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PEDRO S. TEIXEIRA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Depois de 40 dias do maior ataque cibernético já registrado na história do país, com prejuízo estimado na casa de R$ 1 bilhão, a principal vítima afirma ter recuperado metade dos R$ 541 milhões que perdeu. Cerca de R$ 270 milhões foram localizados, disse a instituição financeira BMP Moneyplus.

O Banco Central trabalha para organizar a repatriação do dinheiro desviado. Como as empresas vitimadas no incidente foram desligadas do sistema Pix, não foi possível recorrer ao mecanismo de devolução tradicional. Por isso, é preciso realizar checagens contábeis e parte do dinheiro está sob custódia das autoridades responsáveis pela investigação.

O rastreamento das quantias extraviadas pelos criminosos está sob responsabilidade de operação coordenada entre o Ministério Público e a Polícia Federal, com informações fornecidas pelo BC e por empresas de criptoativos.

Além disso, corre em paralelo uma investigação da Polícia Civil de São Paulo, aberta a partir do boletim de ocorrência registrado pela BMP.

As autoridades trabalham para seguir o caminho do dinheiro, que foi disperso entre contas de laranjas e criptomoedas. Esse rastreamento é possível porque o sistema Pix registra todas as transações, permitindo que sejam auditadas, além da cooperação de empresas de criptoativos.

O ataque cibernético explorou uma série de falhas que deram brecha para que os criminosos movimentassem contas de ao menos seis clientes da provedora serviços de tecnologia da informação (PSTI) C&M Software. Um funcionário da PSTI foi cooptado pela quadrilha, intermediou as transferências, e agora está preso.

Em nota, a C&M Software diz que as evidências apontam que o incidente decorreu de táticas para enganar funcionários de forma a induzir o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, não de falhas nos sistemas ou na tecnologia da empresa. O BC permitiu que a C&M voltasse a prestar serviços ainda em 3 de julho.

Além da BMP, relatório da Polícia Federal mostra que o Banco Industrial do Brasil e a cooperativa de crédito rural CrediAliança também tiveram valores desviados. O CorpX Bank também registrou queixa junto à polícia paulista. Ainda não há informações sobre as outras duas vítimas.

VEJA O QUE SE SABE DO QUE ACONTECEU COM O DINHEIRO
O que descobriu a Polícia Civil de São Paulo:
Em um primeiro momento, a quadrilha enviou os R$ 541 milhões desviados da BMP em mais de cem contas de 29 diferentes instituições financeiras, de acordo com tabela presente no inquérito da Polícia Civil de São Paulo.

Dessas empresas, oito disseram à Folha que bloquearam valores recebidos e comunicaram o Banco Central.
Os principais destinos foram:
– Soffy: recebeu mais de R$ 271 milhões em uma conta que, segundo a empresa, pertencia a um cliente parceiro não identificado
– Transfeera: recebeu mais de R$ 89 milhões em 22 transferências
– Monexa (empresa criada 19 dias antes do golpe): recebeu R$ 45 milhões em cinco transferências na madrugada
– Nuoro Pay (mantinha conta da Monexa): bloqueou 390 transações suspeitas de R$ 25 mil vindas da Transfeera e Soffy
Segundo o CEO da Nuoro Pay, Ricardo Sinval, a sua instituição financeira, que atendia a conta da Monexa e trabalha principalmente com sites de apostas, não bloqueou inicialmente os Pix da BMP por se tratar de uma grande instituição financeira. Contudo, a empresa bloqueou 390 transações suspeitas de R$ 25 mil vindas da Transfeera e Soffy.

A única sócia da Monexa, que tem sede no interior do Paraná, é uma vendedora de 24 anos –as autoridades apuram se ela era laranja ou tinha intenção de participar. A empresa não atendeu às ligações ao telefone registrado em sua certidão.

Ainda de acordo com Sinval, a Nuoro Pay respeitou as normas do Banco Central ao criar uma conta para a Monexa.

A Soffy foi alvo de mandado de bloqueio de valores da Justiça paulista, depois que contas na instituição receberam mais de R$ 271 milhões.

O Fantástico, da TV Globo, revelou que uma das contas estava no nome da empresária Vanessa Rittaco, que disse nunca ter se cadastrado na instituição. Uma conta em nome dela recebeu cinco transferências de R$ 5 milhões. À Folha a empresária disse que não tinha mais informações para compartilhar.

