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(CBS NEWS) – A PEC da Blindagem, cujo texto de apenas cinco parágrafos foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Câmara, guarda em seu tamanho enxuto um leque de dúvidas e brechas com potencial de paralisar processos por todo o país, inclusive relativos a deputados estaduais.

O objetivo central do projeto é obrigar o STF (Supremo Tribunal Federal) a pedir licença prévia ao Congresso para processar criminalmente deputados federais e senadores, regra que existiu de 1988 a 2001 e que caiu devido a um amplo cenário de impunidade.

O projeto seguiu para análise dos senadores e, caso seja aprovado, será promulgado. Emendas à Constituição não passam por veto ou sanção presidencial.

A PEC é um antigo desejo de boa parte do mundo político que, publicamente, argumenta precisar se defender de coação judicial por discursos e posições ideológicas. Nos bastidores, o principal temor são as investigações a cargo do STF relativas à suspeita de corrupção na aplicação das bilionárias emendas parlamentares.

Veja, ponto a ponto, as brechas, dúvidas e potenciais efeitos da PEC.

MEDIDAS CAUTELARES

O primeiro ponto da PEC altera o atual parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição, que hoje se resume a dizer que deputados e senadores serão submetidos a julgamento no Supremo.

A PEC acrescenta que “a qualquer tempo”, eles “somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele [STF] provenientes”.

A interpretação é a de que a redação dá margem à blindagem de parlamentares, a qualquer tempo, contra medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo, bloqueio de bens e de salários, inclusive na área cível.

“Há um risco de que se entenda que os parlamentares não poderão ser alvo de qualquer tipo de medida cautelar, mesmo oriundas de processos cíveis ou trabalhistas. Ou seja, ficam imunes mesmo com relação a ilícitos ou atos de descumprimento contratual sem qualquer relação com o mandato”, diz Guilherme France, gerente do centro de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional.

A redação sugere ainda um foro por prerrogativa alargado, incluindo proteção a fatos sem nexo com o cargo ou anteriores ao mandato, colidindo com jurisprudência do STF. Hoje congressistas só tem foro no STF por delitos criminais cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele.

Medidas cautelares contra deputados federais determinadas por outras instâncias não são incomuns.

Recentemente, por exemplo, um deputado federal aliado de Hugo Motta (Republicanos-PB) foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por supostos delitos cometidos quando era deputado estadual.

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), um dos principais articuladores da atual PEC, teve anos atrás bloqueio de bens e de parte do salário ordenado pela Justiça do Paraná, em processos da área cível no âmbito da Lava Jato.

AVAL DO CONGRESSO

O segundo e terceiro parágrafos da PEC estabelecem a necessidade de autorização prévia de Câmara e Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente no STF. A votação para licença, secreta, deve ocorrer em até 90 dias

Não há menção sobre período de transição. Como emendas à Constituição têm efeito imediato, processos em andamento podem ser congelados.

Em 2022, por exemplo, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento.

“É possível que os parlamentares exijam uma autorização das Casas a que pertencem para a continuidade mesmo dos processos já iniciados. Afinal, qualquer novo ato no âmbito desses processos criminais representaria uma exceção à regra”, diz France.

Há também dúvida sobre o que acontece em casos ainda não julgados e que estejam em instâncias inferiores por não estarem relacionadas a foro. Eles terão que ser remetidos ao STF? Deverá haver autorização do Congresso para seguirem o curso?

Também não há menção sobre implicações caso o Congresso não delibere em até 90 dias. Especialistas ouvidos dizem haver certo consenso de que eventual omissão significa aprovação tácita ao processo. Outros dizem haver dúvida.

“Não há qualquer previsão sobre o que acontece se o prazo não for respeitado. Esse vazio normativo pode gerar insegurança jurídica e até paralisar investigações, já que processos em curso em instâncias inferiores precisariam ser remetidos ao STF e ficariam pendentes do aval político do Congresso”, diz Berlinque Cantelmo, advogado especialista em direito penal e sócio do RCA Advogados.

EFEITO CASCATA PARA DEPUTADOS ESTADUAIS

A Constituição estabelece que aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas regras relativas a inviolabilidade e imunidade.

