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(CBS NEWS) – O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, determinou nesta terça-feira (15) uma ampla auditoria em contratos de secretarias estaduais com valor acima de R$ 1 milhão, além de limitar a realização de novas licitações que não tenham cobertura orçamentária.

A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial, publicado horas depois da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) iniciar os trâmites para a eleição de um novo presidente, nome que, pela Constituição estadual, deveria ocupar o Palácio Guanabara.

Couto, contudo, permanece no comando do governo ao menos até a conclusão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou sua permanência no cargo até a eleição do governador-tampão, que comandará o estado até dezembro. O presidente da corte, Edson Fachin, o estimulou a assumir “plenos poderes” até a definição do cenário político.

A auditoria ficará a cargo da Casa Civil, pasta que Couto trocou o titular no mesmo DO. O governador interino escalou o procurador Flávio Willeman para o cargo. Outro órgão que ficará responsável pela devassa será a CGE (Controladoria-Geral do Estado), cuja titularidade também foi alterada pelo desembargador assim que assumiu o Guanabara.

O decreto publicado afirma que a medida tem como objetivo adequar as despesas estaduais, reorganizar as finanças do Poder Executivo, reduzir o rombo nas contas públicas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O déficit previsto para este ano é de R$ 19 bilhões e é uma das maiores preocupações do desembargador.

Com a nova determinação, os titulares de todos as secretarias e autarquias têm um prazo de 15 dias úteis para enviar um relatório detalhado à Secretaria da Casa Civil e à CGE. Esse documento deverá mapear as atividades, programas e projetos desenvolvidos no último ano, além de listar os principais contratos que possuam valores superiores a R$ 1 milhão.

Também foi exigido o detalhamento do quadro de pessoal, incluindo servidores efetivos, comissionados e trabalhadores terceirizados, bem como informações sobre procedimentos licitatórios em curso, contratos firmados sem ordem de início ou sem recursos alocados, e contratações realizadas mediante dispensa emergencial ou inexigibilidade.

Um dos focos principais da devassa será a análise das contratações sem licitação realizadas pela administração pública. O decreto determina a instauração imediata de uma auditoria específica, sob a coordenação da CGE, para verificar a legalidade desses contratos.

A Controladoria terá um prazo de 45 dias para auditar esses acordos e, caso identifique irregularidades, ilegalidades ou risco de dano ao erário público no decorrer dos trabalhos, deverá comunicar a situação imediatamente ao governador em exercício para a adoção de medidas cautelares urgentes.

O texto também estabelece a vedação de realização de novas licitações ou o início da execução de novos contratos sem que haja a identificação prévia de dotação orçamentária específica e suficiente para garantir a execução integral dos contratos que já estão em andamento.

Couto também anulou um decreto assinado no último dia de mandato do ex-governador Cláudio Castro (PL) antes da renúncia, que revogava o plano de manejo da APA (área de proteção ambiental) de Tamoios, na Costa Verde. O ato era alvo de críticas de ambientalistas por reduzir a proteção da área.

As medidas foram anunciadas horas depois do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocar o Colégio de Líderes para discutir os trâmites para a eleição do comando efetivo do Legislativo fluminense.

O futuro presidente da Alerj está impedido de assumir o governo estadual por decisão do STF, que determinou a permanência de Couto no cargo até a eleição para o governador-tampão. A manutenção da decisão inverte a ordem da linha sucessória prevista na Constituição estadual.

O julgamento no STF foi interrompido com 4 votos a 1 a favor da eleições indireta, restando ainda os votos de 5 ministros. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo alegando ser necessário a publicação do acórdão do julgamento que cassou Castro.

O governo estadual não está, neste momento, sob comando do presidente da Alerj porque a titularidade do cargo está vaga desde dezembro, quando Rodrigo Bacellar foi preso sob suspeita de vazar informações de uma operação contra o ex-deputado TH Joias, suspeito de ligação com o Comando Vermelho.

O deputado Guilherme Delaroli (PL), vice-presidente da Alerj, assumiu provisoriamente a presidência da Casa, mas não pode assumir o Palácio Guanabara por não ser o titular do cargo. Por este motivo, o governo está sob responsabilidade de Couto, presidente do TJ-RJ e último na linha sucessória prevista na Constituição fluminense.

