Categoria: Uncategorized

(CBS NEWS) – Após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros réus da trama golpista e dos ataques do 8 de Janeiro, o Congresso Nacional aprovou, na última quarta (17), a tramitação em regime de urgência do projeto de anistia aos crimes cometidos entre as eleições de 2022 e os ataques em Brasília.

O relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pretende mudar o foco da discussão para uma redução de penas.

Anistias já foram aprovadas outras vezes na história brasileira. A mais recente foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em 2010 a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos por melhorias salariais.

A mais lembrada, no entanto, é a de 1979, quando a ditadura militar anistiou os crimes políticos do regime e da oposição armada, abrindo espaço para uma redemocratização que não discutiu nem puniu as violações de direitos humanos do período.

Anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime cometido, assim como a graça e o indulto, concedidos pelo presidente da República, explica a advogada e vice-presidente do IASP Marina Coelho Pinhão.

Diego Nunes, professor da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), afirma que a anistia difere da graça e do indulto por não ser pessoal e por partir do Congresso Nacional.

“O indulto é dado pelo Executivo e direcionado a presos que atendam a certos requisitos estabelecidos pelo presidente. A graça é concedida a uma pessoa em específico, como Bolsonaro fez com Daniel Silveira. Já a anistia deve ser abstrata, ou seja, não direcionada a alguém em especial, e sim a uma coletividade indeterminada.”
*
BE-A-BÁ DA ANISTIA

Entenda em seis pontos a discussão sobre o tema:

QUEM PODE PROPOR A ANISTIA?

A anistia segue todos os ritos de um projeto de lei comum, então pode ser proposta por qualquer deputado ou senador, pelo próprio governo federal ou até pela população por meio de um projeto de iniciativa popular.

Há, porém, uma particularidade: mesmo tramitando como um projeto de lei comum, a anistia é prerrogativa exclusiva do Congresso, isto é, só o Poder Legislativo pode concedê-la.

Marina afirma que isso se deve ao fato de que a anistia é uma lei que regula a Constituição Federal, o que é competência do Legislativo.

Em legislações passadas, devido a um modelo de federalismo mais amplo, era permitido que governadores de estados também concedessem anistias, mas isso foi extinto na Carta de 1988. Hoje, toda anistia que for aprovada diz respeito ao âmbito federal.

COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO?

A partir do momento em que é proposto, o projeto tem que ser colocado em pauta pelo presidente da Câmara ou do Senado. É poder deles decidir quando e se pauta o texto.

É o chefe do Legislativo também que define um relator para o projeto e o encaminha para as comissões necessárias. Mas há situações em que ele pode seguir em regime de urgência, quando não precisa passar pelas comissões correspondentes e pode ir à votação diretamente pelo plenário. É o que acontece com a proposta em curso atualmente, que teve tramitação acelerada aprovada pela Câmara.

Após a aprovação do mérito, o texto segue para avaliação pelo Senado e, se aprovado, para sanção presidencial.

O Senado não é obrigado a seguir o mesmo ritmo imposto pelos deputados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pode enviar o projeto a uma comissão normalmente.

O PRESIDENTE PODE VETAR?

Em tese sim. Como a anistia funciona como um projeto de lei comum, o poder de veto do presidente se aplica normalmente, visto que não há nenhuma restrição formal na Constituição. Mas haveria controvérsia que poderia gerar batalhas no Judiciário.

“O veto seria entendido como inadequado por parte do presidente, porque ele não tem essa prerrogativa. O presidente pode conceder graça ou indulto e, da mesma forma, o Legislativo não se intromete”, analisa Diego.

Para Marina, por outro lado, não há dúvidas a respeito do poder do presidente vetar integralmente a lei. “É uma lei como todas as outras, tanto o presidente pode vetar, quanto o Congresso pode derrubar o veto depois.”

UMA VEZ APROVADA, COMO É IMPLEMENTADA?

Diego explica que a anistia é uma lei-medida, isto é, uma lei cuja eficácia se inicia imediatamente após sua promulgação. Com a publicação em Diário Oficial, advogados de pessoas incluídas na anistia podem pedir habeas corpus, liberação dos presos e extinção de processos judiciais.

Pessoas que estiverem cumprindo medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica, também podem solicitar o fim das medidas e não poderão ser presas ou processadas pelo seu descumprimento.

Mas os prazos para a implementação efetiva podem variar porque dependem de afetados buscarem as instâncias competentes.

Outras punições, como desligamento de empresas, perda de patente ou punições regimentais também podem ser revistas com a anistia, porém isso ocorreria caso a caso, buscando cada instituição responsável.

PODE SER REVOGADA?

“É uma discussão muito complexa”, diz Diego.

Sendo uma lei comum, em tese a anistia pode, sim, ser revogada. Sendo uma lei-medida, com efeitos imediatos, o quadro fica mais complicado, pois haveria dificuldade da Justiça em reabrir processos e voltar a prender as pessoas que tiverem sido libertadas entre a aprovação e uma possível revogação.

Além disso, o sistema legal brasileiro não permite que uma lei seja alterada em prejuízo do réu, o que lança dúvidas sobre a possibilidade de pessoas que tiveram suas penas extintas após a anistia voltarem a responder na Justiça, indicando um cenário de batalhas judiciais.

Caso o Supremo seja provocado a analisar a lei, no entanto, ele pode declará-la inconstitucional e derrubar sua validade se achar que há erros no texto.

“Uma ordem dessa [prender os anistiados de novo] somente seria efetiva se o recebimento da ação e a decisão do juiz conseguissem ser mais rápidas do que a libertação de todas essas pessoas. Porque, do contrário, é uma decisão possível, mas é uma decisão difícil de ser cumprida, por uma questão logística”, afirma.

CRIMES COMETIDOS PELOS RÉUS DO 8/1 E DA TRAMA GOLPISTA SÃO ANISTIÁVEIS?

A Constituição define que não são anistiáveis o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos, entre os quais a organização criminosa, uma das condenações de Bolsonaro pelo Supremo.

Não há menção a crimes contra a democracia, como os do caso da trama golpista e dos ataques do 8/1.

Em 2023, o STF considerou inconstitucional a graça concedida pelo então presidente Bolsonaro a Daniel Silveira, argumentando que o benefício foi dado para um “aliado político de primeira hora” e que atentados à democracia não poderiam ser perdoados.

Marina discorda da decisão da corte, mas afirma que o caso pode servir de precedente para um eventual julgamento da anistia.

Sobre a inclusão dos crimes contra a democracia no rol dos não anistiáveis, a advogada lembra que não houve mudança na Constituição nesse sentido. “O que houve foi uma interpretação de que não poderiam receber indulto porque em uma democracia não se pode perdoar crimes contra ela.”

Diego argumenta que o texto constitucional classifica esses crimes como imprescritíveis e inafiançáveis, o que gera uma situação paradoxal caso sejam anistiados.

“Um crime que não prescreve é um crime que não acaba a possibilidade de persecução penal, ou seja, existe uma contradição. Um crime não pode ser imprescritível e anistiável ao mesmo tempo. Ele pode ser perseguido a qualquer tempo, mas pode ser perdoado a qualquer tempo?”, questiona.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Deputados favoráveis a uma ampla anistia aos condenados por atos golpistas, majoritariamente bolsonaristas e do PL, falam em negociar com o relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e querem levar ao plenário um texto que garanta o perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo rejeita a redução de penas proposta pelo centrão.

Nesta quinta-feira (18), Paulinho disse que seu texto não vai tratar de anistia, mas sim de redução de penas. Também afirmou que vai buscar uma solução meio-termo, que seja pactuada com o Senado e o STF (Supremo Tribunal Federal). O deputado tem boa relação com os ministros da corte, especialmente Alexandre de Moraes.

Parlamentares bolsonaristas viram com desconfiança a escolha de alguém próximo a Moraes, com histórico de apoio a Lula (PT) e atuação sindical, mas dizem acreditar ser possível dialogar com Paulinho. Como mostrou a Folha, eles preferiam um nome alinhado a Bolsonaro na relatoria, mas já estava definido que o relator seria do centrão.

Os bolsonaristas falam em convencer o relator de que é importante anistiar todos os condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito, inclusive Bolsonaro. Se isso não for possível, a ideia é apresentar destaques ou emendas ao texto e tentar, por meio da votação no plenário, obter maioria para a anistia ampla.

“Se o relator achar que vai apresentar um texto conforme o desejo do STF, a gente vai lutar para colocar um destaque nesse texto que realmente atenda às necessidades de quem está preso e condenado injustamente. E aí vamos ver como a Câmara dos Deputados vai se portar. Se ela vai decidir votar uma anistia que não é anistia ou se a Câmara realmente quer pacificar o Brasil”, afirmou à Folha de S.Paulo o deputado Zé Trovão (PL-SC).

A votação expressiva de 311 deputados para aprovação da tramitação de urgência do projeto de anistia, nesta quarta (17), animou os deputados do PL. Para a aprovação do projeto, é necessário apenas maioria simples (maioria dos presentes no plenário).

Líderes de partidos como União Brasil, PP, Republicanos e PSD têm dito que suas bancadas aprovam a redução de penas, mas não dariam votos suficientes para a anistia ampla. Enquanto o PL fala em perdoar até a inelegibilidade de Bolsonaro, esses partidos já escolheram Tarcísio de Freitas (Republicanos) como candidato presidencial e esperam que a redução da pena faça com que o ex-presidente endosse seu afilhado político.