O STF já decidiu em casos específicos que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos 1.059 deputados estaduais.

Caso essa interpretação prevaleça, os processos no âmbito estadual em todo o país que mirem deputados estaduais também precisarão de aval das respectivas Assembleias Legislativas.

PRESCRIÇÃO

O quarto parágrafo da PEC estabelece que só se o Congresso recusar o pedido do STF para processar parlamentares há suspensão da prescrição enquanto durar o mandato.

Em casos em que o processo permaneça suspenso sem que haja deliberação do Congresso, o tempo de prescrição segue, beneficiando parlamentares alvos de processos.

BLINDAGEM A PRESIDENTE DE PARTIDO

O último parágrafo da PEC estende o foro especial no STF a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Isso tem potencial de beneficiar políticos que comandam legendas, mas não têm mandato, como os das três maiores legendas da Câmara: Valdemar Costa Neto (PL), Edinho Silva (PT) e Antônio Rueda (União Brasil).

“Presidente de partido político não é autoridade pública. O partido político, embora carregue consigo ares eminentemente públicos, é pessoa jurídica de direito privado. Não há nenhuma razão, ainda mais em um contexto discursivo de tutela das prerrogativas do Congresso, em se estender o foro por prerrogativa de função a dirigente de partido político”, diz Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e sócio do Barcelos Alarcon Advogados.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA

Se promulgada, a PEC deve ser alvo de questionamentos no STF, que pode considerá-la, no todo ou em parte, inconstitucional. O fato de a Constituição de 1988 ter estabelecido a blindagem dificultaria decisão nesse sentido.

A medida aprovada pelos constituintes, porém, tinha como pano de fundo a necessidade de proteção aos parlamentares em um ambiente em que o país havia recém-saído da ditadura, que perseguiu e cassou mandatos de políticos devido às suas posições políticas.

Além disso, a PEC da Blindagem tem diferenças e é mais ampla da regra que valeu de 1988 a 2001.

O STF também deverá se manifestar sobre a aplicação prática de vários pontos da proposta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta quarta-feira (17) o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusando-o de instigar os Estados Unidos contra o Brasil.

“Não dá para ver todos os dias um deputado federal, eleito pelo povo de São Paulo, lá nos Estados Unidos, estimulando um país contra o meu País. Nunca falei sobre isso, mas está na hora de começar a falar. Não dá para aceitar todas essas agressões calado”, disse em discurso no plenário.

Alcolumbre afirmou ainda que os EUA “ofendem o Brasil todos os dias” e associou a declaração ao episódio envolvendo o historiador Eduardo Bueno, conselheiro do Senado, que publicou vídeo comemorando a morte do influenciador americano Charlie Kirk. Segundo o senador, ele mesmo gostaria de ter demitido Bueno.

Durante sua fala, o presidente do Senado também criticou a polarização política. “De um lado dizem que o Brasil é dos brasileiros. Do outro, estão nos Estados Unidos dizendo que Donald Trump vai impor novas sanções ao Brasil, ao Parlamento, ao Judiciário e ao Executivo, prejudicando o País”, afirmou.

Alcolumbre aproveitou para rebater críticas à sua ausência na sessão de terça-feira (16). Ele explicou que não compareceu por conta de uma indisposição estomacal, após ser acusado de faltar para escapar de questionamentos sobre projetos da oposição.

“Uma autoridade importante disse que minha ausência era por medo das manifestações populares. Estou o tempo todo pedindo calma, equilíbrio, ponderação. Não preciso avisar todo mundo porque eu estava doente”, declarou.

(CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) um requerimento de urgência de projeto que anistia os condenados pelos atos golpistas. Os parlamentares discutirão, a partir de agora, se aprovarão um perdão amplo, que envolva até o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ou uma redução das penas, como negociado nos bastidores com alas do STF (Supremo Tribunal Federal).

A aprovação da urgência é uma derrota para o governo Lula (PT), que atuava para evitar o avanço dessa pauta. Com a condenação do ex-presidente pelo Supremo na semana passada, aumentou a pressão de bolsonaristas sob o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para, enfim, pôr o tema para análise do plenário.

A urgência leva o tema da anistia diretamente para o plenário, sem a necessidade de aprovação em comissões, e representa um aceno da cúpula da Câmara para oposição bolsonarista. Líderes do centrão, no entanto, negociam para que seja aprovada somente uma proposta de redução de penas dos condenados pelos atos golpistas.

A articulação para destravar o tema em plenário foi articulada por cardeais de partidos do centrão e ganhou tração com movimentações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que viajou a Brasília para se reunir com autoridades e pressionar o presidente da Casa, seu correligionário.
O centrão quer Tarcísio como adversário de Lula nas eleições presidenciais de 2026 e busca, com a anistia, um gesto a Bolsonaro na expectativa de que ele abençoe a candidatura do governador.

Foram 311 votos favoráveis à urgência do projeto proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com apoio de partidos do centrão -eram necessários 257 para que a urgência fosse aprovada. Agora, os parlamentares ainda devem analisar o mérito, ainda sem texto definido e sem data estabelecida.

O resultado da votação impõe uma derrota ao Palácio do Planalto. A orientação do governo era de impedir o avanço desse tema. Como a Folha de S.Paulo mostrou, parlamentares foram alertados de que o Executivo poderá rever indicações de cargos na estrutura federal de quem apoiasse o texto.

Além disso, a avaliação entre aliados de Lula é que a aprovação da anistia representaria uma vitória para o governo Donald Trump, que iniciou uma ofensiva contra o país num criticar o julgamento de Bolsonaro.

Petistas disseram ainda que haveria uma suposta quebra de acordo dos partidos do centrão, e creditam essa postura ao incômodo com a posição do PT contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que dificulta que os parlamentares sejam processados criminalmente.

Antes de iniciar a sessão, Motta disse que o Brasil precisa de pacificação e que caberia ao plenário decidir, diante de “visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”.

Ele afirmou que, caso fosse aprovada a urgência, um relator seria nomeado para que a Câmara pudesse chegar, “o mais rápido possível”, a um texto substitutivo que encontrasse apoio da maioria da Casa.

“Tenho a plena convicção que a Câmara dos Deputados, na qualidade dos seus membros, terá a capacidade de construir essa solução, que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto que estamos tratando”, discursou Motta.

A votação foi criticada por parlamentares de partidos de esquerda, com coro de “sem anistia”, e celebrada por bolsonaristas, que falaram em dia histórico.

Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) disse que quem votasse a favor do texto estaria comprometendo a sua biografia. Ele também se dirigiu a Motta, lembrou o motim de bolsonaristas que inviabilizou o trabalho da Câmara e disse que “a turma que te desrespeitou, que não foi punida, está aí comemorando”.

“Os senhores ao votarem na anistia estão sendo cúmplices de um golpe de estado continuado”, afirmou Lindbergh. “Não estão pacificando nada. Vocês estão abrindo caminho para a extrema direita atacar as instituições.”

Líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), agradeceu a “retidão e o equilíbrio” de Motta, criticou a esquerda e falou em julgamento “injusto, político e que persegue opositores”.

Pesquisa do Datafolha realizada nos dia 8 e 9 de setembro mostrou que a maioria dos brasileiros é contra a aprovação de uma anistia para livrar Bolsonaro. Rejeitam a ideia 54%, ante 39% que a defendem.

Na manhã de terça (16), Motta já havia informado aos líderes partidários que ele levaria o tema à votação, posição reafirmada em reunião com os líderes dos partidos à noite. Ele também avisou isso a integrantes do Palácio do Planalto e ao próprio presidente Lula, com quem almoçou na segunda-feira (15), e buscou autoridades em Brasília para tratar do tema, inclusive ministros do Supremo.

Motta também pediu aos líderes partidários para que contassem votos em suas respectivas bancadas antes de tomar a decisão. Como a anistia ampla tem oposição de boa parte do centrão e de toda a esquerda, o acordo entre o PL e Motta foi o de votar a urgência de outro projeto que também trata de anistia, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e era mais restrito.

Parlamentares do PL celebraram a iniciativa de votar a urgência, mas dizem que trabalharão para que seja aprovado um projeto que dê anistia ampla, geral e irrestrita, incluindo Bolsonaro.

A aprovação da urgência, argumentam os deputados, não significa adesão ao texto. Após a definição de um relator, todo o conteúdo da proposta pode ser alterado. Nesse sentido, a votação da urgência nesta quarta apenas inaugura um novo embate entre bolsonaristas, centrão e esquerda pelo teor da matéria.

Enquanto bolsonaristas insistem na anistia ampla, líderes do centrão afirmam que não há maioria para isso e argumentam que essa proposta acabaria barrada no Senado ou no STF, além de ser vetada pelo presidente Lula.

O centrão articula uma matéria alternativa, de redução de penas, que poderia até incluir Bolsonaro, mas sem um perdão para os crimes. A ideia é evitar que o ex-presidente cumpra pena na Papuda e, em vez disso, siga em prisão domiciliar por causa de sua idade e saúde, o que já estaria combinado com uma ala do STF. Articulada por Motta, a proposta de redução de penas teria aval do STF, do Senado e do Planalto.

A proposta desenhada por Motta e o centrão reduz a pena do crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito, de prisão de 4 a 8 anos para entre 2 e 6 anos. Já o crime de golpe de Estado, hoje com prisão entre 4 a 12 anos, iria para 2 a 8 anos. Além disso, as punições por esses dois crimes não se somariam mais –seria excluído o crime menos grave.

O texto de Crivella anistia, desde o dia 30 de outubro de 2022 até a publicação da lei, “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) afirmou que vetará eventual projeto de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. A declaração foi dada à BBC News Brasil e à BBC News, na manhã desta quarta-feira (17), no Palácio da Alvorada.
“Se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria”, disse.

A fala ocorre em meio à articulação de aliados de Bolsonaro para levar a voto o regime de urgência da proposta na Câmara, sob comando do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Lula disse à BBC que a decisão sobre anistia “é um problema do Congresso” e que “o presidente da República não se mete numa coisa do Congresso Nacional”. Mas reiterou que, se a anistia chegasse à sanção presidencial, a vetaria.

O Congresso poderia derrubar o veto de Lula. Além disso, o tema pode voltar ao STF (Supremo Tribunal Federal), já que indultos e anistias para os crimes apurados podem ser considerados inconstitucionais.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por sua participação na trama golpista de 2022. Ele está em prisão domiciliar desde o início de agosto por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Lula disse à BBC que não vê caráter político na condenação do adversário.

“Acho que ele [Bolsonaro] foi julgado por um crime que ele cometeu. Não tem política nisso. Eu fui julgado sem ter direito de defesa. Fui julgado, fiquei 580 dias preso, até hoje não provaram absolutamente nada. E a sentença que deram para mim era que eu tinha cometido um crime chamado fato indeterminado, ou seja, uma má fé”, disse.

“No caso do ex-presidente, você tem provas concretas, você tem delações concretas, você tem documentos concretos escritos por eles”, afirmou.

O petista criticou a PEC da Blindagem, proposta aprovada pela Câmara que restringe a abertura de investigações criminais contra parlamentares.

“Se eu fosse deputado, eu votaria contra. Se eu fosse presidente do meu partido, orientaria para votar contra”, disse à BBC.

O texto foi aprovado com votos de parte da bancada do PT. Questionado sobre isso, Lula afirmou: “Deixe eu lhe falar uma coisa: eu não sou o presidente do meu partido, sou o presidente da República.”

Questionado pela BBC sobre a relação com os Estados Unidos, Lula atribuiu a decisão do presidente Donald Trump de impor tarifas ao Brasil a motivos políticos e disse que não telefonou para o americano porque, segundo Lula, “ele nunca quis conversar”.

Lula afirmou estar disposto a cumprimentar e conversar com Trump se houver encontro em Nova York, durante a Assembleia-Geral da ONU.

“Se for necessário negociar com o Trump na hora, eu negocio e converso com o Trump.”

Sobre eventual candidatura em 2026, Lula declarou à BBC que a decisão dependerá de seu estado de saúde e de avaliação do PT “no momento apropriado”.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.

O projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011) possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O texto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia, segundo o governo, é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.Durante apresentação do projeto, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a concorrência é uma velha conhecida do capitalismo que tem a tendência a concentrar o capital em poucas mãos, acarretando na formação de oligopólios e monopólios na economia.

“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grande grupos econômicos mantém hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”, destacou o ministro. 
Haddad fez questão de destacar que o processo de elaboração do projeto teve início há mais de um ano e passou por consulta pública. “Esse projeto versa sobre ambiente de negócios e práticas concorrenciais justas no Brasil”, destacou. 

Designação e obrigações

O projeto de lei cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.

De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.

O texto prevê que as plataformas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. Assim como na designação, a determinação de obrigações especiais às plataformas digitais será submetida à aprovação colegiada do Tribunal do Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento.

Há ainda a previsão de criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais.

A nova unidade será responsável por monitorar mercados digitais, instruir os processos de designação de agentes econômicos e de determinação de obrigações especiais, submetendo-os ao Tribunal do Cade, além de observar o cumprimento das obrigações e investigar possíveis violações (postulação qualificada).

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em reação à aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, o ministro Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (17) finalizar a instrução dos processos sobre as emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) e acelerar o julgamento que pode reduzir os poderes do congressistas sobre o Orçamento.

A resposta de Dino coloca em evidência a principal queixa de políticos do centrão contra o Supremo. A indisposição dos parlamentares tem relação com o avanço de investigações sobre desvios de emendas.

O tribunal tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no Supremo.

O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.

Dino determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) devem enviar seus posicionamentos sobre o mérito das ações que questionam as emendas parlamentares.

Com a manifestação de todas as partes, o ministro poderá deixar os processos prontos para irem a julgamento no plenário do Supremo na segunda quinzena de outubro. A inclusão na pauta, porém, depende do presidente do tribunal -Luís Roberto Barroso vai deixar a função em 29 de setembro para seu sucessor, Edson Fachin.

O julgamento será amplo e pode dar desfecho a uma série de embaraços relacionados às emendas parlamentares, como o montante do Orçamento destinado à indicação dos congressistas.

As ações pedem, entre outros pontos, a eliminação definitiva das emendas impositivas. Se a sugestão for acatada pelo tribunal, o governo ficará desobrigado de pagar as emendas solicitadas pelos deputados e senadores.
Articulação com STF

O conteúdo da PEC da Blindagem foi apresentado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes no sábado (13).

Ele se encontrou com cada um separadamente, segundo relatos feitos à Folha, e disse que a aprovação da proposta criaria um ambiente favorável para derrotar a anistia ampla e irrestrita articulada para livrar de punição o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados pela trama golpista e pelos ataques de 8 de janeiro.

A vitória fortaleceria Motta no cargo ao entregar uma demanda do centrão -o deputado teve sua autoridade questionada após o motim de bolsonaristas e a pressão pela anistia .

Nessas conversas, o presidente da Câmara também citou as decisões de Dino pela suspensão de pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento. Segundo ele, isso tem alimentado um clima de animosidade no Congresso em relação ao Supremo.

As reações no tribunal foram diversas. Um ministro disse à Folha que não criaria barreiras à aprovação da PEC da Blindagem, mas sugeriu que a Câmara incluísse no texto um trecho que estabelecesse tempo para a aprovação da investigação contra os parlamentares suspeitos.

Um parágrafo sobre o tema foi incluído no texto. Ele prevê que a autorização será tácita caso o Congresso não se manifeste sobre o tema em até 90 dias.

Outros três ministros do Supremo afirmaram, sob reserva, não ter firmado acordo para a aprovação da proposta que blinda os parlamentares de investigações criminais. Um deles chegou a dizer que a PEC pode incentivar membros de organizações criminosas a se candidatarem em 2026.

O acordo sugerido por Motta ao Supremo estipula que a Câmara deve barrar o projeto de lei que concede uma anistia ampla e irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados pela trama golpista e pelos ataques às sedes dos Poderes de 8 de janeiro.

Um texto alternativo deve avançar na Câmara para redução das penas dos condenados pela tentativa frustrada de golpe de Estado. A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em abril de 2025.

Os termos exatos da proposta ainda não foram finalizados. Uma das ideias é alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito e prever a absorção do crime de abolição do Estado de Direito pelo crime de golpe de Estado.

Essa sugestão poderia reduzir em mais de seis anos a pena de Bolsonaro. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Exames realizados por Jair Bolsonaro (PL) indicaram câncer de pele em duas lesões retiradas pelo ex-presidente. Ele passará por acompanhamento clínico para reavaliar a condição.

O diagnóstico foi constatado após procedimento realizado no último domingo (14), de acordo com a equipe médica que fez o atendimento.

O boletim divulgado pelo hospital DF Star apontou duas lesões cutâneas com “presença de carcinoma de células escamosas”. Bolsonaro terá que passar por “acompanhamento clínico e reavaliação periódica”.

De acordo com o médico Cláudio Birolini , a retirada de uma lesão in situ, que era o caso de Bolsonaro, é curativa, o que elimina a necessidade de tratamentos adicionais como quimioterapia. No entanto, o ex-presidente deverá seguir acompanhado pela equipe médica para verificar se novas lesões similares podem aparecer.

Segundo o médico, o carcinoma identificado é de nível intermediário, que não é totalmente benigno, nem muito agressivo.

O ex-presidente recebeu alta no início da tarde desta quarta-feira (17) e deixou o hospital em Brasília após passar a noite no centro médico, em decorrência de uma crise de vômito e soluços. A ida à unidade de saúde não tinha relação com o exame das lesões de pele, feito dias antes.

Das oito lesões retiradas da pele do ex-presidente, em duas foi detectado o câncer de pele: uma no braço e outra no tórax.

“Duas vieram positivas para um tipo de tumor que é o carcinoma de células escamosas, que não é nem o mais bonzinho e nem o mais agressivo, é o intermediário, mas que ainda assim é um tipo de câncer de pele que pode ter consequências mais sérias”, afirmou o médico. “Ele vai ter que ser reavaliado periodicamente para ver se outras lesões apresentam características suspeitas.”

As lesões foram identificadas como suspeitas pelo médico em abril, quando Bolsonaro esteve internado para uma cirurgia. Segundo Birolini, a retirada ocorreu agora porque foi o momento encontrado pela equipe para isso.

Além do resultado da análise das lesões, Bolsonaro fez uma série de exames que identificaram persistência de anemia e mudanças na função renal. Realizou também ressonância magnética para tentar identificar os motivos por trás de sintoma de tontura, mas o exame não identificou alterações graves.

De acordo com Birolini, os episódios de soluço do ex-presidente ocorrem desde a época em que ele era deputado, mas a condição pode ter ter se intensificado como sequela da facada que recebeu em 2018. As crises de vômito ocorrem quando o soluço se intensifica.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que considerou que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares impostas no inquérito que investiga tentativa de obstrução de Justiça no caso da trama golpista.

Bolsonaro foi condenado na semana passada pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Aliados citam a saúde como argumento para que ele cumpra pena em casa após condenação por tentativa de golpe de Estado, e, como revelou a Folha de S.Paulo, seus advogados pretendem argumentar riscos caso ele seja obrigado a cumprir a pena em um presídio ou na PF (Polícia Federal).

O ex-presidente está em pânico com a possibilidade de ser enviado para uma cela do Complexo Penitenciário da Papuda, segundo aliados. Ele tem medo de passar mal no local e não ter atendimento médico apropriado, ou de ser mal tratado por outros presos com quem eventualmente tenha que conviver.

Aliados do ex-presidente citam a saúde como argumento para que ele cumpra pena em casa após condenação por tentativa de golpe de Estado. Como mostrou a Folha de S.Paulo, seus advogados pretendem apontar riscos caso ele seja obrigado a cumprir a pena no presídio da Papuda, em Brasília, ou numa sala da Polícia Federal.

O estado de saúde do ex-presidente é o fator principal analisado por seus advogados em um provável pedido ao STF para que a pena em regime fechado seja cumprida em prisão domiciliar. Aliados e familiares têm dado declarações públicas sobre seu abatimento e estado de fragilidade.