontos vetados nesta sexta-feira (8) pelo presidente Lula (PT).

Na briga travada com o Ministério Público, Ratinho tem obtido vitórias no campo judicial.

A mais recente liberou outro projeto no litoral, a chamada Faixa de Infraestrutura, que é um conjunto de obras formado por uma rodovia de quase 25 km, um gasoduto e um ramal ferroviário. A faixa ficaria paralela à PR-412 e seria uma conexão direta para um porto privado ainda em construção em Pontal do Paraná.

Entre outras contestações à megaobra, o Ministério Público cita grande derrubada da Mata Atlântica e aponta ausência de consulta às comunidades tradicionais e indígenas diretamente impactadas.

Apesar da polêmica, o governador segue blindado por uma ampla base aliada na Assembleia Legislativa, contemplada com cargos na administração, e favorecido por uma bancada oposicionista miúda, com seis deputados petistas e dois filiados ao PDT, em uma Casa com 54 assentos.

Mesmo com a base numerosa, o Executivo costuma pedir regime de urgência nas votações de seu interesse. O mecanismo que acelera o trâmite dos projetos de lei e reduz o debate é imposto pelos deputados governistas em textos com potencial para gerar algum desgaste a Ratinho.

A legislação que permitiu a alteração no controle da Copel -a participação do estado na empresa passou de 31% para 16%- foi aprovada na Assembleia em menos de uma semana, no final de 2022.

Até o primeiro trimestre de 2026, Ratinho quer concluir o processo de desestatização da Celepar, primeira empresa pública de tecnologia da informação do país. Também pretende vender a Ferroeste, empresa criada no final da década de 1980 e que hoje administra a ferrovia entre Guarapuava e Cascavel.

O governador ainda aposta em parcerias com setores empresariais, inclusive na área da educação, em que tem propagandeado a pontuação no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) -em 2023, as redes estaduais de ensino médio do Paraná e do Espírito Santo ficaram na segunda melhor posição do país, atrás de Goiás.

Em junho de 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a possibilidade da transferência da parte administrativa dos colégios públicos estaduais para o setor privado, o que gerou um dos momentos mais delicados deste segundo mandato -após um primeiro governo consumido pela crise hídrica e pelos efeitos da pandemia de Covid-19, avaliam aliados.

Batizada pelo governo Ratinho de Programa Parceiro da Escola, a ideia foi o estopim para um movimento grevista capitaneado pela APP-Sindicato, a entidade que representa os professores e funcionários da educação e que é conhecida pela forte capilaridade.

Um dos protestos terminou em confusão na Assembleia, após a multidão forçar a entrada na Casa. Na esteira disso, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) chegou a pedir a prisão da presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto. O pedido da gestão Ratinho classificou a mobilização dos professores como “atos antidemocráticos” e “terrorismo”. A Justiça estadual abriu negociações entre as partes.

Na mesma época, a Secretaria da Educação enviou um polêmico vídeo sem assinatura para o celular de pais de alunos em que atacava o movimento grevista dos professores. Os disparos em massa partiram do mesmo número usado pela pasta para comunicados oficiais.

Ainda na área educacional, a gestão Ratinho também abraçou o modelo de escola cívico-militar proposto pelo governo federal em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Hoje ele é adotado em mais de 300 colégios no Paraná.

Na área da segurança pública, também há aceno de Ratinho ao eleitorado bolsonarista. O governador diz querer o endurecimento de penas e faz a defesa da autonomia dos estados para legislar sobre o tema.

O Anuário de Segurança Pública 2025 mostrou que o Paraná teve no ano passado uma taxa de violência letal de 18,4 mortes intencionais para cada grupo de 100 mil habitantes, menor do que a média brasileira (20,8), mas pior na comparação com os demais estados da região Sul. O Rio Grande do Sul, com tamanho populacional semelhante, teve uma taxa de 15.

Além disso, o Paraná ficou dentro do grupo de 21 estados que apresentaram redução geral na taxa de violência letal na comparação com 2023, mas a fatia das mortes por intervenção policial cresceu de 15,1 para 18,4.

Alguns temas mais espinhosos da pauta bolsonarista são geralmente driblados pelo governador, que, ao longo dos mandatos, tem respondido a questionamentos sobre falas e atos do ex-presidente de forma genérica.

Ele diz ser “contra a brigaiada” e afirma que está concentrado em criar um ambiente de paz para investimentos no estado.

Na avaliação de aliados, a postura de Ratinho revela estilo prático, com capacidade para diálogo com diferentes políticos. Já a oposição vê uma retórica irresponsável quanto aos rumos do país.

“Ratinho Jr. foi solidário a Bolsonaro. Natural, são aliados. O que não dá para engolir é o governador taxar de ‘briga que não leva a nada’ o momento político e econômico mais delicado dos últimos tempos. Até onde vai a falta de comprometimento com o país?”, criticou o deputado federal Tadeu Veneri (PT) em resposta a uma declaração do governador em uma rede social, após a prisão domiciliar do ex-presidente.

Pesquisa Datafolha sobre as eleições presidenciais do ano que vem apontou Ratinho com 40% das intenções de voto em um eventual segundo turno contra Lula (PT), que aparece com 45%. O desempenho do paranaense é semelhante ao do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), que obteve 41% contra o atual presidente no mesmo cenário.

(CBS NEWS) – Embora voltada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação da Lei Magnitsky pelos EUA extrapola o magistrado e gera tensão inédita na corte e no Poder Judiciário, avaliam especialistas ouvidos pela Folha.

Eles também falam em ataque à soberania e projetam que a medida não deve mudar o comportamento do Supremo na ação penal que julga a tentativa de golpe de 2022 -liderada, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O governo do presidente Donald Trump aplicou contra Moraes sanções econômicas via Lei Magnitsky, legislação do país voltada a violadores de direitos humanos e líderes acusados de corrupção.

Ao anunciar a medida, no final de julho, os EUA afirmaram que Moraes usou sua posição de magistrado para “autorizar detenções arbitrárias” e “suprimir a liberdade de expressão”.

Antes da aplicação da Lei Magnitsky, o governo americano já havia proibido a entrada de Moraes e de outros ministros do STF nos Estados Unidos. Na sequência, anunciou o tarifaço de 50% a produtos brasileiros, este também associado ao julgamento de Bolsonaro na corte.

Na última quinta-feira (7) a embaixada dos Estados Unidos afirmou em publicação nas redes sociais que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Logo após a aplicação da Magnitsky, o Supremo lançou nota de apoio ao magistrado. No comunicado, a instituição ressaltou que “não se desviará do papel de cumprir a Constituição e as leis do país” e que o julgamento de crimes como os imputados ao ex-presidente é de exclusiva competência da Justiça.

O recado também foi dado durante sessão de abertura do semestre do Judiciário, quando prevaleceu o discurso sobre a independência da Justiça brasileira.

A reação pública dos ministros da corte de apoio a Moraes foi, porém, abalada depois que o magistrado decretou de ofício, no início deste mês, a prisão domiciliar de Bolsonaro.

Segundo o juiz, Bolsonaro desrespeitou medida cautelar que o proibia de usar as redes sociais ao participar de manifestações por intermédio de terceiros.

A prisão domiciliar renovou à máxima potência o esforço pelo impeachment do ministro vindo de bolsonaristas, que chegaram a se amotinar no Congresso.

Também parte dos ministros do STF desaprovaram a medida, embora alguns deles, como Gilmar Mendes, tenham mantido apoio público às ações do magistrado.

Para Diego Nunes, professor de direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a decisão inédita de aplicar a lei Magnitsky contra uma autoridade brasileira não deve concretamente interferir no julgamento de Bolsonaro.

A avaliação do especialista vai em direção à manifestação de magistrados da corte ouvidos pela Folha. Eles refutam a ideia de que as sanções interfiram na ação penal e falam na possibilidade de o julgamento ser permeado por discurso de soberania.

Nunes classifica o episódio como uma tentativa internacional de descrédito da Justiça brasileira. Para o especialista, os Estados Unidos aplicaram mal a legislação, que foi desenhada para punir ditadores, traficantes e terroristas.

“Eventualmente pode-se discordar de uma ou outra decisão de Moraes, mas elas não acarretaram graves violações de direitos humanos e muito menos se referem a atos de corrupção”, diz.

Adriana Cecilio, que é especialista e mestre em direito constitucional, também classifica a sanção como ataque ao Poder Judiciário. Ela lembra que as decisões de Moraes têm sido respaldadas pela própria corte e que não cabe ao presidente de outro país se imiscuir nas decisões do STF.

“Sancionar Moraes pela atuação em um processo em que outros ministros e a própria corte estão atuando é agir contra a instituição e, por conseguinte, contra o Estado brasileiro”, diz.

Para Cecilio, aqueles que consideram haver irregularidades na conduta do juiz precisam tentar seu impeachment via Congresso.

“Atuar no exterior contra o Estado brasileiro é gravíssimo”, diz. “O processo de impeachment, devidamente fundamentado, é o único caminho jurídico-político autorizado pela nossa Constituição nos casos em que se quer afastar um ministro”.

Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio especialista em tribunais superiores, considera que o STF vai precisar de tempo para refletir sobre o contexto inédito de pressão.

“Essa é uma decisão que procura sancionar alguém que está agindo no âmbito das competências do Poder Judiciário do Brasil. Portanto, vai além de uma sanção pessoal a Moraes”, afirma.

“Parece configurar uma discussão mais ampla sobre como a legislação estrangeira pode ser usada para penalizar as decisões que são tomadas em outro país.”

Nesse sentido, a sanção extrapola Moraes para atingir a Justiça e a soberania nacional, afirma o professor. Ele entende que a medida respinga em outras instituições, como a PGR e a Polícia Federal, e pode atingir outros agentes públicos.

“E se amanhã ela [Lei Magnitsky] for aplicada ao presidente da Câmara ou da República? “, questiona.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em nota no fim de julho que não se pode “apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”.

Na ocasião, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado e do Congresso Nacional, disse que o Legislativo não admitirá interferência nos Poderes.

“Reafirmo a confiança no fortalecimento das nossas instituições, entre elas o Poder Judiciário, elemento essencial para a preservação da soberania nacional, que é inegociável. O Congresso Nacional não admite interferências na atuação dos nossos Poderes.”

Já o presidente Lula (PT) chamou de inaceitável a interferência dos Estados Unidos e afirmou que Moraes é “alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.