Pelas redes sociais, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o Legislativo não pode reduzir penas de condenados. “A redução de pena é atribuição exclusiva do Poder Judiciário”, publicou.

“Ao Congresso, a Constituição é clara: cabe conceder anistia, graça ou indulto (art. 48, VIII). E anistia significa extinção da punibilidade. Sempre foi assim. […] Portanto, não venham agora inventar impedimentos só porque o tema incomoda o sistema”, escreveu.

“É hora de dialogar sobre o texto que de fato devolverá justiça e pacificação ao país, sem radicalismo, mas em um diálogo democrático, constitucional e jurídico. […] Garanto a todos que o PL lutará até o fim para anistiar todos injustiçados pelo STF”, publicou ainda.

Os bolsonaristas têm evitado criticar Paulinho publicamente, apesar dos receios em relação à sua atuação. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o deputado já chamou os envolvidos nos atos do 8 de Janeiro de “terroristas”. Desde então, porém, Paulinho rompeu com o governo e vem fazendo críticas duras ao petista.

Também pelas redes sociais, Sóstenes saiu em defesa do deputado do Solidariedade, dando o tom para os correligionários. O líder publicou que o parlamentar é um “ferrenho crítico” do governo Lula. “Tenho plena confiança que a partir de agora vamos começar os diálogos e fazer justiça”, escreveu.

Zé Trovão, por exemplo, definiu Paulinho com um cara sensato. “A gente espera que o texto seja construído de maneira séria, sem brincar com pessoas que foram condenadas de maneira desproporcional”, diz.

Em relação a Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pelo STF, o deputado afirma que a anistia deve levar em conta o voto do ministro Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente. “Vamos encerrar esse processo e devolvê-lo para a primeira instância, para a instância correta.”

Líder do partido Novo, o deputado Marcel Van Hattem (RS), disse à Folha ser a favor de uma “anistia total”. Segundo ele, as falas de Paulinho mostram que talvez ele esteja “mais distante dos acontecimentos” do que deputados da direita em relação aos condenados por golpismo.

“A gente precisa conversar com o relator, apresentar todos os dados. Tenho certeza de que ele vai se convencer, vai mudar de opinião e vai chegar mais próximo, se não junto, com a nossa opinião”, disse.

Se isso não acontecer, afirma Van Hattem, haverá “condição de, no plenário, fazer emendas ou destaques de trechos com os quais nós não concordamos”.

Questionado a respeito de Bolsonaro, o líder do Novo diz que a Câmara deve se antecipar e anistiar o ex-presidente, já que possíveis candidatos à Presidência, como Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Romeu Zama (Novo), já declararam que darão indulto a ele se assumirem o cargo.

“A Câmara pode pode tirar esse tema do debate presidencial do ano que vem, pacificar as relações e dizer: o [ex-]presidente já está anistiado.”

Na mesma linha de Sóstenes, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) diz que a prerrogativa do Congresso é anistiar e não reduzir penas. Mudar penas já estabelecidas, diz ele, é que poderia soar como afronta ao STF. Na opinião do deputado, a anistia a crimes contra o Estado democrático de Direito não seria inconstitucional, como opinam alguns ministros da corte e especialistas.

Sávio diz ainda que a quantidade de votos favoráveis à urgência põe em dúvida o argumento do centrão de que uma anistia ampla não seria aprovada.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli pediu nesta quinta-feira (18) que a Câmara dos Deputados se manifeste, em dez dias, sobre uma ação que questiona a aprovação da PEC da Blindagem.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo na terça-feira (18). Esse tipo de ação tenta proteger direitos ameaçados por uma autoridade pública.

Kataguiri argumenta que a proposta aprovada pela Câmara tem quatro afrontas à Constituição. As principais são o alargamento do foro especial, estendendo-o para presidentes de partidos, e a blindagem de parlamentares contra processos cíveis.

Usar o exercício da presidência de partido político como critério para foro por prerrogativa de função significa dar poderes a uma entidade de direito privado, de caráter associativo, de decidir quem será julgado pelo STF. Isto é uma afronta clara e direta à igualdade”, diz o deputado.

O parlamentar pede ainda que o Supremo decida, com urgência, impedir a tramitação da PEC da Blindagem até que o tribunal discuta o mérito das questões levantadas na ação.

A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16). O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.

A proposta está no Senado, e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicou às lideranças partidárias que não deve dar celeridade à PEC diante da resistência de senadores ao tema.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já está em contato com o STF (Supremo Tribunal Federal) e com o governo Lula (PT) sobre o projeto da anistia.

“Eu até ponderei, e ele [Motta] está fazendo isso, sobre ser melhor conversar com o Supremo e com o Executivo, para ser uma coisa conjunta. Se for uma coisa só do Congresso, corre o risco de haver contestação e cair”, afirmou Temer nesta quinta-feira (18).

Como revelou a Folha de S.Paulo, integrantes do centrão, liderados por Motta, fecharam de forma sigilosa os termos de um acordo com uma ala de ministros do STF como alternativa a uma anistia ampla aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

O acordo envolve a votação de um projeto que reduza penas pelos atos golpistas, a garantia de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá cumprir pena em regime domiciliar e a rejeição de qualquer forma de perdão pelos crimes julgados pelo Supremo, segundo pessoas que participam das negociações.

Nesta quarta (17), a Câmara aprovou um requerimento de urgência do projeto de anistia. Os parlamentares discutirão, a partir de agora, se aprovarão um perdão amplo ou uma redução das penas.

Temer defende que a proposta seja discutida com o STF e com o Executivo para não ser vetada, em caso de aprovação no Congresso e disse que o presidente da Câmara o procurou para falar sobre o tema.

“Motta me ligou hoje para dizer que tinha me ouvido no Roda Viva, onde eu falei de um grande pacto nacional, dizendo que não basta simplesmente aprovar [a anistia] sem que haja um diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O Judiciário precisa concordar porque se você não leva seu tema da anistia para o Supremo, ele o derruba”, afirmou o ex-presidente.

Segundo o emedebista, Motta disse ter gostado muito da ideia de reduzir as penalidades dos acusados, na qual vê um caminho para a aprovação.

O presidente da Câmara escolheu o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do projeto de lei da anistia, segundo o qual uma anistia ampla, geral e irrestrita, como pretendem os aliados de Jair Bolsonaro (PL), é “impossível”.

Segundo Paulinho, a ideia de anistia proposta pelo PL, que abarcava até derrubar a inelegibilidade de Bolsonaro, foi superada em uma reunião de mais de três horas entre Motta e integrantes do partido, na quarta-feira (17).

A intenção da reunião era fazer com que o PL cedesse à proposta costurada por Motta e pelo centrão, que prevê apenas redução de penas. O argumento é o de que a anistia para Bolsonaro acabaria barrada no Senado ou no STF, além de ser vetada pelo presidente Lula (PT).

O vice-presidente Geraldo Alckmin disse nesta quinta-feira (18) que é preciso cumprir a separação e a harmonia entre os Três Poderes, mas que ninguém está acima da lei e que a última palavra é do Poder Judiciário, ao comentar a aprovação do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei da Anistia, na Câmara dos Deputados. 

“O Legislativo legisla, estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade, ninguém está acima da lei. O Executivo as implementa. E o Judiciário dá a última palavra no cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, afirmou. 

O vice-presidente participou da cerimônia de abertura da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar, em Fortaleza.  

A Coalizão reúne 109 países que firmaram o compromisso de garantir alimentação escolar para mais de 700 milhões de crianças em todo o mundo até 2030. Brasil, França e  Finlândia lideram a coalizão. 

Anistia geral e irrestrita é impossível, diz relator na Câmara

O relator do projeto de lei (PL) da anistia, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), informou nesta quinta-feira (18) que o texto que irá apresentar não vai ser uma anistia total, como quer o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

“[Anistia] ampla, geral e irrestrita é impossível. Essa discussão eu acho que já foi superada ontem, quando o Hugo [Motta, presidente da Câmara] teve uma reunião de mais de 3 horas com o pessoal do PL. Acho que nós vamos ter que fazer uma coisa pelo meio. Isso aqui talvez não agrade nem extrema direita, nem extrema esquerda, mas agrade a maioria da Câmara”, comentou.

A discussão na Câmara é em torno da aprovação de um projeto de lei que conceda anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. 

O STF já condenou mais de 600 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As condenações envolvem os crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. O tempo de prisão varia entre três e 17 anos.

Paulinho da Força disse que tem relação “com esquerda” e “com direita”, que vai procurar governadores para influenciar as bancadas estaduais e que espera colocar o texto em votação já na próxima semana.

“Cabe a mim tentar fazer esse meio de campo. É o que eu vou fazer. Conversar com todo mundo para que, no final, a gente possa ter um texto que agrade a todos”, disse Paulinho.

Questionado por jornalistas se a matéria seria apenas de redução de pena, e não de anistia, o relator disse “nós não estamos mais falando de anistia”.

A urgência da anistia foi aprovada nessa quarta-feira (17) com o apoio da maioria dos líderes da Câmara. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado a qualquer momento no plenário.

Está em disputa dentro da Casa o teor do texto, se será uma anistia ampla e irrestrita, como defende a oposição liderada pelo PL, ou um relatório mais restrito, com apenas reduções de penas.

Outra dúvida é se o texto deve alcançar todos os envolvidos, incluindo os organizadores e financiadores da tentativa de golpe de Estado, ou apenas os manifestantes do 8 de janeiro.