A Soffy é alvo de ao menos 77 ações na Justiça Paulista. Parte dos autos, aos quais a reportagem teve acesso, eram justamente reclamações de contas laranjas abertas sem a anuência dos titulares. A empresa não respondeu à pergunta da Folha sobre essas ações.

A Transfeera afirma que o assunto está sob investigação das autoridades competentes. “Por esse motivo, qualquer manifestação neste momento poderia interferir no andamento das apurações.”
As três instituições de pagamento tiveram suas integrações ao Sistema Pix suspensas pelo Banco Central.

O que descobriu a Polícia Federal em Roraima:
Sob coordenação do Ministério Público de São Paulo e com informações do BC, a Polícia Federal rastreou uma cadeia de lavagem de dinheiro usada pelos autores do ataque cibernético. O esquema foi revelado pela Rede Amazônica, emissora da TV Globo neste estado, e confirmado pela Folha.

Veja como foi:
– Esther Assets (gestora de fundos com sede em Contagem-MG): recebeu R$ 11 milhões do dinheiro desviado e enviou quantias para fintech Sis Pagamentos R$ 1 milhão via conta na Transfeera R$ 10 milhões via conta na Creditag
– Rich Beauty (distribuidora de cosméticos com sede em Brasília): recebeu R$ 1 milhão e transferiu R$ 565 mil para o Bank Ben
– Sis Pagamentos e Bank Ben: repassaram R$ 2,45 milhões para a conta poupança de Jackson Renei Aquino de Souza (assessor parlamentar em Roraima)
– Souza: sacou R$ 1 milhão em dinheiro vivo e foi preso com R$ 700 mil em espécie

Procurada, a defesa de Souza disse que não se manifesta publicamente sobre nenhum caso. Em depoimento às autoridades, o assessor parlamentar afirmou que não sabia da origem dos valores, que foram recebidos para comprar um imóvel em nome de um terceiro.

A Creditag não respondeu à reportagem se conseguiu bloquear valores que estiveram sob sua custódia.

CRIMINOSOS TAMBÉM COMPRARAM CRIPTOMOEDAS
Outra parte do dinheiro desviado foi convertida em criptomoedas. O dia 30 de junho, quando aconteceu o ataque cibernético à C&M Software, registrou o maior volume de transações em criptomoedas daquele mês –R$ 733,5 milhões em bitcoins e R$ 158,8 milhões em USDT, uma criptomoeda cujo valor fica ancorado no dólar, segundo a plataforma Biscoint que estima os valores a partir da movimentação nas principais corretoras.

A Smartpay, fintech que integra o sistema Pix à compra de criptomoedas e também ajudou a identificar o golpe, diz que as movimentações suspeitas na segunda-feira começaram 0h18 –horário também citado na investigação da Polícia Federal.

De acordo com o fundador da Smartpay, Rocelo Lopes, os invasores tentaram adquirir criptoativos de diversas fontes. Ao notar uma explosão de abertura de contas em sua fintech e uma demanda acima do normal por USDT e bitcoins, Rocelo decidiu bloquear movimentações ainda na madrugada de segunda-feira, quando aconteceu o ataque.

A Smartpay atua por meio da sociedade de crédito Voluti, que recebeu R$ 13 milhões em transferências Pix advindas da conta da BMP. Em nota, a Voluti disse ter bloqueado as contas e valores suspeitos que ainda tinham saldo relevante, comunicado os órgãos competentes e devolvido as quantias por meio do mecanismo de devolução do Pix.

Em 15 de julho, o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal divulgaram a recuperação de R$ 5,5 milhões em criptoativos, após cumprimento de dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás e Pará.

A chave privada de acesso às criptomoedas foi localizada em um dos endereços, permitindo que as autoridades recuperassem o dinheiro.

A Tether, empresa que emite a criptomoeda USDT, colaborou fornecendo informações sobre as transações às autoridades brasileiras.

QUEM ESTÁ PRESO
A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva de João Nazareno Roque, 48, investigado pelo ataque hacker à empresa de software C&M, no dia 11 de julho.

De acordo com o advogado de Roque, Jonas Reis, seu cliente continua sob detenção. “Estamos no aguardo de um pedido de liberdade”, afirmou. Reis afirma que seu cliente também foi vítima da quadrilha que o aliciou.

O técnico de TI está preso desde o dia 3 de julho, sob acusação de participação no ataque cibernético que causou prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão a instituições financeiras clientes da C&M.

À polícia, Roque afirmou ter sido cooptado em março por um homem, não identificado, que o encontrou em um bar, em Pirituba, na zona norte da capital paulista. Ele também manteve contato telefônico com outros três suspeitos de participação no crime, mas as autoridades ainda não divulgaram suas identidades.
A Polícia Federal também prendeu em flagrante o assessor parlamentar Jackson Renei Aquino de Souza, com R$ 700 mil em dinheiro vivo.

VEJA A CRONOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO
30 de junho: Criminosos acessam contas de clientes da C&M Software mantidas junto ao sistema Pix e desviam cerca de R$ 1 bilhão

1º de julho: Instituições financeiras informam Banco Central do ocorrido

2 de julho: Polícia Federal foi acionada e abriu inquérito

3 de julho: Polícia Civil de São Paulo deflagra operação e prende João Nazareno Roque; Justiça bloqueia contas da Soffy; Banco Central suspende integração ao Pix de três instituições financeiras

4 de julho: Banco Central suspende integração ao Pix de mais três instituições financeiras

11 de julho: Justiça decreta prisão preventiva de João Nazareno Roque

15 de julho: PF e MPSP deflagram operação Magna Fraus em Goiás e Pará, recuperando R$ 5,5 milhões em criptoativos

22 de julho: PF prende em flagrante o assessor parlamentar Jackson Renei Aquino de Souza

23 de julho: Justiça decreta prisão preventiva do assessor parlamentar

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Taurus disse nesta sexta-feira (8) que vai começar a transferir a montagem das armas da família G, principal linha de produto da marca, para sua unidade nos Estados Unidos, diante das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros.

Assim, a partir de setembro, a Taurus montará cerca de 900 armas nos EUA, de um total de 2.100 armas produzidas por dia no Brasil que hoje são destinadas ao país norte-americano.

Citando seu CEO global, Salesio Nuhs, a Taurus ressaltou em nota que, desde que as discussões sobre a tarifação dos EUA começaram, a empresa está tomando providências em diversas frentes para minimizar os seus efeitos.

A companhia afirmou que, desde abril, começou a reforçar o estoque de produtos acabados nos EUA de forma preventiva, e que possui cerca de 90 dias de estoque.

“A Taurus também antecipou as exportações de algumas peças e partes, para os Estados Unidos, em especial carregadores das armas, visando se antecipar à taxação de 50%”, acrescentou.

Quando anunciou pela primeira vez os planos em julho, a poucos dias da confirmação das tarifas sobre a maioria das exportações brasileiras, as ações da empresa chegaram a cair 7,87% no dia.

Nuhs disse no final de julho que as exportações para os Estados Unidos representam 82,5% do faturamento da Taurus, o que evidencia a forte dependência da empresa em relação ao mercado norte-americano. Em 2024, a fabricante de armas registrou uma receita líquida de R$ 1,6 bilhão.

A Taurus possui três unidades de produção: a sede, localizada em São Leopoldo (RS), e duas fábricas no exterior, sendo uma no estado da Geórgia, nos Estados Unidos, e outra na Índia, que iniciou operações e comercialização em 2024.

Atualmente, a capacidade de produção no Brasil é de 7.000 armas por dia, enquanto a fábrica dos EUA tem capacidade para 3.000 armas por dia.

Os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro já têm data definida para receber o abono salarial referente ao ano-base de 2023. De acordo com o calendário oficial, os pagamentos para esse grupo serão liberados a partir de 15 de agosto, encerrando o cronograma de repasses do benefício neste ano.

O abono é garantido a quem exerceu atividade profissional com carteira assinada, seja no setor privado ou no serviço público, por no mínimo 30 dias ao longo de 2023. Também é necessário que a média salarial mensal no período não tenha ultrapassado dois salários mínimos — valor equivalente a R$ 2.640 naquele ano — e que o trabalhador esteja inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

Outro requisito é que os dados do vínculo empregatício tenham sido corretamente informados pelo empregador. No caso do setor privado, a declaração deve ser feita via RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) até 15 de maio de 2024. Já para vínculos declarados por meio do eSocial, o prazo é 19 de agosto de 2024.

O valor a ser pago varia conforme a quantidade de meses trabalhados em 2023, sendo calculado proporcionalmente com base no salário mínimo vigente em 2025, fixado em R$ 1.518. Por exemplo, quem trabalhou durante todo o ano receberá o valor integral; já quem atuou apenas parte do período terá direito a uma quantia proporcional.

Como consultar e sacar

A verificação sobre a liberação do benefício pode ser feita de diferentes formas. Entre elas, estão o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o portal Gov.br e o telefone 158 (Central Alô Trabalho). Também é possível buscar atendimento presencial nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores que possuem conta na Caixa Econômica Federal terão o depósito realizado automaticamente, seja em conta corrente ou poupança. Para correntistas do Banco do Brasil, o saque poderá ser feito por transferência via PIX ou TED, além da opção de retirada diretamente no balcão das agências.

Quem não possui conta nessas instituições receberá o valor por meio de uma conta poupança digital social, que será aberta automaticamente para o crédito.

Calendário de pagamento do PIS em 2025

Nascidos em novembro e dezembro: depósito a partir de 15 de agosto.
Segundo estimativas do governo federal, cerca de 25,8 milhões de trabalhadores serão contemplados pelo abono salarial neste ano, somando aproximadamente R$ 30,7 bilhões em recursos destinados ao programa.

O abono salarial é considerado uma importante política de distribuição de renda, voltada para trabalhadores formais com menores salários no país.

Com o encerramento do calendário em agosto, o governo finaliza mais um ciclo de pagamentos do benefício, que deve ser retomado em 2026 para o ano-base de 2024.

MUMBAI, ÍNDIA (FOLHAPRESS) – Em meio aos anúncios de sobretaxa dos Estados Unidos a produtos brasileiros e indianos, a Embraer apresentou a empresários dos dois países, nesta quinta-feira (7), o projeto de uma fábrica de aviões na Índia.

Segundo Márcio Monteiro, vice-presidente da Embraer Defesa, a companhia tem um projeto em curso dentro de um processo licitatório na Índia para a substituição da frota de aviões militares de transporte médio, que pode gerar um negócio de até 80 aviões, exigindo a produção local de aeronaves C-390 Millennium.

O modelo pode transportar mais carga útil (26 toneladas) do que outras aeronaves de transporte militar de médio porte, além de voar mais rápido e mais longe, segundo informações da empresa, podendo realizar missões como transporte e lançamento de carga e tropas, evacuação médica, busca e salvamento, combate a incêndios e missões humanitárias. Ainda segundo a Embraer, o avião tem equipamento de reabastecimento aéreo e opera em pistas temporárias ou não pavimentadas, como terra batida, solo e cascalho.

“Nós vamos, basicamente, ter uma fábrica de aviões da Embraer na Índia fazendo aviões C-390 Millennium, que, na nossa opinião, oferece uma combinação imbatível entre produto e o que a gente vai transferir de tecnologia e fazer de conteúdo local na Índia. Nossa expectativa é que, tendo sucesso nessa empreitada, que a Índia seja um hub regional, ou seja, esses aviões vão atender não só o mercado da Índia como o da vizinhança na Ásia”, disse Monteiro durante conferência do grupo Lide Empresarial, em Mumbai.

De acordo com o executivo, trata-se de uma aeronave de última geração, que está se transformando no líder de seu segmento.

“Particularmente no ambiente geopolítico em que nos encontramos hoje, a preparação para a defesa é super importante para os países e está na prioridade das agendas. Para esse produto, temos uma parceria estabelecida com a Mahindra. Ela será a responsável pela nacionalização do nosso avião aqui na Índia”, disse.

No ano passado, a companhia assinou um memorando de entendimento com a indiana Mahindra Defence Systems sinalizando a potencial atuação conjunta no programa de cargueiros da Força Aérea da Índia por meio do C-390.

Segundo Monteiro, esse contrato tem o potencial de ser o maior da história da Embraer. No fim de maio, a Embraer anunciou a abertura de uma subsidiária no país com sede em Nova Délhi. A companhia tem 50 aeronaves de 11 modelos diferentes em operação na Índia nos segmentos de aviação comercial, militar e executiva.

“Falando do potencial do mercado, recentemente, em uma cerimônia na embaixada em Delhi, nós celebramos a abertura de uma subsidiária, Embraer Índia. É uma entidade jurídica estabelecida, onde vamos desenvolver as capacidades de engenharia, aproveitar a mão de obra da Índia, que é muito qualificada, fazer compra de materiais aeronáuticos aqui, porque na Índia existe um desenvolvimento corrente da indústria aérea espacial e de defesa, fazer o suporte da frota local através desse escritório e o desenvolvimento de negócios”, disse.

No Brasil, a Embraer ainda lida com os riscos da pressão de Trump contra o país. Apesar de ter sido incluída na lista de exceções do tarifaço, a empresa ainda é impactada pela sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente americano em abril. Nesta semana, Francisco Gomes Neto, CEO da fabricante, disse que a empresa vem trabalhando para que essa tarifa seja reduzida a zero novamente.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada) a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de miserabilidade, segundo o ministro Flávio Dino.

O voto foi apresentado no julgamento do Tema 1.370 no STF (Supremo Tribunal Federal), que discute a responsabilidade de proteção econômica a mulheres violentadas, conforme determina o artigo 9º da Lei Maria da Penha. O caso está sendo julgado no plenário virtual da corte e tem previsão para acabar na próxima sexta (18).

O BPC é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência que façam parte de famílias carentes, cuja renda per capita (por pessoa da família) seja de até um quarto do salário mínimo, e tem pressionado as contas do governo.

Dino justificou a decisão citando a Lei de Benefícios da Previdência Social e diz que o BPC deve ser pago quando a mulher não é segurada do INSS e, portanto, não tem direito ao auxílio-doença.

O ministro afirmou ainda que a Justiça estadual é o foro responsável por definir medida protetiva e renda pelo afastamento e pode determinar ao INSS o pagamento de benefícios.

Dino disse também que o empregador é um dos responsáveis por custear a renda da trabalhadora afastada das atividades profissionais nos primeiros 15 dias de afastamento, em caso de vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“Realço que no caso de a mulher afastada não ser segurada obrigatória ou facultativa da Previdência Social, atuando como trabalhadora autônoma informal, a prestação advinda da medida protetiva assume natureza assistencial”, diz em seu voto.

Para ter direito ao BPC, é preciso comprovar, além dos critérios de renda, idade a partir de 65 anos ou deficiência. Neste caso, a mulher poderia receber o benefício em qualquer idade e mesmo sem ser ou ter ficado deficiente.

“A interpretação sistemática e teleológica dessas normas legitima a extensão dos efeitos do afastamento para garantir a percepção de valores substitutivos da remuneração enquanto perdurar a medida protetiva, sem necessidade de criação de novo benefício por ato infralegal”, diz.

O pagamento seria feito enquanto a vítima estiver afastada de suas funções porque, muitas vezes, o agressor comete nova violência ao saber da rotina de trabalho ou de moradia da mulher. Sobre o custeio, o ministro diz entender que não há problemas com a medida, já que haveria previsão orçamentária.

“Não há afronta à necessidade de prévia fonte de custeio, uma vez que o sistema previdenciário e assistencial já contempla a cobertura de riscos sociais que comprometem a subsistência e a dignidade da pessoa segurada ou protegida, sendo a violência doméstica uma dessas hipóteses.”

Para o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, o ministro Flavio Dino se atentou à vulnerabilidade da mulher, embasado em critérios técnicos e legais.

“O ministro Flavio Dino é muito técnico, ele fundamenta o voto dele dizendo que é uma obrigação do INSS. E o INSS pode entrar com ação regressiva depois contra aquele que agrediu. Não adianta a Lei Maria da Penha trazer uma garantia se essa mulher vai ficar sem sustento.”

A advogada Jane Berwanger, diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que atua na ação como amicus curiae -amigo da corte-, afirma que o ministro aplica o que diz a lei sobre as regras de benefício da Previdência.

Na verdade, o ministro aplicou todo o funcionamento normal do benefício por incapacidade para esse caso. Nos casos em que não é empresa, como segurado especial, contribuinte individual, nestes casos o INSS paga todo o período de afastamento”, diz.

ENTENDA O CASO E A SUA REPERCUSSÃO LEGAL

O caso que chegou ao Supremo é de uma mulher de Toledo, no Paraná, vítima de violência doméstica. Ela precisou ficar afastada de seu emprego por três meses, em novembro de 2011, após decisão da Justiça que lhe concedeu medida protetiva.

Na ocasião, a 2ª Vara Criminal de Toledo determinou ao INSS que concedesse o auxílio-doença. Além disso, o juiz local informou à empresa que ela deveria arcar com os primeiros 15 dias de afastamento, como ocorre com trabalhadores com carteira assinada que ficam doentes ou sofrem acidente.

“O INSS poderá exigir da empregada a submissão a perícia para fim de atestar a incapacidade laborativa”, dizia a decisão. O instituto recorreu ao tribunal regional e perdeu. Com isso, levou o caso ao Supremo. O caso tem repercussão e o quer for decidido nele valerá para todas as ações do tipo no país.