Blog

(FOLHAPRESS) – A Receita Federal vai pagar restituição do Imposto de Renda a cerca de 4 milhões de contribuintes que não estavam obrigados a declarar, mas que têm direito de receber os valores porque tiveram imposto retido pelo fisco em 2024.

Ao todo, serão pagos R$ 500 milhões em restituições automáticas, referentes a declarações que deveriam ter sido entregues no ano de 2025, mas que não foram. As declarações serão feitas pela própria Receita, também de forma automática.

O dinheiro será depositado em 15 de julho, por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

A medida, considerada pela Receita como um mecanismo de “justiça fiscal”, será um teste e, se der certo, deverá se repetir pelos próximos anos, segundo o auditor-fiscal e supervisor Imposto de Renda em São Paulo, Ricardo Ribeiro Júnior.

Ribeiro Júnior diz que o fisco identificou contribuintes que, ao longo de 2025 (ano-calendário de 2024), tiveram imposto retido na fonte mesmo tendo rendimentos abaixo do limite que obrigam a entregar a declaração. Como essas pessoas não eram obrigadas a declarar e, em muitos casos, desconheciam que tinham direito à restituição, acabaram deixando de receber o dinheiro.

Para corrigir essa situação, a Receita fará uma declaração automática em nome desses contribuintes e incluirá os valores em um lote especial de restituição. A declaração será feita em 15 de junho, depois do fim do prazo do IR 2026, que termina em 29 de maio para quem é obrigado a declarar.

A Receita vem chamando a medida de cashback, por se tratar de uma devolução do que foi pago. Quem não quiser receber os valores, pode fazer essa opção por meio do eCAC, que é o Centro de Atendimento Virtual da Receita.

A mesma regra vale para quem teve imposto retido em 2024, não declarou em 2025 porque não era obrigado e quer receber os valores de volta. O prazo para ter acesso a esse dinheiro é de até cinco anos.
*
QUEM TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA?

A declaração automática não será feita para todos os contribuintes. A Receita definiu critérios para garantir segurança no processo e evitar pagamentos indevidos. Terão direito aqueles que:

– Não eram obrigados a declarar o Imposto de Renda no ano passado, mas tiveram desconto do IR em 2024
– Não entregaram a declaração por conta própria
– Têm restituição de até R$ 1.000 para receber
– Estão com o CPF regular
– Apresentam baixo risco fiscal, ou seja, não possuem indícios de inconsistências que podem levar à malha fina
– Têm chave Pix cujo número é o CPF, única forma escolhida para o pagamento

De acordo com Ribeiro Júnior, a exigência da chave Pix CPF foi adotada porque a Receita não consegue confirmar, com segurança, a titularidade de outras contas bancárias, como contas conjuntas ou encerradas.

COMO VAI FUNCIONAR A RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO IMPOSTO DE RENDA?

As declarações automáticas serão feitas no dia 15 de junho de 2026 pela Receita Federal, no modelo simplificado. Caso o contribuinte tenha alguma dívida com a Receita Federal, esses valores serão descontados da restituição antes do pagamento.

Mesmo sem precisar fazer nada, o contribuinte continuará tendo total controle sobre o processo. Será possível recusar a declaração automática ou retificar, caso identifique alguma informação incorreta.

COMO CONSULTAR SE VAI RECEBER?

Quem quiser saber se foi incluído no lote especial poderá consultar o aplicativo da Receita Federal ou os canais de consulta simplificada, informando apenas CPF e data de nascimento, no site do fisco. Se constar pagamento em 15 de julho de 2026, significa que a restituição foi liberada automaticamente.

Para fazer a consulta no aplicativo ou no eCAC, o contribuinte precisa informar a senha do Portal Gov.br.

O QUE SIGNIFICA BAIXO RISCO FISCAL PARA A RECEITA FEDERAL?

Segundo Valdir Amorim, especialista em Imposto de Renda da IOB, o contribuinte de baixo risco é aquele cuja situação não apresente qualquer possibilidade de questionamento pela Receita. Em outras palavras, são casos em que a declaração não teria risco algum de cair na malha fina.

Amorim afirma que a iniciativa da Receita é um projeto-piloto e representa uma mudança importante na relação entre o fisco e o contribuinte ao tornar o processo mais simples para quem tem valores pequenos a receber, mas deixa como alerta que todo cidadão que teve IR descontado e não é obrigado a declarar pode receber o montante de volta.

Ele diz que, por exemplo, quem tem direito à restituição em valor maior do que o R$ 1.000 -limite que o fisco vai pagar- só receberá se fizer a própria declaração.

POSSO RECUPERAR RESTITUIÇÕES DE ANOS ANTERIORES?

Se o contribuinte descobrir que se enquadra nessa situação, pode verificar se também deixou de receber restituições em anos anteriores. Segundo Ricardo Ribeiro Júnior, ainda é possível enviar declarações retroativas dentro do prazo legal de cinco anos.

A Receita orienta que contribuintes nessa situação avaliem, pelo menos, os anos a partir de 2022.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

O pagamento da restituição do Imposto de Renda segue uma ordem de prioridade definida por lei e por normativas da Receita Federal. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração.

Quem entregou mais cedo terá vantagem. Veja a ordem de prioridade:
1 – Idoso com 80 anos ou mais
2 – Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave
3 – Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
4 – Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix
5 – Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix
6 – Demais contribuintes

COMO SERÁ O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR EM 2026?

Além do lote de pagamento automático da restituição a quem teve IR retido em 2024, a Receita deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões em restituições do IR no primeiro lote de 2026 para 9 milhões de contribuintes. Esse valor é referente ao ano de 2025.

O total, que deve consolidar o lote como o maior da história, é uma estimativa com base no que foi pago no ano passado. No primeiro lote de 2025, R$ 11 bilhões foram liberados a 6,3 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita planeja pagar dois megalotes em maio e junho, que devem contemplar 18 milhões de declarantes.

O fisco vai pagar quatro lotes de restituição em 2026, de maio a agosto, em vez dos tradicionais cinco lotes, como ocorre há alguns anos. Além disso, prevê quitar as restituições de 80% dos contribuintes nos dois primeiros lotes. Cada um deles terá 9 milhões de contemplados.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2026

Serão quatro lotes.
Lote Data de pagamento
1º lote 29 de maio
2º lote 30 de junho
3º lote 31 de julho
4º lote 31 de agosto

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:
– Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
– Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– Realizou operações de venda nas Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto
– Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil
– Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
– Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:
– Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

A 11 dias do fim do prazo, 40,3% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 18h59 desta segunda-feira (18), a Receita Federal recebeu 26.262.79 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). 

O número equivale a 59,7% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.

Segundo a Receita Federal, 64,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 19,8% terão que pagar Imposto de Renda e 15,4% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (76,2%), mas 16,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,6% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,5% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios.

O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.

Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar.

As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Malha fina

A Receita também divulgou as estatísticas da malha fina. Segundo o Fisco, do total de declarações enviadas até o fim da manhã desta segunda, 1.410.027 foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 5,6% do total apresentado.

O percentual, informou a Receita, reforça a tendência de redução contínua nas retenções, conforme demonstrado na evolução ao longo das últimas semanas. Na primeira semana de entrega, esse percentual estava em 10,78%. Na semana passada, tinha caído para 5,93%.

Conforme o Fisco, os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por contribuintes e fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente.

Em um dia de recuperação dos mercados internacionais, o dólar voltou a fechar abaixo de R$ 5, enquanto a bolsa de valores fechou em leve baixa. O clima perto do fim do pregão foi amenizado após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar o adiamento de um ataque militar ao Irã.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (18) vendido a R$ 4,998, com recuo de 1,34%. A cotação abriu a R$ 5,04 e firmou-se abaixo dos R$ 5 perto do fim da sessão, após as declarações de Trump.

A divisa acumula alta de 0,92% em maio. Em 2026, cai 8,93%. 

O mercado de ações teve um dia mais tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou esta segunda-feira aos 176.975,82 pontos, com recuo de 0,17%. Por volta das 15h30, o indicador chegou a cair 0,83%, mas recuperou-se após a redução das tensões no Oriente Médio.

Após bater recorde em abril, o Ibovespa cai 5,52% em maio. No ano, o índice acumula ganho de 9,84%. Dados da B3 apontam retirada líquida por investidores estrangeiros de R$ 3,9 bilhões da bolsa brasileira em maio, até a metade do mês.

Ofensiva adiada

A sinalização de Trump reduziu a aversão ao risco nos mercados globais e favoreceu a recuperação de moedas emergentes ao longo da tarde. O republicano informou que suspendeu uma ofensiva militar prevista contra o Irã para permitir o avanço de negociações diplomáticas com Teerã.

O movimento ajudou a diminuir a pressão sobre ativos de risco, após dias marcados pela preocupação com uma possível escalada do conflito no Oriente Médio e seus impactos sobre o petróleo e a inflação global.

Com isso, o dólar perdeu força frente a diversas moedas emergentes, como o peso mexicano, o peso chileno e o rand sul-africano.

Fatores domésticos

Além do cenário externo mais favorável, investidores promoveram ajustes técnicos após a recente valorização da moeda americana no mercado doméstico.A percepção de juros elevados por mais tempo no Brasil também ajudou a sustentar o real, após o boletim Focus – pesquisa semanal do Banco Central com instituições financeiras – elevar a projeção para a taxa Selic no fim de 2026 para 13,25% ao ano.

Dados mais fracos da atividade econômica brasileira ficaram em segundo plano. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), caiu 0,7% em março na comparação mensal, resultado pior do que o esperado pelo mercado.

Petróleo

Por mais um dia, o petróleo valorizou-se no exterior. O barril do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, fechou a US$ 112,10, com ganho de 2,6%, embora tenha desacelerado após a decisão de Trump de adiar a ofensiva militar no Irã.

O barril WTI, do Texas, referência nas negociações dos Estados Unidos encerrou a US$ 104,38, com avanço de 3,33%.

*com informações da Reuters

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Mais de 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda 2026, segundo a Receita Federal. O fisco informa que recebeu, até a manhã desta segunda-feira (18), 25,3 milhões de declarações das quais 5,6% ficaram retidas.

O percentual vem caindo desde o início do prazo de entrega do IR 2026, quando 10,78% dos que declararam caíram na malha fina. Os principais motivos de malha fina neste ano estão ligados a dados divergentes entre o que fontes pagadoras informaram ao fisco e o que constava na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

O prazo para declarar o IR acaba no dia 29 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e atrasa paga multa mínima de R$ 167,50, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Segundo o fisco, os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por parte dos contribuintes e de algumas fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente.

Malha fina do Imposto de Renda 2026

Data Percentual retido em malha

29/03/2026 10,78%
05/04/2026 11,22%
12/04/2026 8,15%
19/04/2026 7,30%
26/04/2026 6,60%
03/05/2026 6,08%
10/05/2026 5,93%
17/05/2026 5,56%

O número maior de contribuintes na malha fina do que em anos anteriores ocorre após o fim da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), substituída por dois sistemas, o eSocial e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que passaram a fornecer dados mais detalhados e mensais sobre rendimentos, pagamentos efetuados e IR descontado.

“A Receita Federal identificou, neste ano, um aumento pontual no número de declarações do Imposto de Renda retidas em malha fiscal, especialmente entre trabalhadores assalariados”, disse o fisco em ocasiões anteriores.

Segundo o superintendente nacional do IR, José Carlos Fonseca, os contribuintes devem declarar o imposto seguindo as informações contidas no informe de rendimentos enviado pela empresa e, depois, informar a companhia que havia dados divergentes na declaração pré-preenchida.

Desta forma, a empresa fará a correção dos dados ao fisco e, automaticamente, o contribuinte sai da malha fina. O procedimento é importante para que ele receba a restituição, que começa a ser paga no dia 29 de maio. A consulta ao lote de restituição será aberta na sexta-feira (22), a partir das 9h.

A Receita pede para que os contribuintes não deixem a declaração para a última hora, além disso, indica a importância de verificar as informações antes da transmissão, monitorar o processamento da declaração por meio do aplicativo oficial ou pelo portal Gov.br e regularizar rapidamente eventuais pendências para evitar permanência em malha.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

– Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:
– Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
– Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto
– Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil
– Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
– Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:
– Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023