A eleição para presidência da Alerj vai ocorrer porque Bacellar foi cassado no mês passado pelo TSE no mesmo processo que condenou Castro. Com o comando da Casa oficialmente vago -antes ele estava apenas afastado-, a eleição pode ocorrer.

A Alerj chegou a realizar uma eleição na qual escolheu, por 45 votos, o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente. O ato foi anulado pela Justiça estadual, porque ocorreu antes da retotalização dos votos após a cassação de Bacellar pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A recontagem, porém, não alterou a composição da Casa.

A CPI do Crime Organizado rejeitou, na noite de terça-feira (14), por 6 votos a 4, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia o indiciamento, com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment, dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O conteúdo do documento acirrou o estresse institucional no país, gerando reações contundentes de magistrados da Corte. Foi a primeira vez que uma CPI no Congresso pediu o indiciamento de ministros do STF, segundo parlamentares e servidores consultados pelo Estadão/Broadcast. Apenas essas quatro autoridades foram alvo de pedidos de indiciamento. Segundo o relatório da CPI do Crime Organizado, os ministros e o chefe da PGR teriam cometido crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso Master.

O relatório foi barrado após articulação da base do governo, que alterou três integrantes do colegiado e garantiu maioria contrária ao texto. A manobra ocorreu depois de ministros citados no relatório pressionarem o governo e o Senado. A reunião foi marcada por discursos de desqualificação do documento por senadores governistas, que passaram a ser maioria no último dia de funcionamento da comissão.

Vieira afirmou ter sofrido ameaças de ministros do STF e disse que não irá recuar. “As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. Elas têm o direito de falar por último sobre o direito, sobre a lei. Mas, há muito tempo, se habituaram a atravessar a rua, a interferir nesta Casa, a interferir na Casa vizinha, a fazer manifestações que são de cunho claramente político e também, infelizmente, mais recentemente, a usar da ameaça como expediente”, declarou.

‘Milícias’

Após a divulgação do relatório, a primeira reação partiu de Gilmar Mendes, decano do STF. O ministro afirmou que não há base legal para que a CPI peça o indiciamento de integrantes da Corte. Segundo ele, o relatório “flerta com arbitrariedades” e não enfrenta, de fato, o problema do crime organizado. Gilmar criticou a condução dos trabalhos e direcionou críticas ao relator.

“É, no mínimo, perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF”, escreveu no X.

“Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro”, afirmou. Segundo o ministro, “o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. Ele destacou que CPIs não participam desse tipo de procedimento, que segue regras previstas na Lei do Impeachment.

‘Mandatos cassados’

Em outra reação dura, e em tom de alerta, na abertura da sessão da Segunda Turma do STF, Dias Toffoli afirmou que o relatório final da CPI pode levar seus autores a terem os mandatos cassados. “A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral”, disse.

“Não podemos nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições, para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. Porque é disso que se trata, quando surge um relatório aventureiro desse. É tentativa de obter votos”, afirmou.

Embora não tenham sido citados no pedido de indiciamento, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro Flávio Dino saíram em defesa da Corte. Em nota, Fachin classificou como “indevida” a inclusão dos colegas no relatório. “Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, afirmou.

Dino, pelas redes sociais, disse ser um “imenso erro” tratar o STF como o principal problema do país e criticou o fato de o relatório não apontar nomes ligados diretamente ao crime organizado. “É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros.”

‘Agressão permanente’

Na terça-feira, durante a posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o país vive “uma agressão permanente às instituições republicanas”.

Em um contexto em que ministros do STF e políticos do Legislativo e do Executivo são citados no escândalo do banco Master, Alcolumbre criticou o que chamou de despreocupação com os “limites institucionais”. “Está muito bom agredir as instituições republicanas, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Está muito cômodo ofender os outros. Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteiam a boa convivência na relação republicana.”

Procuradores

A inclusão de Paulo Gonet no relatório provocou reação da Associação Nacional dos Procuradores, principal entidade da categoria. A CPI atribuiu ao chefe do Ministério Público Federal “inércia”, “desídia” e “blindagem” de ministros do STF.

Segundo o relatório, Gonet teria deixado de agir mesmo tendo acesso a informações sobre a conduta de magistrados no caso Master, reunidas pela imprensa e pela Polícia Federal. Para a entidade, “não há qualquer cenário de omissão institucional”. “As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal.”

Votaram contra o relatório os senadores Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram a favor Alessandro Vieira, Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC).