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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco a sessão que vai julgar a validade do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

No início da sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, informou que o julgamento não será encerrado hoje.

Segundo o ministro, a sessão será destinada apenas à leitura dos relatórios dos processos, documentos que resumem a tramitação das ações, e às sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo.

A data da votação da questão ainda será marcada pelo presidente. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão.Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime de feminicídio já podem requerer a pensão especial. O decreto que regulamenta a lei criada em 2023 foi assinado pelo presidente Lula e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de setembro.

O valor do benefício é de um salário mínimo por mês e o direito é para os órfãos menores de 18 anos, que tenham renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo vigente.

Caso a vítima tenha mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício. Os beneficiários devem ter inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime, desde que não seja o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra uma média de quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2024. Foram 1.492 mulheres mortas por esse crime no ano passado, um aumento de 0,7% em relação a 2023 e o maior número desde 2015, quando a lei do Feminicídio entrou em vigor.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres. Segundo ela, o Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo que ela viva com seus familiares, ou viva, provisoriamente, em um abrigo aguardando adoção.

*Com informações da Agência Brasil

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Filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime de feminicídio já podem requerer a pensão especial. O decreto que regulamenta a lei criada em 2023 foi assinado pelo presidente Lula e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de setembro.

O valor do benefício é de um salário mínimo por mês e o direito é para os órfãos menores de 18 anos, que tenham renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo vigente.

Caso a vítima tenha mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício. Os beneficiários devem ter inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime, desde que não seja o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra uma média de quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2024. Foram 1.492 mulheres mortas por esse crime no ano passado, um aumento de 0,7% em relação a 2023 e o maior número desde 2015, quando a lei do Feminicídio entrou em vigor.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres. Segundo ela, o Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo que ela viva com seus familiares, ou viva, provisoriamente, em um abrigo aguardando adoção.

Com informações da Agência Brasil

Em baixa desde a abertura dos negócios desta quarta-feira, 1, o dólar ante o real renovou a mínima intradia, aos R$ 5,2945 (-0,54%), alinhado ao avanço de outras divisas emergentes, após o setor privado nos EUA eliminar 32 mil empregos em setembro, contrariando projeções de alta do mercado e reforçando a chance de novo corte de juros na reunião do Fed em outubro.

A curva de juros também ampliou as perdas em sintonia com os rendimentos dos Treasuries, inclusive os longos que subiram levemente mais cedo. O Ibovespa futuro inverteu sinal de queda para alta.

O setor privado nos EUA cortou 32 mil empregos em setembro, contrariando a alta esperada no mercado (+50 mil vagas). O dado antecede relatório oficial do mercado de trabalho americano, o payroll.

Contudo, o início da paralisação das atividades do governo americano nesta quarta-feira, causada por impasses orçamentários no Congresso, deixará a publicação do payroll suspensa por tempo indeterminado, segundo o Departamento de Trabalho dos EUA.

No mercado local, mais cedo, segundo a FGV, o IPC-S fechou setembro com alta de 0,65%, após 0,33% na terceira quadrissemana e queda de 0,44% em agosto. O índice acumula alta de 3,78% em 12 meses e 3,28% no ano. O resultado superou as estimativas da pesquisa Projeções Broadcast, cujo teto era 0,60%.

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) do Ibre/FGV avançou 0,5 ponto em setembro, para 89,9 pontos, na série com ajuste sazonal, após três meses de quedas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou diretrizes obrigando operadores de apostas a impedir o cadastro ou bloquear o uso por beneficiários do Bolsa Família e do BPC, em cumprimento a uma decisão anterior do STF.

No mercado de ações, o Cade aprovou, sem restrições, a compra de 62% da Shipay Tecnologia pela B3 por R$ 37 milhões. A B3 poderá adquirir o restante até 2030, dependendo do cumprimento de metas.

O BNDES aprovou uma fiança bancária de R$ 213 milhões com o Banco da Amazônia para que a Águas de São Francisco Concessionária de Saneamento antecipe as metas de abastecimento de água e esgoto em Barcarena, Pará, para novembro de 2025.

Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda do ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa com as diretrizes para que os operadores de bets impeçam o cadastro ou bloqueiem o uso dos sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), as bets devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se os apostadores constam na base de dados de beneficiários dos programas sociais. Essa consulta por CPF é obrigatória sempre que os usuários abrirem cadastros nos sites de apostas e no primeiro login do dia.

“Além das consultas previstas, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas ao Sigap a cada quinze dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, com o objetivo de identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais de que trata esta Instrução Normativa”, completa o texto.

Quando um beneficiário de programas sociais for detectado, as bets têm até três dias para encerrar a respectiva conta de usuário, com a devolução dos recursos em conta. “Os agentes operadores de apostas devem implementar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa no prazo de até trinta dias, contado de sua publicação.”

(FOLHAPRESS) – Usuários de redes sociais chinesas como Weibo criticaram o regime chinês pelo visto K, criado para atrair talentos da área de ciência e tecnologia, em raro movimento de expor publicamente insatisfações em relação às políticas das lideranças do país.

Os autores dos posts dizem que o visto é uma desvalorização dos estudantes chineses graduados por universidades locais.

Sob nomes fictícios e com discurso anti-imigração, usuários mencionam um tratamento diferenciado dado aos estrangeiros, as altas taxas de desemprego entre jovens, uma possível crise migratória e risco à segurança nacional.

As críticas também giram em torno do perfil de visitantes que a política pode atrair, como estudantes bolsistas, africanos e indianos.

O regime chinês, por meio do Ministério de Relações Exteriores, não respondeu aos questionamentos enviados pela Folha até a publicação da reportagem.

O visto K, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), é visto como um contraponto à nova política do governo de Donald Trump que estabeleceu uma cobrança de US$ 100 mil (cerca de R$ 532 mil) das companhias empregadoras nos EUA para a categoria H1-B, emitida para estrangeiros qualificados.

Diferentemente dos americanos, o documento chinês não cobra altas taxas nem exige que o solicitante tenha alguma instituição anfitriã no país, o que facilitaria o processo. Segundo a autoridade nacional de imigração, o novo documento é direcionado a “jovens talentos científicos e tecnológicos estrangeiros”.

Sem detalhes fornecidos pelo regime sobre como o processo será feito, a preocupação dos chineses críticos à medida é também a de que a qualificação dos solicitantes não esteja à altura de um talento, além da falta de lapidação da política.

“Quem gosta tanto de estrangeiros que vá viver com eles. No futuro, parem de exigir que nós, chineses, façamos concessões e ajudemos estrangeiros”, escreveu o usuário “Dois Tocadores de Algodão”.

Internautas criticam a política afirmando ainda que a necessidade de medidas do tipo demonstra a incapacidade do regime de formar os próprios cientistas em meio ao maior contingente populacional do mundo.

“Antes, já não conseguíamos nem lidar com o pequeno número de estudantes estrangeiros, todos com tratamento de supercidadãos. E agora ainda querem trazer mais?”, questionou o perfil “jcx8081”.

Aqueles que aprovam a criação do visto, por outro lado, afirmam que há uma confusão sobre o objetivo do documento, uma vez que não se trata de um visto de trabalho. São sugeridos aperfeiçoamentos, como um alto padrão de exigências para os interessados, incluindo a necessidade de falar mandarim, entre outros requisitos acadêmicos.

Um usuário relata que o visto, da forma como foi anunciado, não permite fixar residência, o que é apresentado como alívio para o medo de crise migratória -a modalidade prevê apenas residência temporária para os talentos, assim como processo simplificado para extensão, renovação e reemissão do documento dentro do país.

“Alguns, ao verem o visto K, já imaginam hordas de indianos e africanos entrando, e que a China acabará como a Europa e os EUA, cheia de problemas de imigração. Isso é pura imaginação”, escreveu o usuário “Conversa Aleatória do Tio Ming”.

Já o perfil “Ex-RH” afirmou que requisitos rigorosos podem impedir a entrada de pessoas consideradas não qualificadas, como “estudantes de bolsa que nem sabem resolver equações básicas de matemática do ensino fundamental”.

A crítica diz respeito à exigência de apenas formação em ensino superior nas áreas-alvo, sem, ao menos até agora, necessidade de pós-graduação, como mestrado e doutorado.

Restam dúvidas sobre a capacidade do novo visto de realmente atrair talentos. A autoridade de migração afirma que as embaixadas e consulados da China no exterior emitirão regras específicas, mas não detalhou quais exigências as determinações podem incluir.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

O parecer foi emitido às vésperas do julgamento do STF que, a partir de amanhã (1°), vai definir se há vínculo trabalhista entre motoristas e empresas.

Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou precedentes do próprio Supremo que não reconheceram o vínculo trabalhista. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou Gonet.

A Corte vai iniciar nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão.