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BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Apesar da cobrança por anistia a Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta postergar a discussão enquanto busca uma saída que não afronte o STF (Supremo Tribunal Federal) nem endosse a proposta bolsonarista de um perdão amplo, geral e irrestrito.

Aliados de Motta afirmam que a intenção é votar a matéria para encerrar o assunto e que uma solução definitiva depende de uma costura que tenha aval do STF, do Senado e do Palácio do Planalto. Por isso, a tramitação levaria mais tempo do que desejam os apoiadores do ex-presidente, que pleiteiam a votação nesta semana.

Parlamentares reconhecem, no entanto, que a condenação de Bolsonaro pelo Supremo na quinta-feira (11) vai elevar a pressão sob Motta para analisar o tema na Casa.

Segundo relatos, Motta levou ao governo Lula (PT) esse cenário, e o Planalto acompanha os desdobramentos para definir a estratégia contra o projeto. Um dos argumentos usados contra a votação é que o julgamento de Bolsonaro ainda não está concluído, porque ainda cabem recursos contra a condenação.

A pauta da Câmara nesta semana será objeto do embate direto entre PT e PL. De um lado, os bolsonaristas querem votar a anistia e, de outro, o governo Lula quer o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais.

Entre aliados de Lula, a avaliação é que não estaria descartada a hipótese de que o requerimento de urgência para a anistia seja votado antes mesmo do Imposto de Renda. Há integrantes do governo que defendem que a urgência seja levada logo ao plenário para ser derrotada no voto, com a esperança de que Motta ajude a enterrar o assunto logo após o julgamento.

Um auxiliar de Lula diz que o Planalto, no entanto, quer garantir que haverá segurança de que a urgência será rejeitada antes de definir se apoia ou não esse movimento. Deputados do centrão afirmam que têm votos suficientes a favor da urgência, embora não haja certeza sobre a aprovação do mérito em si.

Um líder do centrão defende aguardar os próximos dias antes de definir o que será votado e fala em um estado de “compasso de espera” para eventual reação do governo Donald Trump à condenação de Bolsonaro -já que uma retaliação dos Estados Unidos afetaria o clima na Câmara.

Deputados governistas dizem que Motta indicou que o IR poderá ser votado nesta semana. A oposição, contudo, trabalha para a criação de um imposto para os mais ricos –que é a forma que o governo Lula pretende compensar a queda de arrecadação ao ampliar a isenção. Para evitar mudanças no texto, o governo negocia alterações em outra matéria, a MP (medida provisória) que aumenta impostos.

Em relação à anistia, uma das opções avaliadas por Motta é, assim como sugeriu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), pautar um texto que apenas reduza penas dos condenados por tentativa de golpe, o que alcançaria os presos do 8 de Janeiro e poderia até incluir Bolsonaro e os demais integrantes do núcleo principal.

Um deputado próximo ao presidente da Câmara diz que ele está disposto a discutir alternativas à prisão de Bolsonaro -não nos termos da anistia absoluta que propõe o PL, mas medidas que possam, por exemplo, assegurar a prisão domiciliar ao ex-presidente.

A redução de penas é defendida pelo presidente da Câmara e tem adesão de partidos do centrão e até de deputados da esquerda, como forma de contenção de danos. O principal entrave é o PL, que só aceita um texto moldado para beneficiar Bolsonaro.

Ainda segundo aliados, Motta não pretende divulgar a escolha de um relator antes que haja uma definição sobre os termos gerais do texto. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o relator deve ser integrante de partidos do centrão, que defendem perdoar Bolsonaro criminalmente, mas manter sua inelegibilidade, enquanto o PL quer reabilitá-lo até nas urnas.

O texto sugerido pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que inclui o perdão eleitoral e anistia crimes desde 2019, quando foi instaurado o inquérito contra fake news no STF, foi rechaçado por Motta, segundo deputados.

Em conversas recentes com aliados, o presidente da Câmara teria afirmado que, se fosse favorável ao projeto, já teria levado a matéria ao plenário. Dois deputados que participaram de algumas dessas conversas dizem que interpretaram essa fala como uma sinalização de que o tema pode demorar a ser votado.

Esses políticos dizem ainda que Motta, quando questionado sobre anistia, tem afirmado que está buscando uma saída. Ele tem dito, no entanto, que essa não é uma equação fácil e repetido que teve apoio tanto do PT quanto do PL para consolidar sua candidatura à frente da Câmara.

Apesar de não ser pessoalmente a favor da anistia, a avaliação de Motta é a de que a pressão a favor do assunto mudou de patamar com o julgamento de Bolsonaro e a articulação de PL, União Brasil, PP, PSD e Republicanos, protagonizada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para as legendas do centrão e para o governador, a anistia seria um aceno a Bolsonaro em troca de o ex-presidente apoiar Tarcísio na corrida ao Planalto em 2026. Por preferir a candidatura de Tarcísio a de Bolsonaro, o centrão resiste a um texto que trate de inelegibilidade.

Antes desse movimento, Motta vinha dizendo, ao longo do mês de agosto, que não havia clima para anistia na Casa. O presidente resistia a pautar o tema sobretudo para não avalizar um acordo feito pelo PL com partidos do centrão e Arthur Lira (PP-AL), sem a participação de Motta, de que a anistia seria votada em troca do fim do motim de bolsonaristas ocupou o plenário em agosto.

Do outro lado, o governo Lula entrou em campo para barrar a anistia e dar condições para que Motta segure o texto. A ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) cobrou ministros do centrão para que freiem o avanço da medida em seus partidos, e o governo ameaça tirar cargos de parlamentares favoráveis.

Deputados do PT lembram ainda que Lula deve vetar a anistia e que os ministros do Supremo também já deram o recado de que o perdão a crimes contra o Estado democrático de Direito seria inconstitucional.

Por isso, dizem aliados de Motta, o presidente busca um caminho que não acabe barrado em outros Poderes, ou o fantasma da anistia voltaria para a Câmara. O deputado tem sido aconselhado a votar a proposta como forma de liberar a pauta para projetos propositivos e, assim, implementar uma agenda própria.

Outra ideia ventilada na Câmara, menos provável, seria a de aprovar a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, como forma de satisfazer demandas do centrão e, assim, postergar a anistia.

SALVADOR, SP (CBS NEWS) – A Justiça Eleitoral do Ceará negou nesta segunda-feira (15) um pedido de prisão preventiva do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) por violência de gênero contra a prefeita de Crateús (CE), Janaína Farias (PT).

Na mesma decisão, a Justiça determinou uma medida cautelar que o proíbe de fazer qualquer menção ofensiva ou injuriosa à prefeita, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada manifestação. A sentença é assinada pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Vara Eleitoral de Fortaleza.

A defesa de Ciro Gomes alegou incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, mas o argumento não foi acolhido pelo magistrado. A assessoria do ex-ministro foi procurada nesta segunda para comentar a decisão, mas não se manifestou.

Janaína Farias (PT) é aliada do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), de quem foi assessora especial no governo do Ceará. Ela foi eleita segunda suplente de Camilo no Senado Federal e chegou a assumir o posto temporariamente em 2024. No ano seguinte, tomou posse como prefeita de Crateús, cidade de 75 mil habitantes so semiárido cearense.

O ataque de Ciro à prefeita aconteceu em agosto, durante o aniversário do ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio. Na ocasião, o pedetista citou Janaína de forma indireta.

“A pessoa que recrutava moças pobres de boa aparência para fazer o serviço sexual sujo do senhor Camilo Santana virou senadora pelo Ceará e agora é prefeita de um município do estado”, disse Ciro.

Janaína Farias reagiu ao ataque na época: “Mais uma vez, sou atacada covardemente pelo senhor Ciro Gomes, figura conhecida por agredir moralmente as pessoas e, principalmente, as mulheres. Inclusive, ele já foi condenado por ataques desse tipo. Um misógino, que, cada vez mais, diante de seu fracasso político, busca atingir a honra das pessoas, de forma irresponsável e inconsequente”.

Camilo Santana, por sua vez, disse que Ciro Gomes teria que prestar contas à Justiça por tentar macular a honra das pessoas.

A prisão preventiva de Ciro Gomes por violência de gênero foi pedida pela Advocacia do Senado Federal no início de setembro. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do Senado e afirmou que as ofensas de Ciro eram “gravíssimas e de machismo repugnante”.

O ex-ministro já ofendeu Janaína em outra ocasião e foi condenado a pagar R$ 52 mil por violência política de gênero por chamar a prefeita de “assessora de assuntos de cama” do ministro. A declaração aconteceu em 2024 na ocasião em que Janaína tomou posse como senadora.

De saída do PDT, Ciro Gomes deve se filiar ao PSDB para ser candidato a governador do Ceará em 2026 com apoio de setores da direita, incluindo bolsonaristas.

Ciro, que disputou a Presidência em 1998, 2002, 2018 e 2022, é opositor do governo Lula, o que dificulta sua permanência no PDT, que faz parte da base aliada do governo.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o voto do colega Luiz Fux durante o julgamento da trama golpista e disse que, caso estivesse na Primeira Turma, encarregada do processo, condenaria Jair Bolsonaro (PL) e os demais acusados “de maneira inequívoca”.

“Acho que, com todas as vênias, como vocês costumam dizer, o voto do ministro Fux está prenhe [cheio] de incoerências. Porque, a meu ver, se não houve golpe, não deveria ter havido condenação. Condenar o [tenente-coronel Mauro] Cid e o [general Walter] Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos.”

Gilmar falou sobre o caso com jornalistas após a inauguração de uma sede do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) em São Paulo, entidade da qual é sócio.

O ministro afirmou, contudo, que divergências em julgamentos são normais e que o voto de Fux não deve servir para fortalecer um projeto de anistia, que ele já classifica como inconstitucional. Disse também que o Brasil, com o julgamento, deu um exemplo ao mundo de como punir ataques à democracia.

“Teve uma divergência, mas é absolutamente normal nesse contexto. Os votos mostraram a coerência do julgamento e acho que o Brasil, num momento bastante delicado da vida internacional, da vida mundial e também da nossa vida local, deu um belo exemplo para o mundo de que tentativas de golpe, de atentados contra a democracia precisam ser punidas.”

Fux se manifestou por mais de 12 horas na última quarta-feira (10). Seu voto divergiu dos demais colegas e optou pela condenação apenas de Cid e Braga Netto, com a absolvição dos demais acusados.

Gilmar e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, compareceram no dia seguinte, o que foi interpretado como uma tentativa de passar a mensagem de que o Supremo estava unido no caso.

“Eu acho que nós estamos unidos e precisamos nos manter unidos diante desses desafios que se colocam. Nesses 40 anos de democracia, nós não passamos por nenhum momento tão grave de ataque às instituições como vivemos durante o governo Bolsonaro, nesses dias finais do governo Bolsonaro e início do governo Lula. De modo que é preciso que uma instituição forte como o Supremo mostre a sua união e a sua fortaleza”, disse.

Questionado por jornalistas, o ministro voltou a criticar as declarações dadas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, na manifestação bolsonarista de 7 de Setembro, na avenida Paulista, criticou a “tirania” do ministro Alexandre de Moraes.

“Todos sabem que não há tirania nem ditadura no Brasil. Certamente havia uma proposta de ditadura que nós logramos desmantelar. Isso é que precisa ficar anotado. Ninguém assume uma posição tirânica no Supremo Tribunal Federal. Os próprios advogados que estiveram na tribuna, advogados de figuras importantes, como o presidente Bolsonaro ou Braga Netto, reconheceram que havia uma situação golpista”, disse Gilmar.

“Portanto, ninguém está negando que houve uma tentativa de golpe. Pediram atenuação de penas, mas reconheceram a gravidade da situação e defenderam o Supremo Tribunal Federal dos ataques perpetrados pelos seus próprios defendidos”, complementou o ministro.

Gilmar classificou a possibilidade de sanções aos ministros da Corte e o uso da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras como um “neocolonialismo tecnológico”.

“A rigor, a gente está vivendo, até com essa aplicação da Lei Magnitsky e outras situações similares, talvez um ressurgimento de outro tipo de colonialismo: um neocolonialismo tecnológico ou digital. E o país precisa se preocupar com isso. Nós precisamos nos preocupar com isso, sermos mais independentes”, afirmou.

O ministro, contudo, disse que “não faz nenhum sentido” medidas como as sanções.

“Seria absurdo que o governo brasileiro colocasse na sua pauta de reivindicações de uma negociação a liberação lá do ‘Epstein Files’ [arquivos do caso Jeffrey Epstein, que envolve uma rede de pedofilia relacionada a milionários e autoridades dos EUA e constrange o presidente Donald Trump], nos Estados Unidos. Isso não tem nada a ver com política comercial. Da mesma forma, é absurdo pedir ao Brasil que libere alguém que está respondendo a um processo regular para fazer qualquer negociação comercial”, disse.

“Acho que a democracia brasileira sai mais forte desse resultado. As sanções não afetam a vida institucional do país e nós vamos seguir aplicando as leis brasileiras”, afirmou Gilmar.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (15) autorização para receber seis políticos em sua prisão domiciliar nos próximos dias.

A solicitação foi feita uma semana após Bolsonaro ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pela tentativa frustrada de golpe de Estado em 2022. A sentença é de 27 anos e 3 meses de prisão.

A lista inclui o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, os líderes do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), e o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), que relatou o projeto de lei da anistia na Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Wilder Morais (PL-GO) e o ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida completam a lista de pedidos de visita enviada pela defesa do ex-presidente ao Supremo nesta segunda.

Os advogados também comunicaram ao STF que Bolsonaro pretende continuar recebendo um grupo de oração às quartas-feiras em sua casa. O grupo é coordenado pela pastora Ezenete Rodrigues e conta com a participação de outras 15 pessoas.

O deputado distrital Thiago Manzoni (PL), do Distrito Federal, está com o nome na lista para participar do grupo de oração.

“Cumpre renovar os esclarecimentos de que esse grupo de oração já se reunia regularmente na residência do Peticionante antes mesmo da imposição das medidas cautelares. Assim, em atenção ao que já foi reconhecido por Vossa Excelência quanto à preservação da rotina familiar, informa-se que tais encontros continuarão a ocorrer semanalmente, às quartas-feiras, salvo determinação em sentido diverso”, diz o advogado Celso Vilardi na petição.

Bolsonaro tem recebido visitas em sua casa desde que foi decretada sua prisão domiciliar, em 4 de agosto. Os visitantes precisam ter autorização do ministro Alexandre de Moraes. Os encontros ocorrem de segunda a sexta, um por dia, e é proibido o uso de celular.

Moraes também determinou que todas as pessoas que entrarem e saírem da casa de Bolsonaro precisam passar por revista no carro, para evitar possível tentativa de fuga.

Nos pedidos enviados nesta segunda, a defesa de Bolsonaro apresentou motivos que justificariam o encontro do ex-presidente com os políticos que pretendem visitá-lo.

Para Rogério Marinho, por exemplo, a defesa diz que a visita seria importante para a “manutenção de tratativas institucionais contínuas com o Parlamentar, cujas atribuições no Congresso Nacional exigem diálogo direto com o Peticionante, inclusive para definição de estratégias e acompanhamento de pautas relevantes ao partido e à representação popular”.

“A autorização ora pleiteada harmoniza-se com a preservação do controle judicial sobre a medida cautelar imposta, ao mesmo tempo em que assegura condições mínimas para o exercício da atuação política do Peticionante, ainda que em prisão domiciliar”, diz Vilardi.

Os advogados de Bolsonaro dizem que a interlocução com Valdemar é “indispensável […] para coordenação de pautas institucionais e planejamento de ações políticas de alcance nacional”.

Nos outros casos, a defesa afirma que o encontro deve ocorrer “em razão da necessidade de diálogo pessoal com o Peticionante”.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou nesta segunda-feira (15) à Polícia Federal um relatório que mostra que nove das dez cidades que mais receberam emendas Pix de 2020 a 2024 têm indícios de irregularidades na aplicação dos recursos.

Dino também determinou que o governo federal suspenda os repasses das emendas suspeitas dos nove municípios. O valor das transferências é de R$ 671 milhões.

As suspeitas foram apontadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) e enviadas ao Supremo em parecer solicitado pelo próprio ministro Flávio Dino.

O relatório mostra que, nos cinco anos analisados, os dez municípios que mais receberam recursos das emendas Pix arrecadaram quase R$ 725 milhões.

As cidades com suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos são Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA).

Os problemas são diferentes em cada município, segundo a CGU. Carapicuíba apresentou “falhas na formalização do processo licitatório”; Macapá e Rio de Janeiro têm “indicativos de superfaturamento”. Coração de Maria contratou empresa sem comprovação de capacidade técnica para executar as obras.

A Controladoria destacou que somente o município de São Paulo, o sexto que mais recebeu emendas Pix de 2020 a 2024, com R$ 54 milhões, não tem suspeitas na aplicação dos recursos.

“Diante do acima exposto, verifica-se que 9 dos 10 municípios auditados na amostra possuem algum tipo de irregularidade na aquisição de bens e na contratação de serviços, não tendo sido identificadas irregularidades no processo de contratação, na seleção de fornecedores e na execução dos contratos da amostra do município de São Paulo”, diz a CGU.

Flávio Dino determinou o envio do relatório à direção da Polícia Federal para que as novas suspeitas sejam investigadas pela corporação.

“Friso que, neste momento, tais procedimentos seguirão tramitando perante este STF, a fim de evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”, disse.

O ministro ainda decidiu que a CGU deve ampliar a auditoria sobre as emendas Pix de forma progressiva considerando o “altíssimo índice de problemas identificados em nove dos municípios auditados”.

“A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, completou Dino.