Lula sanciona regulamentação da reforma tributária, com vetos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 227, que representa a última etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

O Ministério da Fazenda informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dez dispositivos do projeto. “O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, afirmou o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, em entrevista coletiva nesta terça-feira, 13.

Alguns dos vetos foram detalhados ainda nesta terça. Um deles trata da redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação aos clubes brasileiros. Outro veto refere-se à inclusão, na lista de alimentos sujeitos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, de produtos naturais líquidos compostos por vegetais e frutas. Segundo o governo, essa inclusão ampliaria o benefício além da intenção original do Parlamento.

Lula também vetou a possibilidade de estados e municípios reduzirem as alíquotas do ITBI na modalidade de pagamento antecipado do tributo. O Planalto alegou que a medida poderia gerar insegurança jurídica.

Outro veto atingiu o trecho que previa a devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda no fornecimento de gás encanado. “A proposição legislativa contraria o interesse público ao afetar a devolução imediata de tributos incidentes sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e prejudicar a consecução da política de universalização do acesso ao gás natural”, justificou o presidente.